Execução de Título Extrajudicial 0004143-97.2017.8.16.0104 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004143-97.2017.8.16.0104 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004143-97.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004143-97.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.012,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): ABINO ERCEGO DORIVAL NOSS MARINES SUZIN DA SILVA VILSON ZUCONELLI 1. RETIFIQUE-SE o termo de penhora, na forma postulada pelo exequente (mov. 177.1). 2. Em seguida, EXPEÇA-SE novo mandado de avaliação, consignando que a avaliação deverá considerar o valor total do imóvel, para fins de considerar a parte ideal pertencente ao executado. 3. Os pedidos de impenhorabilidade e de nulidade da penhora por ausência de intimação do executado realizados novamente no mov. 191.1 já foram apreciados pelo Juízo, conforme reforçado na decisão de mov. 194.1, operando-se as preclusões “pro judicato” e consumativa. Nesse sentido: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE NÃO CONHECIDA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO E CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE ÀS PENAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NO IMPORTE DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. [...] A exceção de pré-executividade não pode ser conhecida devido à preclusão pro judicato, uma vez que a impenhorabilidade do bem de família já foi decidida anteriormente, sem que o executado impugnasse a decisão a tempo e modo, por meio do recurso cabível. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade do bem de família, embora seja matéria de ordem pública, está sujeita à preclusão quando já analisada em decisão anterior, não podendo ser rediscutida em exceção de pré-executividade, nem após a adjudicação do imóvel._[...]”. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0008199-19.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 02.06.2025). Grifado. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO. MATÉRIA ANTERIORMENTE DECIDIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Embora a impenhorabilidade de bem de família seja matéria de ordem pública, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, tal circunstância não afasta os efeitos da preclusão quando a questão já foi objeto de apreciação. [...]” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115915-42.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.06.2025). Grifado. 3.1. Assim, INDEFIRO os pedidos de mov. 191.1, sob pena de violação ao disposto no art. 505 do CPC, à preclusão consumativa, à taxatividade dos recursos, à marcha processual e à segurança jurídica. 3.2. ADVIRTA-SE que a reiteração de pedidos já analisados causa tumulto processual, violando os deveres descritos no art. 77, incs. II, III, IV, do CPC, sendo passível de aplicação de multa por litigância de má-fé (art. 80, incs. IV e V, do CPC). 4. OBSERVE-SE, no mais, a decisão de mov. 145.1 em eventuais pedidos supervenientes. 5. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004143-97.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004143-97.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.012,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS PR/MG - CRESOL VALE DAS AGUAS PR/MG Executado(s): ABINO ERCEGO DORIVAL NOSS MARINES SUZIN DA SILVA VILSON ZUCONELLI 1. O executado Abino Ercego apresentou exceção de pré-executividade arguindo, em suma: (i) ausência de intimação pessoal sobre a penhora; (ii) impenhorabilidade do bem em questão por se tratar da residência de sua família e único imóvel de sua propriedade; e (iii) erro material quanto à metragem do imóvel constrito, o que compromete a validade do ato. Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O atual entendimento adotado por este e. Tribunal de Justiça estabelece, como parâmetro para a concessão da gratuidade judiciária integral, o rendimento mensal em patamar inferior a 03 (três) salários mínimos nacionais[1]. No caso, o excipiente pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, contudo, não apresenta documentação suficiente a demonstrar a hipossuficiência alegada. 2.1. Desse modo, INTIME-SE a parte Abino Ercego, para que, no prazo de 15 (quinze dias), junte eventuais recibos salariais e/ou de benefícios do INSS dos últimos 3 (três) meses, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses; cópia da CTPS; comprovante de propriedade junto ao DETRAN, declaração de imposto de renda dos últimos 3 (três) anos, certidões de propriedade imobiliária, notas de produtor(a) rural e certidão da ADAPAR, facultando-se a apresentação de outros documentos pertinentes à comprovação da hipossuficiência econômica. 2.1.1. No caso de isenção do pagamento de imposto de renda, impõe-se a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações de bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/index.asp). 