Apelação Cível 0003206-93.2014.8.16.0136 - TJPR

Apelação Cível 0003206-93.2014.8.16.0136 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0003206-93.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-93.2014.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ZENILDA MARIA BIANKI Réu(s): Município de Boa Ventura de São Roque/PR Despacho Após o recebimento dos autos do segundo grau, as partes foram devidamente intimadas e nada requereram. Portanto, arquivem-se, ressalvada a cobrança de custas. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

16/09/2022, 00:00

Trânsito em julgado

25/08/2022, 18:21

Documento (Certidão)

25/08/2022, 18:21

Decurso de Prazo

20/08/2022, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 15:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/06/2022, 16:46

Confirmada

30/06/2022, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2022, 14:22

Documento (Acórdão)

28/06/2022, 13:41

Não-Provimento

27/06/2022, 17:25

Confirmada

16/05/2022, 00:01

Confirmada

06/05/2022, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 07:54

Inclusão em pauta

05/05/2022, 07:54

Mero expediente

04/05/2022, 08:19

Documentos

Conclusão

•16/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003206-93.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-93.2014.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ZENILDA MARIA BIANKI Réu(s): Município de Boa Ventura de São Roque/PR SENTENÇA RELATÓRIO ZENILDA MARIA BIANKI ajuizou ação contra o MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE alegando que: a) em 06.06.2012 foi nomeada para exercer o caro de agente comunitário de saúde (decreto no mov. 1.6); b) que os servidores ocupantes do mesmo cargo percebiam adicional de insalubridade até junho/2009, e em que pese o pagamento do adicional tenha cessado imotivadamente, as atribuições se mantiveram as mesmas; c) afirma que a insalubridade está vinculada ao tempo de exposição ao agente nocivo e ao tipo de atividade desenvolvida pelo servidor. Assim “são consideras insalubres as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, expõem o empregado a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza, da intensidade do agente e o tempo de exposição aos seus efeitos”; d) que a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, com alterações posteriores; e) sustenta que a lei Municipal 004/97 em seus artigos 62, IV, 69, 70 e 71 prevê o pagamento de adicional de insalubridade. Requer o pagamento do referido adicional em grau médio (20% sobre o salário percebido) e seus reflexos sobre 13º, FGTS e férias. A tutela antecipada foi indeferida no mov. 9.1. Citado (mov. 15.1) o Município apresentou contestação no mov. 17.1 argumentando que: a) a atividade laboral desenvolvida pela requerente consiste no atendimento aos moradores em suas residências “para orientar e encaminhar para a realização dos procedimentos necessários a proteção, promoção, recuperação/reabilitação da saúde das pessoas daquela comunidade”; b) que NUNCA tem ou teve contato com qualquer tipo de agente, produto químico que possa ensejar o pagamento de adicional de insalubridade; c) invoca a Lei Municipal 307/2006 que descreve as tarefas típicas do cargo de Agente de Saúde e alega que contratou uma empresa de medicina e segurança do trabalho que elaborou laudo no qual especifica a insalubridade e periculosidade de todos os cargos do funcionalismo municipal e que o referido laudo atesta que na função de Agente de Saúde os agentes insalubres e de periculosidade são ausentes; d) requer que seja dada atenção às Normas Regulamentadoras 14, 15 e 16, por meio da qual o Ministério do Trabalho, define quais as atividades exercidas em condições especiais, a proporcionar o direito ao adicional de insalubridade; e) pugna pela improcedência da ação ao sustentar que a autora não faz jus ao pleito de adicional de insalubridade devido ao fato de que não existe Lei que a ampare e nem mesmo sua atividade está descrita na NR 15 do Ministério do Trabalho como sendo insalubre. Pontua que o laudo técnico apresentado por empresa competente atesta a ausência de insalubridade e periculosidade para os funcionários enquadrados no cargo ora em debate. Em réplica (mov. 20.1) a requerente reitera que em 2009 agentes de saúde ainda recebiam o adicional mesmo após a edição da Lei 307/2006; que ao realizar as visitas domiciliares também aferem a pressão, medem o índice glicêmico, dentre outras coisas. Pontua que no mov. 17.4 não consta nenhum laudo e argumenta que há cerca de 10 anos agentes de saúde municipais passaram por uma consulta com médico contratado pelo município e que após uma palestra ministrada por um médico da empresa PROTEGE, que alegou que os agentes não faziam jus ao adicional, estes deixaram de recebe-lo. Entende ser necessária a perícia e pugna, ao final pela procedência da ação. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pleiteou a produção de prova testemunhal e pericial (mov. 27.1) enquanto o Município deixou o prazo decorrer in albis. O Ministério Público manifestou-se no mov. 31.1, pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Em decisão saneadora este juízo saneou o feito e fixou como pontos controvertidos: “a) se a autora exerce, de fato, atividade considerada insalubre; b) se a autora faz jus à percepção de adicional de insalubridade; c) se o adicional de insalubridade, caso reconhecido o direito à sua percepção, deve integrar a remuneração da autora para fins de cálculo de outras verbas”. Foi deferida a produção de prova pericial, postergando-se a designação de audiência (mov. 36.1). Os quesitos foram apresentados nos sequenciais de nº 36.1 (juízo), nº 42.1 (requerido), e 86.1 (requerente). No mov. 140.1 este juízo determinou a complementação do laudo acostado no mov. 111.1, entretanto o perito declinou da nomeação (mov.154.1). Novo laudo foi, então, apresentado no mov. 234.1 por perito diverso. Intimadas, as partes deixaram de se manifestar sobre as conclusões da perícia (mov. 239 e 240), e os autos retornaram para prolação de sentença. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Conforme descrito supra, em aperta síntese, pretende a requerente que o Município seja compelido a efetuar o pagamento de adicional de insalubridade e seus reflexos. De proêmio, convém consignar que não houve insurgência quanto ao laudo pericial apresentado no mov. 234.1 - o qual reputo suficiente para respaldar o julgamento do mérito - destarte, desnecessária a designação de audiência para produção de prova oral. A requerente invoca o Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal n. 004/97 - em vigor à época) para fundamentar sua pretensão. Consta no referido diploma o seguinte: Art. 69 – serão consideradas atividades ou operações insalubres, perigosas ou penosas, aquelas que, por sua natureza, condições ou método de trabalho, exponham os servidores agentes nocivos à saúde, ou aquela que impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de riscos acentuados. Art 70 – Haverá permanente controle da atividade de funcionário em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Art. 71 – O exercício de trabalho em condições citadas no artigo 70 anterior, acima dos limites estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Administração Municipal, assegurará ao servidor a percepção do Adicional de insalubridade num percentual de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento), e 10% (dez por cento) do vencimento básico do servidor, segundo a classificação de graus máximo, médio e mínimo.(grifei) Pois bem. Consoante faz prova o Decreto acostado no mov. 1.6 a requerente foi nomeada em junho/2012 para exercer o cargo de Agente Comunitário de Saúde em razão de sua aprovação no Concurso Público Municipal de nº 001/2011. Assim, nos termos do Anexo da Lei Municipal 307/2006 o referido cargo tem como atribuição, em resumo, identificar problemas, orientar, encaminhar e acompanhar a realização dos procedimentos necessários à proteção, promoção, recuperação/reabilitação da saúde das pessoas da comunidade. Sustenta a requerente que “a discriminação dos agentes considerados nocivos à saúde bem como os limites de tolerância mencionados estão previstos nos anexos da Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78 [Ministério do Trabalho], com alterações posteriores”. Contudo, em resposta ao quesito da própria requerente o perito asseverou que a atividade por ela exercida não está contemplada na NR-15, in verbis: “A atividade exercida pela requerente se enquadra na Norma Regulamentadora NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78? Não, a NR-15 expõe claramente que são contemplados aqueles trabalhadores com contato permanente com agentes biológicos