Ação Penal - Procedimento Sumário 0002069-42.2021.8.16.0068 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002069-42.2021.8.16.0068 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2025, 14:28

Documento (Informações)

06/02/2025, 14:09

Remessa (em diligência)

06/02/2025, 13:29

Trânsito em julgado

06/02/2025, 13:28

Documento (Outros documentos)

06/01/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 10:32

Confirmada

23/12/2024, 00:29

Confirmada

23/12/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-42.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-42.2021.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Agrotóxicos Data da Infração: 21/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ANTONIO VICENTE DUARTE, 4000 FÓRUM - CENTRO - CHOPINZINHO/PR Réu(s): UPA COUROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 06.125.043/0001-80) Rod. PR 281, KM 14, s/n - Bairro Industrial - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada em face de UPA COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2023 (seq. 72.1), e a ré foi devidamente citada (seq. 88.1). Após a instrução processual, foi identificada a possível litispendência com a ação penal sob nº 0000249-80.2024.8.16.0068, determinando-se a manifestação do Ministério Público (seq. 233.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, com base na identidade de partes, causa de pedir e pedidos, conforme explicitado. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o fato narrado nesta ação penal é idêntico ao descrito na ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Registra-se que os fatos em ambas as ações são absolutamente idênticos, consistindo na conduta relacionada à fabricação e comercialização de farinha de carne misturada com partes de bovinos e outros produtos não regulamentados. Em ambos os processos, a denúncia se baseia nos mesmos elementos probatórios, como o Relatório de Supervisão/Auditoria de Graxarias e Fábricas de Produtos Não-Comestíveis nº 001/SIF4508/2021 (seq. 8.4, p. 8/13). Dessa forma, evidencia-se a duplicidade de ações, em flagrante violação ao princípio do non bis in idem, que visa impedir a repetição de julgamento ou punição pelo mesmo fato. Portanto, impõe-se a extinção do presente feito, mantendo-se a ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068, que já reúne todos os elementos necessários à regular apuração dos fatos. Em face do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, com a manutenção da ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Comunique-se nos autos nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

12/12/2024, 17:54

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2024, 17:54

Perempção, litispendência ou coisa julgada

12/12/2024, 16:48

Conclusão (para decisão)

02/12/2024, 01:07

Documento (Outros documentos)

29/11/2024, 14:23

Confirmada

28/11/2024, 13:45

Documentos

Conclusão

•13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002069-42.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-42.2021.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Agrotóxicos Data da Infração: 21/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ANTONIO VICENTE DUARTE, 4000 FÓRUM - CENTRO - CHOPINZINHO/PR Réu(s): UPA COUROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 06.125.043/0001-80) Rod. PR 281, KM 14, s/n - Bairro Industrial - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação penal instaurada em face de UPA COUROS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. A denúncia foi recebida em 09 de janeiro de 2023 (seq. 72.1), e a ré foi devidamente citada (seq. 88.1). Após a instrução processual, foi identificada a possível litispendência com a ação penal sob nº 0000249-80.2024.8.16.0068, determinando-se a manifestação do Ministério Público (seq. 233.1). O Ministério Público manifestou-se pela extinção do feito, com base na identidade de partes, causa de pedir e pedidos, conforme explicitado. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que o fato narrado nesta ação penal é idêntico ao descrito na ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Registra-se que os fatos em ambas as ações são absolutamente idênticos, consistindo na conduta relacionada à fabricação e comercialização de farinha de carne misturada com partes de bovinos e outros produtos não regulamentados. Em ambos os processos, a denúncia se baseia nos mesmos elementos probatórios, como o Relatório de Supervisão/Auditoria de Graxarias e Fábricas de Produtos Não-Comestíveis nº 001/SIF4508/2021 (seq. 8.4, p. 8/13). Dessa forma, evidencia-se a duplicidade de ações, em flagrante violação ao princípio do non bis in idem, que visa impedir a repetição de julgamento ou punição pelo mesmo fato. Portanto, impõe-se a extinção do presente feito, mantendo-se a ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068, que já reúne todos os elementos necessários à regular apuração dos fatos. Em face do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e declaro a extinção do presente feito sem julgamento do mérito, com a manutenção da ação penal nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Comunique-se nos autos nº 0000249-80.2024.8.16.0068. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

