Procedimento Comum Cível 0034308-80.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0034308-80.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/11/2022, 10:31

Documento (Informações)

17/11/2022, 10:25

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 16:34

Decurso de Prazo

04/11/2022, 00:59

Decurso de Prazo

27/10/2022, 00:17

Confirmada

19/10/2022, 10:29

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2022, 16:59

Trânsito em julgado

13/10/2022, 16:59

Decurso de Prazo

11/10/2022, 00:33

Decurso de Prazo

06/10/2022, 00:12

Confirmada

13/09/2022, 15:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034308-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034308-80.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.118,06 Autor(s): ANAZIRA GONÇALVES DA CRUZ Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” ajuizada por ANAZIRA GONÇALVES DA CRUZ em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que foi informada sobre a existência de um contrato de empréstimo junto ao banco requerido, o qual não contratou. O autor é beneficiário do INSS (NB. 1518557888). O empréstimo mencionado foi realizado em 05/2020 no valor de R$ 1.393,37–a ser quitado em parcelas de R$ 49,90–contrato encerrado com uma única parcela descontada, contrato nº 151855788800052020. Requer assistência judiciária gratuita; os descontos sejam considerados ilegais com a devolução em dobro dos montantes pagos e indenização por danos morais. Requer ainda, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela não realização de audiência de conciliação. Contestação apresentada no e. 13. Alega-se que foi legalmente firmado contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento, pelo qual a parte Autora utilizou do limite de saque disponibilizado pelo Réu. Defende a inexistência de dano moral e do dano material, bem como a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna que no caso de eventual condenação, ocorra a restituição dos valores disponibilizados através de saque pelo cartão de crédito. Alega impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, Recebimento da inicial no evento 33. Réplica apresentada no evento 56. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca de possível litispendência no evento 58, e, posteriormente, sobre a possível ocorrência de ciosa julgada (ev. 67), sendo que permaneceu inerte. É o relatório, em síntese. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site PROJUDI foi possível constatar o ajuizamento de 62 ações da autora em face do banco réu, todas manejadas com o intuito de declarar a inexistência de contratos de empréstimos cujos descontos são efetuados em seu benefício. Como prova de tais descontos, a autora junta ainda um extrato do benefício, em que é possível visualizar os sucessivos descontos. Da análise dos referidos processos denota-se que tais extratos não se referem ao número de contratações existentes pela parte a título de empréstimos, mas sim demonstram os descontos que foram realizados mês a mês no benefício da parte autora relativos a um só contrato de cartão de crédito com margem consignável. O suposto número dos contratos existentes nos referidos extratos trata-se não do número real de um contrato individualizado, mas sim do número do benefício previdenciário da parte autora acrescido do mês e ano a que se refere os descontos ali presentes. Veja-se o caso dos autos, cujo contrato foi enumerado pelo autor como 151855788800052020: O número 151855788 serve para identificar o benefício da autora, e o número 05 2020 representa o mês em que ocorreu o desconto, qual seja, maio de 2020. A título de demonstração, é possível perceber que o desconto posterior recebeu a numeração 151855788800062020, pois o desconto ocorreu em junho de 2020: Aufere-se ainda que ambos os descontos são do mesmo valor e foram únicos, pois consta a anotação “situação: inativa-encerrada”. Dessa forma, segundo prevê o art. 337, § 2º, do CPC, em se tratando de processos em que são comuns as partes, o pedido (inexigibilidade) e causa de pedir (mesmo contrato), as ações propostas pela autora em face da requerida são idênticas. Tal situação foi também identificada nos autos nº 0034298-36.2020.8.16.0021, veja-se: Os referidos autos foram julgados improcedentes, uma vez que foi reconhecida a disponibilização dos valores do empréstimo para saque pela autora, conforme transcrição: Com feito, verifica-se que com o trânsito em julgado da referida demanda ocorreu na data de 19/04/2022. Assim, foi exaurida e superada a matéria relativa a exigibilidade do presente contrato, sendo incabível nova discussão sobre o tema, de modo que a pretensão da demandante foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Acerca da coisa julgada, o art. 337 do CPC assim dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Sobre o referido instituto, o artigo 502 do CPC também prevê que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Dessa forma, tem-se que a coisa julgada é uma situação jurídica que qualifica uma decisão como obrigatória e definitiva, tornando-se indiscutível e imutável. Assim sendo, o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, restando prejudicado o exame das demais questões. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a natureza da causa, bem como o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2022, 19:10

