Procedimento Comum Cível 0022866-32.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022866-32.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022866-32.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento, de repetição de indébito e de indenização por danos morais proposta por JACIRA INÁCIO DA SILVA contra BANCO BMG S/A, já qualificados. 1. Alega a parte AUTORA (ev 1.1) o seguinte: a) Que recebe benefício previdenciário, junto ao INSS, e buscou o BANCO para “empréstimo consignado convencional”, mas foi ludibriada com a concessão, em 04/02/2017, de “cartão de crédito com reserva de margem consignável”(RMC) com limite de R$ 1.576,00 e RMC no valor mensal de R$ 46,85, respeitando o limite de 5%, que representam somente juros e encargos pelo atraso no pagamento, nunca quitando o empréstimo, havendo uma perpetuação da dívida, pois já pagou R$ 2.061,40. b) A inviabilização da quitação da dívida é abusiva(CDC, art. 51,IV) e ato ilícito(CC, art. 187), devendo o contrato ser readequado para empréstimo consignado, com readequação das taxas e devolução dos valores pagos à maior. c) Tal mecanismo é de conhecimento público tanto é que foi combatido pela ação civil pública 0010064-91.2015.8.16.0001, ferindo a boa-fé objetiva e causando enriquecimento ilícito. Portanto, cabível a repetição de indébito(CC, art. 876) de R$ 2.061,40 com dobra(CDC, § único do art.42), num total de R$ 4.122,80. d) A instituição praticou publicidade enganosa(CDC, arts. 30,31 e 37), causando dano moral e passível de indenização de R$ 10.000,00. e) Deve a RÉ exibir o contrato assinado, o pagamento do crédito em favor da Autora e faturas e cobranças do RMC. - Pugna seja declarada a inexistência do contrato de cartão de crédito e empréstimo, bem como autorização para RMC, e condenação pra restituição com dobra, num total de R$ 4.122,80 e conversão para empréstimo consignado; ou realizada a conversão, sejam os valores pagos compensadas com as parcelas do empréstimo e devolução do remanescente. 2. Contesta o BANCO Réu (ev 9) sustentando: a) A prescrição trienal(CC, art. 206,§3º,IV) pois o contrato ADE 38427022, é datado de 03/08/2015 e a ação proposta só em 23/10/2020. A decadência quatrienal para anulação de negócio jurídico. b) No mérito, que a AUTORA firmou um contrato de Cartão crédito consignado Banco BMG(ev 6.5) e Autorização para desconto em folha de pagamento(cláusula VIII), com limite para desconto em folha(RMC) de 5%(cláusula IV), e realizou 4 saques em seu favor(printS incluso). Portanto comprovada a contratação e autorização para desconto mensal de RMC. b) A AUTORA realizou saque vinculado à margem consignável e dentro do limite no valor de R$ 985,00, cujo valor foi depositado via TED em sua conta bancária nº 268969-4 na agência 395 da CEF. Além disso, ainda efetuou mais 3 saques em 02/10/2017, 15/07/2019 e 31/07/2020, nos valores de R$277,28, R$ 247,00 e R$ 259,69, conforme TEDs enviados a conta referida da Autora. Os descontos realizados do RMC têm reduzido as dívidas, que possibilitou a realização e novo saques. c) Impossível a conversão do contrato de “cartão de crédito” para “empréstimo pessoal” em face os limites da Instrução do INSS, pois os limites(art.81) poderia impedir a implantação dos descontos. Não houve dano material em face a devida contratação. Não obstante, no caso de condenação, sejam compensados os valores emprestados pelo BANCO. d) Não havendo ilegalidade, descabida a indenização por danos morais, e nem há prova de abalo moral. - PUGNA pela improcedência dos pedidos ou no caso de procedência, a compensação pelos valores liberados e pagamento da diferença pela Autora. 3. A parte AUTORA impugna a contestação no evento 23. 4. No despacho saneador(ev 38) foi deferida a aplicação do CDC e do princípio da inversão do ônus da prova e indeferida a alegação de prescrição e decadência, e anunciado o cabimento do julgamento antecipado. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passo a fundamentar a decisão: 5. O contrato de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento foi devidamente contratado conforme evento 6.5, através do qual a AUTORA realizou 4 saques, sendo o primeiro na data da contratação, no valor de R$ 985,00 e mais 3 saques, nos dias 02/10/2017, 15/07/2019 e 31/07/2020, nos valores de R$277,28, R$ 247,00 e R$ 259,69, todos depositados via TEDs, na conta bancária da Autora, sob nº 268969-4 na agência 395 da CEF. O fato da AUTORA ser eventualmente “pessoa simples” ou de pouca instrução, não impede tal tipo de contratação e nem exige instrumento público ou a rogo por escritura pública, pois realizado nos termos da Instrução nº 28/2008/INSS, pois assinou os contratados como pessoa alfabetizada, tanto é que foram autorizados e efetuados os descontos em folha de pagamentos e recebidos pelas AUTORA, via TEDs, os valores emprestados. Não é crível que a AUTORA não soubesse que realizava