Cumprimento de sentença 0023163-27.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023163-27.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:13

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 12:56

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 10:12

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:16

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:15

Decurso de Prazo

07/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elessandro Demetrio da Silva, da 4ª Vara Cível de Cascavel, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Defeito, nulidade ou anulação, sob nº 0023163-27.2020.8.16.0021, em que é(são) autor(es) WAGNER LUCIANO ZINI, ESPÓLIO DE WAGNER LUCIANO ZINI, e réu(s BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ADAM CHARLES DOS ANJOS) OLIVEIRA – ME,, ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA, e que por este se procede INTIMA do Espólio, ou deÇÃO eventuais Herdeiros e Sucessores WAGNER LUCIANO ZINI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a sucessão de processual e habiliação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo em conformidade com o despacho que segue parcialmente transcrita: " 4. Determino a publicação de edital de intimação do espólio ou de eventuais herdeiros de WAGNER LUCIANO ZINI, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para que promovam a sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ciente(s), além de tudo, de que poderá ser nomeado curador especial em caso de revelia. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado.O prazo de resposta será contado após o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial.Eu, Valdemir Gaio, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cascavel, 01 de abril de 2026. Valdemir Gaio Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário n.º 257/2021 e Portaria 02 de 2024): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

02/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:14

Documento (Outros documentos)

01/04/2026, 17:14

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - sentença SENTENÇA Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES PRAZO DE 30 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Elessandro Demetrio da Silva, da 4ª Vara Cível de Cascavel, FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que perante este Juízo tramitam os autos de Cumprimento de sentença, assunto Defeito, nulidade ou anulação, sob nº 0023163-27.2020.8.16.0021, em que é(são) autor(es) WAGNER LUCIANO ZINI, ESPÓLIO DE WAGNER LUCIANO ZINI, e réu(s BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ADAM CHARLES DOS ANJOS) OLIVEIRA – ME,, ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA, e que por este se procede INTIMA do Espólio, ou deÇÃO eventuais Herdeiros e Sucessores WAGNER LUCIANO ZINI, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, promovam a sucessão de processual e habiliação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, tudo em conformidade com o despacho que segue parcialmente transcrita: " 4. Determino a publicação de edital de intimação do espólio ou de eventuais herdeiros de WAGNER LUCIANO ZINI, concedendo-lhes o prazo de 30 (trinta) dias para que promovam a sucessão processual e habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.". Ciente(s), além de tudo, de que poderá ser nomeado curador especial em caso de revelia. Para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém no futuro alegue ignorância, é expedido o presente edital, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil, que será publicado.O prazo de resposta será contado após o decurso de 45 (quarenta e cinco) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Em caso de revelia, será nomeado curador especial.Eu, Valdemir Gaio, Técnico Judiciário, conferi e digitei. Cascavel, 01 de abril de 2026. Valdemir Gaio Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) (Assinatura autorizada pelo Decreto Judiciário n.º 257/2021 e Portaria 02 de 2024): O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, com acesso ao endereço eletrônico OBSERVAÇÃO. https://portal.tjpr.jus.br/projudi

