Execução Fiscal 0000498-55.2021.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000498-55.2021.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000498-55.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-55.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.514,20 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Patrícia do Vale Faveri 1. Ante o pedido retro, DEFIRO a penhora do veículo descrito nas certidões obtidas via Sistema RENAJUD (seq. 48.1) e que se encontre nome e poder do executado. 2. Considerando que veículos automotores sofrem depreciação com o decorrer do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos de ambas partes, credor e devedor, nomeio o EXEQUENTE como DEPOSITÁRIO do(s) bem(ns) penhorado(s), dispensadas outras formalidades, salvo o termo de compromisso a ser firmado pelo depositário. 3. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO (em mãos do EXEQUENTE) do(s) veículo(s) indicados e que estejam em poder do(s) executado(s), lavrando-se o respectivo AUTO/TERMO DE PENHORA, nos termos do artigo 838/839 do CPC. 4. Proceda-se a avaliação dos respectivos bens, pelo Oficial de Justiça, tendo por base tabela de preço praticado pelo mercado – tabela FIPE. 5. Intime-se o executado na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora e avaliação (art. 841 do CPC). 6. Ainda, deverá o exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos, bem como manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000498-55.2021.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000498-55.2021.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.514,20 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Patrícia do Vale Faveri DECISÃO 1. A exequente pleiteia a realização de diligência para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes à executada. 2. Por conseguinte, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente (seq. 24.1): 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 3. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos resultados obtidos, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso as diligências tenham resultado infrutíferas, ainda que parcialmente, manifestando-se sobre a satisfação, sob pena de extinção. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligência Necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

14/09/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(85)