Execução de Título Extrajudicial 0003341-78.2020.8.16.0174 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003341-78.2020.8.16.0174 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2023, 17:48

Documento (Informações)

04/08/2023, 15:16

Remessa (em diligência)

31/07/2023, 14:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2023, 11:00

Confirmada

16/07/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2023, 13:55

Documento (Outros documentos)

01/06/2023, 17:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 16:45

Confirmada

23/05/2023, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003341-78.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003341-78.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$232,04 Exequente(s): WOLFF E LUNELLI LDTA ME Executado(s): MILTON GERMANO DA SILVA Vistos. 1. A parte exequente requer a expedição de certidão de dívida. Juntada a regularização do cálculo, percebe-se que continuou incorreto. 2.Desta forma, por celeridade e em nome da cooperação, passo a expor os seguintes parâmetros e o cálculo. 2.1. Foram realizados dois depósitos nos autos: 1) seq. 74, no importe de R$ 89,94, em 28.08.2021, que resultou em um levantamento no valor de R$ 92,33; 2) seq. 94, no valor de R$ 34,96, em 11.02.2022, que resultou em um levantamento de R$ 35,09. 2.2. A nota promissória em execução demonstra uma dívida no valor de R$ 221,00 vencida desde 10.06.2019. 2.3. Portanto, o cálculo deve considerar o valor integral de R$221,00, com juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA-e desde 10.06.2019 até 28.08.2021 (data do primeiro depósito). Alcançado o resultado, deve ser descontado o valor levantado (no valor de R$ 92,33). Em tempo, o saldo obtido na conta acima (R$309,28-R$92,33=216,95) deve ser atualizado até a data do próximo depósito, em 11.02.2022. Após, deve ser descontado o valor levantado(R$ 35,09) e atualizado o saldo (239,11-35,09=R$ 204,02)até o momento. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2023 Indexador utilizado: IPCA-E (IBGE) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 01/03/2022 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS 0,00% a.m. JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. MULTA 0,00% TOTAL 1 01/03/2022 239,11 255,76 0,00 35,81 0,00 291,57 -------------------------------- Subtotal R$ 291,57 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 291,57 Analisando a memória de cálculo apresentada na seq. 155.1, observa-se que o exequente considerou o valor nominal de R$ 175,56 e partiu de 04.02.2022, o que não condiz com os parâmetros acima mencionados e alertados na mov. 152 “Pontue-se que a dívida deve ser atualizada até a data do depósito/bloqueio. Do resultado deve ser descontado o valor levantado e atualizado o saldo remanescente até o próximo bloqueio/deposito e assim sucessivamente” 2.4.Portanto, o valor devido corresponde a R$ 291,57. 3.No tocante ao pedido de emissão da certidão de dívida no âmbito dos Juizados Especiais este encontra respaldo em dois enunciados editados pelo FONAJE, a saber: ENUNCIADO 75 – “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) (grifei) ENUNCIADO 76 - “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. (grifei) Desta forma, em processo de execução, após insucesso na expropriação de bens do devedor, tem o credor o direito a requerer e obter para si a certidão de crédito a fim de possibilitar a negativação do nome do devedor junto ao SPC, SERASA e PROTESTO, como forma de compelir o devedor a pagar seu crédito. Para que o credor obtenha a certidão de dívida, contudo, alguns requisitos devem ser observados: Existência de um processo de execução; Comprovada citação do executado acerca do processo de execução contra ele movido; Esgotamento de todos os meios disponíveis para a satisfação do débito; Expresso requerimento do credor, que se declara ciente da obrigação de comunicar imediatamente ao Juízo o pagamento do débito, sob pena de responder por perdas e danos (inclusive morais); Expedição de carta postal ao devedor comunicando-lhe do encaminhamento do ofício ao SCPC. Sobre o assunto, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior explicitam: “Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor” Seguem ainda, “É de bom alvitre na hipótese de inexistência de bens penhoráveis que, após esgotados os meios de defesa, seja expedido, a pedido do exequente, certidão de dívida, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA”. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais – comentários à Lei 9.099/95. 5. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Assim, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores, pois, a ação é de execução, a executada foi devidamente citada, após o trâmite do processo não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que acarretou a extinção do feito com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e houve expresso requerimento do credor quanto a emissão da certidão. 4. Em conclusão: 4.1. Intimem-se as partes sobre o cálculo constante desta decisão e para manifestação, querendo, em 5 dias. Caso queiram impugnar o valores aqui apontados ficam desde logo cientes para indicar com precisão o ponto incorreto e apresentar desde logo o cálculo do valor que entendem devido. O executado poderá pedir ajuda ao juízo, caso não tenha procurador constituído. 4.2. Ultrapassado o prazo acima, sem impugnação do cálculo, o valor apontado será considerado homologado. 4.3. Como forma de compelir o devedor, ora executado, a adimplir o crédito, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e DETERMINO a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Observe-se a IN 100/2022 da CGJ [1]. Posteriormente arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/publicacao_documentos/materias/ajax.do;jsessionid=7adb2b8b354345977f00f6da3302?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f223236e19da954af8c8e643cc7c68c068bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:51

