Execução de Título Extrajudicial 0006910-90.2021.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006910-90.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - I Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L Vistos e examinados estes autos de busca e apreensão, etc. I. Relatório MARIANA RODRIGUES CHEVALIER, devidamente identificada e representada, ingressou com a presente ação de busca e apreensão em face de ECIO CAMILO DE SOUZA E CAMILO DE SOUZA VEÍCULOS USADOS ME, onde a parte autora alega ter vendido veículo de sua propriedade à loja ré, contudo, considerando o inadimplemento no pagamento do bem, requer a busca e apreensão do contrato, com a rescisão do contrato de compra e venda anteriormente celebrado. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.3 a 1.10. Por meio de emenda de evento 16.1, a requerente desistiu da pretensão indenizatória. Foi deferida medida liminar em evento 18.1. II Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L O bem foi encontrado em evento 81.1, tendo sido entregue ao depositário particular Sr. Maurice Roberto Rossi Chevalier. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov.103.1), apontando ter pago parte dos valores pelo veículo, restando um saldo de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais). Aponta que a cláusula que autoriza o aumento do valor do negócio em decorrência do inadimplemento deve ser desconsiderada. Discorre ter quitado os débitos do veículo e impugna a tese de que teria falsificado qualquer documento. Roga pela improcedência da lide. Alternativamente, requer a redução da cláusula penal fixada em contrato. Documentos juntados com a contestação em movs.103.2 e 103.9. Impugnação à contestação em evento 110.1. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.133.1-135.1). A justiça gratuita da parte ré foi indeferida em evento 173.1. Decisão de evento 216.1 suspendeu o feito para decisão conjunta com os autos nº 0004571-24.2022.8.16.0001. Proferida decisão de saneamento e organização do processo em mov.250.1, que fixou como pontos controvertidos: a) possibilidade de rescisão contratual; b) efeitos de eventual rescisão do contrato e consignou não existirem provas a serem produzidas, determinando que o feito seja suspenso para o julgamento conjunto com os autos nº 0004571-24.2022.8.16.0001. Conclusão da perícia grafotécnica nos autos correlatos, juntado em mov.274.1. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. III Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L II. Fundamentação Após a produção de prova grafotécnica, todos os pontos controvertidos foram sanados, se encontrando o feito apto para julgamento, não havendo nenhuma condição que impeça o julgamento. Trata-se de ação de busca e apreensão, na qual a requerente visa consolidar em suas mãos a posse e a propriedade do bem descrito na inicial, com fulcro no Decreto-Lei 911/69. Cingem-se como pontos controvertidos: a) possibilidade de rescisão contratual; b) efeitos de eventual rescisão do contrato. Possibilidade de Rescisão Contratual Em um panorama geral, incontroverso que as partes formalizaram contrato de compra e venda em 13/11/2019, mas que de acordo com a cláusula 3ª do referido contrato (mov.1.3) o veículo Nissan March 16SR Flex, Placa AXY5598, ano modelo: 2014, cor: preta, estava sob posse do requerido Ecio Camilo de Souza desde 09/09/2019. De acordo com a cláusula 5ª do contrato: “Como o comprador já está na posse do veículo, fica autorizada a vendedora requerer a imediata devolução do bem, ou a busca e apreensão com o acréscimo da multa no valor de 50% do valor ajustado para venda – R$31.000,00 (trinta e um mil reais), totalizando o valor de R$46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais), assim como o pagamento de taxas, multas e outras no período que esteve com o veículo. Por sua vez, a cláusula 4ª estabelece “O valor estipulado para fins deste contrato é de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), e na sequência traz a possibilidade do adimplemento no importe de R$28.000,00 IV Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L (vinte e oito mil reais), o que não ocorreu, já que o próprio requerido admite o inadimplemento, ou seja, deve ser considerado para fins de cláusula penal 50% de R$31.000,00 (trinta e um mil reais). Diante do inadimplemento contratual, é cabível a rescisão do contrato celebrado entre as partes denominado “contato particular de compra e venda do automóvel” (mov.1.3), haja vista, que afetado pelo inadimplemento contratual, ensejando na faculdade do desfazimento do negócio jurídico realizado. Rege o art.475, CC, que: “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.” Dessa forma, concluo, que pelo inadimplemento da pactuação do contrato, urge o rompimento contratual, com a possibilidade da rescisão. Efeitos da Rescisão do Contrato Apesar da ação erigir do ponto principal da busca e apreensão, tendo sido deferida