Monitória 0011779-93.2021.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0011779-93.2021.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011779-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.830,70 Autor(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Réu(s): JOÃO MARIA RAMOS FILHO Chamo o feito à ordem. Primeiramente, cumpre destacar que está pendente julgamento do agravo de instrumento apresentado pela parte autora em seq. 81. Em segundo lugar, em que pese decisões retro proferidas por este Juízo, é primordial a reanálise minuciosa da configuração de uma das hipóteses de modificação de competência trazidas pelo art. 55 do Código de Processo Civil de 2015. A presente ação foi distribuída perante a 16ª Vara Cível, todavia, aquele Juízo declinou a competência em virtude de verificar conexão com os autos nº 0000453-73.2020.8.16.0001. Em que pese as razões apontadas no declínio, adianta-se que, compulsando os presentes autos e analisando a Ação de Anulação nº 0000453-73.2020.8.16.0001 em trâmite nesta Vara, não se vislumbra a ocorrência de conexão ou prejudicialidade. Estes autos se referem a ação monitória ajuizada pela ASSOCIAÇÃO RODO RADIOTAXI CAPITAL em face de JOÃO MARIA RAMOS FILHO, na qual a Associação busca o pagamento do rateio operacional devido pelo associado quanto aos meses de fevereiro a novembro de 2020. Nos autos nº0000453-73.2020.8.16.0001 se discute quanto a validade da fusão entre a Associação Rodo Radiotaxi Capital e a Associação Radiotaxi Faixa Vermelha. Embora a parte ré sustente a necessidade de julgamento conjunto das demandas, não se vislumbra risco de decisão conflitante. A parte requerida, independente da controvérsia referente a fusão entre as associações e a transferência de bens, permaneceu como associada da Rodo Radiotaxi Capital, sendo que sua tese de defesa não se fundamenta na invalidade do ato jurídico entabulado entre as associações, mas sim na ausência de prestação de serviço por parte da associação com o associado, qual seja, o acesso às corridas de taxi pela central telefônica e pelo aplicativo. Dessa forma, pela defesa da parte embargada, a ausência de acesso aos benefícios da associação, sendo a causa mera desídia da associação autora ou sendo proveniente do negócio entabulado entre as associações, terá o mesmo resultado para a presente demanda. O principal ponto no caso posto é se houve ou não a prestação de serviço de rádio taxi pela parte embargante, fundamento da presente ação monitória, o que recai na análise de exigibilidade do pagamento das despesas pelos associados. Assim, revendo inclusive entendimento prévio deste Juízo, conclui-se pela inocorrência de quaisquer das hipóteses do art. 55 do NCPC. Cumpre pontuar que a reunião dos autos para saneamento e julgamento conjunto ensejará em inobservância dos princípios da celeridade processual e do juiz natural. Logo, incabível a reunião para julgamento conjunto. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 66, II, e 951, do NCPC, suscito conflito negativo de competência, ao Eg. Tribunal de Justiça Paraná, para o qual devem ser remetidos os presentes autos e os de n. 0000453-73.2020.8.16.0001. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 13 de novembro de 2023. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

