Procedimento Comum Cível 0045303-81.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0045303-81.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0045303-81.2017.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 8ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (6) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-2596 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0045303-81.2017.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$65.000,00 Autor(s): MARIA LUIZA ATTY FELIZOLA DE ALBUQUERQUE Réu(s): HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA I – Por meio da petição de mov. 240.1, foi noticiada a composição entre as partes, cuja obrigação foi integralmente satisfeita pela parte ré, conforme informado pela parte autora (mov. 259), não havendo mais lide a ser composta nos presentes autos. Desta forma, encontra-se plenamente efetivada a prestação jurisdicional, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, pelo que homologo o acordo noticiado, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b” c/c art. 924, inciso II, ambos do CPC. II – Despesas e honorários na forma convencionada. Em caso de ausência de manifestação nesse sentido, cumpra-se o disposto no art. 90, § 2º, do CPC. III – Fica deferido eventual pedido de renúncia ao prazo recursal, desde que haja requerimento expresso das partes nesse sentido (CPC, art. 999). IV – Certificado o trânsito em julgado, procedam-se as baixas necessárias, inclusive de eventuais constrições e/ou anotações em cadastros de inadimplentes, se for o caso. V – Oportunamente, arquivem-se. VI – Senhor Escrivão, cumpra, no que couber, a Portaria de Atos Ordinatórios deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Diligências e intimações necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0045303-81.2017.8.16.0014/2 Recurso: 0045303-81.2017.8.16.0014 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Requerente(s): HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA Requerido(s): MARIA LUIZA ATTY FELIZOLA DE ALBUQUERQUE HOSPITAL ALVORADA TAGUATINGA LTDA interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e complementado pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente ter havido ofensa aos artigos 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1022 do Código de Processo Civil por persistir omissão na decisão recorrida relativa à “ausência de atitude inescusável por parte da recorrente que pudesse ensejar pedido de indenização desta natureza, haja vista que a recorrente em momento algum acarretou o dano alegado nos autos” (mov. 1.1, fl. 7). Defende malversação dos artigos 186, 884, 927 e 944 do Código Civil, 14, parágrafo 3º, inciso I e II e parágrafo 4º do Código de Defesa do Consumidor justificando, para tanto, que a recorrente não praticou ato ilícito capaz de ensejar a indenização moral sendo que o suposto atraso de diagnóstico se deu por ato exclusivo do médico contratado particularmente pela recorrida. Ainda, alternativamente, pretende a revisão do valor atribuído ao dano moral. Ao analisar a questão debatida, o Colegiado consignou que: “No presente caso, em que pese o esforço argumentativo do apelante, não há que se falar em hipótese de responsabilidade subjetiva e exclusiva do médico cirurgião por ausência de vínculo com o hospital réu. Isso porque, de uma detida análise dos autos, sobretudo do contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (mov. 1.4) e do depoimento do profissional responsável pelo procedimento cirúrgico (mov. 187.2), observa-se que tanto o Hospital e Maternidade Alvorada quanto o médico cirurgião, Dr. Benedito Tonolli Jacob, eram credenciados da Medial Saúde S/A (Amil Saúde S/A) à época dos fatos, tendo sido a cirurgia de colecistectomia realizada nas dependências do nosocômio réu em razão de este ser um dos hospitais de propriedade daquela operadora de plano de saúde. Ademais, extrai-se do depoimento do médico responsável, ouvido em Juízo como informante, que este comumente realizava cirurgias nas dependências do hospital requerido (mov. 187.2 - 2’42’’). Assim, como bem consignou o MM. Magistrado singular: “(...) a escolha pelo hospital réu se deu pelo médico em razão de ser aquele mantido por plano de saúde a que inequivocamente vinculado o profissional, o que demonstra suficiente liame entre o testigo, responsável direto pelo procedimento, e a instituição hospitalar. ” Trata-se, pois, de responsabilidade solidária Cumpre salientar que, em casos como o presente, é facultado ao consumidor demandar contra quaisquer dos integrantes da cadeia de fornecimento do serviço (operadora de plano de saúde, hospital e médicos credenciados) para, então, alcançar a reparação de prejuízos sofridos, ante o reconhecimento da responsabilidade solidária. Cabe, inclusive, ação regressiva do hospital contra o médico responsável que, por culpa, foi o causador do evento danoso. (...) Desse modo, em nada prejudica a parte