Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) 0003052-75.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

06/05/2022, 15:04

Documento (Informações)

05/04/2022, 15:49

Remessa (em diligência)

04/04/2022, 18:52

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 13:01

Confirmada

03/03/2022, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003052-75.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003052-75.2022.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Investigatório Criminal (PIC-MP) Assunto Principal: Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração: 12/09/2016 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): PLANET PALLADIUM COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA Vistos. O Ministério Público, alegando ausência de justa causa para a promoção da ação penal em virtude da atipicidade da conduta investigada, manifestou-se pelo arquivamento do procedimento investigatório criminal (mov. 1.1). Sucintamente, é o relatório. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o procedimento investigatório criminal foi instaurado com base no auto de infração nº 6612094-5 lavrado em face da empresa Planet Palladium Comércio de Confecções Ltda. diante da utilização indevida de crédito no período de novembro de 2010 a março de 2012. Conforme informações contidas nos autos, constata-se que o auto de infração que deu origem ao procedimento encontra-se com a exigibilidade suspensa diante da formalização de acordo de parcelamento em março de 2021. O débito foi parcelado em sessenta parcelas, das quais onze já foram devidamente adimplidas. Analisando-se os autos, verifica-se que os fatos investigados não se revestiram da necessária tipicidade para caracterização de delito contra ordem tributária, não encontrando respaldo na esfera criminal, uma vez que inexistente procedimento administrativo fiscal inscrito em dívida ativa, não sendo o débito exigível. A Promotora de Justiça bem apanhou o que ressumbrou dos autos, razão pela qual transcrevo parte de suas considerações: “...Quanto mais, destaca-se o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal consolidado na Súmula Vinculante nº. 24, que preconiza que o crime material contra a ordem tributária só se realiza depois que a autoridade fazendária encerrar o processo administrativo fiscal (PAF). Ou seja, o STF vinculou a existência do crime à palavra final do Fisco, afirmando ser elementar do tipo o lançamento definitivo de tributo fraudado, o que implica encerramento do PAF e na inscrição do crédito tributário em DA (dívida ativa). Desta forma, para fins de comprovação do crime contra a ordem tributária, exige-se pronunciamento final do Fisco, bem como, que a dívida ativa seja exigível. Considerando que a atuação desta Promotoria de Justiça Especializada é restrita a persecução penal dos crimes contra a ordem tributária, assim definidos em legislação especial (Lei Federal nº. 8.137/1990), a assessoria realiza pesquisa mensal acerca das inscrições em dívida ativa, realizadas pela Receita Estadual com a finalidade de instaurar novos procedimentos investigatórios criminais. Assim sendo, caso ocorra, eventualmente, o lançamento definitivo do tributo devido no auto de infração nº. 6612094-5, ele será objeto de investigação, em novo procedimento que virá a ser instaurado nesta Promotoria de Justiça Especializada...” Dessa forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público (mov. 1.1) e, consequentemente, determino o arquivamento do procedimento investigatório criminal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, cap. 6, seção 15), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 02 de março de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

02/03/2022, 16:11

Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios

02/03/2022, 14:49

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 01:00

Documento (Informações)

25/02/2022, 17:48

Distribuição (sorteio)

25/02/2022, 14:54

Petição (Petição inicial)

25/02/2022, 14:53

Documentos

•03/03/2022, 00:00