Execução de Título Extrajudicial 0002633-50.2019.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002633-50.2019.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002633-50.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-50.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.376,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Claudemiro Gonçalves Moreira, 632 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): JOSE MAURICIO DAVANTEL (RG: 34355789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.887.889-04) Rua Dominicanos, 661 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Considerando o contido ao mov. 242.1, proceda-se o cancelamento da restrição junto ao Sistema Renajud sobre o veículo de placa BDJ3C66. 2. Ao mov. 232.1 a terceira interessada Juliana Gomes da Silva Vieira pugnou pelo levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 17.931, aduzindo ser a proprietária do bem. A parte exequente manifestou-se ao mov.237. 1, concordando com o pedido, mas requerendo que as custas relativas ao levantamento sejam arcadas pela parte interessada. Decido. 3. Preliminarmente, em que pese haver procedimento próprio (embargos de terceiro) para o fim do terceiro interessado defender sua propriedade sobre o bem, haja vista a concordância do exequente, com o fim de se atender aos princípios da economia e da celeridade processual, passo a sua análise. No caso em comento, sem delongas, tendo em vista a concordância do exequente, de rigor o levantamento da impenhorabilidade sobre o bem imóvel matriculado sob o nº 17.931, junto ao CRI local, cabendo ao terceiro interessado o pagamento de eventuais despesas, custas e emolumentos exigidos pelo serviço cartorário. Conquanto o bloqueio tenha sido concretizado no interesse do credor, o deferimento da medida apenas decorreu em virtude da inércia da interessada ao deixar de realizar o devido registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Assim, inexistindo registro e averbação de compromisso de compra e venda entre o executado e a terceira interessada em Cartório de Registro de Imóveis, não haveria como o exequente saber da existência da relação obrigacional entre as partes supracitadas. Portanto, considerando as peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da causalidade, entendo que a terceira, a quem aproveita o ato, incumbe o pagamento dos serviços relativos ao levantamento da indisponibilidade. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. BAIXA. EMOLUMENTOS. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. ART. 14 DA LEI N. 6.015/73. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 14 da Lei n. 6.015/73, a responsabilidade pelo pagamento das custas, em caso de cancelamento de averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer. 2. Não obstante ter sido o requerimento de penhora procedido para fazer face ao interesse do credor, mostra-se inviável imputar aos Agravantes, a obrigação de pagar os emolumentos para cancelamento da constrição, quando o deferimento de tal medida decorreu do não cumprimento da obrigação por parte do devedor no momento oportuno, sendo este o responsável pela penhora realizada no imóvel. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07518603220208070000 DF 075XXXX-32.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/04/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 14/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). 4. Intime-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente. 5. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002633-50.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-50.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.376,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Claudemiro Gonçalves Moreira, 632 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ADECREOL LTDA (CPF/CNPJ: 77.708.576/0001-32) Avenida Eugênio Bastiani, 704 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JOSE MAURICIO DAVANTEL (RG: 34355789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.887.889-04) Rua Dominicanos, 661 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Banco Bradesco S/A ofereceu, com fundamento no art. 1022 do Novo Código de Processo Civil, embargos de declaração (mov. 198.1), em face da sentença de mov. 195.1, aduzindo, em síntese, que houve contradição e omissão, eis que a extinção da lide deveria atingir tão somente a empresa Executa. Deve haver tão somente a suspensão da lide em face do Executado Jose Mauricio Davantel, e não a extinção do feito em relação a este. 2. Recebo os embargos, na forma do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil e analisando o seu conteúdo, tenho que merecem ser providos. Com efeito, tendo em vista que de acordo com a ata da Assembleia Geral de Credores (mov. 170.2), restou consignado em seu item 11, que as ações de execução contra o avalista deverão ser suspensas até cumprimento integral do plano, devem ser acolhidos os presentes embargos. 3. Ante o acima exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para o fim de reconsiderar a sentença de mov. 195.1, determinando que a extinção da ação se dê apenas em relação à empresa Comercial de Combustíveis Adecreol LTDA, devendo ser suspensa em relação a José Maurício Davantel, até o cumprimento integral do plano, que deverá ser comunicado nestes autos, para fins de prosseguimento da ação. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002633-50.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-50.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.376,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Claudemiro Gonçalves Moreira, 632 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ADECREOL LTDA (CPF/CNPJ: 77.708.576/0001-32) Avenida Eugênio Bastiani, 704 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JOSE MAURICIO DAVANTEL (RG: 34355789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.887.889-04) Rua Dominicanos, 661 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Trata-se de execução proposta por Banco Bradesco S/A, em face de Comercial de Combustíveis Adecreol LTDA e José Maurício Davantel. Em petição de mov. 193.1, o executado informou que seus créditos foram aprovados em AGC e homologados, devendo a presente lide ser extinta exclusivamente em face da empresa Executada COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS ADECREOL LTDA, e suspensa em relação ao executado José Maurício Davantel, até o cumprimento do plano. Pois bem. 2. Dispõe o art. 49 da Lei n. 11.101/2005 que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” Nesse sentido, no julgamento do REsp 1843332/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1051), o Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese, na interpretação do art. 49, caput, da Lei n. 11.101/2005: “Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação de reparação de danos pela cobrança indevida de serviços não contratados. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp 1843332/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, DJe 17/12/2020). No caso, verifica-se que o pedido de recuperação judicial da executada foi protocolizado no dia 14.08.2017 – autos n. 0002018-31.8.16.0081. Ademais, tem-se que o fato gerador do crédito objeto da presente execução remonta ao ano de 2014. Deste modo, notoriamente, o crédito da exequente foi constituído antes da deflagração do procedimento de recuperação judicial da empresa executada. Registre-se que a aprovação do plano de recuperação judicial da empresa devedora e sua homologação em Juízo implicam novação dos créditos anteriores ao pedido de recuperação e na vinculação do crédito ao plano, conforme art. 59 da Lei 11.101/2005, in verbis: O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. Nestes termos, está-se diante de crédito concursal, submetido à novação. Portanto, considerando que a constituição do crédito principal que a exequente possui em desfavor dos executados antecede o pedido de recuperação judicial, inegável a sua natureza concursal e, por isso, ocorrendo a novação, impõe-se a extinção da presente execução, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, CPC, diante da natureza concursal do crédito, na forma dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, que, assim, sujeita-se ao plano de recuperação judicial. 4. Custas remanescentes, se houver, pelo exequente. 5. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido ou necessário, arquivem-se os autos com as devidas baixas. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