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2023, 15:48

deferimento

11/05/2023, 12:21

Conclusão (para decisão)

09/05/2023, 01:18

Documentos

Conclusão

•15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003341-78.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003341-78.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$232,04 Exequente(s): WOLFF E LUNELLI LDTA ME Executado(s): MILTON GERMANO DA SILVA Vistos. 1. A parte exequente requer a expedição de certidão de dívida. Juntada a regularização do cálculo, percebe-se que continuou incorreto. 2.Desta forma, por celeridade e em nome da cooperação, passo a expor os seguintes parâmetros e o cálculo. 2.1. Foram realizados dois depósitos nos autos: 1) seq. 74, no importe de R$ 89,94, em 28.08.2021, que resultou em um levantamento no valor de R$ 92,33; 2) seq. 94, no valor de R$ 34,96, em 11.02.2022, que resultou em um levantamento de R$ 35,09. 2.2. A nota promissória em execução demonstra uma dívida no valor de R$ 221,00 vencida desde 10.06.2019. 2.3. Portanto, o cálculo deve considerar o valor integral de R$221,00, com juros de 1% ao mês e atualização monetária pelo IPCA-e desde 10.06.2019 até 28.08.2021 (data do primeiro depósito). Alcançado o resultado, deve ser descontado o valor levantado (no valor de R$ 92,33). Em tempo, o saldo obtido na conta acima (R$309,28-R$92,33=216,95) deve ser atualizado até a data do próximo depósito, em 11.02.2022. Após, deve ser descontado o valor levantado(R$ 35,09) e atualizado o saldo (239,11-35,09=R$ 204,02)até o momento. PLANILHA DE DÉBITOS JUDICIAIS Data de atualização dos valores: maio/2023 Indexador utilizado: IPCA-E (IBGE) Juros moratórios simples de 1,00% ao mês - a partir de 01/03/2022 Acréscimo de 0,00% referente a multa. Honorários advocatícios de 0,00% - (não aplicável sobre a multa). ITEM DESCRIÇÃO DATA VALOR SINGELO VALOR ATUALIZADO JUROS COMPENSATÓRIOS 0,00% a.m. JUROS MORATÓRIOS 1,00% a.m. MULTA 0,00% TOTAL 1 01/03/2022 239,11 255,76 0,00 35,81 0,00 291,57 -------------------------------- Subtotal R$ 291,57 -------------------------------- TOTAL GERAL R$ 291,57 Analisando a memória de cálculo apresentada na seq. 155.1, observa-se que o exequente considerou o valor nominal de R$ 175,56 e partiu de 04.02.2022, o que não condiz com os parâmetros acima mencionados e alertados na mov. 152 “Pontue-se que a dívida deve ser atualizada até a data do depósito/bloqueio. Do resultado deve ser descontado o valor levantado e atualizado o saldo remanescente até o próximo bloqueio/deposito e assim sucessivamente” 2.4.Portanto, o valor devido corresponde a R$ 291,57. 3.No tocante ao pedido de emissão da certidão de dívida no âmbito dos Juizados Especiais este encontra respaldo em dois enunciados editados pelo FONAJE, a saber: ENUNCIADO 75 – “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”. (Nova Redação aprovada no XXI Encontro – Vitória/ES) (grifei) ENUNCIADO 76 - “No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade”. (grifei) Desta forma, em processo de execução, após insucesso na expropriação de bens do devedor, tem o credor o direito a requerer e obter para si a certidão de crédito a fim de possibilitar a negativação do nome do devedor junto ao SPC, SERASA e PROTESTO, como forma de compelir o devedor a pagar seu crédito. Para que o credor obtenha a certidão de dívida, contudo, alguns requisitos devem ser observados: Existência de um processo de execução; Comprovada citação do executado acerca do processo de execução contra ele movido; Esgotamento de todos os meios disponíveis para a satisfação do débito; Expresso requerimento do credor, que se declara ciente da obrigação de comunicar imediatamente ao Juízo o pagamento do débito, sob pena de responder por perdas e danos (inclusive morais); Expedição de carta postal ao devedor comunicando-lhe do encaminhamento do ofício ao SCPC. Sobre o assunto, Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior explicitam: “Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistirem bens em sua posse ou propriedade, ou, insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra o mesmo devedor” Seguem ainda, “É de bom alvitre na hipótese de inexistência de bens penhoráveis que, após esgotados os meios de defesa, seja expedido, a pedido do exequente, certidão de dívida, para fins de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA”. (Juizados especiais estaduais cíveis e criminais – comentários à Lei 9.099/95. 5. Ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007). Assim, verifica-se a presença dos requisitos ensejadores, pois, a ação é de execução, a executada foi devidamente citada, após o trâmite do processo não foram encontrados bens passíveis de penhora, o que acarretou a extinção do feito com arrimo no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, e houve expresso requerimento do credor quanto a emissão da certidão. 4. Em conclusão: 4.1. Intimem-se as partes sobre o cálculo constante desta decisão e para manifestação, querendo, em 5 dias. Caso queiram impugnar o valores aqui apontados ficam desde logo cientes para indicar com precisão o ponto incorreto e apresentar desde logo o cálculo do valor que entendem devido. O executado poderá pedir ajuda ao juízo, caso não tenha procurador constituído. 4.2. Ultrapassado o prazo acima, sem impugnação do cálculo, o valor apontado será considerado homologado. 