autora, ora apelada, ter ajuizado a presente ação indenizatória apenas em face do Hospital requerido, uma vez que este responde solidariamente pela atuação culposa do médico cirurgião cooperado, pois integrante da cadeia de fornecimento do serviço. Por conseguinte, configurado o erro médico e a responsabilidade solidária do nosocômio réu, decorre o dever indenizar a autora pelos danos sofridos, devendo ser mantida a r. sentença nesse ponto. c) Danos morais Pugna o apelante pela ausência de dano moral a ser indenizado, alegando que inexiste prova inequívoca de ato que possa ser imputado ao hospital apelante contra a dignidade da paciente ou de seus familiares. Mais uma vez, sem razão. Embora não exista um conceito dominante sobre o que seja o “dano moral”, este pode ser entendido como aquele que atinge a pessoa e não o seu patrimônio. É a ofensa dirigida à honra, à dignidade, à intimidade, à imagem, ao bom nome, enfim, aos direitos da personalidade reconhecidos e garantidos constitucionalmente (arts. 1º, III, e 5º, V e X). No Código Civil, a matéria está prevista nos artigos 186, 187 e 927. Longe do mero dissabor, o dano moral acarreta humilhação, tristeza, revolta e vexame, entre outros reflexos negativos, abalando de forma significativa o ofendido. Nas palavras de Sérgio Cavalieri Filho: “(...) o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, “ipso fato” está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção “hominis” ou “facti”, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras da experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada, nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está “in re ipsa”; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral” (Programa de Responsabilidade Civil. 6ª Ed. SP: Malheiros, 2005, p.108) – sublinhei. Primeiramente, como visto, o hospital apelante responde pelo ato culposo do médico responsável pelo procedimento cirúrgico ao qual se submeteu a autora em suas dependências. No caso em tela, restou demonstrado que a apelada foi internada no hospital réu na data de 02/08 /1999, tendo se submetido à cirurgia de retirada da vesícula biliar (colecistectomia). Contudo, após quase duas décadas, na data de 11/05/2016, a autora foi internada na Irmandade da Santa Casa de Londrina, em caráter de urgência/emergência, em virtude de “calculose da vesícula biliar com colicistite aguda (CID 10 K80.0)”, ocasião em que teve que se submeter a um novo procedimento cirúrgico, visto que o órgão não havia sido extraído na primeira cirurgia. Trata-se, pois, de situação que supera em muito o mero aborrecimento. Assim, notório o erro médico, é indiscutível a ocorrência do dano extrapatrimonial, devendo a r. sentença ser mantida também quanto à condenação em danos morais, restando apenas o inconformismo do réu quanto ao valor indenizatório arbitrado, que será analisado em conjunto com as razões recursais da parte autora” (mov. 39.1, fls. 4/7 AP destaquei). Não comporta acolhimento a aventada ofensa aos artigos 489, parágrafo 1º, inciso IV, e 1022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de que persistiriam vícios no acórdão embargado, pois o colegiado, ainda que contrariamente aos interesses dos insurgentes, julgou a lide integralmente, por meio de decisão fundamentada e coesa, esclarecendo as questões suscitadas conforme acima transcrito. Com efeito, não se verifica a apontada violação, pois "1. Inexiste contrariedade aos arts. 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.032.592/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023). E ainda: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONSIDERAÇÃO. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO DO ESPECIAL. PRECLUSÃO (RISTJ, ART. 71, § 4º). VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO EVIDENCIADA. LEVANTAMENTO DOS ATIVOS BLOQUEADOS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEDIDA QUE VIOLARIA A ISONOMIA ENTRE EXEQUENTE E EXECUTADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) 2. Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.(...)” (AgInt no AREsp n. 1.998.090/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ainda, a despeito da argumentação recursal, tem-se que restou analisada todo o conjunto fático-probatório dos autos e, foi comprovada a prática de ato ilícito indenizável pelo recorrente em razão da responsabilidade solidária. Assim a pretensão da revisão da ocorrência do dano moral bem como do seu valor nesta via extraordinária, é vedada pelo óbice intransponível da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido destaca-se os seguintes entendimentos da Corte Superior: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. NEXO CAUSAL. ARTS. 186, 927, 944 do CC. DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO. DEMORA EVIDENCIADA. PRESSUPOSTO DE FATO. ENUNCIADO 7/STJ. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO. 14, §3°, I e § 4°, DO CDC. CULPA PRESSUPOSTA. ANÁLISE DA MATÉRIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MORTE. CINQUENTA MIL REAIS. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal estadual, no sentido de que não há nexo causal entre a morte da recorrida e a conduta adotada pelo hospital, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, por demandar necessário reexame de prova. 2. A revisão do valor estipulado a título de danos morais só é admissível em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, o quantum fixado pela instância ordinária, a título de danos morais, correspondente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), é inclusive inferior que estabelecido pelo STJ em razão do evento morte, fixando em geral entre 300 e 500 salários mínimos. Desse modo, não há falar-se em revisão do valor. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1918758/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 01/07/2021 - destaquei) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INVOCAÇÃO DE ERRO MÉDICO. FRATURA NÃO TRATADA OPORTUNAMENTE, DURANTE INTERNAÇÃO DE 7 (SETE) DIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CARATERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ADEQUADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO ARESTO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A revisão da conclusão estadual demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o total da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal estadual não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 3. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 1810404/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 25/06/2021 - destaquei) Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09 / G1V 30 / G1V 13

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0045303-81.2017.8.16.0014 Recurso: 0045303-81.2017.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA (CPF/CNPJ: 43.358.647/0022-27) Avenida Ibirapuera, 1942 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.028-001 MARIA LUIZA ATTY FELIZOLA DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 174.308.148-08) Rua Izabel Gomes Colli, 639 - Jardim Pequena Londres - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-026 Apelado(s): HOSPITAL E MATERNIDADE ALVORADA (CPF/CNPJ: 43.358.647/0022-27) Avenida Ibirapuera, 1942 - Indianópolis - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.028-001 MARIA LUIZA ATTY FELIZOLA DE ALBUQUERQUE (CPF/CNPJ: 174.308.148-08) Rua Izabel Gomes Colli, 639 - Jardim Pequena Londres - LONDRINA/PR - CEP: 86.040-026 Vistos. I – Considerando que dentre os deveres do Magistrado na condução do processo encontra-se o da tentativa de conciliação entre as partes no início do processo ou a qualquer tempo, inclusive e preferencialmente com o auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, conforme o art.139, V, do CPC; II – Considerando que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de mediação/conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa (art.334, § 8º, CPC); III – Considerando a Resolução nº 10/2008, que criou o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania neste Tribunal de Justiça, com mediadores e conciliadores com larga experiência na solução de conflitos e ainda que o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça autoriza o Relator a encaminhar o processo ao referido Centro nos casos em que houver a possibilidade de solução consensual; IV – DETERMINO a remessa dos presentes autos ao referido Centro para que lá seja designada audiência de mediação/conciliação, a ser realizada pelo sistema de videoconferência (art.6º e parágrafo único, do Decreto Judiciário n.227/2020, da Presidência deste Tribunal), à qual deverão comparecer as partes e seus advogados, cabendo a estes providenciar o comparecimento daquelas independentemente de intimação específica. Curitiba, datado eletronicamente. HÉLIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA Des. Relator

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: A autora opôs embargos de declaração (seq. 210.1) da sentença de procedência dos pedidos, com resolução do mérito, prolatada à seq. 201.1. Pretende o suprimento de omissões supostamente existentes no julgado. Intimada para oferecer contrarrazões, querendo, a parte ré se manifestou à seq. 216.1. Os autos vieram conclusos para decisão. 