Procedimento Comum Cível 0029550-24.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0029550-24.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029550-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029550-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$128.063,15 Autor(s): ADNEY NADIR BONATTO Réu(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. I – Paute-se audiência de instrução e julgamento, em conformidade com a disponibilidade de pauta do MM. Juiz Titular. Havendo, dentre as testemunhas arroladas, alguém que não tenha condições de acessar a sala virtual de sua própria residência, resta autorizada desde já a realização do ato de forma semipresencial. II – Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, sob pena de preclusão, indicando expressamente quem poderá ou não participar do ato de forma presencial, observando-se que, havendo opção pela participação mediante videoconferência, caberá à própria parte providenciar os meios técnicos necessários à participação no ato. III – Ficam as partes advertidas de que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. 455, § 1º, do Código de Processo Civil, sob as penas do § 3º do mesmo diploma legal. IV – A intimação da testemunha através do juízo será realizada somente nas hipóteses do art. 455, § 4º, incs. I a V, do Código de Processo Civil. V – Intimem-se pessoalmente as partes para que compareçam ao ato, com as advertências do art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. VI – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029550-24.2021.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Infere-se do contrato a existência de relação negocial entre as partes que aparentemente atuam de forma conjunta a fim de prestar serviços hoteleiros na espécie de tempo compartilhado (time-sharing) aos consumidores. Destarte, sua responsabilidade é solidária, por participar da cadeia de fornecimento do produto no mercado ou prestação de serviço, na forma dos artigos 14 e 18 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Logo, como a Empresa Hoteleira Mabu Ltda., segundo os termos da inicial, foi inserida na cadeia de consumo, torna-se, em juízo preliminar, parte legítima para responder à pretensão inicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DANO MATERIAL. CONTRATO DE CONCESSÃO REAL DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL. DECISÃO SANEADORA AGRAVADA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA QUE ADMINISTRAVA OS PERÍODOS DE USO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA GRATUITO, SEM CONTRAPARTIDA E QUE NÃO HOUVE PRETENSÃO RESISTIDA. CLAÚSULAS CONTRATUAIS QUE PREVEEM OBRIGAÇÕES PARA AMBAS AS PARTES. PEDIDO DE NULIDADE CONTRATUAL EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DECISÃO REFORMADA PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0023212-63.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ANULATÓRIA DE PROTESTO, PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TIME SHARING. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE HOTELEIRA. AFASTAMENTO. TEORIA DA ASSERÇÃO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO DOS FATOS E DA PROVA POR OCASIÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010572-33.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.06.2019) De outro modo, as questões acerca da falha na prestação de serviços ou abusividade das cláusulas, bem como eventual aferição da responsabilidade civil, inserem-se no mérito e serão devidamente analisadas quando do julgamento do feito. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) responsabilidade civil da parte ré; b) falha na prestação de serviços; c) abusividade das cláusulas contratuais; d) existência e extensão dos danos alegados. 5. Inicialmente, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029550-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$128.063,15 Autor(s): ADNEY NADIR BONATTO Réu(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ADNEY NADIR BONATTO em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA. e EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. 2. Da ilegitimidade passiva A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos cuida-se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) de norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Para que a utilização de suas normas seja possível, necessária a caracterização das partes como consumidor e fornecedor. Com efeito, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” (grifei). Nesse diapasão, vislumbra-se dos autos que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que adquiriu produtos e serviços da ré como destinatário final. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”. (grifei) Assim, aplica-se a legislação consumerista aos contratos de multipropriedade para aquisição de unidade para hospedagem em rede hoteleira.. Ainda que seja incontroversa a aplicação do CDC, não decorre automaticamente a conclusão formulada pela parte autora de que a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista é medida de rigor no caso em apreço. Com efeito, a primeira premissa que deve ser registrada é que a regra de inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. Pelo contrário, sujeita-se a análise “ope judicis”, no intuito de redistribuir a carga probatória apenas quando, no caso concreto, a demonstração dos fatos constitutivos do direito se mostrar extremamente difícil para o consumidor. Nesse aspecto, dispõe o artigo 6º, VIII do CDC que: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” Consigne-se, por oportuno, que a hipossuficiência que autorizada a inversão do ônus probatório decorre da dificuldade da produção da prova pretendida, não podendo ser confundida com o conceito de vulnerabilidade, qualidade intrínseca à própria pessoa do consumidor. Portanto, o acolhimento do pedido somente seria possível diante da demonstração da impossibilidade da produção da prova em razão da ausência de condições técnicas, o que, a princípio, não se constata no caso. Sobre tal tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - JUNTADA DO CONTRATO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO EX OFFÍCIO. É descabida a inversão do ônus probatório quando ausente a verossimilhança das alegações e a comprovação de hipossuficiência do consumidor. Nas ações revisionais o ônus de apresentar o instrumento contratual é do Autor, não se podendo imputar a desídia ao Réu quando não foi intimado para tanto. A correção, de ofício, de erro material não constitui reformatio in pejus. Recurso desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.476250-7/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/0018, publicação da súmula em 20/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO. A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.066060-9/001, Relator(a): Des.(a) Saldanha da Fonseca, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/11/0017, publicação da súmula em 13/11/2017) A esse respeito, o irretocável escólio de Bruno Miragem[1]: “A primeira questão a ser enfrentada é o conceito de hipossuficiência. Não se deve confundir os significados de hipossuficiência e vulnerabilidade. Todos os consumidores são vulneráveis, em face do que dispõe o artigo 4º, I, do CDC, constituindo-se a vulnerabilidade em princípio basilar do direito do consumidor. Já a hipossuficiência é uma circunstância concreta, não presumida a priori, de desigualdade com relação a contraparte, e que no processo se traduz pela falta de condições materiais de instruir adequadamente a defesa de sua pretensão, inclusive com a produção das provas necessárias para demonstração de suas razões no litígio. Em geral aponta-se a hipossuficiência como falta de condições econômicas para arcar com os custos do processo. Na maior parte dos casos é correto identificar na ausência de condições econômicas a causa da impossibilidade fática de realizar a prova e sustentar sua pretensão. Mas não é, certamente, a única causa. Considerando o modo como se desenvolvem as relações de consumo, a impossibilidade de o consumidor demonstrar suas razões pode se dar, simplesmente, pelo fato de que as provas a serem produzidas não se encontram em seu poder, mas sim com o fornecedor, a quem se resguarda o direito de não produzir provas contra seus próprios interesses. Nesta situação, não se trata de causa econômica que impeça a produção da prova, mas impossibilidade fática decorrente da ausência de condições – inclusive técnicas – de sua realização, em razão da dinâmica das relações de consumo, cujo poder de direção e o conhecimento especializado pertencem, como regra, ao fornecedor.” No caso dos autos, continua cabendo à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I do CPC), sobretudo quando pela dilação probatória as suas alegações poderiam ser aferidas “in concreto”. Em outros termos, quando o acesso à prova é facilitado, a mera invocação da hipossuficiência não lhe exime de seus ônus processuais. Ademais, a parte ré não dispõe de meios que lhe facilitem o acesso à prova além dos mesmos que a parte autora tem à sua disposição, sendo evidente a necessidade de paridade de tratamento entre as partes, mormente porque se encontram no mesmo patamar de acesso aos meios de produção de prova. Consigne-se, ainda, que o requerimento deduzido na inicial nesse sentido foi genérico, não especificando a efetiva necessidade da inversão do ônus da prova. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova documental e oral, a qual consistirá no depoimento pessoal da parte autora e das testemunhas a serem indicadas pelas partes. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27/03/2023, às 16h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 7 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2018

