Execução de Título Extrajudicial 0000737-11.2015.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000737-11.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Provisório

30/08/2024, 13:30

Decurso de Prazo

30/07/2024, 00:50

Confirmada

08/07/2024, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO (CPF/CNPJ: 367.364.229-49) Chácara São Francisco, s/n - Bairro São Pedro, - FAXINAL/PR Vistos. 1. Indefiro a expedição dos ofícios requeridos, para o envio de extratos bancários da parte executada, relativos aos últimos doze meses, pois tais informações são protegidas por sigilo bancário. Ademais, a análise pretérita de transações realizadas não traria efetividade à execução. Trata-se de requerimento de caráter meramente especulativo já que o exequente não demonstrou indícios de movimentações fraudulentas efetuadas pelo executado, com o fim de frustrar a presente execução. 2. Indefiro a expedição de ofício para bloqueio de limite de cartão de crédito, uma vez que este não se equipara a dinheiro, para os termos do artigo 835 do CPC. 3. Intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 4. Em não havendo manifestação, retornem os autos ao arquivo, nos termos da decisão de mov. 199.1, até a data de 28/06/2027. Consigno que os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo surgirem bens penhoráveis. 5. Com o decurso do prazo prescricional desde o arquivamento, abra-se vista às partes devidamente representadas por advogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente e, então, voltem os autos conclusos. 6. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

28/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2024, 12:42

Outras Decisões

19/06/2024, 16:00

Decurso de Prazo

04/06/2024, 00:56

Decurso de Prazo

25/05/2024, 00:35

Confirmada

24/05/2024, 00:08

Conclusão (para decisão)

13/05/2024, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:20

Documento (Outros documentos)

13/05/2024, 13:20

Petição (Petição (outras))

10/05/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/05/2024, 09:32

Confirmada

04/05/2024, 00:12

Documentos

Conclusão

•28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO (CPF/CNPJ: 367.364.229-49) Chácara São Francisco, s/n - Bairro São Pedro, - FAXINAL/PR Vistos. 1. Ante o teor do petitório de mov. 301.1, onde requer a parte exequente a penhora on line e a penhora de proventos recebidos pelo executado, por ser medida extrema, que deve ser aplicada em último caso, postergo a análise do pedido de penhora de rendimentos, para após a realização dos atos para bloqueio de valores on line. 2. Defiro o pedido de consulta junto ao sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha” (mov. 301.1) Ab initio, no entanto, à Secretaria para que certifique o valor referente às custas judiciais incidentes para a expedição de novos ofícios eletrônicos. 3. Em seguida, intime-se o exequente para recolhimento das despesas, as quais serão revertidas em favor da serventia privada responsável pelas diligências. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. Cumprida a diligencia, à Secretaria para que registre a minuta de bloqueio no Sistema SISBAJUD sobre eventuais ativos financeiros existentes em nome do devedor, tão somente até o valor da dívida existente nos presentes autos, protocolando a ordem a ser dirigida às Instituições Financeiras. 5. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o protocolo do bloqueio, o Sr. Escrivão deverá consultar o sistema SISBAJUD e verificar os resultados, juntando aos autos o respectivo demonstrativo (com resultado positivo ou negativo). Tal diligência deverá ser efetuada através da ferramenta “Teimosinha”, havendo reiteração da efetivação do bloqueio periódico pelo prazo de 30 dias. Saliento às partes que somente após o decurso do prazo de repetição (Teimosinha – 30 dias) é que será juntado aos autos comprovante da diligência, conforme as regras de uso da ferramenta do Sisbajud. Assim, qualquer requerimento relativo ao (des) bloqueio de valores apenas poderá ser analisado após o esgotamento da repetição. 6. Em sendo infrutífera a pesquisa supra, tornem conclusos para análise do pedido de penhora de proventos. Intimações e diligencias necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Ana Maria Ortega Macedo Juíza Substituta

