Apelação Cível 0001103-69.2019.8.16.0094 - TJPR

Apelação Cível 0001103-69.2019.8.16.0094 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) DECORRIDO PRAZO DE CERÂMICA VIOLA LTDA REPRESENTADO(A) POR ROBERTO CARLOS DE MORAIS, CLAUDIONEY PAULUZE, AIRTON BERNARDO RAMOS, JOSE ANTONIO MUNIZ (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001103-69.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001103-69.2019.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.738,55 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CERÂMICA VIOLA LTDA representado(a) por ROBERTO CARLOS DE MORAIS, CLAUDIONEY PAULUZE, AIRTON BERNARDO RAMOS, Jose Antonio Muniz Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de CERÂMICA VIOLA LTDA, nos autos da ação monitória em epígrafe. Conforme se verifica dos autos, a sentença foi proferida no mov. 138.1, confirmada por acórdão (mov. 156), com trânsito em julgado certificado no mov. 161, estando o título judicial, portanto, definitivamente constituído. O exequente apresentou memória de cálculo e requereu a intimação da parte executada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não há notícia, nos autos, de causa legal impeditiva ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, tampouco de submissão da executada a procedimento de recuperação judicial ou falimentar. Presentes, assim, os requisitos legais, é cabível o início da fase executiva. Diante do exposto, defiro o início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada CERÂMICA VIOLA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído ou, inexistindo, por mandado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor indicado pelo exequente, salvo ulterior atualização. ADVERTA-SE que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento); e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, com posterior início dos atos executivos. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive medidas constritivas. Intimem-se. Iporã, datado digitalmente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CUSTAS (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

16/09/2024, 11:04

Documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:04

Decurso de Prazo

14/09/2024, 00:48

Documento (Outros documentos)

10/09/2024, 11:58

Decurso de Prazo

10/09/2024, 00:48

Confirmada

19/08/2024, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2024, 20:01

Documento (Acórdão)

13/08/2024, 18:13

Não-Provimento

12/08/2024, 13:09

Petição (Petição (outras))