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029550-24.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029550-24.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$128.063,15 Autor(s): ADNEY NADIR BONATTO Réu(s): EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. 1. Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE NULIDADE DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E DEVOLUÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por ADNEY NADIR BONATTO em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA e EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA. O autor alega, em síntese, que a relação que detém com as requeridas é de consumo, importando na competência do foro de Cascavel/PR, ora seu domicílio, para ser ajuizada tal ação, sendo nula a cláusula “14.14” do referido contrato. Aduz o autor que em visita na cidade de Foz do Iguaçu foi convidado por um representante das requeridas a conhecer um novo empreendimento chamado Happy Holliday Home Mabu, que consiste em direito de uso de um apartamento por semanas (2 ou 4 por ano), pagando determinado valor mensal por 5 anos, onde o uso se daria por 48 (quarenta e oito) anos. As semanas poderiam ser usadas em outros hotéis pelo mundo, conveniados pelo sistema chamado RCI, além de uso de descontos no Hotel Mabu na cidade de Foz do Iguaçu, pois o empreendimento ficaria pronto em novembro de 2019. Alega que no momento da contratação foram oferecidas cortesias e que foi pressionado pelos vendedores a assinar o contrato. A primeira surpresa do autor se deu quando descobriu que teria que pagar uma taxa mensal de R$ 340,00 quando o empreendimento ficasse pronto, o que não foi informado a ele quando da contratação. Ainda, aduz que houve atraso na entrega da obra, que ocorreu só em julho de 2020. Em agosto de 2020, o autor teria sido cobrado por mais taxas, as quais foram omitidas pelas rés na negociação. Contudo, nas ocasiões em que o autor tentou agendar o uso do apartamento, não conseguiu, pois em uma tentativa teve sua reserva cancelada, e em outra foi informado que sua reservada não havia sido feita. Dentre outras situações em que o autor se sentiu lesado pela conduta das rés. O autor então indagou a requerida sobre como poderia cancelar o contrato, e diante da ausência de resposta formal, notificou formalmente as reclamadas sobre sua intenção e recebeu uma contra-notificação, na qual a primeira ré alega que para a rescisão haveria inúmeras deduções e que seria restituído à ele tão somente o valor de R$36.891,98, porém, não em dinheiro, mas em “credito” para uso de serviços junto a segunda ré, que poderiam ser utilizados até 31/12/2022. O autor aduz ser necessária a rescisão do contrato em razão do engano sofrido pelos serviços oferecidos e da abusividade na contratação, com a devolução de valores pagos. Em sede de tutela de urgência, o autor requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas e que as rés sejam impedidas de negativar seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pede ainda a inversão do ônus da prova, e ao final, a procedência da ação para: declarar nulas as cobranças das taxas administrativa e de intermediação, bem como da cláusula penal, que deve ser reduzida a 4% sobre o valor do contrato; afastar incidência da taxa de fruição; restituição ao autor de todos os valores pagos por ele em razão da contratação firmada, com juros e correção monetária; indenização por danos morais em valor não inferior à R$10.000,00. Emenda à inicial no e. 17. Em síntese, é o relatório. Decido. 2. Recebo a petição inicial e as emendas. 3. Na hipótese dos autos, a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas, e que as rés sejam impedidas de promover a restrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. O artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Da leitura do dispositivo acima transcrito, verifica-se que a lei exige dois requisitos para concessão da tutela de urgência: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (caso haja demora no provimento judicial). Além disso, conforme prevê o art. 300, § 3º, “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, cabível a pretensão da parte autora de que a ré suspenda a cobrança das parcelas vincendas, bem como se abstenha de promover a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Isso porque restou demonstra a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano. A probabilidade do direito do autor restou comprovada pelos documentos anexados na inicial. Em que pese a culpa da parte ré quanto à rescisão do contrato não esteja fartamente demonstrada na hipótese dos autos, é certo que a incidência de cláusula penal não pode acarretar desvantagem exagerada a um dos contratantes, razão pela qual o art. 413 do Código Civil autoriza a redução do valor da cláusula