Execução de Título Extrajudicial 0005937-69.2018.8.16.0153 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005937-69.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

16/05/2023, 00:00

28/03/2023, 00:00

14/02/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira Neiva Ferreira de Oliveira Vistos. Trata-se de execução extrajudicial ajuizada por SIDENEI DE PAULO MENDES em desfavor de JUAREZ ELIODORO DE OLIVEIRA e NEIVA FERREIRA DE OLIVEIRA. Na mov. 254.1, houve reiteração do pedido de realização de pesquisa de numerário pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. A localização de bens em nome do devedor é ônus do exequente. Em se tratando de pesquisa pelos sistemas RENAJUD e SISBAJUD – as quais já foram realizadas por este Juízo, conforme movs. 150.1 e 201.1, inclusive com repetição programada (ferramenta conhecida como “teimosinha”) –, a repetição da diligência deve fundar-se em motivação idônea e concreta, diversa da relacionada ao mero decurso do tempo, sob pena de onerar-se o Juízo com providências que devem ser adotadas pela parte. Para justificar a renovação da diligência, deve a parte exequente indicar concretamente a existência de fatos que levem crer que tenha havido modificação na situação econômica anterior do executado, o que não se verifica nos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIAS VIA BACENJUD E RENAJUD – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a reiteração, ao juízo, das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema Bacen-Jud depende de motivação expressa da exequente, sob pena de onerar o juízo com providências que cabem ao autor da demanda” (AgRg no REsp. 1.254.129/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.2.2012).2. Não se identifica, com base unicamente no tempo decorrido desde a última tentativa de localização de bens passíveis de penhora, a razoabilidade na realização de novas diligências pelos sistemas informativos disponíveis no juízo. 3. Conforme o STJ, a busca de ativos financeiros sem a devida razoabilidade e expressa justificativa oneram o juízo com providências que incumbem ao próprio exequente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0008046-93.2019.8.16.0000 - Medianeira - Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin - J. 03.12.2019) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1024444/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 10/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que cabe ao credor trazer a juízo elementos mínimos idôneos a insinuar a possibilidade de evolução patrimonial, o que não ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1408135/SE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 16/03/2018) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de realização de busca de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira Neiva Ferreira de Oliveira Vistos. Houve pedido de inclusão no sistema CNIB (mov. 235). Referida diligência, majoritariamente admitida no processo civil como medida coercitiva atípica, pressupõe o esgotamento de diligências em busca de bens do devedor. A propósito, colham-se os seguintes precedentes, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022624-90.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E CONFIRMADOS PELA SÚMULA 560/STJ. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OUTRAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015211-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) Entendo, porém, que a decretação da indisponibilidade de bens se mostra incompatível com o rito especial estabelecido pela Lei 9099/95. Afinal, a diligência pressupõe o esgotamento das pesquisas de bens, sem sucesso, mas o artigo 53, § 4º, da Lei 9099/95 prevê expressamente que, inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto. Se já houve o exaurimento da pesquisa de bens (necessário para a utilização do CNIB, consoante a jurisprudência majoritária), a solução específica prevista na Lei 9099/95 é a extinção do feito. Não se concebe, pois, que seja decretada a indisponibilidade de bens em processo a ser extinto (e não suspenso). Também é de rigor destacar que a gravosa medida de indisponibilidade de bens é prevista em legislação específica (como a Lei de Improbidade Administrativa e o Código Tributário Nacional), mas não na Lei 9099/95 ou no CPC. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA. NOTAS PROMISSÓRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. RECURSO DO AUTOR. PRETENSA PENHORA DE FUTUROS HONORÁRIOS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE DEVE SER COMPROVADA PELA DEVEDORA. ART.854, §3º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE BENS CONSTATADA APENAS QUANDO ESGOTADAS AS MEDIDAS PERMITIDAS POR LEI AO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS VIA CNIB. UTILIZAÇÃO RESTRITA AOS CASOS PREVISTOS EXPRESSAMENTE NA LEI. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO AFASTADA.RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001468-23.2012.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 28.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REQUERIMENTO DO EXEQUENTE DE INCLUSÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO SISTEMA "CNIB" – Sistema pelo qual se realiza ato processual que não se confunde com pesquisas de imóveis ou arresto - A indisponibilidade de bens é medida prevista em legislação específica e sem previsão legal em fase de cumprimento de sentença ou execução - Para fins de pesquisa de bens imóveis e penhora/arresto, o sistema ARISP se mostra adequado e suficiente - Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100049-68.2021.8.26.9005; Relator (a): Paulo de Abreu Lorenzino; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021) Como não é prevista expressamente no CPC nem na Lei 9099/95, deve ser entendida como medida coercitiva atípica (art. 139, IV, do CPC). Por tal motivo, seu cabimento dependeria também da demonstração, pela parte exequente, de ocultação patrimonial ou de atos dolosos de frustração da execução, o que não se viu nos autos. Não basta, para a concessão de tais medidas, a mera constatação de insuficiência patrimonial. É necessária a comprovação de eventual má-fé do devedor, sob pena de ferimento à proporcionalidade e ao princípio da menor onerosidade da execução. Colha-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DO CNIB, SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE E CANCELAMENTO/BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PLEITEADAS COM SUPEDÂNEO NO ART. 139, IV, DO CPC. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DA ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DA ADOÇÃO SUBSIDIÁRIA DE TAIS MEDIDAS COERCITIVAS NO CASO CONCRETO. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OBSERVADA, EM SEDE DE COGNIÇÃO RECURSAL, A ADEQUAÇÃO E PERTINÊNCIA DAS MEDIDAS COERCITIVAS PLEITEADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; AGRAVO DE INSTRUMENTO 0100086-53.2021.8.26.9019; RELATOR (A): RICARDO TRUITE ALVES; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; FORO DE ARARAS - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2021; DATA DE REGISTRO: 05/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. PRETENSÃO DE REFORMA. NÃO CONSTATAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL, ALÉM DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE EM BLOQUEIO DE CNH, PASSAPORTE OU CARTÃO DE CRÉDITO AO CASO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS COMUNS A SEREM INTENTADAS NO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039534-95.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISUM QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS E DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE EXIGE A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DA DEPOSITÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O REQUISITO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDA PLEITEADA QUE SE MOSTRA PUNITIVA E NÃO ADEQUADA À OBTENÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. ALMEJA, AINDA, A INSCRIÇÃO DA DEVEDORA NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES PARA LOCALIZAR BENS DA DEVEDORA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL PARA AMBAS AS PRETENSÕES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0051283-17.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 05.06.2019) Quadra salientar que o sistema em questão não foi criado como ferramenta de pesquisa de bens, mas sim de registro de indisponibilidade, como o próprio nome indica. Para a efetiva pesquisa de bens penhoráveis em nome do devedor (diligência que seria útil na execução), existem diversos recursos, e cabe ao credor o ônus de explorá-los. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido relativo ao sistema CNIB. 2. Conforme artigo 77 do CPC, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, além de “cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação”. Cabe ao Juízo, a propósito, advertir qualquer das pessoas acima mencionadas de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 1º). Especificamente em relação à execução, dispõe o artigo 772, II, do diploma processual que “O juiz pode, em qualquer momento do processo, advertir o executado de que seu procedimento constitui ato atentatório à dignidade da justiça e determinar que sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, tais como documentos e dados que tenham em seu poder, assinando-lhes prazo razoável”. Nos termos do artigo 774 do CPC, considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que “frauda a execução”, “dificulta ou embaraça a realização da penhora” e “intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”. Assim, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, a, no prazo de 5 dias, indicar eventuais bens à penhora, inclusive com os respectivos valores e prova da propriedade, devendo informar a localização do(s) bem(ns), sob pena de, caso haja indícios de má-fé ou omissão injustificada de informações, ato atentatório à dignidade da justiça e multa de até 20% do valor atualizado do débito exequendo, a qual será revertida em proveito do exequente, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, conforme artigo 774, parágrafo único, do CPC. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar. 3. Cumpra-se a decisão de mov. 229. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/09/2022, 00:00