2.2. Advirta-se que, caso novamente não reste clara a insuficiência financeira, a gratuidade da justiça será indeferida. 2.3. Os documentos deverão ser protegidos pelo sigilo, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. 3. A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado que possibilita a discussão de matérias de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições da ação, pagamento, prescrição ou ausência de liquidez, certeza ou exigibilidade do título executivo, que possam ser demonstrados sem necessidade de dilação probatória. No caso, a parte excipiente alega a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 8.308 registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Francisco Beltrão/PR, ausência de intimação pessoal e erro material no termo de penhora. Tais matérias podem ser analisadas de ofício e sem a necessidade de dilação probatória. Quanto à tese de impenhorabilidade do imóvel, é oportuno salientar que a proteção do bem de família possui assento constitucional no direito social à moradia (art. 6º da Constituição Federal) como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Em que pese o oficial de justiça tenha certificado que sobre o imóvel se encontra edificada uma casa, na qual reside o executado e sua esposa (mov. 177.1), observa-se que não há prova documental pré-constituída de que o referido bem é o único registrado em nome do excipiente. Ressalto que é ônus da parte devedora apresentar provas robustas que demonstrem que o imóvel é o único de sua propriedade, o que, no caso, não restou evidenciado. A jurisprudência assim se manifesta em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. Para obter a declaração de impenhorabilidade do bem de família, incumbe ao requerente demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, ser o bem constrito o único imóvel de sua propriedade e que o mesmo seja utilizado para sua moradia permanente, o que não ocorreu nos presentes autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079491668, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 21/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Para que o imóvel seja considerado bem de família e, por conseguinte, abrigado pela impenhorabilidade prevista no art. 1º combinado com o art. 5º da Lei nº 8.009/90, necessário, além da comprovação de se tratar de único imóvel, que sirva de residência da entidade familiar. O ônus de comprovar que o imóvel constrito preenche os requisitos constantes na Lei nº 8.009/90 é daquele que alega sua impenhorabilidade. Ausência de comprovação, caso concreto, de se tratar do único imóvel do devedor destinado à sua moradia e/ou de sua entidade familiar AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70079887329, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 13/02/2019). Por ora, não há evidências de que o imóvel seja o único em nome do excipiente, o que obsta o acolhimento do pedido, nos termos do art. 5º da Lei nº. 8.009/90, a contrario sensu. Ademais, não há falar em nulidade pela ausência de intimação do executado. Isso porque o mandado de mov. 175.1 foi expedido com a finalidade de intimar o excipiente sobre a penhora, bem como proceder a avaliação do bem penhorado. Todavia, durante o cumprimento, o oficial de justiça informou que há divergência entre o percentual de 25% do terreno e a metragem indicada no termo de penhora expedido por este Juízo (mov. 177.1). Assim, previamente à expedição de novo mandado para intimação do executado sobre a penhora e avaliação do bem, é preciso esclarecer a divergência apontada. Pelo exposto, rejeito, por ora, a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, conforme fundamentação supra. 4. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, se manifeste quanto à informação por parte do servidor de que 25% do imóvel corresponderia a aproximadamente 80 m². 5. Após, tornem conclusos. Laranjeiras do Sul, 22 de abril de 2025. Felipe Buzanelo Ferreira Juiz Substituto [1] “[...]AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO MAJORITARIAMENTE NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. LITISCONSÓRCIO. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO PERSONALÍSSIMO.AGRAVANTES QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0044020-55.2023.8.16.0000 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 11.07.2023)