04/08/2023, 00:00

22/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO (CPF/CNPJ: 367.364.229-49) Chácara São Francisco, s/n - Bairro São Pedro, - FAXINAL/PR Vistos. 1. Tendo em vista a documentação encartada ao mov. 267, DEFIRO, à parte executada os BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, na forma prevista do art. 98, do NCPC, ficando ciente que incorrerá na pena prevista no art. 100 e seu parágrafo único, caso comprovada a inverdade da alegada vulnerabilidade financeira. 2. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a quantia bloqueada via sistema Sisbajud refere-se a proventos recebidos a título de aposentadoria, sendo, portanto, impenhoráveis (mov. 267.1). É o breve relatório. Passo a decidir. 3. Alega a executada que houve o bloqueio de R$ 183,90 (cento e oitenta e três reais e noventa centavos), junto ao Banco Bradesco, aduzindo sua impenhorabilidade eis que a quantia é referente a recebimento de proventos de aposentadoria. O Código de Processo Civil assentou expressamente no artigo 833, a impenhorabilidade dos proventos de salário, elencando, ainda, os casos excepcionais, senão vejamos: Artigo 833. São impenhoráveis: I – os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II – os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III – os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (…). Nesse ponto, mister observar que as únicas ressalvas são no sentido de que a dita impenhorabilidade não se aplica na hipótese de pagamento de prestação alimentícia ou a importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, o que não é o caso dos autos. Logo, é o caso de aplicação literal da regra processual mencionada, já que o caso concreto difere das exceções admitidas no Código de Processo Civil. Diante dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da letra do artigo 833, inciso IV e § 2º, verifica-se que somente são penhoráveis, a priori, aquelas hipóteses do inciso IV do caput quando ultrapassarem 50 (cinquenta) salários-mínimos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE SALARIAL. EXCEÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.2. A jurisprudência pacífica desta Corte posiciona-se no sentido de que, além de indicar o dispositivo legal e transcrever os julgados apontados como paradigmas, é necessário que o recorrente proceda ao cotejo analítico, com a demonstração da identidade das situações fáticas e da interpretação diversa conferida ao mesmo dispositivo. 3. Sob a égide do NCPC, não se tratando de crédito alimentar, a exceção à regra de impenhorabilidade salarial restringe-se a hipótese em que os rendimentos superem a marca de 50 salários mínimos. Precedentes. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp: 1650681 SP 2020/0012450-6, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 16/08/2021, T3 – Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 18/08/2021). Nessa senda, é indubitável que as regras de impenhorabilidade de determinados bens têm estreita ligação com a atual preocupação do legislador em criar um mecanismo limitador (freios) à busca sem limites pela satisfação do crédito. O legislador pátrio preocupou-se com a manutenção da mínima dignidade humana do Executado, protegendo, sobretudo, seu salário (verba alimentar). Posto isto, o artigo 833 do Código de Processo Civil, transcrito acima, prevê um rol dos bens absolutamente impenhoráveis, compreendidos como aqueles que em nenhuma hipótese responderão pela satisfação da dívida. Nesse rol inclui-se o salário e demais espécies vencimentais, ressalvadas as duas hipóteses excepcionais. Compulsando os autos, vislumbro que a documentação encartada aos autos comprovam que o valor bloqueado se refere a recebimento de proventos. Outrossim, verifica-se no extrato juntado que tal conta é utilizada, por ora, somente para percepção de verbas desta natureza, eis que ausente qualquer outra movimentação de entrada de valores. Com efeito, restou comprovado nos autos que a quantia tornada indisponível é impenhorável. Dessa forma, merece deferimento o pedido, uma vez que tais verbas são protegidas de eventuais contrições, ante o seu caráter alimentar, essencial à sobrevivência daquele que as aufere. 4. Desse modo, com esteio no artigo 833, IV e X, do CPC/2015, defiro o pedido de desbloqueio dos valores constritos junto ao Sistema Sisbajud, junto ao Banco Bradesco. 