Inquérito Policial 0027086-95.2014.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0027086-95.2014.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027086-95.2014.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Falsidade ideológica Data da Infração: 22/05/2014 Vítima(s): O Estado Indiciado(s): Augusto Lacerda Neto GUSTAVO DA SILVA OLIVEIRA Luis Guilherme da Silva Oliveira VANDERLEI MELINK 1.Trata-se de inquérito policial, instaurado mediante Portaria, na data de 22 de maio de 2014, para apurar a suposta prática dos crimes de falsidade ideológica e frustração do caráter competitivo de licitação, previstos respectivamente nos artigos 299, caput, e 337-F, caput, ambos do Código Penal (ev. 4.1). Juntou-se aos autos a investigação realizada (ev. 4.2/4.110, 19.1/19.25, 20.1/20.11, 21.1/21.13, 22.1/22.38, 23.1/23.36, 24.1/24.20, 25.1/25.25, 26.1/26.17 e 27.1). O Ministério Público, em razão do óbito dos indiciados João da Cruz Melink e Luiz Augusto Lacerda, manifestou-se pela decretação da extinção de sua punibilidade nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal. Na oportunidade, discorrendo acerca da prescrição da pretensão punitiva no tocante ao delito de falsidade ideológica supostamente praticado, se manifestou pela extinção da punibilidade dos indiciados Vanderlei Melink, Andréa da Silva, José Roberto de Lima, Lindamiro Garcia, Israel Souto, João Luiz Bernardes, Luis Guilherme da Silva Oliveira, Paulo Soares dos Santos, Ademir Felipe, Verônica Juliane França, Márcio Augusto Costa França, Paulo Cesar dos Santos, Ricardo de Jesus da Silva, Valdenil de Melo, Sidnei Martins, Josinei Machado, Cláudia Maria Ramos, Gustavo da Silva Oliveira, Elizabete Lopes Lobo, Ricardo Beltramino, Deair de Oliveira Soares, Marco Antônio de Oliveira Soares, Iracilda de Oliveira, Moacir de Oliveira Sobrinho, Matias de Oliveira, Raphael de Oliveira Soares, Silvio Martins Júnior, Paulo Roberto Chipanski, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Felipe Sabariego de Oliveira, Pedro Bendito Ferreira, João Luiz Pereira, Gustavo Alberto Badin e Claudio Martin. Por fim, sustentando restar o feito ausente de justa causa para o exercício da ação penal com relação ao delito de frustração do caráter competitivo de licitação, manifestou-se pelo arquivamento do presente inquérito policial (mov. 38.1). É o relatório. Decido. 2.Inicialmente, diante da morte dos indiciados João da Cruz Melink e Luiz Augusto Lacerda (ev. 20.10 - fls. 494 e 947 - Certidões de Óbito) e preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 62 do Código de Processo Penal, impõe-se a declaração de extinção de sua punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso I do Código Penal. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 107, inciso I do Código Penal Brasileiro, declaro por sentença, extinta a punibilidade dos indiciados João da Cruz Melink e Luiz Augusto Lacerda. Procedam-se as comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (artigo 602, X e 603). 3.Vislumbra-se que a instauração do inquérito se deu em razão de denúncia anônima noticiando que os Policiais Civis lotados na Divisão de Infraestrutura da PC/PR estariam envolvidos em esquema supostamente criminoso onde seriam atraídos “sócios-laranjas” e “sócios-fantasmas”, dando início a diversas empresas fraudulentas a fim de auferir vantagem ilícita com a contratação dessas como prestadoras de serviços e fornecedoras de produtos para a Polícia Civil do Estado do Paraná. Para melhor análise do parecer ministerial, relevante destacar que "o inquérito policial qualifica-se como procedimento administrativo, de caráter pré-processual, ordinariamente vocacionado a subsidiar, nos casos de infrações perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, a atuação persecutória do Ministério Público, que é o verdadeiro destinatário dos elementos que compõem a informatio delicti" (STF, HC 94.173/BA, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 27-10-2009, Dje 223 de 27-11-2009). Portanto, tem o titular da ação penal no inquérito policial ou no procedimento de investigação criminal o instrumento jurídico adequado para formar a convicção do órgão acusatório, no entanto, é importante consignar que tais procedimentos não são imprescindíveis para a instauração do processo penal. Como se vê, a apuração dos crimes independe de qualquer procedimento prévio. Por outro lado, ao titular da ação penal se impõe dever de exerceu seu direito observando-se os mandamentos constitucionais e os ditames legais, especialmente dentro de um prazo razoável. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal se pronunciou: STF - Plenário - RE 593727/MG - j. em 14-5-2015 - repercussão geral. Não obstante a autuação do inquérito policial e da realização de diligências na tentativa de elucidar os crimes objetos da investigação, de acordo com o entendimento do Ministério Público a pretensão punitiva estatal em relação aos investigados restou fulminada pelo advento da prescrição penal. No caso em análise, o inquérito policial foi instaurado mediante Portaria pela Autoridade Policial no ano de 2014 para apurar a suposta prática dos crimes previstos no artigo 299, caput, do Código Penal e artigo 90 da Lei 8.666/1993: “Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.” “Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” Durante as investigações e oitiva de envolvidos e investigados, seus resultados não trouxeram outros elementos de informação mais concretos que pudessem revelar a autoria dos fatos. De acordo com o que foi apurado durante as investigações, verificou-se que João da Cruz Melink e Luiz Augusto Lacerda integravam a sociedade apenas de modo formal, havendo ainda os ‘sócios-laranjas’ e ‘sócios fantasmas’. O fato em tese criminoso atribuído aos investigados de fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita (nomear “sócio-laranja”/“sócio fantasma” em contrato social de empresa na Junta Comercial do Paraná) com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (constituição/alteração empresarial com o objetivo de estarem aptas à contratação pelo Estado do Paraná), amolda-se ao tipo penal previsto no artigo 299, caput, do Código Penal, cuja pena máxima é de 03 (três) anos de reclusão por ser considerado documento particular. Apesar de não haver acusação formal nas penas do crime indicado, este será analisado de acordo com o parâmetro estabelecido pelo Código Penal para aferição da prescrição, pela pena máxima prevista em abstrato, o que não obstaria o titular da ação propor a instauração do processo penal por crime diverso se não fosse o parâmetro estar situado no grau máximo. Para se verificar a ocorrência da prescrição penal neste caso faz se necessário contabilizar o transcurso do tempo determinado pelo artigo 109 do Código Penal, levando em conta a pena máxima prevista abstratamente para o crime investigado. A pena máxima prevista em abstrato para o crime previsto no artigo 299, caput, do Código Penal é de 03 (três) anos de reclusão, o que atrai a incidência do inciso IV do artigo 109 do Código Penal. “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (...) IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;” Estabelecido o lapso temporal determinado pelo ordenamento jurídico - 08 (oito) anos -, deve ser definido o marco inicial da contagem, que, no caso dos autos, começa a correr do dia em que o crime se consumou, nos termos do artigo 111, inciso I, do Código Penal. Observa-se do parecer ministerial que o delito teria ocorrido entre os anos de 2000 e 2010. Assim, mesmo que se considerasse que o crime ocorreu no ano de 2010, até a presente, passaram-se pouco mais de 10 (dez) anos. Desta forma, conclui-se que o lapso temporal para órgão acusatório formular a pretensão punitiva se encontra esgotado, diante da incidência do instituto da prescrição punitiva estatal. Desta forma, acolho as razões expostas pela representante do Ministério Público no parecer do mov. 38.1 e, com fundamento no artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a pretensão punitiva estatal em face de Vanderlei Melink, Andréa da Silva, José Roberto de Lima, Lindamiro Garcia, Israel Souto, João Luiz Bernardes, Luis Guilherme da Silva Oliveira, Paulo Soares dos Santos, Ademir Felipe, Verônica Juliane França, Márcio Augusto Costa França, Paulo Cesar dos Santos, Ricardo de Jesus da Silva, Valdenil de Melo, Sidnei Martins, Josinei Machado, Cláudia Maria Ramos, Gustavo da Silva Oliveira, Elizabete Lopes Lobo, Ricardo Beltramino, Deair de Oliveira Soares, Marco Antônio de Oliveira Soares, Iracilda de Oliveira, Moacir de Oliveira Sobrinho, Matias de Oliveira, Raphael de Oliveira Soares, Silvio Martins Júnior, Paulo Roberto Chipanski, Carlos Alberto Oliveira da Silva, Felipe Sabariego de Oliveira, Pedro Bendito Ferreira, João Luiz Pereira, Gustavo Alberto Badin e Claudio Martin e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime de falsidade ideológica. 4.Quanto a prática do delito previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/93, inicialmente investigou-se que em decorrência da criação das mencionadas empresas, estas teriam supostamente fraudado/frustrado o caráter competitivo de diversos procedimentos licitatórios em que figuraram como contratadas pelo Estado do Paraná. Ocorre que inexiste demonstração da correta resolução da autoria delitiva, visto que não se produziram indícios suficientes que indiquem sobre quem recaia a prática delitiva, pois as diligências empregadas pela Autoridade Policial restaram infrutíferas. Isto porque, após solicitação de cópias de notas fiscais e comprovantes de pagamentos das empresas investigadas à Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP, sobreveio resposta informando que as notas do período solicitado foram eliminadas, o que impede uma análise global da suposta atuação criminosa entre as referidas empresas e o Estado do Paraná, verifica-se insuficientes elementos mínimos que até mesmo comprovariam as supostas contratações. Ademais, tendo em vista o decurso de tempo desde a prática delitiva, a produção de novas provas mostra-se ineficiente. Como bem acentuou o ilustre representante do Ministério Público: “Diante disso, de acordo ao material probatório acostado aos autos (movs. 26.2/26.16), sobretudo pela ausência das notas fiscais e comprovantes de pagamentos que não foram fornecidas pela Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária –SESP,o que impede uma análise global da suposta atuação criminosa entre as referidas empresas e o Estado do Paraná, verifica-se insuficientes elementos mínimos que até mesmo comprovariam as supostas contratações. Ademais, destaca-se que a própria SESP informou que tais documentos foram apagados do sistema, situação que impede de serem visualizados mesmo após requerimento ministerial. E em quase oito anos de tramitação do presente inquérito, até o momento não foram produzidos quaisquer elementos que indiquem, ainda que de forma mínima, condutas de frustração/fraude do caráter competitivo das licitações e eventuais vantagens decorrentes da sua adjudicação. Assim, conclui-se que, diversamente do momento da instauração, quando as razões favoráveis e contrárias à hipótese eram equivalentes, ao momento inexiste um predomínio das razões positivas que justifique a propositura da ação penal. Tampouco vislumbram-se outras diligências que possam concretizar a hipótese, pois como houve a eliminação dos documentos pertinentes para análise dos fatos qualquer medida investigatória seria inócua. Por conseguinte, a mera suspeita trazida aos autos é incipiente e insuficiente para sustentar o oferecimento de uma denúncia criminal, além de restarem inviabilizadas outras diligências que possam a robustecer os crimes em análise.” (ev. 38.3). Dessa forma, acolho as razões expostas pelo representante do Ministério Público (ev. 38) e, consequentemente, determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao crime previsto no artigo 90, da Lei nº 8.666/93, ressalvando-se o contido no artigo 18 do Código de Processo Penal - “Mesmo arquivado, a autoridade policial poderá prosseguir nas investigações, já que o arquivamento não faz coisa julgada material, não impedindo a realização de novas diligências para instruir o inquérito, que servirá de base à denúncia” (NOGUEIRA, Paulo Lúcio, Curso Completo de Processo Penal, Saraiva, p. 45). Comunique-se as vítimas, remetendo-se cópia desta decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Após, certifique-se o cumprimento. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, procedidas as anotações e comunicações necessárias, cumpridas as disposições contidas no Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná (CN, artigo 602, inciso I, artigo 603 e artigo 615), arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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