Execução Fiscal 0000587-83.2018.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000587-83.2018.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/11/2024, 16:39

Documento (Informações)

05/11/2024, 13:36

Remessa (em diligência)

01/11/2024, 17:54

Trânsito em julgado

01/11/2024, 17:53

Decurso de Prazo

24/09/2024, 00:44

Confirmada

11/08/2024, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000587-83.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-83.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.231,23 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Márcio José Gonçalves Lemes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR em face de MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES LEMES, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 151.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que não se manteve inerte (mov. 154.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/03/2018 (mov. 1.1). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada em 09/05/2018 (data da intimação de mov. 17.0, acerca da citação negativa de mov. 15.1), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão, que, portanto, perdurou até 09/05/2019. Desde então, não foi(ram) localizado(s) referido(s) réu(s) ou bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 174, caput, do CTN, a execução fiscal tem prazo prescricional de 05 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Vale observar, além disso, que mesmo que se conte o prazo prescricional a partir do pedido de parcelamento do débito tributário, de mov. 18.2, realizado em 12/04/2018 (que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 653 do STJ, importa na suspensão da prescrição), ainda assim constata-se o decurso do prazo prescricional de 5 anos até a presente data. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2024, 18:37

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

31/07/2024, 11:12

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 01:04

Documento (Outros documentos)

22/07/2024, 16:21

Confirmada

01/07/2024, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-83.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-83.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.231,23 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Márcio José Gonçalves Lemes DECISÃO Vistos em revisão de acervo, avoquei. 1. Trata-se de execução fiscal municipal proposta em 19/03/2018 e recebida 05/04/2018. Frustrada a citação no endereço em 05/2018, a Fazenda informou a adesão do executado ao parcelamento (seq. 18). Frustrado (seq. 36), postulou pelo prosseguimento em 25/03/2019 e, frustradas as tentativas de localização, requereu a citação por edital. Apesar do pedido, denota-se indícios da existência de transcurso do prazo prescricional a impedir o prosseguimento do feito, mormente o baixo valor da execução e da ausência de medidas efetivamente empregadas até o presente pela exequente. Pondero que querendo a Fazenda a recontagem por interrupção da prescrição, deverá juntar aos autos o respectivo termo de parcelamento aderido pela parte executada, sob pena de ineficácia destes para interromper a prescrição. Anote-se, por fim, que do termo de parcelamento deve constar a identificação do executado, com dados que possam permitir direcionar e localizar seu paradeiro, desconhecido e pendente há mais de ano. Assim, considerando a ineficácia dos autos há mais de cinco anos sem efetivação de citação do devedor, em respeito ao teor dos artigos 10 e 921, §5º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 40, §4º da LEF, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste sobre prescrição ou decadência a incidir no caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os marcos interruptivos e suspensivos de sua contagem, devidamente instruída com documentos administrativos neste sentido. Na oportunidade, junte ainda o demonstrativo atualizado do débito, e, caso o valor seja baixo (inferior a um salário-mínimo ou outro valor previsto em legislação local), nos termos do art. 10, do CPC, diga quanto a extinção da execução na forma do Tema 1184 do STF[1] e cumprimento dos requisitos da Resolução n. 547 do CNJ[2]. Requerido o prosseguimento, nos termos deste item, volte conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. [2] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2024, 15:05

Outras Decisões

19/06/2024, 19:30

Documentos

Conclusão

•01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000587-83.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-83.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.231,23 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Márcio José Gonçalves Lemes SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE FRANCISCO ALVES/PR em face de MÁRCIO JOSÉ GONÇALVES LEMES, todos devidamente qualificados nos autos. Certificada eventual possibilidade de prescrição, as partes foram intimadas para se manifestar (mov. 151.1). Instada, a parte exequente alegou sua inocorrência, haja vista que não se manteve inerte (mov. 154.1). É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado em virtude da inércia de seu titular, no prazo previsto em lei. A prescrição intercorrente, por consequência, é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional. Guardam, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional, sendo-lhe exigida a busca efetiva por sua satisfação. Noutros termos, é imprescindível que o credor promova todas as medidas necessárias à conclusão do processo, com a realização do bem da vida judicialmente tutelado, o que, além de atender substancialmente ao interesse do exequente, assegura também ao devedor a razoabilidade imprescindível à vida social, não se podendo albergar no direito nacional a vinculação perpétua do devedor a uma lide eterna. O instituto da prescrição intercorrente está previsto no art. 921, III e §§1º a 5º, do CPC/15, segundo os quais, em suma, quando o executado não possuir bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, período no qual a prescrição intercorrente também restará suspensa. Decorrido tal prazo sem a localização de bens penhoráveis, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente. O REsp 1.604.412/SC, decidido em sede de Incidente de Assunção de Competência, fixou o entendimento de que, relativamente aos processos de execução iniciados antes da entrada em vigor do CPC/2015, faz-se plenamente viável a aplicação do instituto da prescrição intercorrente, notadamente nos feitos em que não houve declaração expressa de suspensão, socorrendo-se, na ausência de norma expressa, pela via da analogia, à sistemática empregada na Lei de Execuções Fiscais. Ademais, extrai-se da referida tese que, nas execuções iniciadas antes da entrada em vigor do CPC/15, o termo inicial da prescrição intercorrente consiste no fim do prazo judicial concedido para suspensão do processo ou, na falta de fixação expressa de tal prazo, após o transcurso de um ano de suspensão, por aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980. Esta tese veio consolidada no artigo 921, §4º, do CPC: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Tal já havia sido sedimentado, também, pelo REsp 1340553/RS. No mais, relembre-se que não basta somente o peticionamento de busca de bens do executado para interromper a fluência do prazo prescricional. Conforme já sedimentado pelo STJ no Tema nº 568, apenas a citação e a efetiva constrição patrimonial possuem o condão de interromper a prescrição. A tese também veio a ser reprisada na legislação processual, no artigo 921, § 4º-A: § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) No caso em questão, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada em 19/03/2018 (mov. 1.1). Ainda que na falta de pedido expresso de suspensão, vê-se que a parte exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de citação da parte executada em 09/05/2018 (data da intimação de mov. 17.0, acerca da citação negativa de mov. 15.1), o que, conforme fundamentado, importa no início da suspensão, que, portanto, perdurou até 09/05/2019. Desde então, não foi(ram) localizado(s) referido(s) réu(s) ou bens penhoráveis, não se cogitando de outros marcos interruptivos. Diante disso, e considerando que, nos termos do art. 174, caput, do CTN, a execução fiscal tem prazo prescricional de 05 anos, observa-se que, na hipótese em análise, operou-se a prescrição intercorrente. Vale observar, além disso, que mesmo que se conte o prazo prescricional a partir do pedido de parcelamento do débito tributário, de mov. 18.2, realizado em 12/04/2018 (que, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e da Súmula nº 653 do STJ, importa na suspensão da prescrição), ainda assim constata-se o decurso do prazo prescricional de 5 anos até a presente data. 3. DISPOSITIVO 3.1. Diante do exposto, DECLARO a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do inciso II do artigo 487 c/c inciso V do art. 924, ambos do Código de Processo Civil. 3.2. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, em razão de expressa previsão da parte final do art. 921, §5º, do CPC, com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, que prevê: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 4. Procedam-se às baixas das constrições eventualmente existentes. 5. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, com as anotações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000587-83.2018.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000587-83.2018.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.231,23 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Márcio José Gonçalves Lemes DECISÃO Vistos em revisão de acervo, avoquei. 1. Trata-se de execução fiscal municipal proposta em 19/03/2018 e recebida 05/04/2018. Frustrada a citação no endereço em 05/2018, a Fazenda informou a adesão do executado ao parcelamento (seq. 18). Frustrado (seq. 36), postulou pelo prosseguimento em 25/03/2019 e, frustradas as tentativas de localização, requereu a citação por edital. Apesar do pedido, denota-se indícios da existência de transcurso do prazo prescricional a impedir o prosseguimento do feito, mormente o baixo valor da execução e da ausência de medidas efetivamente empregadas até o presente pela exequente. Pondero que querendo a Fazenda a recontagem por interrupção da prescrição, deverá juntar aos autos o respectivo termo de parcelamento aderido pela parte executada, sob pena de ineficácia destes para interromper a prescrição. Anote-se, por fim, que do termo de parcelamento deve constar a identificação do executado, com dados que possam permitir direcionar e localizar seu paradeiro, desconhecido e pendente há mais de ano. Assim, considerando a ineficácia dos autos há mais de cinco anos sem efetivação de citação do devedor, em respeito ao teor dos artigos 10 e 921, §5º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 40, §4º da LEF, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que se manifeste sobre prescrição ou decadência a incidir no caso concreto, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando os marcos interruptivos e suspensivos de sua contagem, devidamente instruída com documentos administrativos neste sentido. Na oportunidade, junte ainda o demonstrativo atualizado do débito, e, caso o valor seja baixo (inferior a um salário-mínimo ou outro valor previsto em legislação local), nos termos do art. 10, do CPC, diga quanto a extinção da execução na forma do Tema 1184 do STF[1] e cumprimento dos requisitos da Resolução n. 547 do CNJ[2]. Requerido o prosseguimento, nos termos deste item, volte conclusos para decisão. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos para extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. [2] Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.

21/06/2024, 00:00

08/03/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Todas as movimentações(166)