23/05/2023, 00:00

30/09/2022, 00:00

14/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002633-50.2019.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002633-50.2019.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$32.376,08 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Rua Claudemiro Gonçalves Moreira, 632 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS ADECREOL LTDA (CPF/CNPJ: 77.708.576/0001-32) Avenida Eugênio Bastiani, 704 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JOSE MAURICIO DAVANTEL (RG: 34355789 SSP/PR e CPF/CNPJ: 544.887.889-04) Rua Dominicanos, 661 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Ante o teor da decisão proferida em sede recursal (mov. 133.2), dou prosseguimento ao feito, e defiro o pedido constante ao mov. 114.1. 2. Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 3. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 5. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 6. Em sendo infrutífera a diligência, defiro a pesquisa via RENAJUD. Proceda a Escrivania a inclusão de restrição de transferência de veículos de propriedade da parte executada, através do Sistema RENAJUD, independente de existência de constrições prévias. 6.1. Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), determino a realização de penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC/15). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia. 6.2. Sem prejuízo, no prazo de 05 dias, intime-se o credor para que indique o endereço em que o veículo está localizado. 6.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo esta em posse do executado, devendo, o Sr. Oficial de Justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7. Caso a consulta infira a existência de gravame de alienação fiduciária sobre os veículos e subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique o Banco Fiduciante e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Retornando infrutífera a diligência, defiro o pedido de requerimento de consulta ao sistema INFOJUD para que sejam obtidas as últimas 3 DIRF's, DOI’s e ITR’s, devendo a escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas estas declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo nos termos do parágrafo único do art. 773 do CPC, intimando-se a parte exequente para pagamento da diligência solicitada, conforme explicado acima. 9. Após, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias manifeste-se sobre as declarações juntadas, que se encontrarão com restrição de acesso neste Sistema. Diante do sigilo, não poderá a parte reproduzir os documentos. 10. Restando negativas as diligências supracitadas, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 11. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

03/08/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

03/03/2022, 00:00

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