contrato de cartão de crédito, pois conta no cabeçalho do contrato em caixa alta: “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO” e no Quadro XI dos contratos constam declaração de analfabetismo e espaço para “a rogo“ e 2 testemunhas, devendo prevalecer o princípio da boa-fé contratual (CC, art. 422)[2], pois se assinou, como alfabetizada o contrato, e não simplesmente inseriu a sua impressão digital no contrato, de modo que não foi exigida a assinatura de a rogo e nem de testemunhas. Ainda, não há como prestigiar o comportamento contraditório da Autora, com violação ao princípio do venire contra factum proprium, pois utiliza-se do cartão de crédito por longos anos e realiza saques, mas depois de 5 anos, impugna as contratações. Logo, não prospera a tese da Autora, que não realizou o contrato de cartão de crédito/autorização para desconto da RMC, nem que foi induzida a erro. Não há nenhuma ilegalidade na contratação e nem nos descontos mensais RMC, pois conforme a Instrução 81/2015/INSS o beneficiário poderá contrair empréstimos consignados até o valor de 30% da renda e contratar cartão de crédito com RMC, até 5% da renda. Sendo evidente pelo extrato do INSS(ev 1.7), que havia esgotado a margem para empréstimo consignado, tendo que realizar via cartão de crédito consignado. Assim, não prospera o pedido de nulidade ou inexistência do contrato firmado entre as partes. Nesse sentido[3]: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO VERIFICADO. CONTRATO QUE APRESENTA DE FORMA CLARA E DIRETA A MODALIDADE CONTRATADA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS DESTACADAS QUE NÃO DEIXAM MARGEM PARA ADUZIDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ. FIRMADO DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2018 DO INSS. SENTENÇA mantida. honorários recursais ARBITRADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0000545-08.2020.8.16.0177 - Xambrê - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 13.12.2021) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO. AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 14ª C.Cível – Ap. 0002579-09.2021.8.16.0148, Rel.: Cristiane Santos Leite, j. em 13/12/2021) “ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DIREITO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE CONVERGEM PARA TANTO. PAGAMENTO MÍNIMO EM FATURA. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONTRATO VÁLIDO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004310-12.2020.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO PEDRO RODERJAN REZENDE - J. 13.12.2021) “APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CARTÃO DE CRÉDITO DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO Pretensão da autora de reformar sentença que não reconheceu abusividade nos descontos realizados em seu benefício previdenciário. Descabimento. Débitos efetuados pelo valor mínimo da fatura respeitada a RMC (Reserva de Margem Consignável). Alegação de que não desejava contratar cartão de crédito que não convence - Ausência de prova de vício de consentimento, notadamente porque utilizado o cartão de crédito para realização de compras - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.” (TJSP, 37ªCDCiv, Ap. nº 1001278-20.2021.8.26.0572, Rel. Segio Gomes, j. em 15/10/2021) 5.1. Logo, havendo prova da contratação, descabidos os pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 5.2. Descabido também o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito por contrato de empréstimo consignado, por serem contratos distintos, além do último exigir que a AUTORA não tivesse o limite de 30% da renda comprometida, o que não foi comprovada nos Autos. Tanto é que, ainda que se pudesse cogitar que a operação se caracteriza como o saque de numerário, a Instrução Normativa nº 28/2008/INSS não mais veda a operação, pois a vedação constante do art. 16, §3º foi revogado pela Instrução Normativa INSS nº 81, de 18/09/2015. A Lei nº 13.172, de 21.10.2015, publicada no DOU de 22.10.2015, alterou a redação da Lei nº 10.820, de 17.12.2003, a fim de possibilitar “a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito” (art. 1º, § 1º, inciso II), aplicável aos benefícios previdenciários (art. 6º). Nesse sentido: “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Contrato bancário - Autor que alega ter sido induzido em erro na contratação de empréstimo consignado, de modo que lhe teria sido imposta a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de descontos indevidos no benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Descabimento - Hipótese em que os elementos dos autos demonstram que o autor tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão de crédito com pagamento mínimo das faturas realizado por meio de desconto em seu benefício previdenciário - Ausência de ato ilícito praticado pelo banco réu - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP, 11º CDPriv, Ap. nº 1005340-30.2017.8.26.0189,, Rel. Des. Renato Rangel Designado, j. 09/04/2018). 