5. À Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio da quantia constrita e, se necessário, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados com prazo de 30 (trinta) dias, em nome do(s) titular(es) da conta. Havendo indicação de conta bancária pertencente ao(s) devedor(es), oficie-se à instituição financeira para realizar a transferência de valores e posteriormente informar a este Juízo, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 6. Intime-se a parte exequente para que se manifeste, 15 (quinze) dias, requerendo o que for pertinente para o prosseguimento da ação. 7. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO (CPF/CNPJ: 367.364.229-49) Chácara São Francisco, s/n - Bairro São Pedro, - FAXINAL/PR Vistos. 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 1.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acrescentado de multa e honorários de 10%, caso ainda não computados. 1.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 1.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 1.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 2. Em sendo negativa a restrição de valores ou caso haja bloqueio de valor que não seja capaz de satisfazer o valor total da obrigação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. (CPF/CNPJ: 01.230.131/0002-09) KM 320, s/n - FAXINAL/PR Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO (CPF/CNPJ: 367.364.229-49) Chácara São Francisco, s/n - Bairro São Pedro, - FAXINAL/PR Vistos. Defiro o pedido de consulta ao Sistema INFOJUD como instrumento a viabilizar eventual penhora para garantia da efetividade da prestação jurisdicional executiva. Com efeito, foram adotadas todas as medidas menos gravosas à disposição do exequente para localização de bens penhoráveis, com resultado negativo. À Secretaria para que realize a diligência, realizando consulta de Declaração de Imposto de Renda, junto ao DITR - Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, junto ao D.O.I. (Declaração de Operações Imobiliárias), abrangendo o período dos últimos 03 (três) anos. Certifiquem-se as despesas judiciais incidentes para as diligências junto ao Sistema INFOJUD. Em caso positivo, conforme item 5.8.6.1 do Código de Normas: 5.8.6.1 – “Os documentos fiscais remetidos pela Receita Federal, salvo determinação judicial em contrário, serão arquivados em cartório, objetivando a preservação do sigilo fiscal, ressalvando-se o direito à consulta e extração de cópia pela parte, certificando-se nos autos o dia, horário e qualificação completa de quem teve acesso aos dados” e, com sucedâneo no artigo 189, inc. I, do Código de Processo Civil, decreto, desde já, o segredo de justiça. Após, intime-se a parte exequente para prosseguimento ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. Na oportunidade, ressalto, deverá impreterivelmente recolher as custas judiciais apresentadas pela Secretaria, diligência esta necessária para o prosseguimento ao feito. Decorrido o prazo sem manifestação do procurador, intime-se pessoalmente por AR/MP a parte exequente para praticar os atos e as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por desídia. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000737-11.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000737-11.2015.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$14.798,09 Exequente(s): Hara Agro Comercial Ltda. Executado(s): PEDRO HAVRELHUK SOBRINHO Vistos. Preliminarmente, indefiro o pedido de expedição de ofício à CNIB, eis que a Central de Indisponibilidade de Bens não se presta para pesquisa de bens em nome do executado. A Central Nacional de Indisponibilidade de bens foi criada pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de justiça que, em seu artigo 2º, aduz que “terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada”. Assim, a CNIB não se presta a diligenciar em busca de bens penhoráveis, mas, sim, dar publicidade às ordens judiciais com fins específicos. 1. Nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano. Intime(m)-se eletronicamente. 2. Decorrido o prazo sem que efetivada a citação de qualquer devedor ou encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos, independentemente de conclusão ou vista dos autos. 3. Os autos poderão ser desarquivados se a qualquer tempo surgirem bens penhoráveis. 4. Com o decurso do prazo prescricional (05 anos) desde o arquivamento, abra-se vista às partes devidamente representadas por advogado, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre eventual prescrição intercorrente e, então, voltem os autos conclusos. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

06/07/2021, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(385)