Execução Fiscal 0000882-52.2020.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000882-52.2020.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/05/2024, 08:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

16/05/2024, 00:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2023, 14:59

Confirmada

27/05/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.329,55 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Manoel Barbosa DECISÃO 1. Suspenda-se a execução pelo fato de o devedor não possuir bens penhoráveis, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) c/c art. 921, III, do CPC. 2. Ressalte-se que o prazo máximo para manutenção de tal suspensão é de 01 (um) ano, período durante o qual o prazo prescricional também ficará suspenso (art. 40, caput, da LEF c/c art. 921, §1º, do CPC), desde que seja o primeiro pedido de suspensão. Na hipótese de já terem sido deferidos outros pedidos de suspensão nos autos, a suspensão ora deferida não terá o condão de suspender o prazo prescricional, conforme o art. 921, §4º, do CPC. 2.1. Vale lembrar que a suspensão ora deferida teve “início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. STJ. 1ª Seção. REsp 1.340.553-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 12/09/2018 (recurso repetitivo)”. 3. Decorrido referido lapso temporal sem qualquer manifestação da parte exequente, ou sem que sejam encontrados bens do executado passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo, sem baixa, independentemente de intimação da Fazenda Pública, oportunidade na qual voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente (caso tenha sido suspenso), cujo início, como visto acima, é marcado pela ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 40, §2º, da LEF c/c art. 921, §2º e §4º, do CPC). 3.1. No ponto, consigno que “Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (REsp 1.340.553-RS)”. Sem baixa na distribuição. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

Por decisão judicial

16/05/2023, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:04

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

15/05/2023, 18:29

Conclusão (para decisão)

05/05/2023, 01:02

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 15:10

Confirmada

18/03/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.329,55 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Manoel Barbosa DECISÃO 1. Considerando a inércia do credor, intime-se novamente o exequente para que, ciente do último ato processual praticado, promova o regular e devido andamento à execução, indicando as pendências para regularização e/ou requerendo o que entender de direito à satisfação da obrigação, no prazo que ora concedo em dilatados 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução por abandono. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente. 2.1. Outrossim, requerida diligência ou prática de ato que não conste já deferida em decisão anterior, tornem conclusos para decisão suplementar. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que a intimação eletrônica basta para fins de comunicação pessoal (CPC, art. 183, §1º[1]), bem como que o executado não possui defensor constituído nos autos, tornem conclusos para extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AO ATO E/OU DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (ART. 485, III DO CPC). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. VALIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 75, III, E 183, § 1º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOART. 26 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001432-02.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023)

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2023, 15:01

Outras Decisões

06/03/2023, 19:06

Conclusão (para decisão)

03/03/2023, 01:13

Documentos

Conclusão

•17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.329,55 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Manoel Barbosa DECISÃO 1. Considerando a inércia do credor, intime-se novamente o exequente para que, ciente do último ato processual praticado, promova o regular e devido andamento à execução, indicando as pendências para regularização e/ou requerendo o que entender de direito à satisfação da obrigação, no prazo que ora concedo em dilatados 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da execução por abandono. 2. Cumpra-se, no mais, o que já determinado anteriormente. 2.1. Outrossim, requerida diligência ou prática de ato que não conste já deferida em decisão anterior, tornem conclusos para decisão suplementar. 3. Decorrido o prazo sem manifestação, considerando que a intimação eletrônica basta para fins de comunicação pessoal (CPC, art. 183, §1º[1]), bem como que o executado não possui defensor constituído nos autos, tornem conclusos para extinção. 4. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. MUNICÍPIO EXEQUENTE QUE NÃO DEU CUMPRIMENTO AO ATO E/OU DILIGÊNCIA QUE LHE COMPETIA NO PRAZO ESTABELECIDO. INÉRCIA PROCESSUAL POR PERÍODO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS (ART. 485, III DO CPC). INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DIRIGIDA AO PROCURADOR DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. VALIDADE. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA QUE É CONSIDERADA COMO INTIMAÇÃO PESSOAL, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, § 6º, DA LEI Nº 11.419/2006 E ARTS. 75, III, E 183, § 1º, DO CPC. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. INAPLICABILIDADE DOART. 26 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III DA CF). SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001432-02.2016.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 22.02.2023)

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-52.2020.8.16.0094 Trata-se de pedido de penhora constrição de ativos financeiros do devedor, mediante ferramenta SISBAJUD, de forma reiterada (“teimosinha”). Contudo, defiro parcialmente o pedido de mov. 86. Para o deferimento da medida de forma reiterada, faz-se necessário que o credor demonstre situação excepcional que justifique a concessão da ordem, seja pela alteração da situação financeira do devedor, que indicie fraude, ou que a medida tenha sido realizada há tempo considerável desde a última pesquisa, o que não se verifica na espécie, motivo pelo qual é de ser deferida a busca apenas na forma única e não de forma repetitiva e automática. No caso, observa-se que houve apenas uma única tentativa de bloqueio de bens via SISBAJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. Quanto à primeira, inclusive, há informação de que o executado não possui relação com instituição financeira associada. Nada obstante, defiro novamente a busca de valores via SISBAJUD, limitada à quantia exequenda, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, uma vez que a situação relatada no mov. 75 pode ter sido alterada. Realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo ainda em aberto. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos resultados obtidos, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso as diligências tenham resultado infrutíferas, ainda que parcialmente, manifestando-se sobre a satisfação, sob pena de extinção. Prazo de 30 (trinta) dias. Iporã, 11 de dezembro de 2022. Carolina Braga Paiva Magistrada

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000882-52.2020.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000882-52.2020.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.329,55 Exequente(s): Município de Francisco Alves/PR Executado(s): Manoel Barbosa DECISÃO 1. A exequente pleiteia a realização de diligência para localização e constrição de bens passíveis de penhora e pertencentes à executada. 2. Por conseguinte, DEFIRO o(s) pedido(s) formulado(s) pela exequente (seq. 71.1): 2.1. SISBAJUD: Proceda-se à penhora online de valores identificados em contas de titularidade da parte executada, nos valores indicados pela parte exequente, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. a) realizada a penhora online e tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se na pessoa do respectivo advogado, ou pessoalmente caso não o tenha, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove (art. 854, §3º do CPC) se: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. b) existindo indisponibilidade excessiva (ou seja, quantia acima do valor indicado pela parte exequente, da dívida atualizada impaga), proceda-se ao imediato desbloqueio da parte que excede o crédito exequendo impago. c) rejeitada, ou não sendo apresentada a manifestação do executado conforme item “a” desta decisão, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, dispensada a lavratura de termo, com a consequente transferência do montante bloqueado para uma conta vinculada ao juízo, enquanto aguarda-se deliberação a respeito de seu levantamento. 3. Finalmente, e sem prejuízo das disposições acima, intime-se o exequente para que se manifeste acerca dos resultados obtidos, inclusive, indicando outros bens passíveis de penhora, caso as diligências tenham resultado infrutíferas, ainda que parcialmente, manifestando-se sobre a satisfação, sob pena de extinção. Prazo de 30 (trinta) dias. 4. Intimem-se. Diligência Necessárias. Iporã, datado e assinado digitalmente. FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(112)