a liminar e apreendido o bem (mov. 81.1), há situação que apesar da rescisão do contrato, quanto aos efeitos, obsta a consolidação da propriedade, que é a perda do veículo em acidente, conforme informações prestadas na exordial da ação nº 0004571-24.2022.8.16.0001, veja: “Contudo, a requerida foi acometida por um acidente em fevereiro de 2022, que felizmente somente danos materiais, mas resultou na perda total do veículo. Por estar devidamente assegurada ainda não pode receber o valor por existir esse financiamento em nome de Ecio Camilo de Souza.” Ou seja, após o cumprimento da liminar, houve a perda do bem, por conta disso, considero extinto o pedido por perda V Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L superveniente do objeto da ação, não havendo como consolidar propriedade de bem que sequer existe. Todavia, quanto aos reflexos da rescisão do contrato, embora a parte requerida pretenda se eximir ou ao menos a minoração da penalidade pelo inadimplemento, em respeito ao princípio da autonomia da vontade, ao denominado pacta sunt servanda, não intervenho no pactuado entre as partes, até porque, a venda não foi realizada a pessoa que não estivesse habituada a negociações, a justificar excepcional intervenção no instrumento contratual, mas sim para dono de garagem, que comercializava veículos, ou seja, é razoável se esperar que tenha expertise no ramo, não podendo se socorrer de “abusividade”, “desconhecimento”, para afastamento da cláusula. É essa a inteligência do art.421, parágrafo único do CC, que dita: “Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.” O art.421 –A, do CC, estabelece no mesmo sentido: “os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Não há justificativa para intervenção do Juízo no contrato, logo, aplicável, a cláusula 5ª do contrato, devendo haver a condenação na multa no valor de 50% do valor ajustado para venda – que como foi R$31.000,00 (trinta e um mil reais), equivale a R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais). Concernente aos demais pedidos indenizatórios, como na emenda à exordial de mov.16.1, a requerente desistiu dos demais pedidos de cunho indenizatório, deixo de analisar. VI Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L Como o final da cláusula 5ª, também prevê a responsabilidade do requerido sob: “o pagamento de taxas, multas e outras no período que esteve com o veículo.”, da discussão dos autos, na impugnação à contestação, a autora trouxe aos autos, que conforme consta no contrato o veículo foi entregue em 09/09/2019 e só houve a retomada com o cumprimento da liminar em 07/10/2021. Sustenta a requerente que: “Com relação à multas e IPVA estes foram pagos pela requerente após a confirmação da busca e apreensão e não pelo requerido, que mente mais uma vez nessa questão, sendo que ainda não apresenta nenhum documento que comprove tal alegação, ao contrário, os documentos pagos pela requerente, anexados.” Em consulta ao veículo, perante o DETRAN/PR, consta que há taxas de licenciamento, IPVA/2021, bem como 02 (duas) multas, nos valores de R$135,62 e R$197,57 (mov.110.3), posto isto, deve a parte requerida ser responsabilizada por eventuais débitos em aberto, ou pagos pela requerente, referente ao período que o veículo esteve consigo, suscito que para afastamento de eventual pagamento, basta anexar os comprovantes dos pagamentos. III. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido feito na inicial, apenas deixando de confirmar a liminar deferida devido à perda superveniente do objeto da ação, qual seja, busca e apreensão de veículo que foi acometido por perda total. Ato contínuo, condeno os requeridos, ECIO CAMILO DE SOUZA E CAMILO DE SOUZA VEÍCULOS USADOS ME, VII Poder Judiciário Estado do Paraná Comarca de Curitiba ª 21 Vara Cível Autos n.º6910-90.2021L aos efeitos da cláusula 5ª do contrato, com pagamento da multa no valor de 50% do valor ajustado para venda, equivalente a R$15.500,00 (quinze mil e quinhentos reais), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde o inadimplemento contratual, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação do último requerido. Ademais, condeno os requeridos ao pagamento de taxas, multas e outras despesas administrativas do período que estiveram com o veículo (09/09/2019 - 07/10/2021), a serem corrigidos monetariamente pelo INPC, desde a ausência do pagamento na data devida, bem como, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação do último requerido. Condeno os requeridos, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando-se a natureza da causa e o trabalho realizado pelo advogado da requerente, na forma do contido no artigo 85, §2º, do NCPC. Tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Publique-se, Registre-se eIntime-se. Curitiba, 5 de março de 2024. Rogério de Assis Juiz de Direito