01/07/2024, 17:00

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001103-69.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CÍVEL DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001103-69.2019.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.738,55 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CERÂMICA VIOLA LTDA representado(a) por ROBERTO CARLOS DE MORAIS, CLAUDIONEY PAULUZE, AIRTON BERNARDO RAMOS, Jose Antonio Muniz Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de CERÂMICA VIOLA LTDA, nos autos da ação monitória em epígrafe. Conforme se verifica dos autos, a sentença foi proferida no mov. 138.1, confirmada por acórdão (mov. 156), com trânsito em julgado certificado no mov. 161, estando o título judicial, portanto, definitivamente constituído. O exequente apresentou memória de cálculo e requereu a intimação da parte executada para pagamento do débito, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. Não há notícia, nos autos, de causa legal impeditiva ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, tampouco de submissão da executada a procedimento de recuperação judicial ou falimentar. Presentes, assim, os requisitos legais, é cabível o início da fase executiva. Diante do exposto, defiro o início do cumprimento de sentença, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil. INTIME-SE a parte executada CERÂMICA VIOLA LTDA, na pessoa de seu advogado constituído ou, inexistindo, por mandado, para que efetue o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, no valor indicado pelo exequente, salvo ulterior atualização. ADVERTA-SE que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento); e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC, com posterior início dos atos executivos. Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, inclusive medidas constritivas. Intimem-se. Iporã, datado digitalmente. Andrei Jose de Campos Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Autos: 0001103-69.2019.8.16.0094 Demandante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Demandado: CERÂMICA VIOLA LTDA representado(a) por Roberto Carlos de Morais, Claudioney Pauluze, Airton Bernardo Ramos, Jose Antonio Muniz SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de Ação Monitória ajuizada por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A em face de CERÂMICA VIOLA LTDA representado(a) por Roberto Carlos de Morais, Claudioney Pauluze, Airton Bernardo Ramos, Jose Antonio Muniz, todos devidamente qualificados, a fim de se cobrar valor constante de fatura de energia elétrica e de multa rescisória. A parte ré foi devidamente citada ao mov. 32.1. Opôs embargos à monitória, ao mov. 34.1, em que ventilou preliminares de (a) inépcia da inicial, pois o contrato celebrado entre as partes não foi acostado aos autos; (b) ilegitimidade passiva dos sócios, diante da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. No mérito, alegou, em síntese, que os débitos apontados na inicial são inexigíveis, pois a parte ré não aceitou os termos dos contratos de mov. 1.6 e 1.7, tanto que não os assinou. Acrescentou que passou por crise financeira extremamente grave em 2017, de forma que buscou a redução de sua unidade consumidora, mas não teve seus pedidos atendidos, motivo pelo qual não assinou os contratos. Argumentou que não houve o pagamento da fatura de energia em outubro/2017, o que ocasionou seu corte/bloqueio, motivo pelo qual não houve consumo de energia nos meses seguintes. Sendo assim, as faturas de nov/2017, dez/2017, jan/2018 e fev/2018 seriam indevidas. Questionou a multa rescisória, pois não chegou a celebrar contrato algum. Impugnou os índices de atualização monetária do cálculo apresentado pela parte autora, em sua inicial. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Impugnação pela parte demandante ao mov. 38.1. Instadas a especificarem as provas que desejavam produzir, a parte autora pleiteou o julgamento antecipado do feito, ao passo que a parte ré requereu prova testemunhal (mov. 46.1 e 47.1). Decisão de saneamento ao mov. 53.1, em que foram rejeitadas as preliminares e deferidas as provas documental e oral. A decisão de mov. 130.1 revogou a produção de prova oral, anunciando o julgamento antecipado do feito. Não havendo outras provas a produzir, vieram os autos conclusos para julgamento. Em síntese, era o que tinha a relatar. 2. Fundamentação Julgo antecipadamente o mérito da demanda, pela matéria enfocada estar esclarecida, demonstrando a desnecessidade de instrução do feito, adequando-se ao artigo 355, I, do Código de Processo Civil. 