Execução Fiscal 0001092-02.2019.8.16.0139 - TJPR

Execução Fiscal 0001092-02.2019.8.16.0139 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/08/2025, 16:08

Documento (Informações)

19/08/2025, 16:06

Remessa (em diligência)

08/08/2025, 07:29

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 07:29

Documento (Certidão)

08/07/2025, 12:56

Decurso de Prazo

06/06/2025, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2025, 18:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2025, 17:25

Confirmada

30/05/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2025, 10:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/05/2025, 16:57

Documentos

Intimação

•28/05/2025, 00:00

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001092-02.2019.8.16.0139. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PRUDENTÓPOLIS - PROJUDI Praça Cel José Durski, 144 - Centro - Prudentópolis/PR - CEP: 84.400-000 - Fone: (42)3309-3013 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001092-02.2019.8.16.0139 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$265.230,02 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Agnaldo José Bastos Júlio PRUDSEG LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido cautelar de indisponibilidade de bens, formulado pelo Estado do Paraná em face da própria executada Prudseg Ltda. e das pessoas jurídicas SX Artefatos de Couro Eireli, Rhyno Calçados Profissionais Ltda. e NAA Administradora de Bens Eireli (evento nº 124) sob a alegação de que constituiriam grupo econômico e que teriam praticado confusão patrimonial com o escopo de lesar credores. Segundo a Fazenda Pública exequente,“do Contrato Social da CALÇADOS SCHNEIDER JULIO LTDA, empresa do grupo familiar que antecedeu a PRUDSEG LTDA, é possível constatar que, nos últimos anos, as alterações procedidas tinham por objetivo maior esvaziar as atividades da empresa, até reduzi-la a uma simples EIRELI, com sede estabelecida no endereço residencial de AGNALDO JOSÉ BASTOS JULIO, enquanto a RHINO FABRICAÇÃO E ATACADO DE EPI´S LTDA e a SX ARTEFATOS DE COURO EIRELI albergam todo o objeto social e atividade anteriormente desenvolvida pela CALÇADOS SCHNEIDER JULIO. Já o ativo patrimonial da CALÇADOS SCHNEIDER JUNIOR foi transferido para a PRUDSEG LTDA e posteriormente transferida para a NAA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI e para a RHINO FABRICAÇÃO E ATACADO DE EPI´S LTDA.” e que “essa foi a estratégia articulada pelo grupo familiar, na medida em que aumentou o passivo tributário de uma empresa e migrou toda sua atividade e patrimônio para outras, sucateando a antecessora CALÇADOS SCHNEIDER JULIO LTDA (já paralisada) e a executada PRUDSEG LTDA (também inativa), ao tempo em que a NAA, RHINO e SX, ora demandadas, absorviam o patrimônio e a atividade operacional e financeira”. Asseverou também que há elementos probatórios que apontam para o fato de que “as pessoas jurídicas PRUDSEG LTDA, RHINO FABRICAÇÃO E ATACADO DE EPI´S LTDA, SX ARTEFATOS DE COURO EIRELI e NAA ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI são, na realidade, uma só pessoa jurídica, atuando sob a direção única, na mesma atividade e com compartilhamento de estrutura e pessoal, constituindo verdadeiro grupo econômico de fato, com inequívoca confusão patrimonial entre elas, já que, em virtude do apontado, é impossível individualizar o patrimônio de cada uma”. É o relatório. Decido. Ab initio, cumpre registrar a impossibilidade de se desconsiderar a personalidade jurídica da Prudeseg, posto que tanto a pessoa jurídica quanto o sócio já integram a relação jurídica processual. Assim, é despropositada a inclusão da Prudeseg Ltda. no polo passivo do presente incidente. Para fundamentar a instauração do incidente de desconsideração de personalidade, alegou o exequente que “no presente caso, é cabível o manejo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, porquanto a demandada PRUDSEG LTDA tem ajuizada contra a si a presente e outras Execuções Fiscais, com débito total para com o erário paranaense no valor de R$ 686.284,09, o que implica na incidência da norma contida no artigo 134, caput, do Código de Processo Civil”. No caso dos autos o exequente alegou que as pessoas jurídicas Prudseg Ltda., Rhino Fabricação e Atacado de Epi´s Ltda., SX Artefatos de Couro Eireli e NAA Administradora de Bens Eireli constituem um grupo econômico de fato, com confusão patrimonial entre elas, o que ensejaria a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto previsto no art. 50 do Código Civil para situações de desvio de finalidade (utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza) e de confusão patrimonial (ausência de separação de fato entre os patrimônios). Assim, a simples formação de grupo econômico de fato não implica a responsabilidade tributária, a qual depende da configuração da confusão patrimonial entre as empresas a fim de justificar a aplicação do art. 124 do Código Tributário Nacional c/c art. 50 do Código Civil, aplicável no curso da execução fiscal somente mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a que faz referência o art. 133 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, segundo a jurisprudência, é possível o reconhecimento da existência de grupo econômico quando diversas pessoas jurídicas exerçam suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, ou seja, com unidade de controle e estrutura meramente formal, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores (STJ, REsp 968.564/RS, 5ª T., Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 02/03/2009; RMS n. 12.872/SP, 3ª T., Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 16/12/2002). Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil), quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária (art. 124, I, do Código Tributário Nacional). Da análise das provas trazidas aos autos pelo exequente, verifica-se que a executada Prudseg Ltda. teve suas atividades iniciadas em 01/02/2017, na cidade de Prudentópolis, tendo como atividade principal a fabricação de calçados de couro e como sócios-administradores Nycolle Schneider Julio e Alexandro Schneider Julio. Em consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, verifica-se que consta como situação especial da executada a condição de “falido”. A decretação da falência da executada também já havia sido informada por este Juízo no evento nº 121. Em diligência, verificou-se que a executada não estava instalada em seu endereço cadastral (evento nº 129.9). Assim, muito embora a executada tenha paralisado suas atividades e recebido decretação de falência, as diligências realizadas pela Receita Estadual (evento nº 124.9) demonstram que houve diversos registros de saídas de bens da sociedade Calçados Schneider Julio Ltda. (16.437.064/0001-94) para PrudSeg Ltda. (27.006.886/0001-37) e desta para aquela. Também logrou êxito o exequente em demonstrar que inúmeras foram as operações de vendas do ativo fixo da executada PrudSeg Ltda. para a empresa N.A.A. Administradora de Bens Eireli (evento nº 124.9), a qual também possui sede em Prudentópolis (Rua Capitão Francisco Durski Silva, nº 509) e tem como atividade econômica principal “Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem operador”. Todavia, o endereço cadastral da referida empresa é um terreno baldio (evento nº 124.9). Também verificou-se a saída de bens da executada PrudSeg Ltda. para a empresa SX Artefatos de Couro (CNPJ 28.715.511/0001-09), a qual tem como objeto “Indústria, Comércio, Importação e Exportação de equipamentos de proteção individual”, tendo também possui sede da cidade de Prudentópolis (Rua 11 de Dezembro, sem número, Barracão 1) e está instalada exatamente no mesmo endereço da empresa 3ASEG Calçados Profissionais Ltda. (CNPJ nº 37.438.334/0001-51), possui as mesmas atividades e consta como ativa no CAD/ICMS. Verificou-se que entre fevereiro/2018 e abril/2019 foram emitidas diversas notas fiscais da empresa PrudSeg Ltda., CNPJ 27.006.886/0001-37, com destino à empresa SX Artefatos de Couro, parte como remessa para industrialização por encomenda (CFOP 5.901) e parte como venda de produção própria (CFOP 5.101), de modo que concluiu o Auditor Fiscal da Receita Estadual que “as empresas 3ASEG e SX são as sucessoras das empresas Schneider Julio e PrudSeg”. Ademais, demonstrou o exequente que a sociedade Rhino Calçados Profissionais Ltda. foi criada em novembro/2018, como destinatária final do patrimônio desviado da Prudseg Ltda. Assim, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (evento nº 124), nos termos do artigo 134 do Código de Processo Civil, suspendendo-se o andamento do processo, nos termos do artigo 134, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se ao Distribuidor para que proceda às anotações devidas. Da tutela cautelar. Especificamente quanto ao pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, aduziu o exequente que “faz-se necessário “acautelar”, liminarmente, bens dos réus, a fim de evitar que, maliciosamente, seu patrimônio seja esvaziado. É dizer, são necessárias providências – antecipatórias ou acautelatórias – referentes ao bloqueio e remoção de