Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027677-92.2021.8.16.0019 - TJPR

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0027677-92.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 16:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/04/2026, 16:32

Confirmada

24/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/04/2026, 09:25

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Autos nº. 0027677-92.2021.8.16.0019 I - Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PG RADIODONTO RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA, JULIANO DEMIAN DITZEL e TAMARA MOHAMAD ATAYA CAPRI em face de JAQUES LUIZ e FABRÍCIO ROGÉRIO DA CRUZ LEITE. A exequente intentou o presente incidente arguindo, em síntese, que a pessoa jurídica Clínica Odontológica Jaques Luiz S/S EPP foi condenada ao pagamento em sentença. No entanto, não obteve êxito em receber os valores oriundos da condenação. Afirmou que a empresa, embora ativa nos cadastros empresariais, não possui bens ou valores penhoráveis a fim de satisfazer o débito, sendo cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Apontou que os sócios da executada se ocultam indevidamente através do véu da personalidade jurídica. Requereu, em tutela de urgência, o arresto dos bens dos sócios. Pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica. A exequente foi intimada para juntar aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa devedora e da certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial e para regularizar a sua representação processual postulatória (ev.18.1). A emenda foi cumprida no ev.24.1/24.3. A exequente foi intimada para esclarecer a pertinência subjetiva da inclusão de Lilian no polo passivo, já que os sócios são Jaques Luiz e Fabrício Rogério da Cruz Leite e para apontar argumentos concretos e juntar documentos que demonstre a presença dos requisitos necessários para a instauração do incidente (ev.26.1). A emenda foi cumprida no ev.31.1. Foi determinada a exclusão do polo passivo de Lilian e a inclusão do sócio Fabrício e intimada a exequente para juntar a integral do contrato social da pessoa jurídica (ev.33.1). A exequente cumpriu a emenda no ev.47.1. A tutela de urgência foi indeferida (ev.49.1). O sócio Jaques Luiz foi devidamente citado (ev.100.1). O sócio Fabrício Rogério da Cruz Leite foi citado (ev.139.1) e apresentou defesa (ev.140.1) arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade para compor o presente incidente, pois se retirou da sociedade em 28.11.2016, ou seja, em data anterior à propositura da ação originária e da prolação de sentença; ilegitimidade da PG Radiodonto, vez que não houve requerimento expresso em relação à empresa, se restringindo a responsabilização à dívida sucumbencial. No mérito, sustentou que os argumentos trazidos na inicial são genéricos e incapazes de acarretar a desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Requereu o acolhimento das preliminares ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev.144.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.145.1), houve manifestação no ev.148.1, 149.1 e 150.1. Diante do interesse das partes em conciliar, os autos foram remetidos ao CEJUSC (ev152.1). Entretanto, a conciliação restou infrutífera (ev.178.1). O sócio Jaques Luiz apresentou defesa (ev.176.1). Réplica no ev.186.1. As partes foram intimadas para manifestação sobre a exclusão da empresa PG Radiodonto do polo ativo e sobre a revelia do sócio Jaques (ev.188.1). As partes apresentaram manifestação no ev.192.1, 195.1 e 196.1. A decisão de ev.221.1 manteve a credora PG Radiodonto no polo ativo da demanda e decretou a revelia do sócio Jaques Luiz, intimando as partes para especificação de provas, o que ocorreu no ev.225.1 e 227.1. Vieram os autos conclusos. Eis em síntese o relatório. II – Inexistem prejudiciais de mérito. III – Das preliminares Da ilegitimidade do sócio Fabrício Sustenta o sócio que se retirou da sociedade em 28.11.2016, antes da propositura da demanda que gerou o presente incidente. Contudo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial disposto no art.1.032 do Código Civil não é aplicável para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois corresponde à responsabilidade por obrigações ordinárias dos sócios. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 1.003 E 1.032 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se aplicam os prazos dos arts. 1.003, parágrafo único, e 1.032 do CC/2002 para a responsabilização dos sócios, no caso de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2259375 RJ 2022/0379374-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/12/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023) Assim, considerando que o presente feito tem como um dos fundamentos o abuso da personalidade jurídica pelos sócios e que a obrigação original foi constituída quando o sócio Fabrício fazia parte da empresa, este detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Da mesma forma o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA RECONHECIDA COM BASE NA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.003, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC – REGRA DE RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA DOS SÓCIOS AFASTADA EM CASO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE APLICA NA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE RESPONSABILIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SÓCIOS – ENTENDIMENTO ASSENTE NO STJ – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 0100358-49.2023.8.16.0000 Barracão, Relator.: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 25/03/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024) Diante do exposto, REJEITO a preliminar de mérito arguida. Ressalto que a preliminar de ilegitimidade ativa já foi enfrentada no ev.221.1. IV – Antes de sanear o feito, INTIME-SE a parte exequente para que informe se pretende a inclusão da sócia Lilian no polo passivo da demanda, considerando a última alteração realizada (ev.140.13). Em caso negativo, tornem para saneamento do feito. V - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 08 de outubro de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos nº. 0027677-92.2021.8.16.0019 I – Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por PG RADIODONTO RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA S/C LTDA em face de FABRICIO ROGÉRIO DA CRUZ LEITE, JAQUES LUIZ e ODONTOLOGIA MERCES – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS LTDA. A autora foi intimada para juntar aos autos cópia atualizada do contrato social da empresa devedora, certidão simplificada fornecida pela Junta Comercial e para que regularizasse a sua representação processual (ev.18.1). A emenda foi cumprida no ev.24. A autora foi intimada para que esclarecesse a pertinência subjetiva da inclusão de Lilian no polo passivo da demanda, pois os sócios são Jaque Luiz e Fabrício Rogério da Cruz Leite e para que apontasse argumentos concretos e juntasse documentos que demonstrassem a existência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica (ev.26.1). A autora se manifestou no ev.31.1. A decisão de ev.33.1 determinou a retificação dos polos e intimou a parte autora para que indicasse os endereços eletrônicos de ambas as partes e juntasse a integra do contrato social. A emenda foi cumprida no ev.47. A tutela de urgência foi indeferida (ev.49.1). O réu Jaques Luiz foi citado no ev.100.1. O réu Fabricio Rogério da Cruz Leite foi citado no ev.139.1 e apresentou defesa (ev.140.1). Réplica no ev.144.1. Intimadas as partes para especificação de provas (ev.145.1), houve manifestação no ev.148.1, 149.1 e 150.1. O feito foi remetido ao CEJUSC (ev.152.1). O réu Jaques Luiz apresentou contestação (ev.176.1). A conciliação restou infrutífera e as partes controvertem sobre a revelia do réu Jaques Luiz e a aplicação de multa e de exclusão da PG Radiodonto da demanda (ev.178.1). Chamo o feito à ordem. INTIMEM-SE as partes para que se manifestem sobre a alegação de exclusão da empresa PG RADIODONTO RADIOLOGIA ODONTOLÓGICA da demanda, vez que esta é credora nos autos executivos. Na mesma oportunidade devem as partes se manifestar sobre eventual revelia do réu Jaques Luiz. II – Certifique a escrivania se cumpriu o disposto no item 4 da decisão de ev.49.1, pois a empresa ré não se encontra cadastrada no feito. Em caso negativo, deverá justificar a ausência de cumprimento de determinação exarada há mais de 2 anos. Em seguida, dê-se ciência às partes. III - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 30 de julho de 2024. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027677-92.2021.8.16.0019 1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por JULIANO DEMIAN DITZEL, PG RADIODONTO RADIOLOGIA ODONTOLOGICA LTDA e TAMARA MOHAMAD ATAYA em face de FABRICIO ROGÉRIO DA CRUZ LEITE e JAQUES LUIZ. Alegou a parte autora, em resumo, os suscitados são sócios da empresa CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP, a qual não procedeu com o pagamento do débito na demanda de autos n. 0031033-03.2018.8.16.0019. Aduziu que "executada se ocultam indevidamente atrás do véu da personalidade jurídica, que não possui qualquer condição de satisfazer o débito em litígio, atualizado sob o valor de R$ 18.328,96" e que "os sócios da ré ostentam nas redes sociais uma vida luxuosa, sendo no mínimo estranho a empresa não ter qualquer patrimônio, tampouco saldo bancário, restando clarividente que se beneficiam pessoalmente dos lucros auferidos da pessoa jurídica, a qual engendra manobras contábeis e fiscais para obstar o recebimento de seus credores". Em razão disso, requereu como tutela de urgência: "Nos termos dos artigos 294 e 297 do Código de Processo Civil, por analogia processual, requer a concessão de tutela provisória de urgência, autorizando o emprego imediato do sistema de penhora eletrônica BACENJUD, em face dos referidos sócios, para arresto de valores até o limite da satisfação do débito". Isto posto, analiso nesta oportunidade de cognição sumária, tão somente a tutela de urgência pleiteada. Da leitura da norma processual que instituiu a tutela antecipatória no Código de Processo Civil (art. 300), verifica-se que pode ser concedida quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso dos autos, em sede de cognição sumária, denota-se que as alegações da parte autora não preenchem os requisitos para concessão da tutela de urgência e o indeferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. Pois bem. Desconsiderar a personalidade jurídica significa flexibilizar a autonomia desta, ou seja, atingir a eficácia da personalização. Nas palavras de FÁBIO KONDER COMPARATO (1976:294), é uma sanção que consiste na "suspensão dos efeitos da separação patrimonial in casu". Há de se lembrar que no direito brasileiro, segundo FÁBIO ULHOA COELHO (2002:35), há duas teorias acerca do assunto. Uma que ele denomina "teoria maior", que admitiria a desconsideração da personalidade jurídica para evitar o mau uso desta; e outra, que chama "teoria menor", segundo a qual a simples insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para arcar com suas obrigações autorizaria a responsabilização de seus sócios. Enquanto a teoria maior é bem próxima da formulação original da doutrina da desconsideração, a menor chega a ser uma afronta ao atual ordenamento jurídico, pois viola o princípio da separação patrimonial onde não deveria, minando o instituto da pessoa jurídica (COELHO,2002:46). Isso porque é imprescindível ater-se a dois enfoques antes de se verificar se é cabível a desconsideração. Em primeiro lugar, considerando, em abstrato, a finalidade da pessoa jurídica como instituto (COELHO, 2002:37). Em segundo, apreciar o caso concreto tendo em vista se determinadas condutas desviaram do cumprimento do objeto social da pessoa jurídica sob análise. Merece destaque o posicionamento de JOSÉ LAMARTINE CORRÊA DE OLIVEIRA (1979:262), para quem a doutrina da desconsideração da personalidade jurídica nasce em reação à crise de função da pessoa jurídica, utilizada em contradição com os princípios informadores do ordenamento jurídico. Essa é a base da teoria da desconsideração: a busca de um ponto de equilíbrio onde, ao mesmo tempo em que se proteja a autonomia patrimonial e a própria existência da pessoa jurídica, seja assegurada a sociedade contra o uso indevido deste instituto. Em lide temos que a alegação de desvio de finalidade, é, ao menos por ora, insuficiente, para provocar a desconsideração da personalidade jurídica principalmente porque como visto no Brasil não se aplica a “teoria menor”. Ademais, os argumentos de mov. 31.1 são absolutamente genéricos. A uma, porque a falta de pagamento do crédito na ação principal não significa desvio ou abuso da finalidade. A duas, pois as fotografias de mov. 31 em nada comprovam a existência de engodo ou simulação da personalidade jurídica em favor dos sócios, que podem utilizar de outras vias (ajuda financeira, empréstimos ou até mesmo outra profissão) para custear a qualidade de vida. Entende-se, portanto, pela necessidade de ampla instrução probatória para fins de comprovar o desvio de finalidade alegado na petição inicial. Destarte, ausente a probabilidade do direito, indefiro o pedido de urgência requerido. 2. Comunique-se ao Distribuidor para anotação da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (CPC, artigo 134, §1º). 3. Determino a suspensão do processo principal, nos termos do artigo 134, §3º do CPC/15. À Serventia, para que: a) apensem os processos, caso isso ainda não tenha sido feito; b) cadastre a suspensão dos autos de execução / cumprimento de sentença, por tempo indeterminado; c) efetue o bloqueio de movimentação dos autos de execução / cumprimento de sentença; d) junte cópia da presente decisão no processo principal. 3. Citem-se os sócios para, querendo, manifestar(em)-se e requerer(em) provas no prazo de quinze dias. A citação deverá ocorrer: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte autora. 4. Habilite-se a empresa CLÍNICA ODONTOLÓGICA JAQUES LUIZ S/S EPP como terceira interessada e cite-se eletronicamente através do advogado constituído nos autos principais. 5. Com a contestação, caso sejam alegadas preliminares ou juntados documentos, diga a parte autora em quinze dias. 6. Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição. Havendo requerimento de provas, tornem para saneamento. Nada sendo requerido, tornem para sentença. 7. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

06/04/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 282) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (25/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(31)