2.1. Das preliminares invocadas em contestação (art. 337 do CPC) As preliminares suscitadas já foram afastadas na decisão de saneamento. - Competência Pessoal No caso trazido à análise, verifico que ao tempo que houve distribuição desta ação, a competência foi atribuída à Vara da Fazenda Pública, haja vista que a empresa autora tinha natureza de sociedade de economia mista. Contudo, verificada a venda dos ativos da companhia para terceiros, que resultou na sua nova constituição social, de sociedade anônima, isso acabou por alterar 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ a competência absoluta (em razão da pessoa), afastando, assim, a regra da perpetuatio jurisdictionis. Nesse sentido, inclusive é o julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DEMANDA DISTRIBUÍDA PERANTE A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA JUÍZO SUSCITADO) - COMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA -TRÂMITE QUE SE IMPÕE À VARA FAZENDÁRIA (ART. 5° DA RESOLU-ÇAO TJ/OE/PR N° 93/2013. TODAVIA, COM A SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO SEU REGIME JURÍDICO PARA SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA, A COMPETÊNCIA ABSOLUTA FOI ALTERADA, FATO QUE TAMBÉM AFASTA A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. (ART. 43 CPC). NÃO MAIS SUBSISTINDO O INTERESSE PÚBLICO NA HIPÓTESE, DESLOCADA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA FAZENDÁRIA PARA A VARA CÍVEL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (1ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DE LON-DRINA) PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ( CC XXXXX- 65.2020.8.16.0014 - Relator Des. Renato Lopes de Paiva - 6ª CC - julg.14/02/22). Diante disto, considerando a incompetência deste Juízo, determino que, após a prolação desta sentença, a Serventia promova a redistribuição do feito para a Vara Cível, a qual é competente para processamento e julgamento da ação. Desde já, ressalto que o proferimento da sentença antes da remessa do feito à Vara Cível não acarretará maiores prejuízos às partes, na medida em que também é esta magistrada a responsável pela Vara Cível desta Comarca. 2.2. Aplicabilidade do CDC e Distribuição do Ônus da Prova Há de reputar-se aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a COPEL é sociedade de economia mista que presta, de forma habitual e não eventual, o serviço público de fornecimento de energia elétrica no mercado de consumo, ao passo que a parte ré adquiriu referido serviço como destinatária final (arts. 2º e 3º do CDC). Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL SE 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ RECONHECEU A ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE COMETIDA PELA RÉ, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 1.500,00. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA PUGNANDO PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM. REJEIÇÃO. QUANTUM ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA. INDENIZATÓRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COPEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SUSPENSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS. RÉ QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ARTIGO 14 DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO DA RÉ. COPEL. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS E NOTIFICAÇÕES FORAM ENVIADAS POR E-MAIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ACEITAÇÃO DO AUTOR AO PROGRAMA FATURA DIGITAL. AUSÊNCIA DE AVISO DE FATURAS EM ABERTO. CORTE DE ENERGIA SEM AVISO PRÉVIO. TELA DO SISTEMA. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO DEMONSTRA A ADESÃO DO AUTOR AO PROGRAMA FATURA DIGITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso da parte autora conhecido e desprovido. Recurso da parte ré conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal Suplementar dos Juizados Especiais - 0004909-16.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO MARIA SILVIA CARTAXO FERNANDES LUIZ - J. 30.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA – COPEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL – DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RELAÇÃO DE CONSUMO – APICAÇÃO DO CDC, ART. 14 E 22 C/C ENUNCIADOS N. 2.1 E 4.1 DA TR/PR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - PRECEDENTES DESSA 4ª TURMA RECURSAL – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 1, “A”, DA TRP/PR - SENTENÇA REFORMADA. Recurso da parte reclamante conhecido e provido. Com arrimo no artigo 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do artigo 12, inciso XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais deste Tribunal, os quais permitem ao relator dar prosseguimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001806-24.2021.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.10.2023) O reconhecimento da aplicabilidade do CDC à hipótese em comento, contudo não traz consequências sobre o ônus da prova. E simplesmente porque a análise desse pedido está prejudicada, na medida em que as próprias partes trouxeram aos autos o 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ contrato discutido, o que, aliado aos demais documentos, é suficiente ao deslinde do processo (o que, inclusive, justifica, como requerido pela própria parte autora e deferido na decisão de mov. 130.1, o julgamento antecipado da lide). Assim, inexiste, pois, necessidade adicional de distribuir-se e impor-se ônus probatório a qualquer das partes. Feitos os esclarecimentos acima, passo, então, à análise mais pormenorizada do mérito. 