13/12/2024, 00:00

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002069-42.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-42.2021.8.16.0068 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Agrotóxicos Data da Infração: 21/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) RUA ANTONIO VICENTE DUARTE, 4000 FÓRUM - CENTRO - CHOPINZINHO/PR Réu(s): UPA COUROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA (CPF/CNPJ: 06.125.043/0001-80) Rod. PR 281, KM 14, s/n - Bairro Industrial - CHOPINZINHO/PR - CEP: 85.560-000 DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de UPA COUROS – Industria e Comércio LTDA pela suposta prática do crime previsto no artigo 56, caput, da Lei nº 9.605/98 c/c artigo 225, §3º, da Constituição da República. 1.1. A empresa ré foi citada (seq. 88.1) e apresentou resposta à acusação (seq. 107.1), por meio de defesa constituída, não declinando qualquer tese que remeta às disposições do art. 397 do CPP. 1.2. Assim, inexistindo causa para a absolvição sumária, nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal, impulsiono o feito e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de agosto de 2024, às 13h30min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa, bem como interrogada a empresa ré, através de seu representante legal (art. 399 e seguintes do Código de Processo Penal). 1.3. Para a realização da audiência de instrução e julgamento adota-se a SEMIPRESENCIALIDADE, com as seguintes regras: a. O advogado de defesa poderá participar da audiência tanto de maneira virtual quanto presencial, devendo comunicar ao juízo sua opção no prazo de 5 (cinco) dias após a intimação. b. O(a) acusado(a), de maneira semelhante, terá a opção de acompanhar o ato de forma virtual, no escritório de seu defensor, ou presencial, comparecendo ao fórum no dia e horário indicados acima. c. As testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela defesa, com exceção de policiais militares e civis e testemunhas residentes em outras comarcas, devem ser ouvidas preferencialmente de forma presencial. Para isso, devem comparecer ao fórum no dia e horário designados. d. Policiais militares e civis arrolados como testemunhas, assim como aquelas residentes em outras comarcas, estão autorizados a participar da audiência de forma virtual. Caso o ato seja realizado de forma virtual, as partes e testemunhas devem informar seu meio de contato para receber o link de acesso à sala virtual, especialmente número de telefone celular e e-mail, se tiver. Além disso, o servidor responsável deverá providenciar todas as informações necessárias e realizar todos os atos necessários para disponibilizar o link de acesso à pessoa a ser ouvida. 2. Expeçam-se cartas precatórias para a inquirição das testemunhas residentes em outros Estados. 3. Ainda, expeça-se carta rogatória por meio do auxílio direto para a inquirição das testemunhas residentes na Itália. No que concerne à expedição da referida carta, ressalta-se que os pleitos de cooperação jurídica em matéria penal destinados à Itália devem ser encaminhados por meio do auxílio direto, em conformidade com o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal (Decreto nº 862/1993). Outrossim, o referido tratado estabelece que os pedidos de cooperação judiciária e seus documentos instrutórios serão redigidos no idioma da Parte requerente e devem ser acompanhados de tradução oficial no idioma da Parte requerida, conforme preceitua o artigo 5. Nesse contexto, intime-se a defesa para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à tradução de todas as peças necessárias, a serem indicadas pela Secretaria por meio de certidão nos autos. 3.1. Com o propósito de orientar a defesa, determino que a Secretaria providencie a expedição de certidão, elencando de maneira clara e precisa as peças processuais essenciais que necessitam de tradução para serem encaminhadas juntamente ao pedido de cooperação. 4. Intimações e diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado digitalmente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002069-42.2021.8.16.0068. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CRIMINAL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antônio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3905-6171 - Celular: (46) 99933-6518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002069-42.2021.8.16.0068 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Agrotóxicos Data da Infração: 21/01/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Indiciado(s): UPA COUROS INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA Vistos. 1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de UPA COUROS – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTD. pela prática, em tese, do delito previsto no art. 56, caput, da Lei n. 9.605/98. 2. Preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e não ocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia em desfavor da acusada. 3. Tendo em vista proposta de suspensão realizada pelo Ministério Público, cite-se e intime-se a acusada para comparecer à audiência de suspensão condicional do processo, a ser realizada na modalidade semipresencial (art. 3º, inc. IV, da Instrução Normativa Conjunta n. 94/2022, alterado pela Instrução Normativa Conjunta n. 106/2022 - GP/GC), devendo ser designada pela Secretaria. 4. Caso a proposta não seja aceita, intime-se a ré para responder à acusação por escrito, no prazo de 10 dias, oportunidade em que poderá arguir preliminares, alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (CPP, artigos 396 e 396-A). 5. Comunique-se à Autoridade Policial, ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação, nos termos dos artigos 602, inciso III e 603, caput, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 6. Diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. Chopinzinho/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito

12/01/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

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