Procedimento Comum Cível 0001006-60.2017.8.16.0055 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001006-60.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001006-60.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-60.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): JOÃO MATTAR OLIVATO Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA Nivaldo Pinheiro Francisco VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO DECISÃO I. Intimada para a entrega do laudo pericial, a Expert permaneceu inerte (mov. 321.1 e 328). As partes se manifestaram (mov. 332.1, 333.1 e 334.1). Vieram os autos conclusos. II. Considerando a desídia da Expert, mesmo sendo intimada, reiteradamente, para cumprir o encargo, a Perita não apresentou qualquer manifestação nos autos, tampouco justificativa, nos termos do art. 468, II, CPC, razão pela qual a destituo, sem prejuízo da restituição dos valores recebidos pelo trabalho realizado, a ser depositado nos autos, no prazo de 15 dias. (art. 468, §1º, CPC), advertindo-se que nova inércia ensejará a impossibilidade de atuar como perita judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos. Entretanto, considerando que houve o pagamento integral da verba honorária pela parte ré (movs. 283.3 e 285), não levantados pela Profissional, deixo de determinar a restituição da verba honorária. III. Oficie-se ao órgão de classe respectivo acerca do descumprimento do encargo, injustificadamente, nesses autos. IV. Nomeio em substituição, por intermédio do sistema de sorteio da plataforma CAJU, o (a) Sr (a). Perito (a) Dados do auxiliar CPF: xxx Nome: Ariane Ferreira Dangui E-mail: [email protected] Telefone: (41)9133-3001 Celular: (41)9133-3001 Endereço: xxxx Intime-se por PROJUDI, E-mail e Telefone (certificando-se nos autos) para informar se aceita o encargo, bem como para que informe se aceita os honorários pericias já fixados e homologados pela decisão de mov. 301.1 e também já depositado nos autos. V. Cumpra-se, no mais, itens da decisão de mov. 210.1. VI. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, assinado e datado digitalmente. Pamela Dalle Grave Flores Paganini Juíza de Direito Substituta

08/04/2025, 00:00

04/05/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001006-60.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-60.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): JOÃO MATTAR OLIVATO Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA Nivaldo Pinheiro Francisco VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO Vistos e examinados 1. De acordo com o art. 434, caput, do CPC, as partes autora e ré devem instruir, respectivamente, a petição inicial e a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Após a prática dos referidos atos, é lícito às partes a juntada de documentos novos apenas quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput). Ainda, admite-se a juntada posterior de documentos que foram formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º (CPC, art. 435, parágrafo único). No caso em tela, o autor juntou documentos aos autos ao mov. 122.2/122.5, quando instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, depois de já terem sido apresentadas a petição inicial e a contestação. Justificou o autor a juntada extemporânea dizendo que, em 13/05/2019, sem querer, achou em seu histórico de e-mails mensagens eletrônicas do réu Nivaldo Pinheiro Francisco e de José Mário Resende, exigindo do autor agilidade do agrimensor, a fim de finalizarem o negócio, e que não tinha conhecimento da existência de tais conversas de e-mail, que foram descobertas por acaso ao limpar sua caixa de mensagens. Assim, alegou que se trata de fato superveniente, não conhecido à época da propositura da ação, requerendo que as informações e documentos fossem recebidos, com base no art. 493 do CPC (mov. 122.1). Instados a se manifestarem, os réus e a litisdenunciada impugnaram os documentos apresentados pelo autor, eis que intempestivos, postulando por seu desentranhamento (mov. 219 e 221). É o relatório. Decido. Analisando os documentos de mov. 122.2/122.4, verifica-se que se tratam de e-mails da caixa de entrada do advogado do autor, Dr. João Mattar Netto ([email protected]), que foram encaminhamentos pelo autor ([email protected]), em 13/05/2019. Ainda, observa-se que o conteúdo encaminhado se trata de e-mails enviados pelo réu Nivaldo ([email protected]) aos remetentes “[email protected]; [email protected]”, em 13/01/2013, e “João Mattar; José Mario de Resende; DITO TOPOGRAFO; [email protected]”, em 25/07/2013. Também há e-mail enviado por “[email protected]” aos remetentes “[email protected]; [email protected]; [email protected]”, em 09/01/2013, e pelo autor “[email protected]” ao remetente “Paulo Balla”, em 13/01/2013. No mov. 122.5, foi juntada minuta de instrumento particular de compromisso de implantação de loteamento urbano, datada de 11/01/2013, que seria o anexo dos e-mails de mov. 122.4. Nota-se, portanto, que