Cumprimento de sentença 0006811-28.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006811-28.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006811-28.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006811-28.2019.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$62.699,68 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL Daniel Quaesner Toledo Leonardo Medeiros Pasa Executado(s): EVANDIR FRIZZO MADEFRIZZO-COM DE MADEIRAS E MATERIAIS P/CONSTRUCAO LTD DECISÃO 1. Ao mov. 421.1, a parte exequente requereu a expedição de mandado de constatação a ser cumprido no endereço do devedor, a fim de averiguar os bens que guarnecem a sua residência, inclusive eventuais veículos na posse do devedor. Decido. 2. O art. 833, II, do CPC, prevê o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Desta feita, inexiste óbice para a penhora de bens móveis encontrados em duplicidade ou de elevado valor, que não sejam necessários para o médio padrão de vida, como obras de arte, por exemplo. Nesse sentido é o entendimento do e. TJPR: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE PROCEDIMENTAL DESTINADA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NO MOMENTO DA REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA. QUESTÕES RELATIVAS À VALIDADE E ADEQUAÇÃO DA PENHORA ARGUIDAS POR SIMPLES PETIÇÃO, NO PRAZO LEGAL (15 DIAS). INTELIGÊNCIA DO § 11 DO ART. 525 DA LEI N. 13.105/2015. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DOS BENS DE ELEVADO VALOR (SUNTUOSOS), OBRAS DE ARTE, ENCONTRADOS EM DUPLICIDADE E OU ULTRAPASSEM AQUELES QUE USUALMENTE GUARNECEM UMA RESIDÊNCIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO INC. II DO ART. 833 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015 ( CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).(...).2. Os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Inc. II do art. 833 da Lei n. 13.105/2015.3. Os bens móveis que guarnecem a residência da Parte Executada são impenhoráveis, à exceção dos veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos, bem como daqueles encontrados em duplicidade. Precedentes.4. “2. O aparelho de televisão e outros utilitários da vida moderna atual, em regra, são impenhoráveis quando guarnecem a residência do devedor, exegese que se faz do art. 1º, § 1º, da Lei n. 8.009/90.” (STJ – 4ª Turma – REsp. n. 875.687/RS – Rel.: Min. Luis Felipe Salomão – j. 09/08/2011 – DJe 22/08/2011).5. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução da medida de constrição, sem saldo remanescente em favor da Parte Exequente.6. Não cabe a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em sede recursal, com base no § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 ( Código de Processo Civil), tendo em vista a ausência de estipulação na decisão judicial objurgada, bem como o parcial acolhimento da pretensão recursal.7. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.(TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-76.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 21.10.2021). Tendo em vista que o estado de inadimplência da parte devedora ainda persiste, defiro o pedido de mov. 421.1. 3. Expeça-se mandado de constatação dos bens móveis que pertencem ao executado, inclusive de eventuais veículos na posse deste, a ser cumprido no endereço do devedor. 4. Com o cumprimento do mandado, intime-se o(a) exequente para prosseguimento do feito dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, e após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta

28/07/2023, 00:00

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