bens, sejam aqueles já conhecidos pelo Estado, sejam outros a serem identificados através de diligências do Juízo”. Fundamentou seu pedido liminar no art. 297 e 300 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 2º, incisos V, “a”, VI e IX, e art. 4º da Lei n. 8.397/1992 (cautelar fiscal). Nesse contexto, segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O artigo 301 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Especificamente quanto à medida cautelar fiscal trazida à baila pelo exequente, dispõe o artigo 2º, incisos V, “a”, VI e IX, e art. 4º da Lei nº 8.397/1992: “Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; [...] VI - possui débitos, inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem trinta por cento do seu patrimônio conhecido; [...] IX - pratica outros atos que dificultem ou impeçam a satisfação do crédito.” “ Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.” Vale invocar também o disposto no artigo 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.397/1992, segundo o qual: “ Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: V - notificado pela Fazenda Pública para que proceda ao recolhimento do crédito fiscal: b) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros;” Assim, instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser concedida, caso estejam presentes a probabilidade do direito e indícios de atos de dilapidação patrimonial que colocam em risco de dano os cofres da Fazenda Pública, nos termos do art. 301 do Código de Processo Civil determinando-se as medidas necessárias para tutelar o direito do credor ao crédito tributário objeto de execução fiscal. No caso dos autos, a probabilidade do direito está presente, uma vez que da detida análise das provas carreadas aos autos pelo exequente vislumbra-se que há fortes indícios da existência de grupo econômico e confusão patrimonial entre as apontadas empresas, mormente tendo em vista o esvaziamento do patrimônio da executada com remessa às empresas SX Artefatos de Couro Eireli, NAA Administradora de Bens Eireli e Rhino Fabricação e Atacado de EPI’ Ltda. e diante da participação de pessoas da mesma família nas sociedades demandadas, conforme quadros-resumos apresentados. Desse modo, as empresas SX Artefatos de Couro Eireli, NAA Administração de Bens e Rhino Fabricação e Atacado de EPI´s LTDA foram beneficiadas com a transferência do patrimônio da executada, com o aparente propósito de lesar credores. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também está presente, haja vista o risco de dilapidação do patrimônio das empresas apontadas, o que frustraria o crédito fazendário. Tratando-se de medida de natureza cautelar para resguardar o crédito tributário da dilapidação patrimonial orquestrada por integrantes de grupo econômico, a prévia ciência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica frustraria a efetividade da medida. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para: a) deferir o arresto mediante bloqueio de valores pelo Sistema SISBAJUD, ativando-se a reiteração automática de ordens de bloqueio por trinta dias, bem como de eventual(is) veículo(s) registrado(s) através do Sistema Renajud, das empresas SX Artefatos de Couro Eireli (CNPJ 28.715.511/0001-09), Rhyno Calçados Profissionais Ltda. (CNPJ 11.803.981/0001-21) e NAA Administradora de Bens Eireli (CNPJ 31.417.212/0001-00), no valor de R$ 257.556,34 (duzentos e cinquenta e sete mil quinhentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos); b) decretar a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis das empresas SX Artefatos de Couro Eireli (CNPJ 28.715.511/0001-09), Rhyno Calçados Profissionais Ltda. (CNPJ 11.803.981/0001-21) e NAA Administradora de Bens Eireli (CNPJ 31.417.212/0001-00), com a consequente comunicação da indisponibilidade dos bens aos órgãos que promovem o registro de transferência, especialmente pela Central de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Somente após cumpridas pela Secretaria as medidas cautelares, citem-se as pessoas jurídicas indicadas pelo exequente (evento nº 124) para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em quinze dias, na forma do artigo 135 do Código de Processo Civil. Após, conclusos. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Prudentópolis, 16 de dezembro de 2022. Ronney Bruno dos Santos Reis Juiz de Direito

10/01/2023, 00:00

15/06/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 261) DEFERIDO O PEDIDO (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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