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Reputo não assistir razão à recorrente. O que se evidencia, no presente caso, é irresignação da parte com o teor da decisão impugnada. É verdade que a modalidade recursal manejada pode, eventualmente, ter efeitos infringentes, modificativos do julgado recorrido. Porém, tais efeitos só são admitidos quando decorrentes exclusivamente de saneamento dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se pode, sem que seja por estes meios, modificar conteúdo de sentença com a oposição de embargos de declaração, sob pena de usurpação das hipóteses de cabimento de outras espécies de recursos. No presente caso, a insatisfação com os valores fixados a título de indenização por danos morais e estéticos é, inequivocamente, de natureza meritória, a ser veiculada em outra modalidade recursal que não os embargos declaratórios. Não se vislumbra efetiva omissão do juízo que possa interferir no arbitramento daqueles montantes, pois consideradas e apreciadas todas as circunstâncias trazidas à baila pelas partes para tanto. Se não acatadas, na íntegra, as pretensões autorais, assim o foram em razão do convencimento motivado do juízo, e não por omissão a respeito de qualquer circunstância ventilada nos autos. Em conclusão, pelos fundamentos acima expostos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração da autora, mantendo-se incólume a sentença à seq. 201.1. Promovam-se as diligências e as intimações necessárias. 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes - Juiz de Direito Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0045303-81.2017.8.16.0014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte ré: O réu opôs embargos de declaração (seq. 205.1) da sentença de procedência dos pedidos, com resolução do mérito, prolatada à seq. 201.1. Pretende o desfazimento de contradição supostamente existente no julgado. Intimada para oferecer contrarrazões, querendo, a parte autora se manifestou à seq. 217.1. Os autos vieram conclusos para decisão. Reputo não assistir razão à recorrente. O que se evidencia, no presente caso, é irresignação da parte com o teor da decisão impugnada. É verdade que a modalidade recursal manejada pode, eventualmente, ter efeitos infringentes, modificativos do julgado recorrido. Porém, tais efeitos só são admitidos quando decorrentes exclusivamente de saneamento dos vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não se pode, sem que seja por estes meios, modificar conteúdo de sentença com a oposição de embargos de declaração, sob pena de usurpação das hipóteses de cabimento de outras espécies de recursos. No presente caso, a arguição de contradição não encontra respaldo fático. Isto porque, diferentemente do alegado na peça recursal, a 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ decisão impugnada não é controversa ao fixar o termo inicial da incidência dos juros de mora sobre o valor principal da condenação, pois devidamente considerada a natureza da relação ostentada entre as partes e, consequentemente, o tipo de responsabilidade civil em discussão (contratual). À luz destes parâmetros, adotou-se como data de deflagração do cômputo dos juros aquela indicada como mais adequada e pertinente pela jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios, inexistindo qualquer contradição interna do julgado a este respeito. Frise-se que a última parte da fundamentação fora empregada a fim de que esta questão restasse plenamente explicada aos destinatários da sentença, inclusive por meio de transcrição de julgado do STJ sobre o tema. Em conclusão, pelos fundamentos acima expostos, NEGA-SE PROVIMENTO aos embargos de declaração do réu, mantendo-se incólume a sentença à seq. 201.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da parte

01/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Maria Luiza Atty Felizola de Albuquerque. Réu: Hospital Alvorada Taguatinga LTDA. SENTENÇA I – RELATÓRIO Maria Luiza Atty Felizola de Albuquerque, já qualificada nos autos em epígrafe, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E MORAIS em face de Hospital Alvorada Taguatinga LTDA, também já qualificado. Alegou em petição inicial (seq. 1.1), em síntese, que em meados de julho de 1999, à época residente em São Paulo/SP, começou a sofrer dores abdominais, resultantes de inflamação na vesícula biliar, causadora de intervenção cirúrgica urgente para a remoção do órgão (colecistectomia). Asseverou que, em maio de 2016, residindo em Londrina/PR, começou a sentir fortes dores abdominais e náusea e, por essa razão, foi encaminhada às pressas para o Hospital Zona Sul, em que realizados exames e promovida a transferência da autora à Santa Casa de Londrina, onde descobriu- PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ se, mediante nova bateria de exames, que a vesícula biliar da autora jamais fora removida, estando em estado de inflamação aguda, dotada de cálculo biliar e aderida ao pâncreas, o que motivou retirada cirúrgica em caráter de emergência. Argumentou ter passado por cirurgia bem sucedida, com posterior prolongado período de internação e aumento de cicatriz na região da incisão para remoção do órgão. Sustentou ter sofrido danos estéticos e morais em razão de conduta do réu, por erro médico. Ao fim, pediu a procedência dos pedidos da demanda, com consequente condenação do réu ao pagamento de indenização por danos estéticos e morais; pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao feito, com a inversão do ônus da prova em seu favor; requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita; protestou pela produção de provas; apresentou documentos (seq. 1.2 a 1.11) e deu à causa o valor de R$65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Oportunizou-se complementação da exordial (seq. 9.1), promovida pela autora (seq. 12.1) e recebida pelo juízo (seq. 14.1), mesma ocasião em que deferida a gratuidade requerida e determinada a citação do réu. Realizou-se audiência preliminar de tentativa de conciliação, infrutífera (seq. 27.