5.3. Não pretendendo a Autora, manter a contratação (resolução), deve buscar a resolução extrajudicial, pois não há pedido inicial nesse sentido. São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais e condeno a parte AUTORA ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, e observado a gratuidade de justiça. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [2] Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. [3] Em sentido contrário: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSALVA PESSOAL DO RELATOR ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CONTRATO INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ARTS. 6º, INC. III, E 31, DO CDC). DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU ENGANO INJUSTIFICÁVEL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS E DÉBITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0002274-26.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 13.12.2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER LEGAL DE PRÉVIA E CLARA INFORMAÇÃO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA. REPETIÇÃO SIMPLES DE EVENTUAL INDÉBITO. DANOS MORAIS I - O Banco-réu não cumpriu com o dever legal de prévia e clara informação ao consumidor em relação ao contrato de cartão de crédito consignado, pois não foram explicitadas a natureza do negócio jurídico nem as condições de pagamento, tais como alteração da taxa de juros e prazo, por isso, o desconto no contracheque do valor mínimo da fatura, e não de uma prestação mensal característica do empréstimo consignado, evidencia a onerosidade excessiva e a violação ao princípio da boa-fé objetiva. II - Constatado que o negócio jurídico celebrado entre as partes tem claras características de empréstimo consignado, modalidade que o apelante-autor pretendia contratar, notadamente diante da disponibilização de valores em conta e dos descontos em folha de pagamento, aplica-se à hipótese a disposição do art. 170 do CC, a manter o negócio jurídico como empréstimo consignado. III - O entendimento fixado pelo e. STJ no julgamento do EREsp 1413542/RS, quanto à repetição do indébito, não incide na demanda em exame, observada a modulação dos seus efeitos, somente para cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão, ocorrida em 30/03/2021. IV - A repetição de eventual indébito será simples, art. 42, parágrafo único, do CDC, pois o Banco-réu efetuava as cobranças do apelante-autor amparado em cláusula do contrato, cuja nulidade foi reconhecida no presente julgamento. V - O aborrecimento e o transtorno decorrentes de relação negocial cotidiana não violaram os direitos de personalidade do autor. Improcedência do pedido de reparação moral. VI - Apelação parcialmente provida.” (TJDFT, 6ªTCiv, Ap. 07012597020218070005, Relator: VERA ANDRIGHI, j. em 17/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021)

16/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0022866-32.2020.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022866-32.2020.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$14.122,80 Autor(s): Jacira Inácio da Silva Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Desconto em folha de pagamento com pedido de Repetição de Indébito e Danos Morais com pedido incidental de exibição de documentos ajuizada por JACIRA INACIO DA SILVA em face de BANCO BMG S/A, todos qualificados nos autos. Nos termos do artigo 357 do CPC/15, passo ao saneamento e organização do feito. Da decadência Arguiu a parte requerida a decadência pela inércia do titular do direito, que deixou transcorrer in albis o direito de reclamar do suposto vício na contratação, pois, considerando que o negócio jurídico foi celebrado em 03/08/2015, apenas no ano de 2020 veio a juízo requerer a anulação do contrato. Sem razão. No caso em comento, o que está diante é de uma relação de trato sucessivo, ou seja, em que o ato impugnado ocorre mensalmente, como são os descontos supostamente indevidos ocorridos no benefício do autor. Logo, diante da violação de direito de trato sucessivo, o e. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de não se operar a decadência. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO LIMINAR. ANISTIADO POLÍTICO. REPARAÇÃO ECONÔMICA MENSAL. SUJEIÇÃO AO TETO. FUMUS BONI IURIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que deferiu a medida liminar pleiteada para afastar o abate-teto comandado administrativamente pela impetrada no pagamento da reparação econômica mensal de anistiado político. 2. O STJ possui compreensão de que as parcelas recebidas a título de reparação econômica por anistiado político têm natureza indenizatória e não estão sujeitas ao teto constitucional. 