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6.910-90/2021v 1.Trata-se a presente de ação de rescisão contratual proposta em face de ÉCIO CAMILO DE SOUZA e outro, já qualificado, onde a parte autora alega ter vendido veículo de sua propriedade à posse da loja ré, contudo, considerando o inadimplemento no pagamento do bem, requer a busca e apreensão do contrato, com a rescisão do contrato de compra e venda anteriormente celebrado. Instruiu a exordial com os documentos contidos nos eventos 1.3 a 1.10. Por meio de emenda de evento 16.1, o requerente desistiu da pretensão indenizatória. Foi deferida medida liminar em evento 18.1. O bem foi encontrado em evento 81.1. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (mov.103.1), apontando ter pago parte dos valores pelo veículo, restando um saldo de apenas R$5.000,00 (cinco mil reais). Aponta que a cláusula que autoriza o aumento do valor do negócio em decorrência do inadimplemento deve ser desconsiderada. Discorre ter quitado os débitos do veículo e impugna a tese de que teria falsificado qualquer documento. Roga pela improcedência da lide. Alternativamente, requer a redução da cláusula penal fixada em contrato. Documentos juntados com a contestação em movs.103.2 e 103.9. Impugnação à contestação em evento 110.1. Ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov.133.1-135.1). A justiça gratuita da parte ré foi indeferida em evento 173.1. Decisão de evento 216.1 suspendeu o feito para decisão conjunta com os autos nº 0004571-24.2022.8.16.0001. É isto, em suma, o contido nos autos. 2.Inexistindo preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, bem como por encontrarem-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por SANEADO. 3.Considerando que a parte autora desistiu do pedido indenizatório (mov.16.1), reforço às partes que não haverá inclusão de pedidos de danos morais, pagamento de cláusula penal ou de outros valores perante os pontos controvertidos do feito. Inclusive, tendo em vista a pretensão de busca e apreensão do veículo, o que levaria à rescisão do contrato com retorno das partes ao status quo ante, qualquer pedido de quitação do contrato pela parte autora se mostraria totalmente contraditório, uma vez que caracterizar-se-ia evidente enriquecimento ilícito da autora, que além de obter a devolução do bem, lucraria com negócio desfeito. Ademais, também não será objeto de análise o inadimplemento da parte ré, considerando que as partes concordam na inadimplência do contrato, se tratando, com isto, de ponto incontroverso. 4.Fixo como pontos controvertidos: a) possibilidade de rescisão contratual; b) efeitos de eventual rescisão do contrato. 5.Da análise do feito, entendo não existirem quaisquer provas que precisem ser produzidas, razão pela qual, conforme decidido em evento 216.1, determino que o feito seja suspenso pelo prazo de três meses, de modo que aguarde julgamento conjunto com os autos de nº 0004571-24.2022.8.16.0001. 6.Findo o prazo de suspensão, tornem conclusos. 7.Diligências necessárias. 8.Intimem-se. Em 8 de maio de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos nº. 6910-90/2021 1.Considerando o disposto nos Ofícios-Circulares 227/2021- 1 2 3 DCJ-DMAP, 238/2021-DCJ-DMAP e 270/2021-DCJ-DMAP; Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 orienta a “utilização pelas Secretarias e Escrivanias dos meios eletrônicos (AR eletrônico e os outros instrumentos previstos na Instrução Normativa 073/2021-CGJ), quando possível, para comunicação dos atos processuais (citação, intimação e notificação), sem a expedição de mandado”. Considerando que o Ofício-Circular 227/2021 indica que a “expedição de mandado para cumprimento por meio eletrônico e sua remessa para a Central de Mandados da mesma Comarca ou Foro está limitada às hipóteses em que, eventualmente frustrada a execução do ato por esse meio, seja possível seu cumprimento presencial por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Judiciário(a) daquela Central, conforme o parágrafo 1°, do artigo 6° da Instrução Normativa 61/2021”. Considerando que o Ofício-Circular 238/2021 determina que, “ressalvada expressa e fundamentada decisão judicial em contrário, seja primeiramente realizada a tentativa de comunicação pela via postal (e-Carta) ou eletrônica, expedindo-se o mandado para cumprimento na Central de Mandados apenas quando frustradas as tentativas anteriores, situação que deverá ser certificada nos autos, conforme previsão dos artigos 249 e 275, ambos do Código de Processo Civil.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a prévia tentativa de realização da comunicação eletrônica dos atos processuais que deve ocorrer nas Secretarias e Escrivanias Judiciais, antes da expedição do mandado, se aplica apenas às diligências de citação, intimação e notificação.”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece que “a diligência passível de cumprimento eletrônico ou postal somente será encaminhada para cumprimento por meio de mandado, por Oficial(a) de Justiça ou Técnico(a) Cumpridor(a), quando frustrada a via eletrônica ou postal no âmbito das Secretarias e Escrivanias,....”