Execução Fiscal 0000379-38.2006.8.16.0121 - TJPR

Execução Fiscal 0000379-38.2006.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000379-38.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-38.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$233.466,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE SÁLVIO DOLVINO GARCIA NIVALDO DOLVINO GARCIA OSVALDO DOLVINO GARCIA Ante o contido na certidão do Oficial de Justiça ev. 184.2/3, bem como para evitar eventual frustração da hasta pública, intime-se o exequente para acostar a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado, bem como a certidão de eventuais ações de usucapião em desfavor dos executados. Prazo 15 dias. Cumprida a diligência acima, retornem os autos conclusos para análise da manutenção da avaliação feita pela prefeitura feita no ev. 184.3 ou para a designação de perito, conforme lista de auxiliares do juízo. Diligências necessárias. De Loanda para Nova Londrina, data do evento eletrônico. Fernando Jose Gaspar Juiz Substituto

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000379-38.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-38.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$233.466,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE SÁLVIO DOLVINO GARCIA NIVALDO DOLVINO GARCIA OSVALDO DOLVINO GARCIA DESPACHO No mov. 194.1 foi indeferido o pedido de alienação do bem pelo valor venal. Em seguida, a parte exequente requereu a alienação do imóvel pela plataforma COMPREI. Pois bem. Para a análise do pedido de mov. 197.1 é necessário, primeiro, a avaliação do imóvel, o que ainda não ocorreu nos autos. Portanto, DETERMINO nova intimação da parte exequente para requerer o que entender necessário com relação à avaliação do imóvel (Prazo: 15 dias). Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 01:02

Petição (Petição (outras))

26/03/2026, 15:21

Confirmada

26/03/2026, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 17:28

Mero expediente

24/03/2026, 17:18

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 01:01

Movimentação processual

27/01/2026, 10:18

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 17:20

Confirmada

04/11/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000379-38.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - Celular: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-38.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$233.466,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE SÁLVIO DOLVINO GARCIA NIVALDO DOLVINO GARCIA OSVALDO DOLVINO GARCIA DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO em face de SALVIO DOLVINO GARCIA, NIVALDO DOLVINO GARCIA e OSVALDO DOLVINO GARCIA. No mov. 125.1 foi determinada a realização de leilão do bem penhorado. Valor atualizado do débito (mov. 128.2). Matrícula atualizada do imóvel nº 2.190 do CRI de Nova Londrina (mov. 135.2). Requerimento de designação de datas para os leilões (mov. 168.1). Expedição de mandado de avaliação do imóvel (mov. 181.1). No mov. 184.2 a Oficiala de Justiça certificou que deixou de cumprir o mandado por não possuir conhecimento técnico para proceder à avaliação do bem. Juntou no mov. 184.3 a avaliação venal da Prefeitura. A UNIÃO requereu seja considerado o valor constante na certidão de mov. 184.3 (mov. 192.1). É o breve relatório. DECIDO. Embora a parte exequente tenha requerido que o leilão seja feito com base no valor venal de referência definido pela Prefeitura de Itaúna do Sul (para fins tributários), observo que tal montante, em grande parte das vezes, não corresponde ao real valor de mercado. É, inclusive, o que consta na certidão de mov. 184.2, na qual a Sra. Oficiala de Justiça certifica que, em contato com funcionário da Prefeitura, foi informada de que não é possível avaliar a construção existente no imóvel, pois não foi averbada na matrícula. Ou seja, o valor venal atribuído ao imóvel não contempla a construção existente no local. Portanto, se afigura necessária a avaliação do imóvel, a valor de mercado, por perito avaliador, salvo se todas as partes concordarem com a venda em outros termos. À vista do exposto, INDEFIRO o requerimento de mov. 192.1. INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 16:50

Indeferimento

21/10/2025, 00:42

Conclusão (para decisão)