02/04/2026, 00:00

11/09/2025, 00:00

05/03/2025, 00:00

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023163-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$97.467,00 Autor(s): WAGNER LUCIANO ZINI Réu(s): ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Proceda-se a exclusão da instituição financeira do polo passivo 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto nos incisos do artigo 513, § 2º, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 2.1. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 4. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 3 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 5. A penhora de que trata 523 do CPC, também poderá recair sobre os bens indicados pela parte exequente (arts. 771 c/c 829, § 2º do CPC). Caso a parte executada ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 6. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias, com cumprimento do item 18.2 da Portaria 01-2018 deste Juízo. B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do NCPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB 7. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 8. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 9. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 10. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 11. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 12. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 12.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 12.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 13. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 14. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 15. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 17. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 18. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 19. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 20. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023163-27.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$97.467,00 Autor(s): WAGNER LUCIANO ZINI Réu(s): ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. RELATÓRIO WAGNER LUCIANO ZINI ajuizou “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA” em face de ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, alegando, em síntese, que acessou o endereço eletrônico odebrechtleiloesoficial.com/home/ com intuito de adquirir um caminhão. Após seu cadastro, participou de leilão e arrematou o veículo “Veículo Mercedes Bens MB 2430, ano 2015”, com pagamento antecipado por transferência no valor de R$ 67.117,00 (sessenta e sete mil e cento e dezessete reais). Entretanto não recebeu o veículo, momento em que percebeu ter sido vítima de golpe. Em sede liminar, requereu a concessão de medida para o fim de que fosse bloqueados os bens de Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira. Ao final, pugnou pela procedência da pretensão para o fim de condenar a parte ré à devolução do montante dispendido para a arrematação e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Pedido liminar indeferido no evento 7.1. Devidamente citados, Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira não apresentaram defesa. Citado, o requerido Banco Santander (Brasil) S/A apresentou contestação (evento 107.1), aventando, em resenha, que não teria sido demonstrada sua responsabilidade no ato ilícito em questão, não havendo que se falar em dever de indenizar. Por derradeiro, postulou a improcedência da pretensão. Impugnação à contestação apresentada no evento 112.1. Deferida a produção de prova oral no evento 122.1, designando-se audiência de instrução e julgamento. Na data aprazada (evento 139.1), foi inquirida uma testemunha. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA” em que se pretende o reconhecimento da nulidade da aquisição e a condenação da ré à devolução do montante dispendido e ao pagamento de indenização por danos morais. - Da responsabilidade civil Inicialmente, é de se destacar que a interpretação conjunta dos arts. 186 e 927 do Código Civil impõe a conclusão de que aquele que causar dano a outrem é obrigado a repará-lo, senão vejamos: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Da análise do texto legal dos dispositivos supracitados, extraem-se três elementos essenciais à caracterização da responsabilidade civil, quais sejam, a comprovação dos danos, da culpa e do nexo de causalidade. Sobre a culpa, tem-se que o ato contrário à ordem jurídica que viole direito subjetivo privado é uma infração e induz à responsabilidade civil. Havendo deliberada violação, tem-se caracterizado o dolo. Se o desrespeito a um dever preexistente ocorrer de forma involuntária, caracteriza-se a culpa. Em ambos os casos, configura-se o ato ilícito, o qual gera a obrigação de indenizar, medida pelo prejuízo causado. No tocante ao dano, tem-se que, sem a sua prova, ninguém pode ser responsabilizado civilmente. O dano pode ser material (sentido estrito), ou simplesmente moral, ou seja, sem repercussão na órbita financeira do ofendido (sentido amplo). No que se refere ao nexo causal, para que surja a obrigação de reparar, mister se faz prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão culposa do agente e o dano experimentado pela vítima. Se a vítima experimentar um dano, mas não se evidenciar que o mesmo resultou do comportamento ou da atitude do réu, o pedido de indenização, formulado por aquela, deverá ser julgado improcedente. Sem a coexistência dessa trilogia, portanto, não há como se cogitar de obrigação indenizatória. Sobre a responsabilidade civil, o escólio do saudoso Caio Mário da