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira Neiva Ferreira de Oliveira Vistos. I. Ante a inércia do exequente diante da alegação de impenhorabilidade do imóvel (mov. 189, 190 e 195), INDEFIRO o pedido de penhora de tal bem. II. Houve pedido de consulta no sistema CNIB (mov. 195). Tal pedido resta prejudicado, vez que já analisado nas mov. 139 e 152. III. Passo a analisar o pedido de suspensão da CNH (mov. 195). É dos autos que as medidas adotadas até o momento para garantir o cumprimento da obrigação prevista no título executivo restaram infrutíferas. Nos termos do art. 139, IV, do CPC, aplicável ao Juizado Especial, incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Deixou o legislador expressa a atipicidade das medidas necessárias a garantir o cumprimento de ordens judiciais, a fim de propiciar às pessoas que buscam a efetivação dos direitos já reconhecidos judicialmente a efetividade e a concretização de tais direitos. Afinal, de nada adiantaria a busca pela tutela jurisdicional se o Estado-Juiz não dispusesse de meios eficazes para fazer cumprir as suas decisões, respeitadas a adequação e a proporcionalidade das medidas e observados os direitos fundamentais do executado, os quais não devem sofrer restrição além da que se mostrar estritamente necessária à garantia dos direitos da parte contrária. Nessa senda, entendo, com base no artigo supracitado, que há diversas medidas que podem ser adotadas pelo Juízo para conferir efetividade à execução, como a restrição ao direito de dirigir veículo automotor, principalmente em se tratando de executado que aparentemente age de má-fé. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes, com meus destaques: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de apreensão de passaporte, suspensão da carteira de habilitação (CNH) e bloqueio de cartões de crédito da executada. Art. 139, IV do CPC/2015. Situação excepcional. Viagens internacionais e a pontos turísticos nacionais. Pesquisa de bens infrutífera. Evidente tentativa de ocultação de bens. 1. "Não obstante no novo Código essas medidas tenham sido mantidas nas disposições referentes ao cumprimento de sentença que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa (art. 536, caput e § 1.º; e 538, § 3.º), diante da nova sistemática apresentada no que concerne aos poderes do juiz em geral, tais medidas tomaram nova distinção e alargaram a sua abrangência, pois agora se prestarão ao apoio para o cumprimento de qualquer ordem judicial, até mesmo nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, de maneira que o juiz poderá se valer daquelas mesmas técnicas de efetivação de decisões judiciais até então circunscritas às obrigações de fazer, não fazer e de entrega de coisa, para vencer a recalcitrância do destinatário da ordem judicial, ou seja, será permitido ao juiz fixar os meios executivos sub-rogatórios mais adequados a proporcionar a satisfação integral do credor de tais obrigações" (ARRUDA ALVIM, Teresa. Breves comentários ao novo código de processo civil/ coordenadores Teresa Arruda Alvim et al. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 503).2. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1725199-3 - Ponta Grossa - Rel.: Luciano Carrasco Falavinha Souza - Unânime - J. 14.03.2018) “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE SUSPENDEU A CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DÍVIDA DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. RECURSO DA AGRAVANTE – INSUBSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE QUE A PROVIDÊNCIA ADOTADA É DESARRAZOADA E INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA ESTIMULAR A DEVEDORA A ADIMPLIR OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA, QUANDO A UTILIZAÇÃO DOS MEIOS ORDINÁRIOS SE MOSTRAR INSUFICIENTE – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM ESPECIAL A LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO – DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE EFETIVAR SUAS DECISÕES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 6ª C.Cível - 0041619-93.2017.