penal caso o montante seja manifestamente excessivo. Aparentemente, é o caso dos autos. O item 7.2.5 do contrato juntado aos autos (e. 1.5), que versa sobre a resolução do contrato a requerimento de uma das partes, dispõe: 7.2.5. Resolvido este Contrato por ato do CONCESSIONÁRIO, a PRESTIGE lhe devolverá os valores até então pagos, atualizados pelo Índice de Correção, deduzido as seguintes verbas: (a) taxa administrativa no importe de 10% (dez por cento) do valor do preço indicado na Alínea “D.1”, do Quadro de Resumo, monetariamente atualizado pelo Índice de Correção; (b) comissão de intermediação; (c) Encargos Moratórios eventualmente pagos e/ou devidos até a data da resolução; (d) cláusula penal à ordem de 20% (vinte por cento) do valor do preço indicado na Alínea “D.1”, do Quadro Resumo, monetariamente atualizado pelo Índice de Correção; (e) tributos incidentes sobre os valores pagos à PRESTIGE; (f) Taxa de manutenção devidas até a data da resolução; (g) taxa de fruição fixada de acordo com o abaixo disposto; (h) valores necessários a reparação de danos e perdas eventualmente causados à UNIDADE e/ou seus Acessórios pelo CONCESSIONÁRIO, seus familiares, empregados, prepostos e/ou terceiros por ele autorizados a ocupara a UNIDADE durante o Período de Utilização; (i) custas, despesas judiciais e honorários advocatícios de 20%, eventualmente incorridos. Da análise da referida cláusula, verifica-se que em caso de rescisão contratual será efetuada a cobrança dos seguintes encargos: a) taxa administrativa (10%); b) comissão de intermediação (6%); c) cláusula penal (20%), que totaliza o percentual de 36% do valor do contrato. Tal montante se mostra excessivo. Outrossim, no presente caso incidem as regras consumeristas, vez que a relação existente entre as partes é de consumo. Nessa perspectiva, dispõe o art. 6º, inc. IV, do CDC, que é direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas, existindo regras específicas para a identificação desta abusividade nos arts. 51 e seguintes da legislação consumerista. Por sua vez, o inc. IV do art. 51 que será declarada nula a cláusula que estabelecer obrigações que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. No presente caso, o percentual pretendido pelas rés a título de rescisão do contrato (36%) se mostra abusivo, afrontando as normas de direito do consumidor, razão pela qual entendo ser cabível a suspensão de sua cobrança e o impedimento de inscrição do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes. O perigo de dano, por sua vez, se consubstancia na ameaça de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes em virtude da multa rescisória decorrente do contrato em discussão, que acarreta efeitos negativos à credibilidade da parte autora perante o comércio, de modo que o lapso temporal inerente à regular tramitação do feito pode acarretar em consequências econômicas prejudiciais à parte. Vale destacar que em relação a esse pedido não há que se falar em irreversibilidade, uma vez que o valor da multa poderá ser cobrado posteriormente, caso se apure que o montante realmente é devido pelo autor. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para o fim de determinar a suspensão de eventual cobrança do débito discutido na presente demanda, bem como a abstenção de inclusão do nome da parte autora nos cadastros de proteção ao crédito, em relação ao débito objeto da lide. Condiciono, porém, o cumprimento da decisão à prestação de caução pela requerente no valor integral da multa, nos termos do art. 300, §1º do CPC. 4. Diante da redação do artigo 334 do CPC, determino que a Secretaria encaminhe o processo ao CEJUSC – Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, para designação de audiência de conciliação, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo previsto no § 12 do mesmo dispositivo legal. 5. Após a designação de data para a audiência, cite-se a parte ré, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias para comparecer à audiência designada. 6. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 7. Intime-se o autor da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 8. Consigno que o não comparecimento injustificado do autor ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 9. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º, do CPC). 10. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 11. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 12. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 13. Caso ambas partes manifestem desinteresse na autocomposição, desde logo, autorizo o cancelamento da audiência designada, nos termos do art. 4º, I do CPC. Saliento que, nessa hipótese, o prazo para apresentar contestação passa a contar da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 335, II do CPC. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Todas as movimentações(169)