Execução de Título Extrajudicial 0014843-60.2019.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014843-60.2019.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014843-60.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014843-60.2019.8.16.0170 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.460,03 Exequente(s): MARTA KRINDGES HAWEROTH (RG: 47932610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.148.319-87) Rua 31 de Março, 873 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Executado(s): Fatima Aleixo Chiotti (CPF/CNPJ: 706.177.679-04) Rua Rayson Caetano do Carmo, 55 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-425 Jonas CHiotti (RG: 41926775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.181.359-87) Rua Rayson Caetano do Carmo, 55 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-425 VALDEMIR ALEIXO (CPF/CNPJ: 019.870.479-82) Rua Primo Facchin, 448 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-560 Terceiro(s): Pedron & Brunieri Castilho Advogados (CPF/CNPJ: 33.017.395/0001-94) Rua Getúlio Vargas, 1089 sala 01 - PALOTINA/PR - CEP: 85.950-000 DECISÃO 1 - Tendo em vista que a parte Executada apresentou adimplemento da complementação da condenação, conforme comprovantes juntado seq. 298, defiro o requerimento de seq. 303. Expeça-se alvará liberatório da quantia depositada na conta vinculada a estes autos, em favor da parte Exequente, conforme requerido na seq. 303. 2 - Uma vez levantados os valores, e nada mais sendo requerido, estando as custas processuais devidamente quitadas, para maior celeridade do feito, desde já DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3 - Intimações e diligências necessárias. 4 - Promovam as baixas necessárias. 5 - Observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE. Toledo-Pr, 14 de setembro de 2.022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014843-60.2019.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$62.460,03 Exequente(s): MARTA KRINDGES HAWEROTH (RG: 47932610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 662.148.319-87) Rua 31 de Março, 873 - Centro - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Executado(s): Fatima Aleixo Chiotti (CPF/CNPJ: 706.177.679-04) Rua Rayson Caetano do Carmo, 55 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-425 Jonas CHiotti (RG: 41926775 SSP/PR e CPF/CNPJ: 706.181.359-87) Rua Rayson Caetano do Carmo, 55 - Vila Industrial - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-425 VALDEMIR ALEIXO (CPF/CNPJ: 019.870.479-82) Rua Primo Facchin, 448 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-560 Decisão 1 – O Exequente apresentou de recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão na decisão que determinou a antecipação das custas de diligências executórias. É o breve relato. 2 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. No caso, nada obstante as razões do Embargante/Exequente, foi mencionado na decisão recorrida que cumpre ao mesmo o pagamento das custas e diligências requeridas voltadas ao recebimento do seu crédito. Por isso é que ficou a seu cargo o pagamento das custas referentes às diligências no SISBAJUD, conforme o certificado na seq. 186. Assim, devem os aclaratórios serem recebidos, mas não acolhidos. 3 - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e nego-lhes provimento. Intimações e diligências necessárias. [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021. Toledo, 17 de setembro de 2021. MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO

29/09/2021, 00:00

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