Execução de Título Extrajudicial 0006628-59.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006628-59.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006628-59.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.066,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Andre Charão Lopes FRANCIELLE NIED LOPES LOPES & NIED LTDA EPP Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos 0013323-29.2021.8.16.0030, manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Int. Dil. nec. Foz do Iguaçu, data da assinatura digital. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/03/2026, 14:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/03/2026, 14:29

Confirmada

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (13/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 12:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/02/2026, 00:50

Por decisão judicial

10/01/2025, 13:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/12/2024, 16:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2024, 14:56

Documentos

Conclusão

•15/05/2026, 00:00

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006628-59.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.066,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Andre Charão Lopes FRANCIELLE NIED LOPES LOPES & NIED LTDA EPP Vistos e etc. Analisado até o evento 125. 1. Alegaram os executados a impenhorabilidade do imóvel penhorado (evento 122), matriculado sob o nº 9.091, do C.R.I. do 2° Ofício de Foz do Iguaçu, sob o fundamento de que é bem de família, sendo este objeto de locação, no qual o executado ANDRE CHARAO LOPES figura como locatário. Requereram a declaração de impenhorabilidade. O exequente se manifestou no evento 125. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Preliminarmente, mister salientar que a impenhorabilidade do bem de família pode ser alegada em qualquer momento do processo executivo, por se tratar de matéria de ordem pública. Quanto à impenhorabilidade do bem de família, dispõe o artigo 1º, da Lei 8009/90, que: “o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários ou nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.” E as exceções à impenhorabilidade estão previstas na própria lei. No caso dos autos o exequente é credor da cédula de crédito bancário, na qual o executado LOPES & NIED LTDA EPP figura como emitente na cédula de crédito bancário (evento 1.5), sendo os demais executados os avalistas desta. Ainda, verifica-se que o bem imóvel de matrícula de nº 9.091, do C.R.I. do 2° Ofício de Foz do Iguaçu fora dado em garantia hipotecária, tendo sido devidamente registrada na referida matrícula. Assim, é descabida a tese da impenhorabilidade do imóvel, já que o art. 3º, inciso V, da Lei 8009/90, dispõe que: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: [...]V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar”. Verifica-se, por simples leitura do artigo mencionado, que os devedores hipotecários não podem invocar a proteção legal do bem de família, quando a penhora é decorrente de execução da hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA HIPOTECÁRIA. IRREGULARIDADE DA HIPOTECA. VALOR DO BEM IMÓVEL SUPERIOR A TRINTA VEZES O MAIOR SALÁRIO MINIMO. INOBSERVÂNCIA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA POR ESCRITURA PÚBLICA. EXEGESE DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL. 2. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. ASSINATURA POSTERIOR DAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. POSSIBILIDADE. FATO QUE NÃO AFASTA A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. 3. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DESTINADO À RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1º, DA Lei 8009 /90.1. Deve ser reconhecida a nulidade da hipoteca, pois o valor do imóvel é superior a trinta vezes o maior salário mínimo e a constituição da garantia real deveria ter sido feita na forma prescrita em lei, ou seja, escritura pública, e não por meio de instrumento particular. 2. A legislação processual não define qual o momento exato em que as testemunhas devem assinar o documento particular, de modo que a assinatura posterior não pode interferir na exequibilidade do título. 3. Para que se constitua bem de família definido na Lei n.º 8.009 /90 é necessário que o imóvel seja de propriedade do casal ou da entidade familiar e que os membros da família nele residam. Preenchidos tais requisitos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade do bem.Recurso parcialmente provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0035990-70.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 18.09.2019) CIVIL. DIREITO REAL DE GARANTIA. HIPOTECA. VALIDADE. AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. NÃO OCORRÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. EXCEÇÃO À REGRA DA IMPENHORABILIDADE. HIPÓTESE CONFIGURADA. 1. Nos termos do art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90, ao imóvel dado em garantia hipotecária não se aplica a impenhorabilidade do bem de família na hipótese de dívida constituída em favor da entidade familiar. 2. A hipoteca se constitui por meio de contrato (convencional), pela lei (legal) ou por sentença (judicial) e desde então vale entre as partes como crédito pessoal. Sua inscrição no cartório de registro de imóveis atribui a tal garantia a eficácia de direito real oponível erga omnes. 3. A ausência de registro da hipoteca não afasta a exceção à regra de impenhorabilidade prevista no art. 3º, V, da Lei n. 8.009/90; portanto, não gera a nulidade da penhora incidente sobre o bem de família ofertado pelos proprietários como garantia de contrato de compra e venda por eles descumprido. 