Cumprimento de sentença 0003726-49.2016.8.16.0050 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003726-49.2016.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003726-49.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-49.2016.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$917,97 Exequente(s): RUI MANUEL PIRES MORGADO Executado(s): SIMONE DY CARLA CESCO DECISÃO 1. DEFIRO (mov. 357.1). Prazo: 60 ( sessenta ) dias. 2. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 13:20

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 10:39

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:54

Confirmada

05/12/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/10/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

21/10/2025, 12:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/10/2025, 16:34

Confirmada

15/10/2025, 16:34

Expedição de documento (Outros documentos)

15/10/2025, 15:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/10/2025, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

08/10/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:03

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003726-49.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-49.2016.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$917,97 Exequente(s): RUI MANUEL PIRES MORGADO Executado(s): SIMONE DY CARLA CESCO 1. Tendo em conta que a celebração de acordo pode ser realizada de forma extrajudicial, bastando contato com o procurador da parte exequente, nada a deliberar quanto a manifestação do mov. 306.1. 2. Deixo, ainda, de condenar a parte executada por litigância de má-fé (mov. 312.1). O pedido formulado não se amolda à qualquer das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil. Ademais, inexiste prova do cometimento de atos imorais, aptos a afetar o clima de confiança e de elevação ética decorrentes do princípio da lealdade. 3. No mais, é caso de se deferir a penhora de bens requerida pela parte exequente, observando-se a seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, deverá o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. 4. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas acima deferidas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 5. Havendo impugnação pela parte executada (art. 525 do CPC), intime-se a parte exequente para que se manifeste em 05 (cinco) dias, vindo conclusos, na sequência, para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003726-49.2016.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003726-49.2016.8.16.0050 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$917,97 Exequente(s): RUI MANUEL PIRES MORGADO Executado(s): SIMONE DY CARLA CESCO DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, proposta por RUI MANUEL PIRES MORGADO em face de SIMONE DY CARLA CESCO. Instada a indicar bens passíveis de penhora (movs. 292/293), a parte executada manteve-se inerte (mov. 294), infringindo o disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A inércia da parte executada materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar bens para penhora, não o fez ou nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide, no caso, a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010). (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada ao comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atualizar o valor do débito, inclusive incluindo a multa ora fixada, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

05/12/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 353) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (21/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (10/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Petição (Petição (outras))

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