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Renato Lopes de Paiva - J. 28.03.2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM - ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM - SISTEMÁTICA APLICÁVEL APENAS AO CHAMADO "DEVEDOR PROFISSIONAL" QUE, POSSUINDO CONDIÇÕES FINANCEIRAS, CONSEGUE BLINDAR SEU PATRIMÔNIO CONTRA OS CREDORES - ELEMENTOS INDICIÁRIOS NO SENTIDO DE QUE O PADRÃO DE VIDA E NEGÓCIOS REALIZADOS PELO DEVEDOR SE CONTRAPÕEM À UMA POSSÍVEL SITUAÇÃO DE PENÚRIA FINANCEIRA - EVIDENTE MÁ-FÉ DO COMPORTAMENTO ADOTADO PELO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS COMANDOS JUDICIAIS - SUSPENSÃO DA CNH E DO PASSAPORTE ATÉ O PARCELAMENTO/PAGAMENTO DA DÍVIDA OU CABAL COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA E DA INCONTESTÁVEL NECESSIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS ORA SUSPENSOS TEMPORARIAMENTE - IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUI LIBERDADE CONTRATUAL, NÃO PODENDO O PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PARTICULARES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1616016-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 22.02.2017) Para que haja proporcionalidade e razoabilidade na adoção de medidas que importem em restrição à esfera jurídica do executado, é necessário que haja a demonstração de esgotamento dos meios menos gravosos, conforme disposto no Enunciado n. 164 de precedentes interpretativos do STJ e da 4ª. e 5ª. Câmaras Cíveis do TJPR, “in verbis”: “Conforme previsão no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, as medidas executivas atípicas somente podem ser deferidas em caráter excepcional, depois de esgotados meios menos gravosos de execução, e devem servir ao adimplemento da obrigação, sendo vedado o emprego delas como simples meio de constrangimento do devedor”. Também é imperiosa a demonstração, por parte do exequente, de indícios de ocultação de patrimônio ou de outras condutas de má-fé do devedor para frustrar a execução, não bastando a simples demonstração de insuficiência de patrimônio, sob pena de adoção de medida desproporcional e contrária ao princípio da menor onerosidade da execução. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DESACOLHE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E DOS CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DA CREDORA. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS. EXEGESE DO ART. 139, INC. IV, DO CPC. APLICAÇÃO DE MEDIDA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OU PROVAS DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO E INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO JUSTIFICA A MEDIDA EXCEPCIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0049621-13.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS (SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE; BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DO CPF DO DEVEDOR) (CPC, ART. 139, IV). INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DO CREDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO/OCULTAÇÃO PATRIMONIAL POR PARTE DO DEVEDOR. MEDIDA JUDICIAL QUE, NA ESPÉCIE, AFIGURA-SE INADEQUADA, ALÉM DE EXCEDER ÀS CERCANIAS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0057195-87.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 17.12.2021) No presente caso, a parte exequente não demonstrou, concretamente, conduta de má-fé da executada, como ocultação de bens ou dilapidação patrimonial. Há tão somente a indicação de aparente inexistência de bens penhoráveis, situação que, por si só, não justifica a adoção de medidas atípicas, conforme acima exposto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido. IV. Passo a apreciar o pedido de bloqueio pelo SISBAJUD (mov. 195). Em regra, este Juízo entende, com base em entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que o simples decurso do tempo, por si só, não justifica a reiteração de pesquisa de bens pelos sistemas à disposição do Juízo, inclusive o SISBAJUD, devendo haver a demonstração concreta de indícios de alteração patrimonial do executado para que se proceda a nova diligência, ressalvadas as peculiaridades do caso concreto e observado sempre o princípio da razoabilidade. No caso em tela, embora já tenha sido realizada pesquisa pelo sistema BACENJUD (mov. 113 e 56), é fato que, após aquela ocasião, houve a incorporação de novas funcionalidades no sistema, inclusive a que permite a reiteração automática da ordem, o que justifica a nova tentativa de sua realização. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO DE PEDIDO. PESQUISA ANTERIOR REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD, SUBSTITUÍDO ATUALMENTE PELO SISBAJUD. POSSIBILIDADE. NOVAS TECNOLOGIAS APRESENTADAS AO CREDOR. EXISTÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA PESQUISA DE BENS. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CPC. EXECUÇÃO QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA CELERIDADE E DA EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Implantação de sistema SISBAJUD em substituição ao anterior sistema BACENJUD que apresenta novas possibilidades de localização de ativos que o sistema anterior não oferecia, tais como informações dos contratos de abertura de conta corrente e também de conta de investimento, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS, podendo ocorrer bloqueio tanto de valores em conta corrente, como ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações. Sendo assim, considerando a implantação do sistema SISBAJUD, que apresenta novas possibilidades ao credor, aliado ao lapso temporal de quase um ano entre a consulta realizada pelo sistema BACENJUD e o pedido do exequente, bem como a vultuosa dívida executada, razoável a renovação da consulta com as novas alternativas oferecidas pelo sistema implantado. (TJPR - 18ª C.Cível - 0075114-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 19.04.2021) Assim, defiro o pedido de mov. 195 e determino: 1. Como ainda não houve o adimplemento do débito, emita-se ordem de indisponibilidade de ativos financeiros, no valor do débito exequendo, pelo sistema Sisbajud (art. 854 do CPC), realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação. Deverá ser acionado o comando de reiteração da ordem pelo máximo período permitido pelo sistema, até que se efetive o bloqueio de valor suficiente para pagamento da dívida exequenda. 1.1. Caso o último cálculo tenha sido juntado há mais de 90 dias, intime-se a parte exequente a juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme artigo 798, parágrafo único, do CPC. 2. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema Sisbajud, caso o bloqueio incida sobre valores que extrapolem o valor estimado da dívida, determino desde já que haja, de forma imediata, ordem de desbloqueio do excedente, independentemente de novo comando judicial, devendo o fato ser certificado e, após a emissão de ordem de desbloqueio, os autos vir conclusos com anotação de urgência. 3. Tendo a secretaria conferido que o bloqueio não recaiu sobre valor superior ao da dívida, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá haver a transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, par. 5º, do CPC. 3.1. Caso o bloqueio recaia sobre valor aparentemente ínfimo – assim considerado se menor até que o de eventuais custas da execução, se fossem cabíveis, nos termos do artigo 836 do CPC –, deverá a Secretaria, antes da conversão da penhora, intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 3.1.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio, para somente depois intimar a parte exequente a se manifestar sobre eventual interesse na transferência do valor e, consequentemente, na realização da audiência de conciliação. 4. Sem prejuízo do disposto nos itens acima, intime-se a parte executada, pessoalmente se não tiver advogado nos autos, para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC). 4.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois proceder à intimação da parte executada. 5. Efetivada a penhora do valor total da dívida ou de valor inferior que não seja ínfimo, designe-se imediatamente audiência de conciliação para os fins previstos no artigo 53, § 1º, da Lei 9099/95 e intimem-se as partes. 5.1. Caso, por conta do comando de reiteração da ordem no sistema, haja bloqueios de valores parciais (que não atinjam o montante total da dívida), deverá a secretaria aguardar o decurso de todo o prazo de disparo automático das ordens de bloqueio ou o alcance do valor integral do crédito, o que ocorrer primeiro, para somente depois designar a audiência de conciliação e intimar as partes. V. Tendo em vista o pedido da parte exequente de inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes (pelo SERASAJUD, conforme mov. 195), para que se preserve o contraditório, intimem-se os executados a, caso queiram, se manifestar sobre o requerimento em questão e a apresentar bens à penhora, sob a advertência expressa de que poderá haver a inserção de seu nome em cadastro de inadimplentes caso a dívida não seja paga ou não haja a garantia do Juízo. Prazo: 5 dias. Intimem-se na pessoa do advogado, caso tenha sido constituído, ou por carta com aviso de recebimento no endereço em que realizada a citação pessoal ou no último endereço informado expressamente nos autos, observado que, nos termos do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, “As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação”. Decorrido “in albis” o prazo ou juntada manifestação, tornem conclusos. Int. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

09/09/2021, 00:00