Silva Pereira: “Em princípio, a responsabilidade civil pode ser definida como fez nosso legislador de 1916 (art. 159): a obrigação de reparar o dano imposta a todo aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. (...) Do conceito, extraem-se os requisitos essenciais: a) em primeiro lugar a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência de um dano, tomada a expressão no sentido de lesão a um bem jurídico, seja este de ordem material ou imaterial, de natureza patrimonial ou não patrimonial; c) e em terceiro lugar o estabelecimento de um nexo de causalidade entre uma e outro, de forma a precisar-se que o dano decorre da conduta antijurídica, ou, em termos negativos, que sem a verificação do comportamento contrário a direito não teria havido o atentado ao bem jurídico.” (Caio Mário da Silva Pereira in "Instituições de Direito Civil", v. I, 20ª ed., Forense, Rio de Janeiro: 2004, p. 660-661). Sílvio Salvo Venosa, por sua vez, anota: “O art. 159, agora a ser substituído pelo art. 186 do novo Código, fundamental em sede de indenização por ato ilícito, estabelece a base da responsabilidade extracontratual no direito brasileiro: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553". Note-se que o novo Código, atendendo ao mandamento constitucional, foi expresso a respeito do dano moral, já fartamente sufragado pela jurisprudência do país. Decantados esses dispositivos, verifica-se que neles estão presentes os requisitos para configuração do dever de indenizar: ação ou omissão voluntária, relação de causalidade ou nexo causal, dano e, finalmente, culpa.” (Sílvio Salvo Venosa in Responsabilidade Civil, 3ª ed., Atlas, São Paulo: 2003, p. 12-13). No caso em tela, sustenta a parte autora que acessou o endereço eletrônico odebrechtleiloesoficial.com/home/ com intuito de adquirir um caminhão, adquirindo o veículo Mercedes Bens MB 2430, com pagamento antecipado por transferência no valor de R$ 67.117,00 (sessenta e sete mil e cento e dezessete reais). Entretanto não recebeu o veículo, momento em que percebeu ter sido vítima de golpe. Os requeridos Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira não apresentaram defesa. Por sua vez, a instituição financeira não impugnou especificamente a tese da existência do golpe, limitando-se a atribuir a responsabilidade aos beneficiários do depósito. Logo, o ponto referente à efetiva existência da fraude galga o status de incontroverso, vez que não houve apresentação de defesa pelos beneficiários e o litisconsorte não impugnou especificamente tal questão. No presente caso, o direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa da parte ré implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato referente à existência da fraude. Destarte, os fatos mencionados pela parte autora, tidos, por presunção legal, como incontroversos, demonstram à saciedade o direito ser reembolsada, com base no artigo 166, III, do Código Civil: “É nulo o negócio jurídico quando (...) III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito”. Por consequência da nulidade do negócio, deve Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira, beneficiários da transferência que promoveram a fraude, devolveram o valor ao autor, desaviando-se do enriquecimento sem causa. No entanto, tal responsabilidade não deve se estender à instituição financeira requerida. Conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. A esse respeito, destaque-se os termos da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Da narrativa dos fatos, embora a regra seja no sentido de que a boa-fé da casa bancária não ilide a responsabilidade civil perante terceiros prejudicados, caso pessoas inescrupulosas se utilizem das facilidades para contratação colocadas à disposição do consumidor para praticar fraudes, conclui-se que a parte autora foi vítima de fraude cometida por terceiros em razão de seu próprio descuido. Com efeito, inafastável o entendimento de que o autor não tomou as devidas cautelas ao proceder à transferência do valor integral para a conta corrente de terceiro sem verificar a regularidade da empresa de leilões. Embora não se negue o prejuízo sofrido, certo que a instituição financeira não concorreu para sua consolidação, na medida em que o pagamento ao fraudador foi realizado voluntariamente pelo autor. A mera atuação da instituição financeira como administradora da conta corrente que recebeu o numerário não atrai a sua responsabilidade por eventuais irregularidades no negócio jurídico. Perfilhando-se do que foi consignado pela Exma. Ministra Nancy Andrighi no julgamento do REsp nº. 1.786.157/SP, inviável reconhecer a ocorrência de um “estelionato como uma falha no dever de segurança dos serviços bancários”, mesmo porque tal raciocínio levaria à conclusão de que “todos os bancos operando no território nacional, incluindo operadoras de cartão de crédito, seriam solidariamente responsáveis pelos vícios, falhas e acidentes de produtos e serviços que forem adquiridos, utilizando-se um meio de pagamento disponibilizados por essas empresas, o que definitivamente não encontra guarida na legislação de defesa do consumidor” (REsp 1786157/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019). De fato, pretende-se responsabilizar o banco réu apenas pela negligência no ato de abertura de conta corrente, por custodiar a conta ou, ainda, por não proceder à verificação prévia das movimentações financeiras do fraudador, sem demonstrar, contudo, qualquer pertinência ou sua participação efetiva na ocorrência dos danos. Evidencia-se que o prejuízo decorreu de atos de terceiros, que divulgaram anúncio