21/11/2023, 00:00

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011779-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.830,70 Autor(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Réu(s): JOÃO MARIA RAMOS FILHO DECISÃO 1 – Trata-se de ação monitória ajuizada por ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL contra JOÃO MARIA RAMOS FILHO. Os autos foram distribuídos à 16ª Vara Cível de Curitiba (movimento 3.1). A petição inicial foi recebida, momento em que foi determinada a citação da parte requerida para o cumprimento da obrigação ou oferecimento de embargos (movimento 24.1). O requerido foi citado (movimento 36.1) e apresentou embargos à monitória e reconvenção (movimento 39.1), suscitando preliminarmente a competência da 17ª Vara Cível de Curitiba para o julgamento do feito. A reconvenção não foi conhecida (movimento 71.1). Intimadas as partes, a autora requereu o julgamento antecipado (movimento 74.1). O réu, por sua vez, pleiteou a produção de prova oral, documental e outras (movimento 75.1). Foi reconhecida a incompetência do Juízo da 16ª Vara Cível de Curitiba e a prevenção do Juízo da 17ª Vara Cível de Curitiba para o julgamento da demanda através da decisão de movimento 77.1. Interposto agravo de instrumento contra a referida decisão (movimento 81.1), não foi concedido efeito suspensivo ao recurso. 2 – Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Verifico que as partes são maiores, capazes e encontram-se regularmente representadas. As condições da ação e os pressupostos processuais estão presentes, não existindo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise, razão pela qual declaro o feito saneado. 3 – Dos pontos controvertidos e das provas. 3.1 – Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)existência da dívida; (b) a dinâmica da relação contratual em sua constituição e execução; (c) a (in)existência de litigância de má-fé por parte da autora. Os pontos aqui fixados servem de parâmetro norteador para a produção das provas, o que não prejudica o exame de todas as alegações que forem e que vierem a ser deduzidas pelas partes e que tenham efetiva relevância para a solução do litígio. 3.2 – Observo que não se anota hipótese de julgamento do feito no estado em que se encontra (CPC/15, artigos 329 e 330), havendo a necessidade de dilação probatória para o correto equacionamento da lide. Para elucidação da controvérsia, revela-se suficiente e necessária a produção de prova oral (depoimento das partes e inquirição de testemunhas) e prova documental, consistente na juntada de novos documentos, se houverem. Frisa-se que a parte deverá juntar a prova documental requerida no mesmo prazo para arrolar as testemunhas. Salienta-se que os documentos devem ser novos, na forma do artigo 435 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento e desentranhamento dos autos. Após, havendo a juntada de documentos, deve a parte adversa se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 437, §1º, do mesmo diploma legal. Designo a data de 05 de outubro de 2023, às 14h para realização de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a ser realizada de forma semipresencial, onde serão tomados o depoimento das partes e inquiridas as testemunhas arroladas, limitadas ao número legal, desde que sejam arroladas no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação da presente (art. 357, §4º, do CPC), observando que, em regra, a intimação das testemunhas é dever das partes na sistemática do CPC/2015, salvo se demonstrada concreta e tempestivamente uma das exceções legais. As partes deverão ser intimadas pessoalmente para comparecimento ao ato, sob pena de confissão (CPC, art. 385, § 1º). As custas para as intimações devem ser recolhidas pelas partes adversas. Incumbe aos advogados promoverem a intimação das testemunhas que arrolarem, na forma e com as advertências do art. 455 e parágrafos do Código de Processo Civil. 4– Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito Substituto

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011779-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.830,70 Autor(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Réu(s): JOÃO MARIA RAMOS FILHO DECISÃO (CONEXÃO) 1. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por ASSOCIAÇÃO RODO RADIOTAXI CAPITAL em face de JOÃO MARIA RAMOS FILHO. 2. De acordo com o artigo 55 do CPC, reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Em havendo evidente prejudicialidade entre as lides, os processos de ações conexas serão reunidos para julgamento/decisão conjunta, salvo se um já houver sido sentenciado, conforme dispõe o art. 55, § 1º e 3º do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça em um de seus acórdãos salientou que “O objetivo da norma inscrita no art. 103, bem como no disposto no art. 106, ambos do CPC, é evitar decisões contraditórias; por isso, a indagação sobre o objeto ou a causa de pedir, que o artigo por primeiro quer que seja comum, deve ser entendida em termos, não se exigindo a perfeita identidade, senão que haja um liame que os faça passiveis de decisão unificada” (3 T. -Rel. Min. Waldemar Zveiter). (in Theotonio Negrão - CPC Anotado – 28ª ed., pag. 151). In casu, arguiu-se a incompetência do Juízo tendo em vista a demanda que tramita na 17ª Vara Cível (Autos nº 0000453-73.2020.8.16.0001) (mov. 39.1). Em análise aos 0000453-73.2020.8.16.0001, verifica-se que naquele o ora réu, Sr. JOÃO MARIA RAMOS FILHO atua como autor em face da ASSOCIAÇÃO RODO RADIOTAXI CAPITAL, desde 10/01/2020, visando a decretação de nulidade dos contratos celebrados entre as associações, acerca da transferência de bens patrimoniais pertencentes à ASSOCIAÇÃO RADIOTÁXI RODOCAPITAL. Naquela demanda, afirmam os autores que teria sido autorizada ‘fusão’ entre as associações e que houve tentativa de migração dos 115 Associados da Radiotáxi Rodocapital para a Associação Radiotáxi Faixa Vermelha, entretanto que tal ocorreu de forma parcial com a absorção de apenas 40 novos associados, visto que a Associação Radiotáxi Faixa Vermelha já possui 250 associados e não poderia extrapolar o limite estatutário de 290, bem como, que o ingresso dos novos associados se daria mediante prévia análise de documentos. Ao passo que, a presente demanda, diz respeito a ação monitória, em que a parte autora ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL almeja o pagamento de valores pela associação do réu JOÃO MARIA RAMOS FILHO, uma vez que não foram colocadas à sua disposição os valores referentes ao rateio operacional dos meses de fevereiro/2020 a novembro/2020. 2.1. Nessa medida, verifica-se a manifesta prejudicialidade entre as lides, mormente averiguada a conexão entre a causa de pedir e pedidos, para além da identidade de partes. 3. Ademais, nota-se que a 17ª Vara Cível é o Juízo prevento para julgamento das ações, nos termos do artigo 58 e 59 do CPC, o que se infere da data da distribuição em 10/01/2020, enquanto nos presentes autos a distribuição ocorreu em 14/06/2021. 3.1. Portanto, com fundamento no artigo 55, caput do CPC, reconheço a CONEXÃO entre esta ação e a demanda de autuada sob o n° 0000453-73.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 17ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca, determinando a remessa dos autos para aquele Juízo. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

