Petição Criminal 0047642-71.2021.8.16.0014 - TJPR

Petição Criminal 0047642-71.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0047642-71.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Fórum Criminal - Jardim Veraliz - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0047642-71.2021.8.16.0014 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 13/09/2021 Requerente(s): JAIR LEONARDO DA SILVA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, Jair Leonardo da Silva requereu a habilitação do advogado Alfeu Brassaroto Junior, OAB/PR sob o n.º 74.704, nos Autos de Inquérito Policial n.º 0027902-30.2021.8.16.0014, tendo em vista o pedido de quebra de sigilo bancário. Considerando que há sigilo decretado, indefiro, por ora, o acesso, ante o risco de que, existindo diligência pendente de cumprimento e ainda não devidamente documentada, haja o risco de sua ineficácia, nos termos do art. 7º, § 11, da Lei n.º 8.906/94 e da Súmula Vinculante n.º 14. Nesse sentido: [...]. 1. Persiste em nosso ordenamento jurídico, mesmo com a alteração do Estatuto da Advocacia determinada pela Lei 16.245/2016 (art. 7º e seus parágrafos), o direito limitado de acesso a autos sob sigilo. Nestes, é facultado à autoridade competente “delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências” (art. 7º, § 11, da Lei 8.906/1994). 2. Irreparável a decisão que atende, em parte, pedido de advogados de terceiro, o qual não é indiciado tampouco habilitado no inquérito arquivado, porquanto necessária a preservação da intimidade dos envolvidos. 3. A rejeição dos embargos declaratórios torna-se impositiva quando não demonstrados os vícios explicitados no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Inq 3075 ED-AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 01/03/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-058 DIVULG 30-03-2016 PUBLIC 31-03-2016). Em contato com a Autoridade Policial, certifique-se se há medida pendente de cumprimento, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Não existindo medida ou sendo indicadas quais movimentos devem ficar sob sigilo, habilite-se, com a urgência que o caso requer. Intimem-se. Londrina, 14 de setembro de 2021.(lh) Délcio Miranda da Rocha Juiz de Direito

16/09/2021, 00:00

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