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004143-97.2017.8.16.0104. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004143-97.2017.8.16.0104 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$47.012,48 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDARIA VALE DAS AGUAS - CRESOL VALE DAS AGUAS Executado(s): ABINO ERCEGO DORIVAL NOSS MARINES SUZIN DA SILVA VILSON ZUCONELLI 1. DEFIRO a penhora do imóvel indicado no mov. 141.2, quanto à quota parte pertencente à parte executada. 2. LAVRE-SE o respectivo termo de penhora, a fim de que a parte exequente promova a averbação (arts. 844 e 845 do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Comprovada a averbação pela parte exequente, EXPEÇA-SE mandado de avaliação, a ser cumprido no prazo de 30 (trinta) dias, intimando-se a parte executada no ato, se se encontrar presente, tanto sobre a penhora quanto sobre a avaliação. 4. Avaliado o imóvel, INTIME-SE a parte executada a respeito da penhora e da avaliação, no prazo de 10 (dez) dias, se não ocorrer na sua presença (art. 841, caput e §3º, do CPC). 4.1. Consigno que deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se não forem casados em regime de separação de bens. 5. Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito. 6. Considerando a necessidade de dar efetividade ao processo, respeitando-se a celeridade e, ainda, promovendo as medidas para possibilitar a satisfação do direito do exequente, DEFIRO o requerimento de pesquisa junto aos sistemas indicados pela parte (mov. 139) e, havendo requerimento, resta autorizada a consulta aos demais sistemas conveniados: a) SISBAJUD: a.1) Considerando a ordem estabelecida no art. 835, caput, do Código de Processo Civil (CPC), a pesquisa deverá ser realizada com a utilização do comando de reiteração da ordem (popularmente chamada de "teimosinha"), pelo prazo máximo concedido pelo sistema. a.2) Após a conferência do recolhimento das taxas, se for o caso, sem dar ciência à parte contrária, proceda a Escrivania a inclusão da minuta e a protocolização. a.3) Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, INTIME-A, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC). a.4) Se houver impugnação, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no mesmo prazo. a.5) Sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, observe a Secretaria onde o bloqueio foi realizado. a.5.1) Se em mais de uma conta, INTIME-SE a parte executada para que indique, em 05 (cinco) dias, a conta onde o bloqueio deverá ser mantido e onde deverá ser liberado. Em seguida, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes. a.5.2) Se em apenas uma conta, PROMOVA-SE o desbloqueio, nas 24h (vinte e quatro horas) subsequentes, do valor em excesso. a.6) Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. a.6.1) Nesse caso, certificado o decurso do prazo, EXPEÇA-SE ofício de transferência/levantamento para a conta corrente informada pela parte exequente, após sua intimação para tal fim. a.7) Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, estes deverão ser, desde logo, liberados. b) RENAJUD: b.1) Proceda a serventia à consulta, para bloqueio, por meio do sistema RENAJUD, devendo o Cartório providenciar a inclusão do extrato no feito. b.2) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil). b.2.1) No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, INTIME-SE o exequente para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. b.3) Em caso de veículo alienado fiduciariamente, realizado o bloqueio de transferência, INTIME-SE a parte exequente para manifestação acerca da restrição, no prazo de 10 (dez) dias. b.4) Lavrado o termo, INTIME-SE o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 10 (dez) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) indicar a localização do veículo e esclarecer se o bem pode ser depositado em poder da parte executada (art. 840, § 2º, do CPC); c) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). b.5) Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de remoção – devendo o bem ser depositado em poder do depositário público da Comarca, salvo se a parte exequente houver anuído com o depósito em poder da parte executada (item anterior), hipótese em que se deverá observar o item seguinte. b.6) Ademais, INTIME-SE a parte executada, tanto em relação ao termo de penhora quanto em relação à avaliação (art. 841, § 3º, do CPC). b.7) Caso não haja remoção do bem, INTIME-SE a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação particular - assim como da constituição como depositário, no caso do art. 840, § 2º, do CPC - por meio de seu advogado ou da sociedade de advogados a que aquele pertença. b.7.1) Se não houver constituído advogado nos autos, INTIME-SE a parte executada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º, do CPC). c) INFOJUD: c.1) Juntem-se aos autos as duas últimas declarações de Imposto de Renda da parte executada, DOI, DECRED e/ou DITR, conforme requerido pela parte. c.2) Consigno que as movimentações contendo os documentos fiscais deverão permanecer bloqueadas para visualização externa, objetivando a preservação do sigilo fiscal, nos termos do art. 773, parágrafo único, do CPC. d) SERASAJUD: d.1) Não sendo paga a dívida, INCLUA-SE a parte executada no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, com fulcro no art. 782, § 3º, do CPC. d.2) Ressalte-se que a inscrição será cancelada imediatamente após o pagamento ou se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. d.3) Advirto ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. e) CNIB: e.1) A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, é um