4. Recurso especial provido. (STJ - T3 - TERCEIRA TURMA - REsp 0407554-37.2010.8.20.0001 RN 2014/0077399-4 – Rel.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA – J. 14/06/2016) E como o imóvel foi penhorado por obrigação decorrente de hipoteca, não tem aplicação a proteção legal dada ao bem de família. 2. Pelo exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel. 3. No mais, nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, cujas atribuições estão elencadas no art. 884 do CPC. Comissão de 5% para arrematação, de 1,5% em caso de remição e de 0,7% em caso de acordo. Ao leiloeiro, para que proceda à avaliação do bem, com o prazo de 10 (dez) dias para a entrega do laudo de avaliação. Ressalto ao expert a necessidade de que o mesmo realize pessoalmente a incumbência que lhe é confiada pelo Poder Judiciário, podendo contar com equipe de apoio, e demais técnicas necessárias e adequadas, sob pena de eivar de vício o laudo correspondente e das responsabilidades pessoais pertinentes. Neste sentido, dispõe o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA. RECURSO DO EXECUTADO. DECISÃO QUE NOMEOU AUXILIAR DA JUSTIÇA PARA AVALIAR E LEILOAR IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. EVENTUAL SUSPEIÇÃO QUE DEVE SER ARGUIDA E DEMONSTRADA NA FORMA LEGAL. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE PROFISSIONAL COM CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS QUANDO A NATUREZA DO TRABALHO A SER REALIZADO EXIGIR, A CRITÉRIO DO JUÍZO. RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE QUE O TRABALHO SEJA REALIZADO DIRETAMENTE PELO PROFISSIONAL NOMEADO E NÃO POR EMPRESA TERCEIRIZADA. NÃO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DE QUANTIDADE DE LAUDOS PARTICULARES PARA FUTURA IMPUGNAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE TARIFAÇÃO PROBATÓRIA. IMPUGNAÇÃO QUE DEPENDE DA QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA E NÃO DA QUANTIDADE. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. PROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0054050-57.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 16.04.2021)(TJ-PR - ES: 00540505720208160000 PR 0054050-57.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho Desembargadora, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2021) Com a juntada do laudo de avaliação, intimem-se as partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, para que, querendo, possam se pronunciar sobre a avaliação, bem como para que o exequente indique, neste mesmo prazo, se possui interesse na adjudicação do bem. Havendo impugnação, venham conclusos. 4. Não havendo impugnações ao laudo de avaliação, manifeste-se o exequente acerca do seu interesse na realização de alienação particular, leilão ou de adjudicação do imóvel. Nos moldes do art. 880, do Código de Processo Civil, concedendo-se, em caso de interesse em alienação particular, o prazo de 6 (seis) meses para esta iniciativa, que correrá às expensas do exequente. 5. Caso o exequente possua interesse na alienação por meio de leiloeiro oficial, venham os autos conclusos para determinação das diligências. Intimações e diligências necessárias. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006628-59.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006628-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.066,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Andre Charão Lopes FRANCIELLE NIED LOPES LOPES & NIED LTDA EPP DESPACHO 1. Cogita-se Execução de Título Hipotecário requerida por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E DO VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em face de LOPES & NIED LTDA EPP, FRANCIELLE NIED LOPES e ANDRE CHARAO LOPES. Em decisão proferida no evento. 14.1, determinou-se a citação da parte executada para que efetuasse o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, determinando-se, em caso de não pagamento, o arresto de bens suficientes para garantia da execução. Embora os executados não tenham sido encontrados para citação (ev. 28.1 e 30.1), compareceram aos autos constituindo advogado (ev. 32.1-32.4). O sistema apontou o decurso de prazo do executado Lopes & Nied Ltda EPP (ev. 33.0). A parte exequente requereu a penhora e avaliação do bem objeto de garantia hipotecária (ev. 37.1). O juízo intimou as partes executadas para que efetuassem o pagamento da dívida, sob pena de penhora do bem hipotecado (ev. 41.1). Em razão da manifestação dos executados, os quais declararam que não realizaram o pagamento indicado por não possuírem condições financeiras suficientes para tal (ev. 74.1), o juízo determinou o a penhora do imóvel hipotecado, nos termos da decisão do evento 41.1 (ev. 76). O termo de penhora foi expedido no evento 83.1. Ato contínuo, a exequente requereu dilação de prazo para comprovar o registro da penhora (ev. 89.1), pedido deferido pelo juízo no evento 91.1. Em seguida, a exequente informou que solicitou o registro da penhora e requereu o prazo de 15 (quinze) dias para comprovar o registro. No evento 95 foi apresentado o ofício no qual consta o registro da penhora. É o relatório. Decido. 2. À secretaria para que prossiga com o cumprimento do item 5 e seguintes da determinação contida na decisão do evento 41.1, intimando-se a parte executada, nos termos do art. 841 do CPC. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado eletronicamente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

19/10/2022, 00:00

17/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006628-59.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0006628-59.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$160.066,01 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): Andre Charão Lopes FRANCIELLE NIED LOPES LOPES & NIED LTDA EPP 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos moldes do art. 247, do Código de Processo Civil, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios, os quais restam fixados no valor de 10% do valor total do débito, nos termos do art. 827, do Código de Processo Civil, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No que diz respeito à aludida modalidade citatória (por correio com AR), é de boa ordem sublinhar que o Código de Processo Civil de 2015 inovou ao permitir tal modalidade citatória, consoante previsão expressa do art. 247, do diploma respectivo, não excepcionando a situação aos feitos executivos. A propósito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO EXECUTIVO POR ENTENDER QUE A TENTATIVA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS DEVERIA SE DAR POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FUNDAMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 830 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONJUGADA COM OS ARTIGOS 247 E 249 DO MESMO DIPLOMA. MODALIDADE PADRÃO DE CITAÇÃO É A POR CORREIO, NÃO EXCEPCIONADA NO CPC/15 NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA EM CONFORMIDADE COM A POSSIBILIDADE DE PENHORA (E DE ARRESTO) SEM A ATUAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, A EXEMPLO DO ARRESTO ONLINE E DE BENS INCORPÓREOS, A EXEMPLO DO INDICADO PELO EXEQUENTE (ARRESTO DE CRÉDITO). INDEFERIMENTO DO ARRESTO EXECUTIVO MANTIDO, CONTUDO, POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA VÁLIDA DE CITAÇÃO, PORQUANTO DIRIGIDA A ENDEREÇO EM QUE SABIDAMENTE OS EXECUTADOS NÃO SERIAM LOCALIZADOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIA PENDENTE DE CUMPRIMENTO QUE PODE RESULTAR NA EFETIVA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000833-02.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 23.03.2020) (TJ-PR - AI: 00008330220208160000 PR 0000833-02.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 23/03/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2020) 1.1 PAGAMENTO REALIZADO NO PRAZO - No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.2 Voltando o AR negativo, por qualquer motivo, cite-se por meio de oficial de justiça. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, §1°, CPC). Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do executado poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 1.3 Se o executado não for encontrado pelo Sr. Oficial de Justiça, deve este arrestar-lhe os eventuais bens encontrados, nos termos do art. 830 do CPC. 1.4 Frustrada a citação do executado, seja pessoalmente seja por hora certa, ouça-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias (art. 830, §3°, CPC) 2. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, defiro desde logo o pedido de penhora via SISBAJUD. Ao Sr. Escrivão para elaborar a minuta de bloqueio, bem como empreender diligências para o devido protocolo. 2.1 Decorridos 10 (dez) dias, deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. 2.2 Em caso de bloqueio de valores em excesso, fica determinado, desde já, que a Secretaria efetue o desbloqueio imediato, permanecendo constrito apenas o montante correspondente ao débito exequendo (art. 854, §1º, do CPC). 2.3 Restando frutífero o bloqueio, intime-se o(s) devedor(es) acerca da constrição e do prazo de 05 (cinco) dias para prévia manifestação, conforme art. 854, §§2º e 3º, do CPC. 2.4 Havendo manifestação do devedor na forma do item 2.3, abra-se vista à parte credora para se pronunciar em igual prazo, vindo, então, conclusos para decisão. Caso transcorra em branco o prazo a que alude o item 2.3, fica automaticamente convertida a indisponibilidade em penhora, devendo, pois, ser promovida a transferência do valor para conta vinculada ao Juízo (art. 854, §5º, do CPC), sendo de tudo lavrada certidão e, então, intimado o credor para requerer o que entender de direito em 05 (cinco) dias, inclusive sobre o andamento do feito, sendo que o silêncio poderá ser interpretado como indicativo de que sua pretensão restou satisfeita e conduzir à extinção do processo. 3. Não havendo valores bloqueados, determino a realização de pesquisa via RENAJUD. Em sendo encontrados veículos de propriedade do executado, inclua-se restrição de transferência. 3.1 Após, intime-se o exequente para indicar qual(is) veículo(s) pretende ver penhorado(s), indicando sua(s) localização(ões). 3.2 Apresentado(s) o(s) endereço(s), expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) constrito(s), bem como de intimação da parte executada para, querendo, impugnar o ato no prazo de 15 (quinze) dias. Lavre-se, ainda, além do auto de penhora, o competente auto de depósito em favor daquele que a parte exequente indicar, ou ao depositário judicial, sendo que, neste caso, as custas serão de responsabilidade da parte exequente (art. 840, II e §1º, CPC). No caso de anuência da parte exequente ou no caso de difícil remoção, à parte executada será imposto o encargo (art. 840, §2º, CPC). 3.2 Em sendo constatada a alienação fiduciária do bem, oficie-se à respectiva instituição financeira, informando-lhe que os direitos do executado sobre o veículo encontram-se penhorados, e para que se abstenha da entrega de carta de anuência/quitação. E em caso de quitação, informe imediatamente este Juízo. Requisite-se também da instituição financeira informações acerca da situação do contrato de financiamento realizado com o executado, informando a quantidade de parcelas e os valores destas, bem como o número de parcelas que restam a serem pagas, remetendo a este Juízo extrato detalhado. 3.3 No caso de a parte executada não ter sido encontrada para intimação pessoal, observe-se o disposto no artigo 841 do CPC. 3.4 Promovidas a penhora e a avaliação, e não oferecida impugnação no prazo estabelecido, certifique-se o decurso e intime-se a parte exequente a dizer, em 10 (dez) dias, por qual meio pretende a expropriação. 3.5 Se ofertada impugnação, manifeste-se, em 15 (quinze) dias, a parte exequente. Após, torne para decisão. 4. Em sendo infrutíferas todas as diligências anteriormente determinadas, entendo pertinente a adoção de medida mais drástica. Como é cediço, “os direitos humanos fundamentais não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas, nem tampouco para o afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro estado de Direito” (MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional, 3a ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 169). Daí se extrai a inafastável conclusão de que nenhum direito ou garantia constitucional - que, como os demais elementos dos direitos fundamentais, correspondem aos direitos humanos positivados em determinada constituição, segundo a doutrina humanista - é absoluto. Com base nesta premissa, admite-se o afastamento episódico do sigilo fiscal por meio de consulta ao sistema INFOJUD. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFOJUD. SIGILO. MANUTENÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SECRETARIA. ADEQUAÇÃO. COMPATIBILIDADE COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. 1. O INFOJUD (Sistema de Informações ao Judiciário) consubstancia ferramenta que permite a comunicação eletrônica entre o judiciário e a Receita Federal - sistema que substitui o procedimento anterior de fornecimento de informações cadastrais e de cópias de declarações mediante o recebimento prévio de ofícios. Ambas as medidas atendem de forma satisfatória os ditames legais que informam o processo executivo para a satisfação da dívida. 2. A decisão judicial que determina que documentos relativos ao executado sejam mantidos em Secretaria, para consulta exclusivamente às partes, ao invés de serem juntados aos autos da execução, está em consonância com o ordenamento jurídico. 3. Tal medida compatibiliza o direito constitucional ao sigilo fiscal com o direito do exequente de ter vista da documentação. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 0003399-05.2011.404.0000, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 21/05/2012) Ademais, compartilho do atual entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no sentido de que a realização de buscas no sistema INFOJUD prescinde do prévio esgotamento de outras diligências para a localização de bens da parte executada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD - INCONFORMISMO DO BANCO EXEQUENTE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. Nº 1.112.943/MA - RECURSO REPETITIVO - ENTENDIMENTO QUE SE ESTENDE AOS SISTEMAS RENAJUD E INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.734.931-0 (TJPR - 16ª C.Cível - AI - 1734931-0 - Foz do Iguaçu - Rel.: Marco Antônio Massaneiro - Unânime - J. 31.01.2018) Dito isto, fica desde já determinada a realização de consulta ao sistema INFOJUD, restrita aos 03 (três) últimos exercícios fiscais. A busca compreenderá tanto a declaração de imposto de renda (DIRPF) quanto eventual declaração de operações imobiliárias (DOI). 4.1 O art. 385 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça determina o arquivamento das declarações em pasta da Secretaria: As informações financeiras e fiscais serão inseridas no processo eletrônico observando-se a preservação do sigilo necessário. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de Recurso Repetitivo (art. 543-C do Código de Processo Civil) que as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo, que a partir de então correrão em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado no interior da Serventia: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM "PASTA PRÓPRIA" FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1. Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3. Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie "pasta própria" fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (REsp 1349363/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013) Nada obstante, considerando que o sistema PROJUDI admite a aposição de segredo de justiça a eventos específicos, mantendo os demais movimentos em nível de sigilo mínimo, e mesmo por conta do direito sobre que versam estes autos, entendo que o segredo de justiça deve ficar restrito ao evento no qual for juntada a declaração, sendo despicienda a declaração do sigilo de todo o processo. Desta forma, acostada a documentação ao feito, fica decretado o segredo de justiça no evento específico em que for(em) juntada(s) a(s) declaração(ções). Anote-se. 5. Caso haja informação de que a parte executada é proprietária de bem(ns) imóvel(is), e a parte exequente pretenda vê-lo(s) expropriado(s), fica desde já ciente de que deverá trazer aos autos a(s) respectiva(s) matrícula(s) devidamente atualizada(s) no prazo de 05 (cinco) dias. 5.1 Sobrevindo juntada da(s) matrícula(s), promova-se a conclusão dos autos. 6. Superadas as tentativas anteriores, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3º, do CPC), ficando ciente a parte devedora de que deverá indicar quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, bem como exibir prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua conduta ser considerada atentatória à dignidade da justiça e implicar a incidência de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V e parágrafo único, do CPC). 7. Frustradas todas as vias até aqui elencadas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5(cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de os autos serem levados ao arquivo, o que desde já determino em caso de silêncio. 7.1 Decorrido o prazo acima assinalado sem manifestação, aplico o disposto no artigo 921, III, do CPC, para o fim de suspender a prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do mesmo artigo. 7.2 Não havendo manifestação após o transcurso do prazo da suspensão a que alude o item 7.1, arquivem-se os autos (§2º), ocasião em que começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (§4º). 7.3 Se não houver pronunciamento das partes após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contado a partir da data do arquivamento (item 7.2, supra), intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual ocorrência de prescrição (CPC, art. 921, §5º). 7.4 Caso haja manifestação de qualquer das partes durante os períodos de suspensão/arquivamento, venham conclusos, exceto na hipótese de pedido de nova suspensão. 8. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

31/03/2021, 00:00

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