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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0016120-54.2011.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016120-54.2011.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$3.000,00 Exequente(s): Ana Tereza Palhares Basílio BERNARDO GUEDES RAMINA Executado(s): MOACIR BARBIERI A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, por meio do Ofício-Circular nº 20/2026-CGJ, que encaminhou a Decisão nº 12631023 e o Parecer nº 12462943 proferidos no procedimento SEI nº 0078911-76.2025.8.16.6000, orientou que a cobrança e a execução das despesas processuais devidas às serventias judiciais privadas devem ser promovidas pelos próprios auxiliares da Justiça, em nome próprio, mediante procedimento de cumprimento de sentença ou execução autônoma, com capacidade postulatória regular, e não por meio da prática de atos constritivos determinados de ofício pelo Juízo, nos autos em que se formou o crédito. As recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, em síntese, estabelecem que cada auxiliar do Juízo (escrivão, distribuidor, contador, oficial de justiça, etc.) deve propor, em nome próprio, o cumprimento de sentença ou a execução de seu crédito de custas, com a representação processual adequada. Ademais, recomenda-se que a execução das verbas devidas a cada auxiliar do Juízo seja promovida em autos separados, para evitar tumulto processual e facilitar a gestão dos diferentes créditos, observando-se o procedimento legal de prévia intimação e, se for o caso, o protesto da Certidão de Crédito Judicial, conforme a Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça. Desse modo, diante das orientações firmadas no SEI nº 0078911-76.2025.8.16.6000 e do regime jurídico aplicável à cobrança de custas processuais, conclui-se que não é possível determinar, nestes autos, o bloqueio de ativos financeiros da parte devedora para satisfação das custas processuais inadimplidas. Cascavel, 14 de maio de 2026. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado