Procedimento Comum Cível 0003172-68.2018.8.16.0075 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003172-68.2018.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO 1. Diante da renúncia do mandato contida em mov. 717, proceda a Secretaria à exclusão do advogado Marcio José Polido dos autos indicados em petitório retro. 2. Haja vista a procuração outorgada a mais de um advogado, fica dispensada a comprovação da notificação do mandante, conforme § 2º do artigo 112 do Código de Processo Civil. 3. Em razão da atuação como curador especial, fixo honorários advocatícios no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) em favor de MARCIO JOSÉ POLIDO, OAB/PR 21.477, a serem arcados pelo Estado do Paraná, de acordo com o artigo 22, § 1° da Lei 8.906/94 e com Anexo I da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA. 4. No mais, cumpram-se as decisões anteriores, no que cabível. 5. Int. Dil. Nec. Cornélio Procópio, 19 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO 1. Diante do exposto no evento 712, com fulcro no artigo 99, §2° do CPC, intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, e pela derradeira vez para que promova a juntada dos documentos solicitados no evento 706, sob pena de indeferimento. Destaca-se, por oportuno, que a documentação indicada por este juízo é de fácil obtenção, ainda mais com o acesso à internet e os sistemas integrados e judicializados disponíveis ao requerente, devendo o executado se desincumbir de seu ônus probatório, mediante a juntada de extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses, entre outros meios, a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiência com a prova da alegação de que sua remuneração é variável, incerta e que sobre ela incide descontos para o pagamento de pensão alimentícia. 2. No mais, verifica-se que o executado pleiteou a concessão do prazo mínimo de 60 (sessenta dias) para que possa organizar suas fianças e cumprir com as obrigações, relativas à transferência do veículo e ao recolhimento das multas devidas. Neste sentido, destacou que o próprio despacho de evento 706 já evidenciou a sensibilidade à situação de hipossuficiência, diante da possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas processuais (evento 706). De plano o pedido da parte executada não comporta guarida. Isto porque, no presente caso, a impossibilidade econômica do executado em cumprir com as obrigações ainda não foi demonstrada. Ademais, cumpre esclarecer que o artigo 98, §1° do CPC elenca um rol de atividades incluídas pela benesse da gratuidade da gratuidade da justiça, do qual não se inclui os custos para a transferência do veículo em outros órgãos e a suspensão da exigibilidade de multas por ato atentatório à dignidade da justiça, tal como determinado no evento 692.1. Neste sentido, destaca-se a própria redação do artigo 98, §4° do CPC: Art. 98, § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. No mais, destaca-se que o percentual da multa já fixada apenas pode ser reduzido em análise casuística, quando expressamente demonstrado que o percentual fixado constitui valor abusivo ou desproporcional à gravidade da conduta, o que não restou demonstrado no presente caso. Ainda, deve-se considerar, no presente caso, a resistência da parte executada ao cumprimento da obrigação, especialmente diante da incomprovada situação de impossibilidade de cumprimento, e considerando, ainda, que a situação de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício de gratuidade da justiça não se confunde com o dever de cumprir com a obrigação principal. Desta forma, concedo ao executado o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, ciente que a sua inércia poderá acarretar no agravamento da multa aplicada, entre outras medidas. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Ato ordinatório

30/04/2026, 00:58

Confirmada

17/04/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte ré no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte ré trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) requerido(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte ré que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

Confirmada

06/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 16:04

Mero expediente

01/04/2026, 14:04

Conclusão (para despacho)

01/04/2026, 13:50

Decurso de Prazo

31/03/2026, 01:26

Petição (Petição (outras))

30/03/2026, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 12:08

Confirmada

24/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO Defiro o pedido formulado no evento nº 696.1. Expeça-se intimação pessoal, via WhatsApp, ao requerido para que realize o pagamento da multa, conforme cálculo juntado no evento nº 696.2, bem como para que proceda à transferência do veículo, sob pena de aplicação de multa, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 11 de março de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