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes (RG: 16653942 SSP/PR e CPF/CNPJ: 286.312.509-53) Domiciano Correa, s/n - Centro - SÃO JOSÉ DA BOA VISTA/PR - CEP: 84.980-000 Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira (CPF/CNPJ: 531.780.099-49) Sítio Água Branca, s/n - Água das Bicas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Neiva Ferreira de Oliveira (RG: 86534061 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.716.379-80) Sítio Água Branca, s/n - Gleba Água das Bicas - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR - CEP: 86.430-000 Vistos. Conforme documentos anexos, o resultado para a pesquisa de bens imóveis por meio do CNIB restou negativa. Por consequência, determinei nesta data o cancelamento da ordem de indisponibilidade. Assim, até a audiência de conciliação (mov. 139), deverá o exequente requerer o que de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Int. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado 19/07/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR RELATÓRIO PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO 1 Mensage não lida na sua INBOX ? PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA SANTO ANTO Seja bem-vindo JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA seu último acesso foi em: 09 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Cancelamento incluída com sucesso. A INDISPONIBILIDADE ABAIXO FOI CANCELADA NO DIA 19/07/2021 ÀS 14:37:34 Status cancelamento-total aprovado Protocolo de Cancelamento 202107.1914.01726586-TA-400 Emissor da Ordem JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Aprovado por JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Data de Cancelamento 19/07/2021 às 14:37:34 Protocolo de Indisponibilidade 202107.0909.01713477-IA-420 Número do Processo 00059376920188160153 Nome do Processo EXECUÇÃO Data de Cadastramento 09/07/2021 às 09:06:10 Emissor da Ordem JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Aprovado por JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU LISTA PARA CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE Pessoas CPF: 004.716.379-80 NEIVA FERREIRA DE OLIVEIRA bf36.f674.3d9e.3cea.9dc5.51dc.c8f4.4b63.14fb.e328 https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/cancelamento/ 1/219/07/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Cancelamento incluída com sucesso. A INDISPONIBILIDADE ABAIXO FOI CANCELADA NO DIA 19/07/2021 ÀS 14:37:37 Status cancelamento-total aprovado Protocolo de Cancelamento 202107.1914.01726587-TA-210 Emissor da Ordem JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Aprovado por JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Data de Cancelamento 19/07/2021 às 14:37:37 Protocolo de Indisponibilidade 202107.0909.01713474-IA-081 Número do Processo 00059376920188160153 Nome do Processo EXECUÇÃO Data de Cadastramento 09/07/2021 às 09:05:02 Emissor da Ordem JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU Aprovado por JULIO CESAR MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PU LISTA PARA CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE Pessoas CPF: 531.780.099-49 JUAREZ ELEODORO DE OLIVEIRA 01d7.625e.e305.27ef.fc26.8800.5b8c.02d9.26e7.7db0 IMPRIMIR Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9h às 16h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/cancelamento/ 2/2 19/07/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Status indisponibilidade aprovada Número do 202107.0909.01713477-IA-420 Protocolo Número do 00059376920188160153 Processo Nome do EXECUÇÃO Processo Data de 09/07/2021 às 09:06:10 Cadastramento STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná Emissor da JULIO CESAR PR - SANTO ANTONIO DA PLATINA Ordem MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná JULIO CESAR Aprovado por PR - SANTO ANTONIO DA PLATINA MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Relatório de indisponibilidade Documento Nome CPF: NEIVA FERREIRA DE OLIVEIRA 004.716.379-80 https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/1713477 1/1 19/07/2021 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Status indisponibilidade aprovada Número do 202107.0909.01713474-IA-081 Protocolo Número do 00059376920188160153 Processo Nome do EXECUÇÃO Processo Data de 09/07/2021 às 09:05:02 Cadastramento STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná Emissor da JULIO CESAR PR - SANTO ANTONIO DA PLATINA Ordem MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA STJ - Superior Tribunal de Justiça PR - Paraná JULIO CESAR Aprovado por PR - SANTO ANTONIO DA PLATINA MICHELUCCI TANGA PR - JUIZADO ESPECIAL CIVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA Relatório de indisponibilidade Documento Nome CPF: JUAREZ ELEODORO DE OLIVEIRA 531.780.099-49 https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/1713474 1/1