tais documentos já estavam disponíveis ao autor desde o ano de 2013. O simples fato de o autor ter encaminhado os e-mails ao seu advogado em 2019, por si só, não é suficiente para corroborar a alegação de que somente tomou conhecimento das mensagens em 13/05/2019. A propósito, conceber que o autor não tinha conhecimento da existência de e-mails de suma importância para a implantação do loteamento – a respeito do desmembramento do imóvel (mov. 122.2) e contendo o instrumento particular que o próprio autor juntou com a petição inicial (mov. 122.3/122.5 e mov. 1.3/1.9) – vai de encontro às alegações de fato feitas na exordial, no sentido de que o autor teria participado efetivamente da mediação do negócio jurídico. Ademais, tal constatação se torna ainda mais evidente pelos e-mails de mov. 122.4. Isso porque, como se vê, trata-se de uma cadeia de mensagens, iniciada com o e-mail de Paulo Balla, com a minuta do contrato, enviado ao autor, ao réu Nivaldo e a João Mário de Resende, em 09/01/2013, o qual foi respondido pelo réu Nivaldo ao autor e a José Mario, em 13/01/2013, às 15:48 horas. Por último, o e-mail foi encaminhado pelo próprio autor a Paulo Balla, em 13/01/2013, às 21:32 horas, o que não deixa dúvidas da plena ciência do autor quanto ao conteúdo dos e-mails anteriores. Diante dessa conjuntura, e não sendo cabível se presumir que a data do encaminhamento dos e-mails ao advogado corresponde à data da ciência do autor, incabível o recebimento dos documentos de mov. 122.2/122.5, pois não dizem respeito a fatos novos e tampouco foi demonstrado que se tratam de documentos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis ao autor somente após o ajuizamento da ação. Portanto, acolho os pedidos de mov. 219 e 221 e determino a invalidação dos documentos de mov. 122.2/122.5 junto ao sistema Projudi. 2. Dando continuidade ao saneamento do feito, fixo, como pontos controvertidos: (a) a existência de relação jurídica entre o autor e os réus Nivaldo e Vanessa; (b) a existência de relação jurídica entre o autor e a litisdenunciada, NELSON PADOVANI & CIA. LTDA; (c) a existência de pactuação de contrato de corretagem imobiliária no caso concreto, ainda que verbal; (d) a existência de direito ao recebimento de comissão pelo autor por intermediação do negócio jurídico firmado entre os réus e a litisdenunciada; (e) a existência de responsabilidade dos réus pelo pagamento de comissão ao autor; (f) a existência de responsabilidade da litisdenunciada pelo pagamento de comissão ao autor; (g) o valor de eventual comissão devida ao autor. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 3. As partes não requereram a distribuição do ônus da prova de maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida. Portanto, o ônus da prova incumbirá à parte autora em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e à parte ré e à litisdenunciada em relação às exceções substanciais indiretas por elas deduzidas (art. 373, II, CPC). 4. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: 4.1. Oral, consistente na tomada do depoimento pessoal do autor, dos réus e do representante legal da litisdenunciada, bem como na inquirição de testemunhas. 4.1.1. A designação da audiência de instrução fica postergada para após o término da perícia, oportunidade em que será concedido às partes prazo para arrolamento das testemunhas. 4.2. Pericial, a ser realizada por corretor de imóveis, a fim de se apurar o valor dos lotes e, consequentemente, de eventual comissão devida. 5. Nomeio como perita judicial a corretora/avaliadora imobiliária ADRIANA MARIA MODENA, cadastrada no CAJU ([email protected] – (41) 99696-1064), sob a fé de seu grau. 5.1. Intimem-se as partes acerca da perita nomeada, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC). 5.2. Após, intime-se a perita nomeada para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários (art. 465, § 2º, inciso I do CPC). Na sequência, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de 5 dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º do CPC), ocasião em que os réus Nivaldo e Vanessa, postulantes da prova, anuindo com a proposta, deverão proceder ao depósito de seu equivalente, sob pena de preclusão. 5.3. Depositados os honorários periciais, autorizo a expedição de alvará de 50% de seu valor em favor da perita. 5.4. Havendo impugnação à proposta pelas partes, intime-se a perita para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 5.5. Caso haja diminuição do valor proposto pela perita, intime-se novamente as partes para se manifestarem em 5 dias e, caso haja nova impugnação, venham conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 5.6. Não havendo diminuição, venham desde logo conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 5.7. Havendo concordância quanto aos honorários e efetuado o depósito pelos réus, intime-se a perita nomeada para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 30 dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 7. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes a respeito do laudo, intime-se a perita para que se manifeste, no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, § 2º), e, em seguida, oportunize-se nova manifestação às partes, em igual prazo. 8. Por fim, voltem conclusos para designação da audiência de instrução, conforme item 4.1.1 acima. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001006-60.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-60.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): JOÃO MATTAR OLIVATO (RG: 31714346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 474.967.709-49) Rua João Mattar, 1050 Casa - Jardim Morada do Sol - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA. LTDA (CPF/CNPJ: 03.357.017/0001-99) AVENIDA BRASIL, 3983 - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.812-002 Nivaldo Pinheiro Francisco (CPF/CNPJ: 365.102.899-20) RUA OTAVIO RODRIGEUS FERREIRA FILHO, 1250 CASA - Cambará - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO (RG: 37051888 SSP/PR e CPF/CNPJ: 608.182.209-53) Rua Atílio Bório, 51 Apartamento 2301 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 80.050-250 Vistos e examinados 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JOÃO MATTAR OLIVATO em face de NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO, VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO e NELSON PADOVANI & CIA LTDA. Inicialmente, a demanda foi ajuizada somente em face de NIVALDO e VANESSA. Na inicial, narrou o autor, em suma: a) que autorizado pelos réus, na qualidade de corretor de imóveis, conseguiu encontrar comprador com a finalidade de empreender lotes residenciais em local conhecido como “Jardim Padovani”; b) que o comprador e o vendedor celebraram instrumento particular de compromisso de implantação de loteamento urbano em 01/02/2013; c) que embora tenha prestado o serviço, os réus se negaram a promover o pagamento da comissão de corretagem devida, a qual corresponde a 6% sobre o montante dos lotes vendidos. Requereu a concessão da justiça gratuita e a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$280.000,00 referente à comissão de corretagem. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). Intimado para comprovar a sua hipossuficiência econômica (mov. 5), o autor optou por promover o pagamento das custas processuais (mov. 12, 13 e 14). Através da petição de mov. 16, o autor providenciou o aditamento da inicial, requerendo a concessão de liminar que determine o bloqueio de transferência e/ou alienação do imóvel constante na matrícula de nº 6.389. Recebida a inicial, determinou-se a citação dos réus (mov. 22). Os réus foram citados (mov. 42 e 55). A tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera (mov. 57). Os réus NIVALDO PINHEIRO FRANCISCO e VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO apresentaram contestação ao mov. 60, ocasião em que sustentaram, em preliminar, a incompetência territorial do Juízo e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Pugnaram, ainda, pela denunciação à lide da empresa NELSON PADOVANI & CIA LTDA e pela revogação da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao autor. No mérito, narraram, em resumo: a) que jamais formalizaram contrato verbal ou formal de corretagem em relação ao loteamento urbano localizado em Cambará/PR; b) que havia grande especulação imobiliária sobre a área que é de sua propriedade; c) que na época da negociação, o autor era prefeito da cidade de Cambará/PR, e que por isso tinha acesso a informações privilegiadas sobre o imóvel, localização e plantas de loteamentos em andamento, tendo se utilizado disso para requerer valores a título de corretagem; d) que a declaração de intermediação de negócios apresentada pelo autor foi produzida de forma unilateral e que o reconhecimento da firma do representante legal da empresa NELSON PADOVANI & CIA LTDA ocorreu somente 06 dias antes da propositura da demanda; e) que não assinaram o documento acostado pelo autor; f) que inexiste disposição contratual a respeito do pagamento de comissão de corretagem; g) que caso seja reconhecida a alegada contratação de corretagem entre as partes, é devido apenas o montante de R$12.568,41; h) que o requerimento de mov. 16 deve ser indeferido, uma vez que não restou comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano. Requereram a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação dos autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé e à repetição do indébito prevista no art. 940 do Código Civil. Juntaram documentos (mov. 60.2/60.25). A réplica foi acostada ao mov. 65. Por meio da decisão de mov. 82, deferiu-se o pedido de denunciação à lide. Citado (mov. 100), o litisdenunciado NELSON PADOVANI & CIA LTDA apresentou contestação (mov. 101), oportunidade em que alegou, em preliminar, a sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda. No mérito, sustentou, em síntese: a) que o autor não possui cadastro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná (CRECI) e que por isso não poderia exercer a função de corretor de imóveis; b) que o autor não demonstrou quais atos praticou capazes de justificar o pagamento da comissão requerida; c) que o autor apenas realizou a mera indicação ou aproximação das partes, sem envidar esforços para que o negócio jurídico fosse concretizado; d) que não há que se falar no bloqueio liminar de bens imóveis; e) que no caso de eventual acolhimento do pedido formulado na inicial, o valor a ser pago a título de comissão de corretagem é de R$12.568,41. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais e juntou documentos (mov. 101.2/101.5). A impugnação à contestação foi apresentada ao mov. 109. Por meio da decisão de mov. 125, o Juízo da Vara Cível de Cambará/PR reconheceu a sua incompetência para o processamento e julgamento do feito. Redistribuídos os autos, foi suscitado conflito de competência por este Juízo (mov. 165), o qual foi rejeitado (mov. 195). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 197), os réus NELSON e VANESSA requereram a produção de prova documental, oral e pericial (mov. 204), o litisdenunciado pugnou pela produção de prova oral (mov. 123 e 207) e o autor requereu a produção de prova documental e oral (mov. 122 e 208). É o relatório. Passo a sanear o feito. 2. Das questões pendentes. a) Da ilegitimidade passiva. A preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus e pelo litisdenunciado se confunde com o mérito, razão pela qual a sua apreciação será postergada para o momento oportuno. b) Da impugnação à justiça gratuita. Deixo de apreciar a preliminar alegada pelos réus NIVALDO e VANESSA, visto que o autor não é beneficiário da justiça gratuita na presente demanda. c) Do pedido liminar. Através da petição de mov. 16, o autor promoveu o aditamento da inicial, requerendo a concessão de liminar que determinasse o bloqueio de transferência e/ou alienação do imóvel constante na matrícula de nº 6.389, de modo a garantir o pagamento de eventual crédito a ser reconhecido por meio desta ação. Tendo em vista que o requerimento foi fundamentado nas normas do CPC/1973, por meio da decisão de mov. 22, determinou-se a intimação do autor pra que adequasse o requerimento ao contido no CPC/2015. Devidamente intimado (mov. 25), o autor deixou de cumprir a determinação (mov. 31). Em razão do exposto, deixo de receber o aditamento de mov. 16. Via de consequência, resta prejudicada a análise do pedido liminar. 3. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Com o fim de se evitar futura alegação de cerceamento de defesa, intimem-se os réus e o litisdenunciado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem especificamente sobre os fatos/documentos novos apresentados pelo autor por meio da petição de mov. 122. 5. Após, retornem os autos conclusos para a fixação dos pontos controvertidos e para a apreciação das provas requeridas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001006-60.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001006-60.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Corretagem Valor da Causa: R$280.000,00 Autor(s): JOÃO MATTAR OLIVATO Réu(s): NELSON PADOVANI & CIA LTDA Nivaldo Pinheiro Francisco VANESSA D´ANDRÉA RIBEIRO FRANCISCO Vistos e examinados 1. Diante da fixação da competência deste Juízo (mov. 195), o processo deve ter seguimento em seus ulteriores termos. Ressalte-se, contudo, que se mostra equivocada a prolação de sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, X, do CPC (“nos demais casos prescritos neste Código”), como constou no mov. 125. O procedimento correto é o proferimento de mera decisão interlocutória, reconhecendo a incompetência e determinando a remessa dos autos ao Juízo competente (CPC, art. 64, § 3º). A extinção do processo sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da incompetência se dá tão somente no rito dos Juizados Especiais (art. 51, III, da Lei n. 9.099/95). Dessa forma, com esteio no art. 64, § 4º, do CPC, declaro sem efeito a parte do ato jurisdicional de mov. 125 que julgou extinto o processo por sentença, devendo ser concebido como mera decisão interlocutória, que declinou da competência. Anotações e comunicações necessárias. Com relação ao restante, ratifico os atos decisórios praticados pelo Juízo incompetente. 2. Intime-se as partes, inclusive a litisdenunciada, para que ratifiquem as provas que pretendem produzir e, na mesma oportunidade, informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 2.1. Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual (art. 5º, § 3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020), remeta-se os autos ao CEJUSC. 2.2. Do contrário, voltem conclusos para decisão saneadora. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

05/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 384) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(393)

Todos os documentos(34)