2.3. Mérito - Assinatura dos Contratos Alega a parte ré que os débitos apontados na inicial são inexigíveis, pois não aceitou os termos dos contratos de mov. 1.6 e 1.7, tanto que não os assinou. Acrescentou que passou por crise financeira extremamente grave em 2017, de forma que buscou a redução de sua unidade consumidora, mas não teve seus pedidos atendidos, motivo pelo qual não assinou os contratos. Todavia, razão não lhe assiste. Em primeiro lugar, porque a parte ré havia assinado, perante a parte autora, contrato de fornecimento de energia elétrica em 04/06/2012, conforme se observa do mov. 1.4, fls. 18 a 29 do PDF, cuja vigência restou estabelecida na cláusula 22, que assim dispõe: Veja-se, portanto, que para optar pelo encerramento do contrato, a parte ré deveria comunicar expressamente tal fato à COPEL, com antecedência mínima de 180 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ dias em relação ao término de cada vigência, sob pena de prorrogação automática, comunicação esta, no entanto, inexistente no caso narrado nos autos. Tal cláusula está, inclusive, de acordo com o art. 63-B, II, e art. 70-A da Resolução nº 414/2010, com a redação dada pela Resolução nº 714/2016 da ANEEL (que regia o contato de energia à época dos fatos narrados neste feito), segundo os quais a rescisão do contrato de energia elétrica somente podia se dar a partir de notificação expressa do consumidor, com antecedência mínima de 180 dias, sob pena de prorrogação automática e da aplicação das penalidades contratuais: Art. 63-B. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e prorrogação: I – indeterminado, para o contrato de adesão do grupo B, sem prejuízo do disposto no art. 70; e II – 12 (doze) meses para a vigência dos contratos do grupo A, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor não se manifeste expressamente em contrário com antecedência mínima de 180 (cento e oitenta) dias em relação ao término de cada vigência. § 1º Os prazos de vigência e de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes, caso contrário, deve-se observar o prazo de 12 meses. § 2º Mediante solicitação expressa de consumidor submetido à Lei de Licitações e Contratos, os prazos de vigência inicial e de prorrogação devem observar as definições contidas na referida Lei. Art. 70-A. O encerramento contratual antecipado implica na cobrança dos seguintes valores: I – no caso do CUSD: a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada subsequentes à data prevista para o encerramento verificados no momento da solicitação, limitado a 6 (seis) meses, para os postos tarifários de ponta e fora de ponta, quando aplicável; e b) o correspondente ao faturamento dos montantes mínimos previstos nos incisos I, II e III do art. 63, pelos meses remanescentes além do limite fixado no inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta. II – no caso do CCER, o valor correspondente ao faturamento dos meses remanescentes para o término da vigência do contrato, limitado a 12 (doze) meses, considerando o produto da tarifa de energia e da bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento sobre o calculado com base: a) nos montantes médios contratados, para os consumidores livres e especiais; ou b) na média dos consumos de energia elétrica disponíveis, precedentes ao encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos, para os demais consumidores. § 1º Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do Grupo B, a cobrança de que trata o inciso I é definida pelo faturamento dos meses remanescentes ao 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ término da vigência do contrato, obtido pelo produto da TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento, sobre a média dos consumos de energia elétrica disponíveis precedentes à data do encerramento, limitada aos 12 (doze) últimos ciclos. § 2º O disposto neste artigo não exime o consumidor do ressarcimento dos investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora e de outras cobranças estabelecidas nesta Resolução ou em normas específicas. § 3º Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado previstos neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Desse modo, não tendo a parte ré comunicado expressamente à parte autora seu interesse na rescisão contratual, ocorreu sua prorrogação automática, passando a relação contratual existente entre as partes a ser regida pelas modificações introduzidas pela Resolução Normativa nº 714 da ANEEL. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR CLASSIFICADO NA CATEGORIA A4. ALTA TENSÃO. PARQUE INDUSTRIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DO FORNECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. CONTRATO RENOVADO AUTOMATICAMENTE CUJO DESFAZIMENTO EXIGE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA CONFORME PRAZO REGULADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL). APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 63-B, II E 70-A DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO N. 714/2016 DA ANEEL. DESRESPEITO DA PRAZO CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA MULTA. POSSIBILIDADE MESMO EM CONTRATO REGULADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES TJPR E STJ. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0000896- 44.2017.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 29.06.2020) Além disso, embora a parte ré não tenha assinado os contratos de mov. 1.6 e 1.7 (que derivam da Resolução Normativa nº 714 da ANEEL, que determinou o desmembramento do contrato originário em dois novos, quais sejam, o CUSD e o CCER), observa-se que é fato incontroverso nos autos que desfrutou da energia elétrica até o final do mês de novembro de 2017. Veja a seguinte passagem dos embargos à monitória de mov. 34.1: “Importante destacar, que a fatura referente a outubro/2017, com vencimento em 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ 09/11/2017, no valor de R$ 5.648,38 (cinco mil, seiscentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), de fato não foi adimplida, sendo que no final do mês de novembro/2017, a Embargada BLOQUEOU o fornecimento de energia elétrica da primeira Embargante”. Ainda, constou da manifestação apresentada pela parte autora, ao mov. 100.1: “A Fatura 12/2017 refere-se ao período de consumo residual de 21/11/2017 até 28/11/2017”. Diante disso, eximir a parte requerida do pagamento da energia elétrica efetivamente consumida até o final de novembro/2017 consistiria em postura conivente do Judiciário com seu enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo art. 884 do CC: “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários”. Nesse ponto, vale observar que, com as modificações contratuais derivadas de determinação da ANEEL, caso o consumidor optasse por não prosseguir com a contratação em até 90 dias, sua energia seria suspensa, como bem constou do e-mail de mov. 1.5: “Alertamos, ainda, que a ausência do contrato assinado impossibilita o atendimento a futuras solicitações, sendo que a não formalização por motivo atribuível ao consumidor, em até 90 dias contados a partir do recebimento da notificação, conforme previsto no artigo 71 desta Resolução, poderá ensejar, inclusive, na suspensão do fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora”. Entretanto, o corte de energia ocorrido após 90 dias do recebimento do email não exime o consumidor de pagar pela energia consumida até o advento desse termo final e até o efetivo corte de energia (pela ausência de assinatura do contrato), o que é justamente a hipótese dos autos. Diante disso, a parte ré não pode se eximir de pagar pela energia que efetivamente consumiu até o final de novembro/2017, tanto porque houve renovação automática do contrato, quanto porque o oposto configuraria seu enriquecimento ilícito. 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Portanto, nesse ponto, carece de razão a parte ré/embargante. - Faturas Posteriores ao Corte de Energia Argumenta a parte ré não houve o pagamento da fatura de energia em outubro/2017, o que ocasionou seu corte/bloqueio, motivo pelo qual não houve consumo de energia nos meses seguintes. Sendo assim, as faturas de nov/2017, dez/2017, jan/2018 e fev/2018 seriam indevidas. Razão não lhe assiste. Isso porque, como bem restou esclarecido ao mov. 100, o consumo de energia elétrica pela parte ré se deu até 28/11/2017 (consumo este até o fim de novembro/2017 que, inclusive, é situação incontroversa nos autos, como visto acima), de forma que “A Fatura 12/2017 refere-se ao período de consumo residual de 21/11/2017 até 28/11/2017”, “Enquanto as faturas 01/2018 e 02/2018 contém a cobrança do mínimo contratado (demanda de 105kWh)”. De fato, apreciando as faturas de mov. 1.8, tem-se os seguintes valores: - mês de referência: novembro/2017 – emitida em 21/11/2017 - valor R$5.727,02 - mês de referência: dezembro/2017 – emitida em 19/12/2017 – valor R$3.264,31 - mês de referência: janeiro/2018 – emitida em 19/01/2018 – valor R$1.632,16 - mês de referência: fevereiro/2018 – emitida em 20/02/2018 – valor R$1.607,20 Observe que, de fato, a fatura do mês de referência novembro/2017 foi emitida em 21/11/2017, de modo que a energia consumida até o dia de corte da energia, qual seja, 28/11/2017, foi cobrada na fatura seguinte referente ao mês de referência dezembro/2017. Tanto que a quantia cobrada na fatura de dez/2017 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ (relativa somente ao fim do mês de novembro) é proporcionalmente menor do que aquela exigida na fatura de nov/2017 (relativa integralmente ao mês de referência anterior). No que tange às faturas dos meses de referência janeiro/2018 e fevereiro/2018, constata-se que, realmente, a quantia cobrada a título de energia elétrica configura tarifa mínima, tanto que, sobre elas, não incide ICMS, conforme consta expressamente das faturas de mov. 