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira Neiva Ferreira de Oliveira Vistos. 1. Apesar do alegado pela parte exequente na mov. 137.1, foi informado na mov. 134.1 que o saldo devedor da parte executada em relação ao veículo penhorado nos autos perfaz valor próximo ao total contratado, razão pela qual inexiste a possibilidade de manutenção de referida penhora. Ademais, como o veículo é de propriedade de terceiro, a manutenção da restrição implicaria indevido cerceamento ao direito de propriedade de pessoa jurídica que não integra a relação jurídica processual. Assim, mantenho a decisão de mov. 126.1 por seus próprios fundamentos. 1.1 Caso não tenha sido feito, cumpra-se integralmente referida decisão, inclusive quanto ao levantamento da restrição sobre o veículo. 1.2. Designe-se audiência de conciliação, conforme item 4 da decisão de mov. 126. Observe-se que as intimações encaminhadas para o endereço da citação pessoal serão válidas, caso eventual mudança de domicílio não tenha sido informada ao Juízo. 2. Em relação ao pedido de inclusão do devedor no CNIB, cabe a transcrição da Súmula 560 do STJ: “A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran”. Observa-se que o requisito para a decretação da indisponibilidade dos bens do executado é o insucesso das tentativas anteriores de constrição de bens pelos sistemas à disposição do Juízo. Embora a Súmula se refira à norma relativa à execução fiscal, mostra-se perfeitamente aplicável a execuções entre particulares, haja vista o princípio da máxima efetividade da execução. A propósito, colham-se os seguintes precedentes, com meus destaques: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a consulta e a possível anotação de indisponibilidade de bens via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022624-90.2021.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 05.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE INSCRIÇÃO NA CNIB. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E CONFIRMADOS PELA SÚMULA 560/STJ. NÃO PREENCHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR OUTRAS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015211-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 02.07.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DE DEVEDOR NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) – REQUISITOS PREVISTOS NO RESP Nº 1.377.507-SP DO STJ, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS: CITAÇÃO DO DEVEDOR, AUSÊNCIA DE PAGAMENTO E INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, FRUSTRAÇÃO DE DILIGÊNCIAS POR BACENJUD E RENAJUD PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NO CASO. DEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0072835-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 28.06.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ, REGULAMENTADO PELA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE. ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS NO RESP REPETITIVO Nº 1.377.507/SP. PRESENTES. ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS ORDINÁRIAS DE BUSCA DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0021004-43.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 25.06.2021) No caso em tela, percebo que já foram realizadas pesquisas de bens pelos sistemas SISBAJUD/BACENJUD (mov. 55/113) e RENAJUD (mov. 110), todas sem êxito. Assim, mostra-se cabível a medida em questão, a fim de que se observe o princípio da máxima efetividade da execução. Ante o exposto, defiro o pedido de consulta ao sistema CNIB, desde que o bloqueio não incida sobre bens de valores que aparentemente extrapolem o valor estimado da dívida, caso em que haverá imediata ordem de desbloqueio. Anexo à presente decisão o protocolo de ordem de indisponibilidade pelo sistema. Tornem conclusos em 48 horas para que se junte o resultado da pesquisa. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

20/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005937-69.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005937-69.2018.8.16.0153 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$35.279,30 Exequente(s): sidenei de paulo mendes Executado(s): Juarez Eliodoro de Oliveira Neiva Ferreira de Oliveira V. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão prolatada na mov. 126.1. Este Juízo tem o entendimento de que, em virtude da ocorrência da preclusão judicial (“conhecida como “pro judicato”), a reconsideração de decisão anteriormente prolatada só deve ocorrer em caso de alteração da situação fática ou jurídica que dera ensejo ao “decisum” anterior ou em outros casos expressamente previstos em lei, conforme previsto expressamente no art. 505 do CPC, “in verbis”: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. Nesse sentido, cito o seguinte precedente: AGRAVOS INTERNOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE IMÓVEL RURAL. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 'PERICULUM IN MORA'. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE RECURSO. INEFICÁCIA DO 'DECISUM' DECLARADA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO 'PRO JUDICATO'. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de o juízo, 'ex officio' na vigência do CPC/1973, declarar ineficaz a decisão de embargos de declaração, sob o fundamento de que os embargos não seriam cabíveis. 2. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, § 3º, do CPC/73, apenas se demonstrada a viabilidade do recurso especial ('fumus boni iuris') e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano irreparável ou de difícil reparação ao recorrente ('periculum in mora'). 3. Caso concreto em que o 'periculum in mora' se encontra evidenciado pela expedição de mandado de imissão na posse, não havendo dúvidas quanto à viabilidade do recurso especial. 4. Nos termos do art. 471 do CPC/1973, 'nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide' (preclusão 'pro judicato'). 5. Ocorrência de preclusão 'pro judicato', não sendo cabível declarar-se a 'ineficácia' do julgamento dos embargos de declaração, sob o argumento de que o recurso não seria cabível. Julgados sobre preclusão 'pro judicato'. 6. Inocorrência de prejudicialidade em razão do superveniente julgamento da apelação por remanescer o interesse do recorrente em ver declarada a nulidade processual. 7. Aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual "anulado o ato, reputam-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam" (art. 248 do CPC/1973, a atual art. 241 do CPC/2015). 8. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. (AgInt no REsp 1620945/MT, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 30/11/2017) [meus grifos] A propósito, quadra transcrever esclarecedor escólio doutrinário, com meus destaques: “Tecnicamente o pedido de reconsideração teria uma aplicação prática bem mais rara do que aquela verificada atualmente. Não se prestaria a substituir o recurso cabível, o que, em muitas oportunidades – em especial contra decisões interlocutórias – vem ocorrendo. Poderia ser utilizado tão somente nas hipóteses de decisões que não sofrem os efeitos da preclusão, porque nesse caso o juiz poderia modificar sua decisão mesmo de ofício (matérias de ordem pública), devendo-se permitir o pedido de reconsideração. Fora dessas hipóteses, a possibilidade de o juiz se retratar de sua decisão estaria limitada à interposição de recurso que permita o juízo de retratação, como ocorre com o recurso de agravo. A limitação à utilização do pedido de reconsideração somente para hipóteses específicas coaduna-se com o fenômeno da preclusão judicial, indevidamente chamada pela doutrina nacional de preclusão pro judicato, limitativa da retratação pura e simples da decisão por parte dos juízes. É evidente que, havendo novas circunstâncias, não levadas em conta no momento da prolação da primeira decisão, o pedido da parte trazendo tais novidades ao juiz será admitido, mas nesse caso não se trata efetivamente de pedido de reconsideração. Diante de novas circunstâncias, o pedido será outro, bem como outra será a decisão judicial” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, pp. 1.548-1.549). Não por outro motivo, o artigo 507 do CPC dispõe que “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. Portanto, por falta de previsão legal, não deve o pedido de reconsideração prestar-se à simples rediscussão de matéria já decidida, o que deve ocorrer pela via recursal própria. Também não se presta o pedido de reconsideração ao complemento de requerimentos ou argumentos anteriores, sobre os quais já tenha havido decisão judicial. Afinal, por força da preclusão consumativa, “somente haverá oportunidade para realização do ato uma vez no processo e, sendo esse consumado, não poderá o interessado realizá-lo novamente e tampouco complementá-lo ou emendá-lo” (ASSUMÇÃO NEVES, Daniel Amorim, Manual de Direito Processual Civil, Volume Único, Ed. Jus Podivm, 2017, p. 436). Ademais, a juntada de novos documentos com o fito de reforçar argumentos já rechaçados em decisão anterior encontra óbice no disposto no artigo 435 do CPC, “in verbis” (meus destaques): Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5o. No presente caso, não vislumbro a ocorrência de alteração fática ou jurídica superveniente que autorize a revogação total da decisão anteriormente proferida, acobertada pela preclusão. Conforme amplamente demonstrado na fundamentação, inexiste dispositivo legal – ou situação excepcional – que autorize a sua modificação por parte do próprio Juízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, sem prejuízo do abaixo exposto. Tendo em vista a possibilidade, em tese, de penhora de eventuais direitos do executado sobre o veículo (o que não se confunde com a penhora do veículo, a qual havia sido requerida anteriormente), oficie-se ao Banco do Brasil, conforme requerido na parte final da petição de mov. 129. Com a resposta, diga o exequente em 5 dias. Mantenha-se a restrição no Renajud até que se decida a questão sobre a viabilidade, ou não, da penhora de direitos. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data registrada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

16/06/2021, 00:00

12/05/2021, 00:00

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