20/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO 1. Diante do exposto no evento 712, com fulcro no artigo 99, §2° do CPC, intime-se a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, e pela derradeira vez para que promova a juntada dos documentos solicitados no evento 706, sob pena de indeferimento. Destaca-se, por oportuno, que a documentação indicada por este juízo é de fácil obtenção, ainda mais com o acesso à internet e os sistemas integrados e judicializados disponíveis ao requerente, devendo o executado se desincumbir de seu ônus probatório, mediante a juntada de extrato bancário dos últimos 06 (seis) meses, entre outros meios, a fim de demonstrar a sua condição de hipossuficiência com a prova da alegação de que sua remuneração é variável, incerta e que sobre ela incide descontos para o pagamento de pensão alimentícia. 2. No mais, verifica-se que o executado pleiteou a concessão do prazo mínimo de 60 (sessenta dias) para que possa organizar suas fianças e cumprir com as obrigações, relativas à transferência do veículo e ao recolhimento das multas devidas. Neste sentido, destacou que o próprio despacho de evento 706 já evidenciou a sensibilidade à situação de hipossuficiência, diante da possibilidade de parcelamento ou redução proporcional das custas processuais (evento 706). De plano o pedido da parte executada não comporta guarida. Isto porque, no presente caso, a impossibilidade econômica do executado em cumprir com as obrigações ainda não foi demonstrada. Ademais, cumpre esclarecer que o artigo 98, §1° do CPC elenca um rol de atividades incluídas pela benesse da gratuidade da gratuidade da justiça, do qual não se inclui os custos para a transferência do veículo em outros órgãos e a suspensão da exigibilidade de multas por ato atentatório à dignidade da justiça, tal como determinado no evento 692.1. Neste sentido, destaca-se a própria redação do artigo 98, §4° do CPC: Art. 98, § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas. No mais, destaca-se que o percentual da multa já fixada apenas pode ser reduzido em análise casuística, quando expressamente demonstrado que o percentual fixado constitui valor abusivo ou desproporcional à gravidade da conduta, o que não restou demonstrado no presente caso. Ainda, deve-se considerar, no presente caso, a resistência da parte executada ao cumprimento da obrigação, especialmente diante da incomprovada situação de impossibilidade de cumprimento, e considerando, ainda, que a situação de hipossuficiência apta a ensejar a concessão do benefício de gratuidade da justiça não se confunde com o dever de cumprir com a obrigação principal. Desta forma, concedo ao executado o prazo suplementar de 15 (quinze) dias para o cumprimento da obrigação, ciente que a sua inércia poderá acarretar no agravamento da multa aplicada, entre outras medidas. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 13 de maio de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO 1. Apesar da previsão legal de presunção relativa de necessidade esculpida no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a novel legislação processual expressamente permite ao juiz indeferir a gratuidade, “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (art. 99, § 1º). 2. Isto significa que, no caso de dúvidas, deve o magistrado determinar a produção de provas para corroborar a insuficiência de recursos de forma a minorar situações de flagrante abuso no uso da gratuidade, tendo em vista o dever de cooperação de todos sujeitos do processo (art. 6º do CPC). 3. A própria Constituição da República de 1988 prevê, no artigo 5º LXXIV, que a assistência jurídica integral e gratuita será concedida para àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. 4. Por estes motivos, no intuito de viabilizar o exame do pedido formulado na inicial de gratuidade de justiça, diligencie a parte ré no sentido da juntada de documentos idôneos tais como: comprovante de rendimentos atualizado, holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário, declarações de bens e rendimentos apresentadas à RFB nos últimos 03 (três) anos, certidões negativas de propriedade imobiliária, extratos bancários, entre outros. 4.1. Além disso, deverá a parte ré trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso. 5. Caso o(a) requerido(a) seja casado(a), em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes do item 4. 6. Para cumprimento das diligências supra determinadas concedo o prazo de 15 (quinze) dias, destacando que, a fluência in albis do prazo assinalado importará o indeferimento da gratuidade de justiça. 7. Saliento à parte ré que possua renda que poderá ser requerido o parcelamento ou redução proporcional dos valores relativos às custas processuais, a teor do disposto pelo artigo 98, § 5º, do CPC. 8. Ainda, considerando que os documentos a serem juntados se revestem de sigilo fiscal, determino a tramitação do feito em segredo de justiça enquanto pendente de julgamento o pedido da gratuidade. Anote-se onde couber. Ressalto que tão logo analisada a gratuidade, os documentos serão invalidados nos autos. 9. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de abril de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGERIO DOS SANTOS SOUTO A parte executada fora intimada para efetuar a transferência do veículo, nos termos do acordo homologado de mov. 489, conforme despacho em mov. 678, sob pena de aplicação da multa do artigo 774 do CPC. É o relatório. Decido. Primeiramente, é importante destacar que o Código de Processo Civil considera, dentre as condutas atentatórias à dignidade da justiça, o ato de resistir, injustificadamente, às ordens judiciais (art. 774, inciso IV). Pois bem. Compulsando os autos, o executado foi intimado para proceder à transferência de propriedade do veículo (mov. 685), conforme acordado entre as partes (mov. 489). No entanto, deixou o prazo decorrer sem efetuar a devida transferência e/ou oferecer qualquer justificativa para sua inércia, embora tenha expressa determinação judicial neste sentido. Nestes termos, ante a conduta da parte executada, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça é medida que se impõe. Segue jurisprudência do E. TJPR nesse sentido: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% do valor atualizado do débito. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a fixação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. Razões de decidir 3. Dever das partes de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais e não criar embaraços à sua efetivação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º). No caso, imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 774). Cabimento. Conduta dolosa do executado ao não indicar o paradeiro do veículo que está em seu nome e não apresentar qualquer justificativa para essa omissão. 4. Pedido subsidiário para redução do valor arbitrado a título de multa. Pertinência. Aplicação do percentual de 3%, que não se apresenta excessivo. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0107405-06.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.12.2025) Assim, a teor do disposto no artigo 774, IV, do Código de Processo Civil, aplico em desfavor da parte executada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (art. 774, parágrafo único, do CPC). Intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo atualizado de seu crédito, acrescido da referida multa, bem como de prosseguimento ao feito requerendo aquilo que lhe for pertinente. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 03 de fevereiro de 2026. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGÉRIO DOS SANTOS SOUTO 1. Defiro a realização de pesquisas de endereços via Infojud, Renajud, Sisbajud, Serasajud e Siel, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas. Após a conferência do recolhimento das taxas, providencie a Serventia o necessário. 1.1. Deve a secretaria observar as orientações constantes no Ofício-Circular nº 120/2020 - DCJ-DMAP no que diz respeito à utilização dos sistemas auxiliares de consulta a endereços de partes disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 2. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. 2.1. A parte requerente deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. 2.2. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. 3. Intime-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 01 de julho de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003172-68.2018.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003172-68.2018.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.840,00 Autor(s): NELSON DONIZETI DA SILVA Réu(s): ROGÉRIO DOS SANTOS SOUTO 1. Defiro o pedido retro. 2. Determino que a Secretaria expeça, caso ainda não o tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados nos artigos 392 e 393 do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018), com prazo de 60 dias. 3. Independentemente da resposta de tais ofícios, determino, ainda, que a Secretaria entre em contato com a empresa J.E. LEILÕES, devidamente inscrita no Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU) para que designe duas datas para a realização do leilão, devendo tais datas serem certificadas nos presentes autos. Os leilões deverão ser realizados no Fórum local, observando-se que na primeira não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 60% do valor da avaliação. 4. Caso não haja expediente forense nos dias designados, fica, desde já, designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5.Os leilões serão realizados pela empresa J.E. Leilões, que nomeio para o ato, cuja comissão será de: 5% do valor arrecadado em caso de leilão positivo, a ser pago pelo arrematante; 2% do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes, a ser pago pela parte executada, se realizado após preparados os leilões; e 2% da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. Proceda a secretaria a sua notificação. 6. Expeça-se Edital para ser afixado no local de costume e publicado uma vez no Diário da Justiça (art. 887 do CPC). 7. As partes executadas serão cientificadas do dia, hora e local dos leilões, por intermédio de seus advogados ou, se não tiverem procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, mandado ou até mesmo pelo edital, e, serão também cientificadas de que poderão, até antes de assinado o auto ou termo, remir a execução na forma do art. 826 do CPC. Intimem-se os executados e seus cônjuges, reservando-se a estes o direito de preferência na aquisição, em igualdade de condições (art. 843, CPC). 8. Observe-se no que for pertinente o artigo 886 do CPC. 9. Observe a secretaria que a arrematação constará de auto que será lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 10. Observe-se também, que a arrematação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante ou, no prazo de 15 dias, mediante caução. 11. Decorrido o prazo de 10 dias, a contar do aperfeiçoamento da arrematação, certifique-se o não oferecimento de impugnação e cumpram-se as determinações contidas no art. 395, do Código de Normas - CGJ - Foro Judicial (Provimento n. 282/2018) in verbis: “I - no caso de móveis: a) realizar-se-á o cálculo e preparar-se-ão as custas processuais; b) expedir-se-á carta ou mandado para entrega de bens; c) autorizado o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso. II - no caso de imóveis: a) determinar-se-á o recolhimento do imposto de transmissão inter vivos; b) realizar-se-á ou atualizar-se-á o cálculo; c) pagas as custas e autorizada a expedição de carta e o levantamento do preço, devolver-se-á ao executado o que sobejar ou se dará prosseguimento à execução pelo saldo devedor, conforme o caso.”. 12. Em seguida, venham-me os autos conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cornélio Procópio, 27 de março de 2023. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

28/03/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(752)

Todos os documentos(67)