1.8, fls. 7 e 11 do PDF (“DEMANDA ISENTA DE ICMS”). Nesse ponto, é importante lembrar que, de acordo com a Tese de Repercussão Geral fixada pelo STF no Tema 176, não há incidência de ICMS sobre a mera contratação de potência de energia elétrica, se não há efetivo consumo de energia por parte do consumidor (o que, mais uma vez, corrobora com o fato de que as faturas de jan/2018 e fev/2018, por não incluírem o ICMS, referem-se a tarifas mínimas de energia, para as hipóteses de ausência de consumo): Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150, II; e 155, II, § 2º, IX, b, e § 3º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” (demanda de potência) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica. Tese: A demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Portanto, mais uma vez, as irresignações da parte ré não merecem acolhimento, neste ponto. - Multa Rescisória A parte ré questiona a multa rescisória, pois não chegou a celebrar contrato algum. 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ Razão não lhe assiste, pois, como visto acima, a ausência de comunicação expressa de rescisão contratual à COPEL ocasionou a renovação automática do contrato de energia elétrica. - Atualização Monetária Impugna a parte ré os índices de atualização monetária do cálculo apresentado pela parte autora, em sua inicial, alegando que a correção monetária somente poderia incidir a partir do ajuizamento da ação, e não a partir do vencimento das faturas, e os juros moratórios somente poderiam incidir a partir da citação. Contudo, no caso dos autos, a cobrança deriva de contrato de energia elétrica celebrado entre as partes, de maneira que os juros moratórios devem ser contados a partir da data de vencimento de cada fatura (art. 397 do CC: “O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”), e a correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ: “Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”) o que, no caso, também corresponde à data de vencimento da fatura. Nesse sentido: 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA VENCIDAS ENTRE 2014 E 2015. DISCUSSÃO SOBRE O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M OBRIGATÓRIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL, VIGENTE À ÉPOCA DO VENCIMENTO DOS DÉBITOS. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA FATURA. DECISÃO REFORMADA. a) A controvérsia limita-se a estabelecer o índice de correção monetária a ser aplicado para o cálculo da dívida executada por Copel Distribuição S/A e o termo inicial da incidência dos consectários. b) O IGP-M foi o índice de correção monetária aplicável a débitos de energia elétrica vencidos durante a vigência da Resolução nº 414/2010 da ANEEL. c) O IPCA passou a ser o índice adotado para faturas emitidas a partir de 01/06/2021, conforme a Resolução nº 932/2021 da ANEEL, de 27/04/2021, índice esse mantido pela Resolução nº 1.000/2021, de 07/12/2021. d) No caso, as faturas cobradas pela Copel venceram entre 2014 e 2015, sendo evidente a aplicabilidade da Resolução vigente à época dos fatos (nº 414/2010 da ANEEL). 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ e) Ainda, o termo inicial de incidência dos encargos moratórios deve ser a data do vencimento do débito, porque a dívida cobrada pela Copel é certa, líquida e com prazo de vencimento, caracterizando a mora “ex re”, que incide a partir do inadimplemento da obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil. Precedentes. 2) APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0003556-27.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 18.09.2023) Sendo assim, a improcedência dos embargos monitórios é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Em face ao exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, REJEITO os embargos à monitória e, consequentemente, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. 3.2. Tendo em vista a sucumbência da parte ré/embargante, em observância aos limites estabelecidos pelo art. 85, §2º, do CPC, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios em favor dos patronos do autor/embargado, que fixo em 10% do valor da condenação, com as ressalvas do art. 98, §3º, do CPC, se aplicáveis. Vale ressaltar que, no caso em questão, não se aplica a redução dos honorários sucumbenciais para 5% prevista no art. 701, caput, do CPC, uma vez que não houve o pagamento, pela parte ré, da quantia pleiteada na inicial, no prazo de 15 dias de sua citação. 3.2.1. Desde já, remetam-se os autos à Vara Cível, competente para seu processamento. Após a remessa, cumpram-se as disposições abaixo. 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ 3.3. Havendo recurso de Apelação (art. 702, §9º, do CPC), deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, nos termos do art. 1.010, §1º do CPC e, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. 