de endereço eletrônico falso de leilão de veículos e induziram o autor ao pagamento do valor do caminhão supostamente arrematado, o que não guarda relação com a atividade da instituição financeira, tratando-se de fortuito externo, o que impede a aplicação da Súmula 479 do STJ e atrai a aplicação da excludente de responsabilidade prevista pelo artigo 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. (...). § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARREMATAÇÃO DE TRATOR – LEILÃO FRAUDULENTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – I- Sentença de extinção, sem resolução do mérito – Apelo do autor – II- Autor que sustenta a ocorrência de prejuízos decorrentes da aquisição de um trator por meio de leilão fraudulento, já que após a arrematação e depósito dos valores não conseguiu mais contato com a empresa leiloeira e não recebeu o veículo – Alegação do autor de que haveria responsabilidade do banco réu por custodiar a conta aberta pelo suposto fraudador na qual foi creditado o valor para pagamento do trator – Autor que pretende responsabilizar o banco réu apenas pela negligência no ato de abertura de conta corrente, sem demonstrar, porém, qualquer pertinência ou sua participação efetiva na ocorrência dos danos – Hipótese que não autoriza a aplicação da Súmula nº 479 do STJ, porquanto não verificado fortuito interno em relação ao banco que pudesse indicar sua participação no evento danoso – Serviços bancários prestados pelo réu que não possuem qualquer relação com os danos sofridos pelo autor – Ilegitimidade passiva do banco réu reconhecida – Ação extinta sem resolução do mérito – Sentença mantida – Sentença proferida e publicada quando já em vigor o NCPC – Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa – Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000587-66.2021.8.26.0067; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Borborema - Vara Única; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. 1. NULIDADE DA SENTENÇA PELA INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA. INOCORRÊNCIA. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO EM SITE DE LEILÃO FALSO. TRANSFERÊNCIA DE VALORES A CONTA CORRENTE MANTIDA PELO BANCO RÉU. PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA VIABILIZAÇÃO DA FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO GERADO POR FORTUITO EXTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 1. Diferentemente do que sugeriu o apelante, não houve a inversão do ônus da prova no despacho saneador, mas a atribuição da regra geral prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, de modo que não se vislumbra a nulidade alegada. 2. Não se vislumbra a ocorrência de cerceamento de defesa, na medida em que eventual produção de provas, nos termos pleiteados pelo recorrente, se mostraria ineficaz à resolução da controvérsia. 3. Não se verifica a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da instituição financeira, que não concorreu para a perpetração da fraude, mas atuou, tão somente, como mero agente financeiro e processador da transação realizada para a conclusão da arrematação, pela parte autora, em site de leilão falso. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0020098-30.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.06.2022) Consigne-se que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que a instituição financeira teria sido negligente após a suposta comunicação da fraude, até mesmo porque a testemunha inquirida em juízo apenas orientou o autor no que deveria ser feito, não havendo efetiva demonstração de que entrou em contato com algum funcionário da casa bancária. De igual forma, considerando o lapso desde a transferência, provavelmente seria inócua qualquer medida a ser tomada, diante de que os fraudadores já teriam levantado o valor. Assim, não se verifica a existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido pelo autor e a conduta da instituição financeira, que não concorreu para a fraude, atuando como mero agente financeiro e processador da transação. Logo, não houve falha na prestação de serviço, inexistindo ato ilícito por parte da instituição financeira e, por consequência, dever de indenizar pelos danos, cuja responsabilidade recai tão somente aos corréus. - Dos danos morais Sobre os danos morais, consigne-se que a viabilidade de sua reparabilidade é pacífica na doutrina e na jurisprudência, mormente após o advento da Constituição Federal de 1988 (art. 5º, incisos V e X[1]), podendo, ainda, ser cumulada com a indenização por dano material advinda do mesmo evento danoso, conforme verbete sumular nº. 37 do STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.” Saliente-se, contudo, a impossibilidade de se atribuir equivalente pecuniário a bem jurídico da grandeza dos que integram o patrimônio moral, operação que resultaria em degradação daquilo que se visa a proteger. Nesse aspecto, oportuno o escólio de Caio Mário: "Um jogo duplo de noções: a- de um lado, a idéia de punição ao infrator, que não pode ofender em vão a esfera jurídica alheia (...); b- de outro lado, proporcionar à vítima uma compensação pelo dano suportado, pondo-lhe o ofensor nas mãos uma soma que não é o pretium doloris, porém uma ensancha de reparação da afronta (...). Na ausência de um padrão ou de uma contraprestação que dê o correspectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização (...)