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ O requerido ofertou contestação (seq. 29.1), oportunidade em que suscitou preliminar de ilegitimidade passiva e alegou, quanto ao mérito, que não possui responsabilidade pelos fatos narrados na exordial, eis que não teve qualquer participação na atividade do médico responsável pela cirurgia, por este não constar dos quadros funcionais da requerida. Asseverou que não praticou qualquer conduta causadora de danos morais indenizáveis à autora. Ao fim, pugnou pelo acolhimento da preliminar e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais, protestou pela produção de provas e apresentou documentos (seq. 29.2 a 29.4). Em impugnação à contestação (seq. 32.1), a autora rebateu as teses suscitadas pelo réu, ratificando a narrativa despendida na inicial e os pedidos lá feitos. Determinada a intimação das partes sobre eventual interesse na produção de novas provas (seq. 34.1), a autora se manifestou nos autos (seq. 39.1), enquanto o réu quedou-se inerte (seq. 40.1). Saneado o feito (seq. 50.1), rejeitou-se a preliminar arguida, atestou-se a aplicabilidade do CDC ao feito, indeferiu-se a inversão do ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e oportunizou-se nova especificação de provas pelas partes. Após manifestações dos contendores (seq. 59.1 e 60.1), foram deferidas as provas orais requeridas por ambos (seq. 62.1). PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A parte ré apresentou embargos de declaração da decisão que indeferiu a produção de prova pericial (seq. 77.1) sob o fundamento de confissão a respeito do erro médico alegado na exordial, não providos pelo juízo (seq. 83.1). Foi realizada audiência de instrução (seq. 91), em que colhido o depoimento de informante da autora. O réu interpôs agravo de instrumento do indeferimento de prova pericial (seq. 107), com manutenção da decisão recorrida pelo juízo “a quo” (seq. 109.1). O agravo e os demais desdobramentos recursais não obtiveram êxito perante os juízos “ad quem”, com trânsito em julgado (seq. 149.1 a 149.4). A carta precatória expedida com fins instrutórios foi devolvida com o respectivo cumprimento (seq. 187). Declarou-se encerrada a instrução (seq. 195.1) e as partes apresentaram memoriais (seq. 198.1 e 199.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ II – FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0045303-81.2017.8.16.0014 Trata-se de ação com pedido de indenização por danos estéticos e morais, em que o cerne da questão sub judice está em aferir se a ré possui responsabilidade civil pelos prejuízos alegados pela autora em razão de suposta má-prestação de serviços médicos em suas dependências. Inicialmente, reforço serem aplicáveis ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Trata-se de relação contatual entre pessoa física e entidade hospitalar privada, de modo que os sujeitos se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidora (art. 2º do CDC) e fornecedora (art. 3º do CDC). Todavia, ressalte-se o indeferimento de inversão do ônus da prova à ocasião do saneamento, de modo que o julgamento dos pedidos se dará com base nas regras ordinárias de distribuição do art. 373 do CPC/15, de acordo com os fatos probandos: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Feitos os devidos esclarecimentos de ordem técnica e inexistentes questões preliminares ou prejudiciais pendentes de apreciação, procede-se ao julgamento do mérito da demanda. É tranquila na jurisprudência a possibilidade de responsabilização de hospital por procedimentos realizados em suas dependências em determinadas circunstâncias, nos termos ilustrados pela ementa a seguir transcrita (grifos meus): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ERRO MÉDICO E DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor pode ser assim sintetizada: (i) as obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (art. 