4. Caso mantida a sentença em sede recursal e após seu trânsito em julgado, anote-se no sistema Projudi a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença e cumpra-se o artigo 68, inciso VII, e artigo 161, ambos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, noticiando o início do cumprimento de sentença ao distribuidor e intimando a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 5. Após, intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, 1 do Código de Processo Civil, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 5.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 5.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 5.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 1 § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 6.1. Consigno, desde já, que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 10% do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva do débito. Nesse caso, à Secretaria para que proceda ao imediato desbloqueio. 6.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 6.3. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e agrupador “impenhorabilidade”. 6.4. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 7. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD. 7.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7.2. Encontrados bens, intime-se a parte exequente para que diga se pretende a penhora e avaliação. Em caso positivo, deverá: recolher as custas respectivas (se for o caso), indicar o endereço de localização do veículo e, se porventura encontrado mais 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ de um automóvel, informar em qual deles deverá recair a diligência, no prazo de 05 (cinco) dias. 7.3. Após, expeça-se mandado de constatação a fim de verificar se o veículo está em posse do executado, devendo, o oficial de justiça, no mesmo ato, promover a avaliação do bem e a consequente intimação do devedor. 7.4. Caso o veículo seja localizado e todas as diligências acima mencionadas resultem positivas, lavre-se termo de penhora nos autos (artigo 845, §1º, do CPC). 7.5. Efetivado o bloqueio de veículos sobre os quais penda ônus real de garantia (alienação fiduciária, leasing, arrendamento mercantil, reserva de domínio), indefiro a formalização da penhora (art. 7ª-A do DL 911/69, com a redação da Lei 13.043/2014). 7.6. Nesta hipótese, caso subsista interesse na penhora de eventuais direitos patrimoniais que o executado possua sobre o veículo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a instituição bancária e seu endereço completo, tornando os autos conclusos em seguida. 8. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 8.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 8.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 9. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar o teor do Ofício-Circular n. 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”. 10. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001103-69.2019.8.16.0094. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - Celular: (44) 99755-6246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001103-69.2019.8.16.0094 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$59.738,55 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): CERÂMICA VIOLA LTDA representado(a) por ROBERTO CARLOS DE MORAIS, CLAUDIONEY PAULUZE, AIRTON BERNARDO RAMOS, Jose Antonio Muniz DECISÃO 1. Desnecessária as reiteradas intimações expedidas anteriormente. Da leitura dos autos, conforme despacho do seq. 103.1 e frustrada a tentativa de conciliação, denota-se que pende decisão acerca do pedido de ajuste de saneamento aventado pelo autor embargado no seq. 60.1, em que se requer pelo indeferimento da prova oral deferida. Instado o réu embargante para justificar a oitiva pretendida, reiterou este pela sua produção para comprovar a inexistência de consumo a partir de dezembro de 2017 em virtude do encerramento de suas atividades. Conforme ponderado pelo autor-embargado, referido fato é incontroverso, notadamente que confesso no seq. 100.1 que as faturas subsequentes não fazem cobrança de consumo propriamente dito, mas de tarifa mínima contratual. Ora, restando assim questões de fato incontroversas e sendo a discussão eminentemente de direito, não há razão para produção da prova oral produzida. Por todo exposto, nos termos do art. 357, §1º, do CPC, INDEFIRO/REVOGO a produção de prova oral, em tempo que, exauridos os pedidos por outras provas, ANUNCIO o julgamento dos feito. 2. Vista às partes para alegações finais e derradeira apresentação de documentos novos, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias para réu-embargante e autor-embargado, com ulterior conclusão dos autos para sentença. 3. Diligências e intimações necessárias. Iporã, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito

03/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 194) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 188) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE CUSTAS (26/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Petição (Petição (outras))

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