." (in Instituições de Direito Civil, vol. II, 7ª ed. Forense, Rio de Janeiro, pág. 235). Por outro lado, a ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo é imprescindível para a configuração do dano moral. Tais direitos são aqueles imanentes à pessoa humana e possuem a característica de serem intransmissíveis, irrenunciáveis e não sofrerem limitação voluntária, salvo restritas exceções legais (art. 11, CC/2002). Outrossim, a configuração do dano moral depende da verificação de que o ato ofensivo seja suficiente para, hipoteticamente, adentrar na esfera jurídica do homem médio e causar-lhe abalo psicológico, sofrimento, desgosto, angústia. A esse respeito, Carlos Roberto Gonçalves[2] afirma que: "É possível distinguir-se, no campo dos danos, a categoria dos danos patrimoniais, de um lado, dos chamados danos morais, de outro. O dano moral não afetaria o patrimônio do ofendido. (...) O dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimental os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suportara um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis a cada caso. (...) O direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.” Dadas as circunstâncias dos fatos, evidencia-se a existência de lesão aos direitos da personalidade, na medida em que a fraude contribui com grave angústia e inúmeros dissabores que extrapolam o mero aborrecimento. A esse respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEILÃO VIRTUAL. TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO VEÍCULO ARREMATADO. FRAUDE. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO EXTERNO. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO. - A culpa exclusiva de terceiros capaz de elidir a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos ou serviços é aquela que se enquadra no gênero de fortuito externo, ou seja, aquele evento que não guarda relação de causalidade com a atividade do fornecedor, absolutamente estranho ao produto ou serviço. - A participação de leilão virtual fraudulento e transferência do valor para conta corrente indicada pela fraudadora é fortuito externo que não legitima a instituição financeira que mantinha a conta corrente na qual a vítima fez o depósito, a responder pelos danos sofridos pelo arrematante, pois o evento danoso não foi causado pela existência de conta corrente, mas pelo negócio travado pela vítima em plataforma digital. - Deve ser reconhecido o dano moral quando a situação na qual o abalo moral deriva do próprio fato ofensivo, que extrapola as regras da experiência comum ou do mero aborrecimento. - Para fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, para que a medida não represente enriquecimento ilícito, bem como para que seja capaz de coibir a prática reiterada da conduta lesiva pelo seu causador. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.574279-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/02/2021, publicação da súmula em 25/02/2021) Em relação ao valor da indenização, imprescindível sua fixação com base no critério da razoabilidade, devendo ser levado em consideração que a indenização deve alcançar valor que sirva de exemplo e punição para a ré, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pelo dano suportado. Para tal desiderato, deve-se verificar a capacidade econômica do agressor em contraposição a do prejudicado. Ainda, a esse respeito, é imperioso observar a intensidade da culpa ou dolo do agressor, vale dizer, a perniciosidade de sua conduta. Ademais, faz-se necessário considerar eventual reincidência na atuação daquele. No presente caso, observando critérios norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como os princípios orientadores da intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera íntima da vítima e o caráter pedagógico da medida, revela-se suficiente para compensar os danos morais suportados o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Outrossim, conforme entendimento já consolidado no colendo Superior Tribunal de Justiça, no caso de responsabilidade civil contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação, em 1% ao mês, ao passo que a correção monetária do montante indenizatório por danos morais deverá dar-se a partir de seu arbitramento pelo INPC. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão promovida por WAGNER LUCIANO ZINI, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/2015, extinguindo o processo com resolução de mérito, para o fim de condenar exclusivamente os réus ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA, de forma solidária: A) Ao pagamento de R$ 67.117,00 (sessenta e sete mil e cento e dezessete reais), corrigidos monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; B) Ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente com base no INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em face do princípio da causalidade, condeno os réus Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira ao pagamento de metade das despesas processuais e o autor ao pagamento da outra metade. Condeno solidariamente Adam Charles dos Anjos Oliveira – ME e Adam Charles dos Anjos Oliveira ao pagamento dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Sem prejuízo, condeno o autor ao da verba honorária do procurador de Banco Santander (Brasil) S/A, a qual igualmente fixo em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com os incisos I, II, III e IV, do § 2º, do artigo 85 do CPC/2015. Contudo, fica a cobrança das verbas sucumbenciais fixadas em face do autor obstada pelo prazo de 05 (cinco) anos ou até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade no feito. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta [1] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação [2] GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2009.