4.3. Como forma de compelir o devedor, ora executado, a adimplir o crédito, DEFIRO o pedido formulado pelo autor e DETERMINO a expedição de certidão de dívida, para fins de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Observe-se a IN 100/2022 da CGJ [1]. Posteriormente arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. Jeane Carla FurlanKY Juíza de Direito [1] https://portal.tjpr.jus.br/publicacao_documentos/materias/ajax.do;jsessionid=7adb2b8b354345977f00f6da3302?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f223236e19da954af8c8e643cc7c68c068bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003341-78.2020.8.16.0174. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Celular: (42) 2130-5142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003341-78.2020.8.16.0174 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$232,04 Exequente(s): WOLFF E LUNELLI LDTA ME (CPF/CNPJ: 21.114.278/0001-60) Rua Desembargador Costa Carvalho, 521 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR Executado(s): MILTON GERMANO DA SILVA (RG: 60245223 SSP/PR e CPF/CNPJ: 861.230.179-34) Rua Arlindo do Espírito Santo Silveira, 309 - São Pedro - PORTO UNIÃO/SC - CEP: 89.400-000 Trata-se de requerimento para buscas de ativos e patrimônio em diversas bases de dados por meio do Sniper. O sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper), lançado pelo CNJ, identifica vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. No entanto, a identificação de patrimônio da parte executada pode ser substituída pelos outros sistemas eletrônicos já existentes e de forma mais célere, como Sisbajud, Renajud, dentre outros, sobretudo porque o Sniper não bloqueia os ativos, como assim o fazem os antes referidos. Ademais, a mera indicação de vínculos com sociedades empresárias também é aferível por consultas públicas, como por meio da Junta Comercial. Como se vê, o acesso ao Sniper como meio de consultar-se informações sobre a existência de patrimônio da parte executada não atingirá a finalidade almejada. Trata-se de sistema que visa sobretudo ao rastreamento de patrimônio desviado, questão fática não aduzida nos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido de consulta ao Sniper. No mais, foram efetuadas as consultas através dos sistemas Sisbajud e Renajud, restando negativas. Ainda, foi expedido mandado de penhora que retornou negativo ante a inexistência de bens livres. Também foi oportunizado ao credor que indicasse bens, o que não o fez. No que tange à aplicação da Lei n° 9.099/95, a norma do artigo 53, § 4º, determina ao Juiz a extinção da execução quando não forem localizados bens penhoráveis, norma esta sensível ao princípio da finalidade no processo de execução. Não se pode perder tempo com situações que não terão resultados. O procedimento do Juizado Especial é mais ágil em razão da complexidade do litígio no aspecto fático. Não é, contudo, menos justo que o procedimento executivo previsto no Código de Processo Civil. O pequeno credor possui as mesmas garantias processuais do grande credor. Por isso, a adoção da extinção da execução frustrada constitui mera opção legislativa, concretizando o princípio da celeridade, expressamente previsto no artigo 3º, da Lei n° 9.099/95. Consagrada a tese de que a competência do Juizado é opcional, o exequente teria tratamento diversificado, conforme o órgão perante o qual estivesse demandando. Perante uma Vara Cível, o processo ficaria suspenso, enquanto que no Juizado Especial seria extinto, não se aplicando, desta forma, o preceito especial ao processo de execução comum. O objeto do processo de execução por quantia certa contra devedor solvente é a satisfação do credor pela excussão de bens do devedor. Logo, estes bens são o elo de ligação ao objeto do processo de execução, posto que, sem eles, o credor nunca verá satisfeita sua pretensão. Sendo assim, a realização da plenitude das condições da ação que alavanca o processo executivo apenas se solidifica com o ato de penhora dos bens do devedor. Inexistentes estes, a hipótese é de carência superveniente da ação, por ausência de interesse de agir, já que este elemento integrante das condições da ação também deve ser entendido como o interesse de conseguir o bem garantido pela lei por obra dos órgãos jurisdicionais. Outro fator que impõe o acolhimento deste raciocínio é o atinente ao aspecto da prescrição. Pensar que o processo de execução possa ficar suspenso indefinidamente é negar vigência a este instituto, pois a partir do momento em que se proíbe a extinção da execução pela verificação de ausência de bens penhoráveis e determina-se a suspensão indefinida da execução, cria-se uma anomalia jurídica, contrária aos princípios gerais de direito, porquanto não se permite que o curso natural da prescrição se opere. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, uma vez que não foram encontrados bens em nome do devedor, passíveis de penhora, o faço com base no artigo 53, § 4º da Lei n° 9.099/95. Intime-se. Levantem-se eventuais restrições. Cancele-se a anotação no cadastro de inadimplentes. Oportunamente, arquivem-se. Diligências e baixas necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

15/12/2022, 00:00

09/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

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