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos praticados pelos médicos sem vínculo de emprego ou subordinação com o hospital são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (art. 14, § 4, do CDC), se não concorreu para a ocorrência do PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ dano; (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC)". (REsp 1145728/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2011, DJe 8/9/2011) 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1761544/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2021, DJe 11/05/2021) No que concerne ao caso concreto ora analisado, discute-se a possibilidade de o réu responder por suposto erro médico praticado por médico cirurgião em procedimento realizado no hospital. Não só a ocorrência da cirurgia é incontroversa à luz das alegações uníssonas das partes a respeito, como também o erro médico suscitado na exordial, qual seja, a não retirada de órgão para a qual o procedimento fora realizado, o é. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Isto porque, como já decidido à ocasião do saneamento, a ausência completa de impugnação especificada deste ponto da narrativa autoral pelo réu em contestação implicou em confissão do hospital a respeito, à luz dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa vigentes no processo civil pátrio contemporâneo. Desta feita, se mostra necessário averiguar se o médico em questão ostentava, à época dos fatos, algum vínculo capaz de atrelá-lo à entidade hospitalar, a fim de que se conclua pela responsabilidade exclusiva do profissional liberal ou pela responsabilidade solidária entre ele e o estabelecimento pelo já reconhecido erro médico. Postas estas premissas, depreende-se do depoimento testemunhal do médico responsável diretamente pelo procedimento, Benedito Tonolli Jacob (seq. 187.2), que era credenciado, à ocasião dos fatos, a plano de saúde ofertado no mercado, do qual a autora era beneficiária, tendo realizado a cirurgia nas dependências do hospital réu em razão de este ser um dos nosocômios de propriedade daquele plano e, portanto, voltado ao atendimento de pacientes usuários dos serviços do convênio. Assim, embora tenha dito que a consulta preliminar à cirurgia se dera em consultório próprio e que apenas se utilizara da estrutura física do hospital para a realização da cirurgia, a circunstância de realiza-la no referido nosocômio em razão de este ser mantido e gerido pelo plano de saúde a que PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ credenciado, contratado pela autora, é suficiente à caracterização de vínculo entre o profissional liberal da medicina e o estabelecimento. Em outras palavras, a escolha pelo hospital réu se deu, pelo médico, em razão de ser aquele mantido por plano de saúde a que inequivocamente vinculado o profissional, o que demonstra suficiente liame entre o testigo, responsável direto pelo procedimento, e a instituição hospitalar. Diante destas conclusões sobre os fatos outrora controvertidos na demanda, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária entre o médico e o hospital para o caso de, adiante, serem verificados os danos estéticos e morais suscitados pela autora em decorrência da cirurgia em questão. Em prosseguimento, os danos estéticos alegados pela autora na exordial restam suficientemente provados. Isto porque, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência pátrias sobre o tema, trata-se de danos cuja verificação depende de mera alteração corporal da vítima, ainda que não facilmente visíveis a terceiros. Mais do que isso, mesmo em caso de modificações corporais internas e, portanto, invisíveis à vítima e a outrem, caracteriza-se dano estético indenizável, desde que causado por conduta ilícita, a exemplo de erro médico, como no presente caso. Neste sentido (grifos meus): PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ “(...) basta a pessoa ter sofrido uma ‘transformação’ para que o referido dano esteja caracterizado. Tais danos, em regra, estão presentes quando a pessoa sofre feridas, cicatrizes, cortes superficiais ou profundos em sua pele, lesão ou perda de órgãos internos ou externos do corpo, aleijões, amputações, entre outras anomalias que atingem a própria dignidade humana. Esse dano, nos casos em questão, será também presumido (in re ipsa), como ocorre com o dano moral objetivo.” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 6. Ed. Pág. 530. São Paulo: Método, 2016) Desta forma, os documentos às seq. 1.6 a 1.10 são suficientes à demonstração de que, em razão do erro médico cometido à primeira ocasião em que submetida a autora à retirada de sua vesícula, nova cirurgia se mostrou necessária e foi realizada com o mesmo fito, promovendo alterações corporais internas e externas, consistentes em danos estéticos indenizáveis. Estão presentes, aqui, todos os elementos necessários à responsabilidade jurídica do réu por tais danos. São eles os próprios danos acima reconhecidos, a conduta culposa do médico vinculado ao hospital e responsável pela cirurgia, mediante erro confessado em contestação, e nexo de causalidade entre os dois pressupostos anteriores, pois as modificações supervenientes no corpo da autora se fizeram necessárias pelo insucesso do primeiro procedimento. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ No que concerne ao “quantum” da indenização devida à autora, devem ser consideradas as circunstâncias peculiares do caso concreto, como a localização e o tamanho da cicatriz visível, a extensão das modificações corporais internas e a condição da vesícula à ocasião da segunda cirurgia, em razão do insucesso da primeira. Desta feita, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e tendo como balizas casos análogos na jurisprudência pátria, reputo adequada e suficiente indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) por danos estéticos. Em continuação, também são incontroversos os danos morais narrados na peça inaugural pela requerente. Isto porque, como se depreende de enunciado de súmula nº 387 do STJ, é possível que ambas as categorias de prejuízos extrapatrimoniais ocorram em um mesmo caso, à luz das provas, não se tratando de modalidades de danos que coincidem entre si: "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral" Enquanto o dano estético diz respeito à modificação corporal da vítima por ato ilícito do ofensor, como acima explanado, o dano moral decorre PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de violação dos direitos da personalidade daquela vítima em razão da deformidade a que submetida. São prejuízos atrelados, com liame evidente entre si no presente caso, mas que não podem ser confundidos. Daí a possibilidade de cumulação das respectivas indenizações, nos termos do enunciado acima transcrito. A jurisprudência nacional não hesita em reconhecer a natureza objetiva dos danos extrapatrimoniais morais quando resultantes de erro médico, sendo, nestes casos, prescindível a efetiva comprovação da violação dos direitos da personalidade da vítima. Trata-se de danos morais presumidos, “in re ipsa”, pela gravidade dos direitos colocados em risco pela conduta da parte ofensora, como na hipótese de má prestação de serviços médicos e hospitalares, em que as integridades física e psíquica da vítima são colocadas em perigo, além de sua própria vida. Ora, se o dano estético é, em si considerado, “in re ipsa”, como acima ilustrado por excerto doutrinário, também o é o dano moral a ele atrelado, dele decorrente. Daí a presunção dos prejuízos em casos tais. Não se pode confundir o ocorrido com a autora com mero aborrecimento, corriqueiro acontecimento da vida quotidiana. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Se até mesmo perda de tempo útil do consumidor em filas e esperas de outras naturezas basta à caracterização do dano extrapatrimonial indenizável, ainda mais suficiente a tanto é a situação ora analisada, em que a requerente comprovadamente vivera por quase duas décadas acreditando não mais contar com órgão dentro de seu organismo, para só então ser surpreendida com notícia em sentido contrário. Não fosse o suficiente, a permanência do referido órgão em seu interior, sem que o soubesse, pois anteriormente submetida a cirurgia removedora alegadamente bem sucedida, ainda a colocou em situação de risco à integridade física e, em última instância, à própria vida. Ressalte-se que o dano moral não depende de sofrimento, padecimento físico ou emocional, dor ou tristeza para a sua ocorrência. Em verdade, trata-se, tecnicamente, de violação de direito da personalidade. No caso em tela, tal violação é demonstrada pela ofensa aos mais variados direitos fundamentais, como acima explanado. À luz da confissão da parte ré a respeito da ocorrência de erro médico de profissional a ela vinculado e em suas dependências, é certo o dever a ela imputável de indenizar a autora pelos danos morais acima reconhecidos. Assim, passa-se à quantificação do montante. A jurisprudência do STJ aponta três principais critérios para a fixação de valor indenizatório por danos de tal natureza: o grau de culpa do PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ ofensor, a gravidade do dano causado e a condição econômica do agente e da vítima. Tais critérios devem ser sopesados durante a aplicação de um método bifásico, que consiste, em um primeiro momento, na aferição de condenações proferidas em casos análogos para, posteriormente, serem consideradas as peculiaridades do caso concreto. Neste sentido (grifos meus): RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve- se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959.780/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 06/05/2011). A situação em tela aponta culpa relevante na conduta do hospital réu, que incorreu em má prestação de serviço médico por intermédio de profissional a ele vinculado, submetendo a autora a riscos graves à sua saúde e, em última instância, à sua vida. A gravidade do dano pode ser demonstrada concretamente pelo lapso temporal entre os dois procedimentos cirúrgicos, durante o qual a consumidora acreditou estar protegida dos riscos da manutenção de sua vesícula em seu organismo, dada a realização da primeira cirurgia com este fim e a subsequente notícia de que o resultado havia sido satisfatório (seq. 1.4 a 