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023163-27.2020.8.16.0021. autores: “A parte legítima não é exatamente o titular do direito ou do dever, mas o titular do direito hipotético (afirmado) ou do dever hipotético (afirmado). Por exemplo, é parte legítima para propor ação reivindicatória aquele que se afirma proprietário do bem reivindicado. Se o juiz concluir que o bem não lhe pertence, deve julgar o pedido improcedente”. Para se averiguar a existência de legitimidade e interesse de agir, adota-se o princípio da asserção, segundo o qual, as condições da ação devem ser analisadas tomando-se por base aquilo que foi alegado na petição inicial. Explica-se: se do teor da narrativa inicial for possível aferir que uma parte é legítima, tem o interesse de agir e o pedido é possível, presentes estarão as condições da ação, mesmo que posteriormente, após a efetivação do contraditório, reste comprovado que o pedido não é procedente ou que não era aquele o sujeito que deveria figurar em um dos polos da relação. Destarte, evidencia-se a legitimidade passiva da instituição financeira, na medida em que a autora afirma que não houve a devida cautela. Outrossim, a efetiva constatação de sua responsabilidade se trata de matéria afeta ao mérito, o que será posteriormente analisado. Por fim, descabida a tese de denunciação da lide, vez que o beneficiário é réu na demanda, não se tratando, portanto, de terceiro. 3. Resolvidas as questões preliminares, declaro o feito saneado e passo a organizar o processo. 4. Fixo como ponto controvertido na atual fase da presente relação jurídico-processual e que deve ser objeto de prova: a) responsabilidade da parte ré pela fraude narrada; b) culpa da parte autora; c) existência e extensão dos danos. 5. Na medida em que não há nenhuma peculiaridade que justifique a distribuição da prova de forma distinta, o encargo probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC. 6. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 7. Para elucidar os pontos controvertidos, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023163-27.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$97.467,00 Autor(s): WAGNER LUCIANO ZINI Réu(s): ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. Trata-se de “AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA” ajuizada por WAGNER LUCIANO ZINI em face de ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA – ME, ADAM CHARLES DOS ANJOS OLIVEIRA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. 2. Da ilegitimidade passiva A legitimidade é “conferida aos titulares da relação jurídica material hipotética (relação jurídica afirmada, esquema abstrato ou situação legitimante)” (in Código de Processo Civil para Concursos, Daniel Assumpção Neves e Rodrigo da Cunha Lima Freire, 4ª ed., JusPODIVM, 2013, pág. 249). Prosseguem, ainda, os mesmos DEFIRO a prova documental e oral, a qual consistirá no depoimento pessoal de Adam Charles dos Anjos Oliveira e das testemunhas indicadas pela autora. 8. Caso o rol de testemunhas já tenha sido apresentado, poderá ser complementado no prazo de 15 (quinze) dias (art. 357, §4º, CPC), observando o contido no art. 450 do CPC, e atentando-se para os limites constantes do art. 357, §6º, do CPC. Se ainda não o foi, o rol de testemunhas deve ser apresentado em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 9. A intimação das testemunhas arroladas será feita pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC. Caso figurem no rol (I) servidor público ou militar; (II) a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; ou (III) a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454 do CPC, proceda-se à sua intimação judicial. No primeiro caso (item “I”), também deve ser requisitado o comparecimento da testemunha ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. 10. Limito o número de testemunhas ao máximo de 03 (três) para a parte (art. 357, § 7º do CPC), sem prejuízo de, no prazo do art. 357, § 1º do CPC, a parte convença, de forma fundamentada nos elementos dos autos, o juízo da necessidade de arguição de mais testemunhas. 11. A parte deve, ainda, comprovar que realizaram a intimação das testemunhas que arrolou (art. 455 do CPC), juntando aos autos, em até 03 (três) dias antes da audiência, cópia da correspondência que enviaram às testemunhas, bem como o comprovante de recebimento ou documento equivalente (art. 455, §3º do CPC), sob pena de presunção de desistência da sua oitiva. 12. Por conseguinte, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/05/2022, às 16h00, na modalidade semipresencial, ficando facultado às partes o comparecimento na sala de audiências desta unidade jurisdicional. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 571) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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