25/08/2025, 14:41

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000379-38.2006.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000379-38.2006.8.16.0121 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$233.466,67 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): ESPÓLIO DE SÁLVIO DOLVINO GARCIA NIVALDO DOLVINO GARCIA OSVALDO DOLVINO GARCIA DECISÃO 1. Intime-se a parte exequente para que junte aos presentes autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o demonstrativo atualizado do débito, bem como, em se tratando de bem imóvel, a cópia atualizada da matrícula do imóvel penhorado nos presentes autos e o CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais junto ao INCRA, quando o imóvel for rural. 2. Paute-se data para hasta pública do bem penhorado, providencia esta que, juntamente com as comunicações de praxe, deverá ser tomada em cartório e independente de nova conclusão. 3. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e no máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº. 6.830/80, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Observe-se que no edital deverá constar a intimação da parte devedora ad cautelam, caso não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça no seu endereço mais recente existente nos autos. 4. Intimem-se a parte devedora e os demais interessados, nos termos da legislação (arts. 842 e 889, ambos do CPC e art. 22, § 2º, da Lei nº 6.830/80 - LEF). 5. Não sendo alcançado lance igual ou superior ao valor da avaliação, desde logo fica designada a MESMA DATA para realização da venda judicial em 2ª (segunda) praça e/ou leilão, iniciando-se não antes de 30 (trinta) minutos do encerramento do primeiro. 5.1. Esta venda em segunda praça e/ou leilão será feita pelo melhor lance, desde que não configure preço vil. Advirto que, nessa hipótese, será considerado vil o lance que não atingir pelo menos 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação atualizada, nos termos do art. 891, caput e parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual ficará o leiloeiro impedido de proceder na declaração de arrematação caso não alcançado tal percentual. 6. Certifique a necessidade de realização de nova avaliação ou atualização, caso já tenha sido realizada nos autos. De qualquer forma, atualizando-se ou não, tal deverá constar do edital de arrematação. No primeiro caso, constará o valor primitivo e atualizado, com suas respectivas datas. 7. Requisite-se, caso necessário, os documentos previstos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Independente do retorno das certidões deverá ser realizado o expediente, em tempo hábil, para a arrematação designada. Os ônus reais incidentes sobre o imóvel deverão, necessariamente, constar do edital. 8. Promova-se a comunicação da parte executada por meio de seu procurador ou pessoalmente (por carta registrada ou mandado), do coproprietário devedor, dos titulares de direito reais sobre a coisa e de eventuais credores com penhora anteriormente averbada, observada a antecedência mínima de 05 (cinco) dias. 9. Para o executado revel, a intimação considerar-se-á realizada por meio do edital de leilão (art. 889, incisos I a VIII e parágrafo único, do CPC). 10. Visando dar maior efetividade aos processos de execução e buscando melhorar os resultados das alienações judiciais, nomeio como leiloeiro o Sr. Jorge Espolador, profissional credenciado perante este órgão judiciária, a teor do disposto no art. 883 da Lei nº 13.105/15 - CPC. 10.1. Cumprirá ao leiloeiro confeccionar os editais de alienação, bem como publicá-los, assim como proceder na correta divulgação pelos meios ordinários, salvo determinação em contrário do juízo. 10.2. Caberá também ao leiloeiro organizar o ato do leilão/praça, consistente na alocação de espaço para o ato, aparelhagem e demais pessoas necessárias. 10.3. Caso exista divergência por alguma das partes quanto a esta nomeação, deverá se manifestar, até 10 (dez) dias úteis antes da arrematação, justificadamente, indicando outro leiloeiro de sua confiança e escolha, se for o caso. 10.4. Arbitro a comissão do leiloeiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação do bem, a ser paga pelo (a) arrematante, em caso de arrematação positiva. 10.5. Caso a venda não se concretize por motivo imputável às partes, e o leiloeiro já tiver promovido atos de divulgação (com a publicação do edital), ainda assim será devida comissão ao leiloeiro (CC, art. 129), no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser paga: a) pela parte exequente, em caso de adjudicação ou acordo/desistência; b) pela parte executada, nos casos de pagamento, remição e/ou parcelamento da dívida. 10.6. Se o pagamento se realizar antes da publicação do edital de praça e leilão, nenhuma indenização será devida ao leiloeiro, salvo despesas que tiver realizado como depositário, ou decorrente da avaliação e/ou remoção. 10.7. Sendo infrutífera a hasta, não fará jus o leiloeiro a qualquer importância a título de remuneração. 11. Fica autorizado o pagamento do valor da arrematação por meio de parcelamento, na forma prevista no art. 895 do CPC. As parcelas serão atualizadas pelo INPC, a partir da data da arrematação, com vencimento da primeira em 05 (cinco) dias a contar da intimação da extração da respectiva carta. 12. Será lavrada hipoteca sobre o bem como garantia do pagamento das prestações, o que constará da carta de arrematação, para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis. 13. A carta de arrematação somente será confiada ao (à) arrematante se comprovado o pagamento da primeira prestação e outras que se vencerem até a efetiva entrega. 14. Decorrido o prazo de 10 (dez) da arrematação, certifique-se a não insurgência do art. 903, §1º, do CPC e cumpram-se às determinações contidas no artigo 395 do Código de Normas – Foro Judicial (Provimento nº 282/2018). 15. Em seguida, façam os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 16. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 17. Inexistindo arrematação, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito. 18. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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