meio colocado à disposição do credor para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer o crédito. Devido à sua abrangência e a sensibilidade do conteúdo que pode ser localizado, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, fixou as seguintes premissas para que referido instrumento seja utilizado: “O art. 185-A do CTN prevê a possibilidade de ser decretada a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor tributário na execução fiscal. Vale ressaltar, no entanto, que a indisponibilidade de que trata o art. 185-A do CTN só pode ser decretada se forem preenchidos três requisitos: 1) deve ter havido prévia citação do devedor; 2) o executado deve não ter pago a dívida nem apresentado bens à penhora no prazo legal; 3) não terem sido localizados bens penhoráveis do executado mesmo após a Fazenda Pública esgotar as diligências nesse sentido. Obs.: para que a Fazenda Pública prove que esgotou todas as diligências na tentativa de achar bens do devedor, basta que ela tenha adotado duas providências: a) pedido de acionamento do BACENJUD (penhora “on line”) e consequente determinação pelo magistrado; b) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito — DENATRAN ou DETRAN. STJ. 1ª Seção. REsp 1377507-SP, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 26/11/2014 (recurso repetitivo) (Info 552)”. Grifado. Portanto, o acesso ao referido sistema deve ser deferido quando esgotadas as tentativas de constrição de bens da parte executada. e.1.1) Desse modo, caso retornem infrutíferas as diligências via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOJUD-DOI, à Escrivania para que proceda à pesquisa e eventual cadastramento, junto à CNIB, da indisponibilidade de bens e direitos registrados em nome da parte executada. f) SNIPER: f.1) À Escrivania para que realize busca pelo SNIPER. g) Bens da residência: g.1) Ainda, havendo requerimento, DEFIRO o pedido de busca de bens na residência da parte executada. g.2) EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a recair sobre os bens de propriedade da parte executada, em especial, aqueles em duplicidade e os indicados no mov. 392, cabendo ao Oficial de Justiça descrevê-los na respectiva certidão. g.3) Fica, desde logo, autorizada ao Oficial de Justiça a requisição de reforço policial para cumprimento do mandado, nos termos do art. 846, § 2º, do CPC, se necessário. g.5) A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem, observado o valor da execução, nos termos do art. 831 do CPC. g.6) Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se, de imediato, a parte executada (art. 841 do CPC), para que, querendo, apresente impugnação, por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC). h) Indicação de bens: h.1) Havendo requerimento, INTIME-SE a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora e a sua localização, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC, passível de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). h.2) Destaca-se que o dever de informar ao juízo sobre a existência de bens permanece, mesmo nos casos em que o executado não os possui ou, ainda, quando entende que seus bens são impenhoráveis, já que, neste ponto, compete ao magistrado dizer se o bem é ou não penhorável. i) PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL: i.1) À Escrivania para que realize busca pelo PREVJUD/CAGED/SAT CENTRAL (INSS). j) CENSEC: j.1) Diante da restrição do acesso ao serviço, nos termos dos arts. 5, 10 e 19 do Provimento nº 18/2012 do CNJ, à Escrivania para que proceda à consulta ao CENSEC, no módulo CEP. k) INFOSEG: k.1) À Escrivania para que realize busca pelo sistema INFOSEG. 7. Após, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê continuidade ao feito. 8. Em caso de silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 9. Intimações e diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado e assinado eletronicamente. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

20/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL VARA CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3635-7000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004143-97.2017.8.16.0104 Vistos, etc. 01. Em razão do que consta no evento 97.1, levante-se a penhora sobre o veículo realizada ao evento 59.1. 02. Consequentemente, diante do pedido de evento 101.1, nos termos do art. 835, §1º, CPC, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo acima, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Intimem-se. Diligências necessárias. Laranjeiras do Sul, datado eletronicamente. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito

14/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 225) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 221) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (04/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 214) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (17/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(17)