1.10). Ademais, o depoimento do informante da autora (seq. 91), seu ex-marido, corrobora o estado anímico fragilizado da paciente à época da PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ descoberta de que teria de fazer nova cirurgia para retirada do órgão, circunstância capaz de influir na fixação da indenização. Por fim, quanto à capacidade econômica das partes, sobretudo do réu, é possível concluir se tratar de pessoa jurídica de porte considerável, atuando no mercado econômico com finalidade lucrativa. Do outro lado, figura pessoa física, cuja situação financeira não se pode perquirir em maiores detalhes ante as informações trazidas aos autos. Contudo, uma conclusão é pertinente: não tem poderio econômico equiparável ao do réu, por sua própria natureza. Assim, diante de condenações análogas por erro médico em procedimento cirúrgico, bem como das peculiaridades do caso acima apontadas, reputo razoável e proporcional indenização por danos morais à autora no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Ressalte-se, para fins de distribuição da condenação ao pagamento de despesas processuais, que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na exordial não implica em sucumbência parcial da parte autora, nos termos do enunciado de súmula do STJ nº 326. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência da Corte da Cidadania sobre o tema, o mesmo tratamento deve ser dado à indenização por danos estéticos, dada a sua equiparação, em muitos aspectos, aos danos morais, muito embora não se confundam entre si. São espécies irmãs de danos extrapatrimoniais, daí a incidência do mesmo regime jurídico a muitas de suas questões comuns. PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Sobre os juros de mora pertinentes, frise-se o entendimento pacificado na jurisprudência superior pátria no que concerne ao termo inicial de sua contagem em situações análogas (danos morais decorrentes de relação contratual – grifos meus): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E VALORAÇÃO DA PROVA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Incide o óbice contido na Súmula nº 284/STF quando as razões de recurso limitam-se a alegar genericamente violação dos arts. 131 e 458, II, do Código de Processo Civil/1973 sem, contudo, especificar em que ponto o tribunal de origem deixou de fundamentar sua decisão ou qual foi a parte do julgado que valorou incorretamente a prova. 2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que, em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação. 3. Não tendo o recurso apontado qualquer julgado recente desta Corte Superior capaz de desconstituir a conclusão da decisão ora agravada, esta deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1608548/RJ, Rel. Ministro RICARDO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 16/11/2016) Daí a inaplicabilidade do enunciado de súmula nº 54 do STJ à situação em apreço. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência da Corte da Cidadania sobre o tema, o mesmo tratamento deve ser dado à indenização por danos estéticos, dada a sua equiparação, em muitos aspectos, aos danos morais, muito embora não se confundam entre si. São espécies irmãs de danos extrapatrimoniais, daí a incidência do mesmo regime jurídico a muitas de suas questões comuns. Embasada na fundamentação supra, em cumprimento do disposto no art. 93, IX, da CRFB/88, a procedência dos pedidos autorais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, a fim de condenar o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos à autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) e de indenização por PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Oitava Vara Cível ESTADO DO PARANÁ danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais), cuja soma deve ser acrescida de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, a partir da data dos arbitramentos (súm. 362 do STJ), e de juros de mora de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do CC/02 e do art. 161, §1º, do CTN, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade civil do réu derivada de relação contratual. Diante da sucumbência havida, condeno o requerido ao pagamento da totalidade das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da vantagem econômica obtida pela parte contrária, sopesados os critérios legais (CPC/15, art. 85, § 2º, I a IV), tendo em vista a pequena complexidade da causa, a dilação probatória ocorrida e o tempo moderado de trabalho exigido pela natureza da demanda. A apuração dos valores devidos depende apenas de cálculo aritmético, nos termos do § 2º do art. 509 do CPC. Cumpram-se, no mais, as prescrições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que este for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data da assinatura digital. Matheus Orlandi Mendes - Juiz de Direito

12/07/2021, 00:00

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