Execução de Título Extrajudicial 0001314-83.2021.8.16.0111 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001314-83.2021.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2022, 16:03

Documento (Informações)

09/09/2022, 15:21

Remessa (em diligência)

09/09/2022, 14:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/09/2022, 17:08

Confirmada

03/09/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 12:26

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2022, 23:25

Trânsito em julgado

22/08/2022, 17:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/08/2022, 13:27

Confirmada

07/08/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001314-83.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-83.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.173,96 Exequente(s): GELSON LUCIO DOS SANTOS Executado(s): PEDRO APARECIDO GODOIS SENTENÇA Consoante é cediço, os processos nos Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e, aliado a tais propósitos, incumbe ao exequente promover o regular andamento da execução. Assim, não encontrado o executado ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, facultando-se ao exequente retomar a execução se sobrevier mudança na situação patrimonial do devedor, desde que sejam indicados bens passíveis de constrição judicial. Trata-se de medida expressamente prevista no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, a qual, por força do entendimento consolidado no Enunciado n° 75 do FONAJE, também se aplica às execuções de título judicial Logo, diante da falta de êxito de todas as medidas realizadas nestes autos no intuito de localizar o executado, juntamente com a inércia do exequente, quando intimado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995 e no Enunciado n° 75 do FONAJE. À Secretaria para entregar à parte exequente certidão de seu crédito, como título para eventual futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Cumpra-se, no que for pertinente, as providências do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJPR. Após, com as anotações e cautelas de estilo, arquive-se os autos. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/07/2022, 10:48

Inexistência de bens penhoráveis

25/07/2022, 18:50

Conclusão (para julgamento)

25/07/2022, 12:48

Decurso de Prazo

23/07/2022, 00:24

Documentos

Conclusão

•28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001314-83.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av. Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8032 - Celular: (43) 98808-1814 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001314-83.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.173,96 Exequente(s): GELSON LUCIO DOS SANTOS Executado(s): PEDRO APARECIDO GODOIS SENTENÇA Consoante é cediço, os processos nos Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual e, aliado a tais propósitos, incumbe ao exequente promover o regular andamento da execução. Assim, não encontrado o executado ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto, facultando-se ao exequente retomar a execução se sobrevier mudança na situação patrimonial do devedor, desde que sejam indicados bens passíveis de constrição judicial. Trata-se de medida expressamente prevista no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995, a qual, por força do entendimento consolidado no Enunciado n° 75 do FONAJE, também se aplica às execuções de título judicial Logo, diante da falta de êxito de todas as medidas realizadas nestes autos no intuito de localizar o executado, juntamente com a inércia do exequente, quando intimado, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 53, §4°, da Lei n° 9.099/1995 e no Enunciado n° 75 do FONAJE. À Secretaria para entregar à parte exequente certidão de seu crédito, como título para eventual futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Cumpra-se, no que for pertinente, as providências do Código de Normas da Corregedoria Geral do TJPR. Após, com as anotações e cautelas de estilo, arquive-se os autos. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Larissa Ferraz Koteski Juíza de Direito

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001314-83.2021.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43 3435-2152 - Celular: (43) 98808-1814 Autos nº. 0001314-83.2021.8.16.0111 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$3.173,96 Exequente(s): GELSON LUCIO DOS SANTOS Executado(s): PEDRO APARECIDO GODOIS 1. Trata-se de ação de Execução por quantia certa. 2. Cite-se a parte devedora para efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados quantos bens bastem para garantir a execução, na forma disposta no artigo 829 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Conste do mandado de citação os benefícios do art. 916, do Código de Processo Civil. 3. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que, nos termos no art. 54 da Lei n° 9.099/1995, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas”. E, nos termos do art. 55 do mesmo diploma legal, “ sentença de primeiro não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido na causa”. 4. Não havendo pagamento ou manifestação, proceda-se à penhora online, nos termos do artigo 835, inciso I e artigo 854, do Código de Processo Civil, com o objetivo de conferir maior agilidade à execução, hipótese em que o cartório deverá realizar as diligências necessárias para a sua efetivação. 4.1 Frutífera ou parcialmente frutífera a pesquisa de numerário por meio do sistema Bacenjud, proceda-se, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, à liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 4.2 Encontrado valor via SISBAJUD, o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo servirá como termo de penhora. Em seguida, intime-se a parte devedora, nos termos do artigo 841 do Novo Código de Processo Civil. 4.3 Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo esta se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de dez dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do Novo Código de Processo Civil. 4.4 Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5. Encontrado bem via RENAJUD, vale o termo como penhora. Em se tratando de veículo, deverá ser intimado o exequente para, em cinco dias: a) apresentar a avaliação do veículo, consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, ficando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial, consoante artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (artigos 875, 876 e 880 do Código de Processo Civil). 5.1 Em seguida, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (artigo 841 do Código de Processo Civil). Consigne-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (artigo 840, §2º, do Código de Processo Civil), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em cinco dias informe o local onde se encontra o veículo. 6. Caso infrutífera a penhora online, proceda-se à penhora de bens de propriedade dos devedores, efetuando-se em seguida a avaliação, lavrando-se o auto e o laudo (artigo 829 do Código de Processo Civil), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (art. 798, inciso II, alínea “c”, do Código de Processo Civil). 6.1 A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e, se houver, honorários advocatícios, nos termos do artigo 831 do Código de Processo Civil. 6.2 Feita a penhora, intime-se o exequente para se manifestar, bem como a parte devedora para que, querendo, apresente embargos, no prazo legal. 7. Não sendo encontrados os devedores, proceda-se ao arresto em bens de sua propriedade, de tantos quantos bastem para a garantia do principal e demais acessórios. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá o Senhor Oficial de Justiça procurar os devedores três vezes em dias distintos para a sua intimação; não os encontrando, certificará o ocorrido (artigo 830 e parágrafo 1° do Código de Processo Civil). 8. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal” (artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil). 9. Eventualmente infrutíferos os atos constritivos, fica a parte exequente, desde já, intimada para apresentar bens passiveis de penhora, ou postular o que entender de direito, sob pena de extinção da execução por falta de bens penhoráveis, conforme artigo 53, parágrafo 4° da Lei n.º 9099/95, no prazo de 05 (cinco) dias. 10. Registro, desde já, que eventual diligência na busca de bens junto ao CRI, DETRAN e outros bancos de dados de caráter não sigiloso, sem prejuízo das diligências por Oficial de Justiça, é encargo que cabe à parte interessada, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

11/11/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para julgamento)

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