3. Atua em favor do fumus boni iuris para a manutenção da medida liminar que afastou o abate-teto, a jurisprudência do STJ de que a decadência não se opera quando a violação do direito é de trato sucessivo, ou seja, o ato impugnado é repetido mensalmente. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no MS 23.862/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 20/11/2018). Da mesma forma é a jurisprudência do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA de IMPROCEDÊNCIA. 1. Alegação de prescrição trienal em contrarrazões – Impossibilidade – Prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC – Contagem do termo a quo a partir do último pagamento – Procedentes deste Tribunal de Justiça.2. Pleito de reconhecimento da decadência, nos termos do art. 178 do Código Civil – Inocorrência – Jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça no sentido de afastar a operação da decadência em caso de violação do direito de trato sucessivo, o qual ocorre mensalmente. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Acolhimento – Partes que se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor presentes na legislação consumerista – Observância da Súmula nº 297 do STJ – Desnecessidade de inversão do ônus da prova – As provas existentes nos autos são suficientes ao deslinde da controvérsia.4. Contrato de cartão de crédito consignado – Irregularidade da contratação – Não acolhimento – Instituição financeira que cumpriu com o seu dever de informação, comprovando nos autos que indicou ao consumidor qual era o contrato pactuado – Inexistência de margem para realização de empréstimo consignado demonstra que a instituição cumpriu seu dever de informação – Regularidade da contratação do cartão do crédito consignado reconhecida – Documentos colacionados nos autos que demonstram a assinatura do contrato de cartão de crédito consignado, a transferência dos valores por meio de TED para conta corrente de titularidade da autora e demonstrativo, através das faturas, de utilização do cartão de crédito para saques complementares – Jurisprudência deste e. TJPR.5. Reforma da sentença – Aplicação do art. 86, parágrafo único, do CPC – Ônus sucumbencial da parte autora.RECURSOS DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001078-20.2020.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 31.05.2021) Diante disso, afasto a alegação de transcurso do prazo decadencial nos presentes autos. Da prescrição Aduz a parte requerida que, considerando a ocorrência do primeiro desconto em 04/12/2015 e o ajuizamento do feito em 23/10/2020, decorreram mais de 03 (três) anos, ultrapassando o lapso prescricional estabelecido no art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Sem razão. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional o prazo prescricional da pretensão de declaração de inexigibilidade do débito cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado, é quinquenal nos termos do art. 27 do CDC, por se tratar de responsabilidade por fato de serviço ou defeito de serviço bancário, sendo o termo inicial de referido prazo a data do último desconto efetuado no benefício previdenciário do autor. A propósito, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.746.707-5, ocorrido em 29.11.2019, a Seção Cível deste Tribunal firmou posicionamento no sentido de que “o prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em nome de indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela”. Nesse sentido: Declaratória de nulidade de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença que reconhece a prescrição quinquenal da pretensão do autor e julga extinta a lide. Descontos no benefício previdenciário em razão de contrato de empréstimo que se pretende reconhecer como inexistente. Prazo prescricional quinquenal. Aplicação do art. 27 do CDC independentemente de a parte autora ser ou não analfabeta ou indígena. Entendimento do Superior Tribunal e Justiça e desta Corte. Marco inicial da prescrição que se dá na data do último desconto realizado em benefício previdenciário. Precedentes. Documentos que instruíram o processo que demonstram que a lide foi ajuizada mais de cinco anos após o último desconto ocorrido em benefício previdenciário. Extinção devida. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001972-49.2020.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 15.03.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. PRELIMINARES. DAS CONTRARRAZÕES. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 26, DO CDC. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA ÚLTIMA PARCELA. PRAZO QUINQUENALART. 27, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DO RECURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DO MÉRITO. PRINCÍPIO DO COLEGIADO. ENTENDIMENTO DESTA 13ª CÂMARA CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E RMC. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. VONTADE CORROBORADA PELA AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA OUTROS FINS. VIOLAÇÃO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO AO STATU QUO ANTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANTO AO VALOR EXCEDENTE DESCONTADO A TÍTULO DE ‘RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL’. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA CORTE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor, pois “não se trata de discussão acerca da prestação de serviço bancário, mas sim da irregularidade do contrato celebrado, de modo que o prazo aplicável será o descrito na legislação civil.” (TJPR - 14ª C. Cível - 0042236-74.2018.8.16.0014 - Londrina -Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres -J. 19.06.2019).2. Conforme a tese fixada no IRDR 1.746.707-5/TJPR, aplica-se na presente modalidade contratual o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, contado a partir da última parcela do contrato objeto da demanda.3.É suficiente a decisão que, embora sucinta, rejeita a alegação da parte, não havendo que se falar em fundamentação ausente.4. “[...] Embora conste da nomenclatura do instrumento contratual que se trata de um “Termo De Adesão Cartão De Crédito Consignado Emitido Pelo Banco Bmg S.A E Autorização Para Desconto Em Folha De Pagamento”, não há informação suficiente ao consumidor sobre a operação de crédito que está sendo firmada, pois, da leitura do instrumento contratual não fica claro qual a sua natureza, se consiste em empréstimo pessoal consignado ou se consiste em contratação de cartão de crédito com garantia do pagamento do valor mínimo da fatura consignado no benefício previdenciário” (TJPR - 13ª C. Cível - 0001544-04.2020.8.16.0001 - Curitiba -Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro -J. 27.11.2020).5. A fixação dos danos morais deve, ao mesmo tempo, compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, não podendo configurar fonte de enriquecimento ou quantia inexpressiva, observando as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, ficando estabelecido o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para o presente caso, em observância aos precedentes desta 13ª Câmara.Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPR - 13ª C.Cível - 0011195-41.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 05.03.2021) No caso dos autos, da análise do extrato que instrui a petição inicial (mov. 1.8), vê-se que os descontos ainda estão sendo realizados na conta da parte autora, não havendo que se falar em prescrição. No mais, o processo encontra-se em ordem, sem nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Assim, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos: a) (in)existência de relação jurídica entre as partes; b) (in)exigibilidade do débito oriundo dos contratos indicados na exordial; c) disponibilização dos valores supostamente emprestados à parte autora; d) configuração e quantificação dos danos patrimonial e extrapatrimonial. Da aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Importante salientar que, mister a análise do pedido de inversão do ônus da prova requerido pela parte autora em sede inicial. Isto porque, o artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, dispõe que, não sendo o caso de extinção do processo desde logo, o juiz deverá proferir decisão de saneamento e definir acerca da distribuição do ônus da prova, observado o contido no artigo e 373 do mesmo Códex. Esse artigo, por sua vez, em seu §1º estabelece hipóteses que autorizam o juiz a atribuir o ônus da prova de modo diverso daquele previsto em seu caput, isto é, a inversão do ônus da prova, da qual também fala o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, trata-se de regra de procedimento, e não de julgamento, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; Art. 373. O ônus da prova incumbe: (...) §1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, cabe ao Magistrado, necessariamente até o despacho saneador, decretar ou não a necessidade da inversão do ônus da prova, a fim de que as partes tenham ciência da forma que deverão manejar sua atividade probatória, máxime considerar que eventual ausência de manifestação a respeito da inversão d ônus da prova antes da prolação poderá ensejar em ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal), considerando que, na maioria das vezes a parte que postula por tal inversão possui hipossuficiência técnica, sendo a legislação consumerista aplicável nestes casos. Cumpre ressaltar que, o colendo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro neste raciocínio jurídico já decidiu que: “[...] Assim sendo, a inversão ope judicis do ônus da prova deve se dar preferencialmente em despacho saneador, ocasião em que o juiz decidirá as questões processuais pendentes e determinará as provas a serem produzidas, designando audiência de instrução e julgamento (art. 331, §§ 2º e 3º, do CPC). Desse modo, confere-se maior certeza às partes acerca dos seus encargos processuais, evitando-se a insegurança. 3. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular tanto o acórdão como a sentença que determinara, nela própria, a inversão do ônus da prova. Deverão os autos retornar ao juízo de primeiro grau para que, mantido o seu entendimento acerca da necessidade de inversão do ônus da prova, reabra a oportunidade para indicação de provas e realize a fase de instrução do processo [...]” (STJ - REsp: 1511949 SP 2014/0193457-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 01/12/2017) – destaquei. Sobre o tema, aliás, em situações análogas, assim já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PREJUDICADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO, DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA AFASTADO APENAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DE PROCEDIMENTO QUE DEVE SER APRECIADA ANTES DO JULGAMENTO DE MÉRITO (CPC, ARTS. 357, III, E 373, § 1º). VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (CF, ART. 5º, LIV E LV). CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, E RETORNO DO PROCESSO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO.NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA, DE OFÍCIO.APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002150-27.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 08.03.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE 14 (QUATORZE) CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA NÃO ALFABETIZADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0000090-39.2018.8.16.0104 - Laranjeiras do Sul - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 26.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APRECIADA APENAS EM SENTENÇA – IMPOSSIBILIDADE – REGRA DE INSTRUÇÃO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 357, INCISO III, E 373, §1º, AMBOS DO CPC/15 – VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0003645-92.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 12.02.2021) – destaquei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECIDOS APENAS NA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADA – IMPRESCINDIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA – REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO – SENTENÇA CASSADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ABERTA A FASE INSTRUTÓRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS – RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0006577-12.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Renato Braga Bettega - J. 04.11.2020) – destaquei. Desta feita, passo a análise do pedido formulado pela parte autora no tocante a inversão do ônus da prova. Pois bem. Cumpre registrar que já se encontra pacificada na jurisprudência que há incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor em contratos bancários. A matéria, aliás, conforme se extrai da Súmula 297 do STJ, de acordo com a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nesta perspectiva, qualquer aspecto que venha a ofender as disposições da Lei n. 8.078/90, bem como ensejar, direta ou indiretamente, enriquecimento sem causa, é passível de revisão, de modo a restabelecer o equilíbrio entre as partes. Assim, aplicando-se o CDC ao caso em tela, deve ser invertido o ônus da prova, consoante previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante sua hipossuficiência técnica em relação à parte requerida. Por sua vez, hipossuficiente é aquele que contrata com um fornecedor e não possui condições técnicas, econômicas, conhecimentos e a estrutura que este possui. A hipossuficiência advém da própria relação de consumo. Portanto, por estar configurada nos autos relação de consumo entre as partes, uma vez que a parte autora ostenta condição de consumidora hipossuficiente frente à ré, inverto o ônus da prova, sendo essa inversão expressamente autorizada pelo art. 6º, VIII da Lei 8.078/90, como forma de facilitar a defesa dos interesses do consumidor hipossuficiente, sobretudo para que o réu comprove a legalidade da relação contratual. Assim, distribuindo-se o ônus probatório, caberá a parte ré demonstrar os itens “a”, “b” e “c” e ainda, caberá a parte autora comprovar o item “d”. Intimadas para especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide e a parte requerida pugnou pela produção de prova oral (mov. 34.1 e 32.1). INDEFIRO a produção de prova oral considerando entender desnecessária ao deslinde do feito. Após, considerando que as provas carreadas aos autos são suficientes ao seu julgamento, certificada a preclusão da presente decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Int. e diligências necessárias. De Curitiba para Maringá, data da assinatura digital Rodrigo Yabagata Endo Juiz de Direito Substituto

28/07/2021, 00:00

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