. Considerando que o Ofício-Circular 270/2021 esclarece opções em que a regra deve ser excepcionada, ou seja, “a lei de regência (observada a matéria tratada nos autos) expressamente vedar o cumprimento eletrônico ou postal, ou determinar forma específica para cumprimento” ou “houver determinação judicial para cumprimento de modo diverso da via eletrônica ou postal”. Considerando a necessidade de obediência deste Juízo quanto ao determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça em decisões proferidas no âmbito administrativo, bem como a supremacia da lei federal em face de referidas decisões administrativas, passo a decidir. 2.A nova realidade criada, ou acelerada, pela pandemia do COVID-19, no sentido de trazer à prática forense a tão desejada celeridade provocada pelo cumprimento de atos judiciais por meio eletrônico não pode ser desprezada, posto que não se trata de algo temporário, mas sim de situação que não mais deixará de fazer 1 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638512; 2 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4638511; 3 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4639569. parte da prática forense. Ou seja, todos deverão se adaptar a ela, invariavelmente. No entendimento deste Magistrado, esse é o intuito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná ao criar as regras para cumprimento de citações, intimações e notificações acima, em parte, descritas. Essa conclusão se deve ao fato de que o intuito precípuo não é o de gerar custo extra ou de impor diligência a mais a ser cumprida, ao contrário, é o de incluir na prática atual a forma eletrônica de cumprimento de referidos atos. Nesse sentido é a determinação de ser, primeiramente, cumprido o ato diretamente pela Serventia, seja pela via física ou eletrônica, sem a expedição de mandado. Ressalta-se que pela via física é como sempre ocorreu. Ou seja, aqui é evidente o intuito de trazer celeridade e economia processual no cumprido do ato, posto excluir a necessidade de ser expedido e aguardado o prazo de cumprimento de mandados no tocante à via eletrônica. Neste ponto, importante ressaltar a evolução do entendimento da Corregedoria-Geral de Justiça ao não condicionar o cumprimento pela via eletrônica apenas aos Oficiais de Justiça, como ocorreu no início da regulamentação. Ainda, frise-se que as regras igualmente garantem, em não sendo frutífero o cumprimento diretamente pela Serventia, o que deve ser certificado nos autos, há a possibilidade de ser expedido mandado para cumprimento tanto de forma física como eletrônica, mas com a necessidade de indicação de endereço para cumprimento pela via física, uma vez que já negativa a primeira tentativa de cumprimento pela forma eletrônica pela Serventia. Constituindo o cumprimento pelo Oficial de Justiça como um reforço à possibilidade de garantir celeridade processual. Portanto, a conclusão é de que, efetivamente, o pretendido é trazer celeridade e economia processual, tanto para as partes como para o Poder Judiciário, devendo essas regras serem observadas por todos os sujeitos do processo no cumprimento de referidos atos (citação, intimação e notificação). Contudo, existem exceções ao cumprimento dos atos segundo as regras da Corregedoria-Geral de Justiça, duas das quais, inclusive, constam do Ofício- Circular 270/2021 e foram acima descritas. Nesse sentido é a necessidade de ser observada a supremacia da lei federal (CPC) em face das decisões proferidas em âmbito administrativo pela Corregedoria-Geral de Justiça. Assim, muito embora exista ordem preferencial descrita no CPC a ser observada (artigos 246 e seguintes), na qual o meio eletrônico se encontra em primeiro lugar depois da alteração realizada pela Lei 14.195/2021, poderá igualmente ser cumprido o ato por correio, Oficial de Justiça, Escrivão ou Chefe de Secretaria e edital (artigo 246, §1º-A, CPC). Portanto, de acordo com as regras previstas nos artigos 246 e seguintes do CPC, alteradas pela Lei 14.195/2021, primeiramente, ou preferencialmente, deve ser cumprido o ato pela via eletrônica. Contudo, em caso de ausência de confirmação de recebimento pelo destinatário (artigo 246, §1º-A, CPC) ou justificada impossibilidade, poderá o ato ser cumprido observando os demais meios previstos. Ante o exposto, frustrada o cumprimento dos atos de citação, intimação ou notificação pela via eletrônica, nos termos do artigo 246 do CPC, poderá ser cumprido pela via postal (e-Carta) ou mandado, nos termos dos artigos 246, §1º-A e 249 do CPC, conforme requerimento da parte. Nessas condições, realize a Serventia o ato pendente (citação/intimação) no endereço eletrônico disponibilizado pela parte. Intimem-se. Em 19 de novembro de 2021.c Rogério de Assis Juiz de Direito