Perempção, litispendência ou coisa julgada

09/09/2022, 16:26

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 18:18

Documentos

Conclusão

•12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0034308-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034308-80.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.118,06 Autor(s): ANAZIRA GONÇALVES DA CRUZ Réu(s): BANCO BMG SA SENTENÇA I-RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” ajuizada por ANAZIRA GONÇALVES DA CRUZ em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora que foi informada sobre a existência de um contrato de empréstimo junto ao banco requerido, o qual não contratou. O autor é beneficiário do INSS (NB. 1518557888). O empréstimo mencionado foi realizado em 05/2020 no valor de R$ 1.393,37–a ser quitado em parcelas de R$ 49,90–contrato encerrado com uma única parcela descontada, contrato nº 151855788800052020. Requer assistência judiciária gratuita; os descontos sejam considerados ilegais com a devolução em dobro dos montantes pagos e indenização por danos morais. Requer ainda, a aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova. Pugna pela não realização de audiência de conciliação. Contestação apresentada no e. 13. Alega-se que foi legalmente firmado contrato de cartão de crédito consignado, com autorização para desconto do valor mínimo das faturas em folha de pagamento, pelo qual a parte Autora utilizou do limite de saque disponibilizado pelo Réu. Defende a inexistência de dano moral e do dano material, bem como a impossibilidade de restituição em dobro. Pugna que no caso de eventual condenação, ocorra a restituição dos valores disponibilizados através de saque pelo cartão de crédito. Alega impossibilidade de conversão para empréstimo consignado, Recebimento da inicial no evento 33. Réplica apresentada no evento 56. A parte autora foi intimada a se manifestar acerca de possível litispendência no evento 58, e, posteriormente, sobre a possível ocorrência de ciosa julgada (ev. 67), sendo que permaneceu inerte. É o relatório, em síntese. Decido. II-FUNDAMENTAÇÃO Em consulta ao site PROJUDI foi possível constatar o ajuizamento de 62 ações da autora em face do banco réu, todas manejadas com o intuito de declarar a inexistência de contratos de empréstimos cujos descontos são efetuados em seu benefício. Como prova de tais descontos, a autora junta ainda um extrato do benefício, em que é possível visualizar os sucessivos descontos. Da análise dos referidos processos denota-se que tais extratos não se referem ao número de contratações existentes pela parte a título de empréstimos, mas sim demonstram os descontos que foram realizados mês a mês no benefício da parte autora relativos a um só contrato de cartão de crédito com margem consignável. O suposto número dos contratos existentes nos referidos extratos trata-se não do número real de um contrato individualizado, mas sim do número do benefício previdenciário da parte autora acrescido do mês e ano a que se refere os descontos ali presentes. Veja-se o caso dos autos, cujo contrato foi enumerado pelo autor como 151855788800052020: O número 151855788 serve para identificar o benefício da autora, e o número 05 2020 representa o mês em que ocorreu o desconto, qual seja, maio de 2020. A título de demonstração, é possível perceber que o desconto posterior recebeu a numeração 151855788800062020, pois o desconto ocorreu em junho de 2020: Aufere-se ainda que ambos os descontos são do mesmo valor e foram únicos, pois consta a anotação “situação: inativa-encerrada”. Dessa forma, segundo prevê o art. 337, § 2º, do CPC, em se tratando de processos em que são comuns as partes, o pedido (inexigibilidade) e causa de pedir (mesmo contrato), as ações propostas pela autora em face da requerida são idênticas. Tal situação foi também identificada nos autos nº 0034298-36.2020.8.16.0021, veja-se: Os referidos autos foram julgados improcedentes, uma vez que foi reconhecida a disponibilização dos valores do empréstimo para saque pela autora, conforme transcrição: Com feito, verifica-se que com o trânsito em julgado da referida demanda ocorreu na data de 19/04/2022. Assim, foi exaurida e superada a matéria relativa a exigibilidade do presente contrato, sendo incabível nova discussão sobre o tema, de modo que a pretensão da demandante foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Acerca da coisa julgada, o art. 337 do CPC assim dispõe: “Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Sobre o referido instituto, o artigo 502 do CPC também prevê que “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Dessa forma, tem-se que a coisa julgada é uma situação jurídica que qualifica uma decisão como obrigatória e definitiva, tornando-se indiscutível e imutável. Assim sendo, o reconhecimento da coisa julgada e a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, restando prejudicado o exame das demais questões. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, de acordo com o disposto no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência ao patrono da parte adversa em montante que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando em consideração a natureza da causa, bem como o trabalho desempenhado no processo, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do novo CPC, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Considerando que o demandante é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, a exigibilidade das verbas acima referidas ficará suspensa por cinco anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0034308-80.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034308-80.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.118,06 Autor(s): ANAZIRA GONÇALVES DA CRUZ Réu(s): BANCO BMG SA 1. Com base no art. 334 do CPC/15, recebo a inicial (e emendas). 2. Considerando os documentos juntados na inicial, com fulcro no art. 99 do CPC, DEFIRO, os benefícios da assistência judiciária gratuita. Ciente a parte autora de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre a má fé quanto ao pedido (art. 100, parágrafo único, do CPC). 3. Considerando o art. 1º da Portaria nº 5880091 do CEJUSC que determina “a utilização da ferramenta Fórum de Conciliação Virtual em todas as demandas repetitivas e de grandes litigantes (Bancárias,Telefonia) e DPVAT antes do agendamento de eventual audiência de conciliação presencial (§1º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC)”, nos moldes do art. 4º da mesma, cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, constitua advogado e se habilite no processo para que seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 4. Efetuada a habilitação, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para as providências relativas à abertura do Fórum de Conciliação Virtual. Não haverá intervenção judicial nas conversas desenvolvidas no Fórum de Conciliação Virtual. O ambiente de troca de mensagens entre as partes, advogados, procuradores e mediador/conciliador é confidencial (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Os advogados e procuradores das partes terão amplo acesso ao Fórum de Conciliação Virtual, podendo, inclusive, encaminhar manifestações dentro da própria plataforma (art. 5º da Res. 263/2020- NUPEMEC). As informações compartilhadas no âmbito do Fórum de Conciliação Virtual não serão consideradas no processo, tampouco implicarão em vinculação das partes às propostas apresentadas ou confissão de dívida, nos termos do art. 166, §1º do CPC, salvo se resultarem em acordo (art. 6º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O sistema notificará a parte contrária, via e-mail cadastrado no processo, quando houver a postagem de novas mensagens no Fórum de Conciliação Virtual (art. 8º da Res. 263/2020- NUPEMEC). O acesso ao Fórum de Conciliação ficará disponível para negociação pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 7º da Res. 263/2020- NUPEMEC), prorrogável por vontade das partes, desde que requerido por petição. O Fórum poderá ser encerrado antes do prazo em razão da formalização de acordo ou quando as partes informarem a ausência de acordo. Findo o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sem manifestação de vontade de prorrogação pelas partes, o Fórum se encerrará automaticamente, gerando movimentação específica nos autos, informando o término das negociações no Sistema PROJUDI e os autos serão devolvidos à Vara de Origem. 5. O Fórum de Conciliação Virtual será utilizado para efeitos do art. 334,§7º, CPC (por meio eletrônico), salvo na hipótese em que as partes formalmente solicitem a designação de audiência de conciliação presencial ou manifestem desinteresse na solução consensual (§2º, art. 1º da Res. 263/2020- NUPEMEC). Consigno que a falta de interesse na conciliação virtual ou o encerramento do Fórum sem acordo não impede futuras tentativas de autocomposição, tais como novo pedido de habilitação no Fórum de Conciliação Virtual, a designação de audiência de conciliação presencial ou virtual, ou até mesmo a composição extrajudicial, mediante requerimento expresso por petição nos autos (art. 10º da Res. 263/2020- NUPEMEC). 6. Sendo devolvidos os autos a esta Vara, sem que haja manifestação de ambas as partes requerendo a realização de audiência presencial, deverá a Secretaria intimar a parte ré para apresentação de contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/08/2021, 00:00

01/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(87)

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