17/04/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011779-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.830,70 Autor(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Réu(s): JOÃO MARIA RAMOS FILHO DECISÃO 1. A assistência judiciária gratuita foi criada por lei para dar amparo aos desvalidos, que de outra forma não teriam condições de ingressar em juízo para a defesa de seus direitos. A concessão do benefício da justiça gratuita deve levar em conta, em princípio, a condição financeira da pessoa do beneficiário em potencial, residente nas circunstâncias materiais que indiquem a sua impossibilidade de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento. A despeito disso, e analisando os elementos disponíveis, cabe consignar que o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita deve ser ponderado caso a caso, inexistindo critérios objetivos a serem aplicados na definição da necessidade. Destaca-se que a declaração de pobreza goza tão somente de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser afastada por ausência de demonstrativos que a sustente, quando eventualmente exigidos ou pela própria existência de elementos que afastem sua verossimilhança. Ademais, segundo o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Cumpre consignar que as serventias cíveis têm por responsabilidade movimentar o aparato da Justiça, com custos crescentes, e os pedidos de gratuidade alcançam, atualmente, elevadas proporções. Não se ignora o quadro de dificuldades para muitos na atual conjuntura, entretanto, é preciso zelar pelo não desvirtuamento do instituto, para que possa servir àqueles que, de fato, não têm condições de acesso à justiça sem comprometer seu sustento ou de sua família. Assim, se o magistrado verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada. Dentro desse contexto, o documento apresentado sozinho pela parte ré (mov. 39.3), não é suficiente para demonstra a impossibilidade de o autor arcar com as custas processuais, sem que comprometesse seu próprio sustento ou de sua família. 1.1. Ante exposto, INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu. 2. A parte ré apresentou contestação c/c pedido reconvencional indenizatório de danos morais e materiais (mov. 39.1), e pugnou pela inclusão de terceiro alheio a lide no polo passivo. 2.1. Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca do pedido de inclusão da empresa Associação Radiotáxi Faixa Vermelha no polo passivo da ação. Prazo: 5 (cinco) dias. 3. Após, retornem os autos conclusos para análise da reconvenção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (apk). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011779-93.2021.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011779-93.2021.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$5.830,70 Autor(s): ASSOCIACAO RODO RADIOTAXI CAPITAL Réu(s): JOÃO MARIA RAMOS FILHO DESPACHO 1. Para análise do pedido de assistência judiciária gratuita deduzido na petição inicial, com fulcro no artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, junte aos autos documentos que atestem que não possui condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do desenvolvimento da sua atividade empresarial, tais como DRE – Demonstrativo de Resultado dos últimos dois exercícios, certidões de inexistência de bens móveis e imóveis e imposto de renda da pessoa jurídica. Cabe frisar que o artigo 99, §3º, do CPC estabelece que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 1.1. Com o decurso do referido prazo sem que se apresente os documentos, desde já, a parte requerente fica ciente de que deverá pagar as custas processuais junto à Serventia e as taxas judiciárias, sob pena de cancelamento da distribuição, consoante preconiza o artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. No mesmo prazo acima estipulado, deverá a parte autora se manifestar sobre a certidão de mov. 7.1 (suspeita de prevenção). 3. Havendo adequação, retornem os autos conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

09/07/2021, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Por decisão judicial

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

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Petição (Petição (outras))

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