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Vistos. Autos n.º 6.910-90/2021v 1.Recebo a emenda à inicial de evento 16.1. 2.Defiro a justiça gratuita a parte autora. ANOTE-SE. 3.Trata-se de ação de indenização proposta em face de ECIO CAMILO DE SOUZA e CAMILO DE SOUZA VEÍCULOS USADOS ME, na qual a parte autora alega, em síntese, que celebrou negócio de compra e venda de veículo com a ré. Narra, que, contudo, a parte requerida inadimpliu o contrato. Pugna pelo pagamento de danos morais e materiais. Liminarmente, requer a busca e apreensão do bem. Instruiu a inicial com os documentos colacionados no mov.1.2-1.10. É, em suma, o contido nos autos. 4.Disciplina o artigo 300 do NCPC que s ã o necessários dois requisitos para a concess ã o da tutela de urgência. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica existente entre as partes est á devidamente comprovada por meio do contrato de evento 16.2. Neste contexto, observo a comprovação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. A probabilidade de direito autoral advém com a alegação da autora de que o contrato fora inadimplido, bem como o disposto em contrato, perante a cláusula quinta, onde as partes acordam que o inadimplemento do contrato gera ao vendedor o direito de apreender o bem (mov.1.3). O perigo de dano decorre do fato do requerido estar sob a posse do bem, podendo causar avarias ao mesmo, danificando, portanto, bem de propriedade da autora. Assim, DEFIRO o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão para que seja apreendido o bem indicado na exordial. 5.Considerando as audiências já realizadas por este juízo em observância da regra prevista no artigo 334 do NCPC, sendo que em todas não houve sequer intenção das partes em negociar, não tendo sido apresentadas propostas de acordo, servindo o ato apenas para procrastinar o trâmite do processo, colidindo frontalmente com o princípio constitucional da celeridade processual, bem como pelo fato de que este juízo possuía pauta de audiências para aproximadamente 01 (um) mês e que agora já ultrapassa os 03 (três) meses, entendo ser mais razoável não mais designar referida audiência preliminar de conciliação. Consigno que a medida apenas trará vantagens às partes, uma vez que este juízo é reconhecido como dotado de celeridade e diligência no trâmite dos processos a ele vinculados, razão pela qual os processos poderão voltar a ser sentenciados em menor tempo de tramitação, não havendo necessidade de prolongamento por mais de 60 a 90 dias conforme tem ocorrido em razão da designação da audiência preliminar de conciliação. Outrossim, consigna este juízo que nada impede as partes de pugnar pela designação de audiência de conciliação, a qual será deferida tão logo sejam apresentadas propostas concretas de acordo pelas partes, a fim de se evitar que a designação de audiência constitua ato meramente protelatório. 6.Diante do exposto, cite-se a requerida para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Ainda, cientifique-se a requerida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 7.Considerando o teor dos Decretos Judiciários n.º 400 e 401 de 7 de agosto de 2020, as Instruções Normativas 21/2020 e 30/2020 - GCJ e a Portaria 5563524-CTBA-DFC-SDF, bem como o excessivo volume de mandados aguardando cumprimento nesta Serventia, valho-me do presente para autorizar o cumprimento dos mandados que se refiram a citações/intimações preferencialmente por 1 meio eletrônico. O cumprimento do mandado deve ser realizado por Oficial de Justiça, nos termos dos atos normativos listados no parágrafo anterior. Ainda, condiciono o cumprimento do mandado pela forma supra à apresentação pela parte requerente, de informações que permitam o contato do meirinho com a parte adversa. 8.Decorrido o prazo para contestação, intime-se a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente impugnação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 1 Art. 3º No ato da expedição dos mandados de citação ou intimação que puderem ser cumpridos por meio eletrônico, deverá ser anotada, em destaque, a expressão "cumprimento preferencial por meio eletrônico". Parágrafo único. Presume-se que o mandado poderá ser cumprido por meio eletrônico quando contiver, em seu corpo, os dados necessários para execução do ato e quando a decisão judicial não dispuser expressamente de forma contrária. (Instrução Normativa 30/2020 - GCJ) 9.Após, volte concluso para saneamento (artigo 357 do NCPC) ou julgamento conforme o estado do processo (artigo 355 do NCPC). 10.Diligências necessárias. 11.Intimem-se. Em 28 de julho de 2021. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

29/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Vistos. Autos nº. 6910-90/2021 1.Diante do transito em julgado da sentença (evento 282), nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquivem-se. Intimem-se. Em 9 de maio de 2024.c Rogério de Assis Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(311)

Todos os documentos(32)