Execução Fiscal 0000035-65.2011.8.16.0094 - TJPR

Execução Fiscal 0000035-65.2011.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000035-65.2011.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000035-65.2011.8.16.0094 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.972,43 Exequente(s): Município de Cafezal do Sul/PR Executado(s): IMOBILIARIA E ADM BROOKLIN SA DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal movida por MUNICÍPIO DE CAFEZAL DO SUL em face de IMOBILIÁRIA E ADM. BROOKLIN S/A, todos qualificados. Por intermédio de leilão os imóveis penhorados ao mov. 1.3, 1.6 e 69.1 (matrículas nº 4.970) e avaliados ao mov. 52.1 (R$5.000,00), foram arrematados por SILVIO VICTORINO, que pagou, à vista, a quantia de R$2.500,00 (mov. 95.2). Intimadas as Fazendas Públicas, não houve manifestação de interesse no crédito (exercício de seu direito de preferência), conforme petições de mov. 83.2, 89.1 e 117. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A proposta de aquisição do imóvel se deu em conformidade com art. 895, § 1º, CPC. O valor ofertado não se afigura vil, na medida em que supera 50% do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único, do CPC). Ademais, foi realizado o depósito de valor integral do lanço e da comissão do leiloeiro. 2.1. Firme nisso, HOMOLOGO a proposta em comento. 2.2. Assim, considero a ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, nos termos do art. 903 do CPC, sem prejuízo de eventual invalidação, ineficácia ou resolução (§ 1º, incisos I, II e III, desse mesmo artigo). 2.3. Por conseguinte, determino a expedição de carta de arrematação, mediante quitação das custas processuais (caso ainda não tenha havido sua expedição). 3. Considerando inexistir concurso de credores ou exercício do direito de preferência (pela Fazenda Pública) no caso dos autos, expeça-se alvará para liberação da quantia depositada pelo arrematante em favor da parte exequente. 4. Na sequência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, apresentando, se for o caso, planilha atualizada do débito. Intimem-se. Diligências necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 163) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (14/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 152) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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