mencionados e não eventualmente; nos graus de insalubridade de grau máximo ou médio. Acresça-se, ainda, as respostas do perito aos seguintes quesitos que confirmam a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento do direito à percepção do adicional de insalubridade, in verbis: O trabalho desenvolvido pela requerente, a expõe diariamente a riscos para sua saúde? Não, as funções do agente de saúde estão estabelecidas na Lei 11.350/06 no artigo 3°, para realizar visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco e familiar; usando devidamente EPI os riscos são mínimos. Em consequência da realização das suas atividades com contato in loco, nos domicílios, dos cidadãos atendidos que possuem alguma enfermidade a expõe a algum perigo de contagio/doença? Os contatos diretos ou permanentes são atribuídos ao personal (sic.) de enfermagem e/ou médicos. Cumpre relembrar que se tratando de relação jurídico-administrativa entre as partes o implemento do adicional de insalubridade está condicionado à regulamentação, por lei, no âmbito do respectivo ente federado. Assim, consoante já destacado, o art. 71 da Lei Municipal n. 004/97 (em vigor até 2015) condiciona o pagamento do adicional de insalubridade aos critérios definidos pelo Ministério do Trabalho e pela Administração Municipal. Destarte, considerando que não há notícia nos autos de outra regulamentação em âmbito Municipal, e que a prova técnica produzida em juízo afirmou que a insalubridade alegada não está contemplada na NR 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE, a improcedência da ação é medida que se impõe. Atente-se, por fim, que a atual versão do Estatuto dos Servidores Municipais (Lei Municipal 832/2015) dispõe em seu art. 82 que o adicional de insalubridade é devido aos servidores que “trabalhem com habitualidade em ambientes ou funções insalubres” e que o percentual é fixado conforme o grau definido em perícia. Desta feita, tendo em conta a legislação de regência e a conclusão a que chegou o Sr. Perito (inexistência de exposição habitual a agentes nocivos à saúde em grau considerável), por todos os lados que se analise a questão a improcedência da ação é medida que se impõe'. Ademais, reputo desnecessária a realização da prova oral, eis que a questão controvertida é eminentemente técnica. Por este motivo, as testemunhas não poderão declarar se o ambiente de trabalho da autora era ou não insalubre. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos por ZENILDA MARIA BIANKI em face do MUNICÍPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE, tudo nos termos da fundamentação desta sentença, razão pela qual extingo o feito com julgamento de mérito, com fulcro no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do princípio da sucumbência e causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da ré, os quais fixo, conforme § 2º do art. 85 do NCPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa pelo IPCA-E, tendo em vista o grau de zelo e o trabalho realizado pelos advogados, o lugar da prestação do serviço, a importância da causa e o fato de não ter sido necessária realização de audiência. Ainda, em razão do princípio da simetria, consigno que os juros de mora pela caderneta de poupança incidem a partir da intimação formal do devedor para pagamento. Ressalto, por oportuno, que em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à autora (mov. 9.1), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, CPC. Por fim, considerando que o autor vencido é beneficiário da gratuidade da justiça, os honorários periciais em favor do Dr. ANTONIO FELIPE MAYANS deverão ser arcados pelo Estado do Paraná. Tendo em vista que não houve fixação prévia, com fulcro no art. 2º, § 4º e item 3.3 da Tabela anexa à Resolução n. 232/2016 do CNJ, levando em conta a complexidade da perícia, fixo os honorários do Sr. Perito em R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao cartório para que habilite o Estado do Paraná como terceiro interessado e o intime desta decisão, a fim de que fique ciente da obrigação de pagamento determinada neste feito em favor do Dr. ANTONIO FELIPE MAYANS. Em não sendo apresentada impugnação no prazo legal, expeça-se RPV em favor do perito. Dê-se ciência também ao Sr. perito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. (assinado digitalmente) gABRIEL RIBEIRO DE SOUZA LIMA juiz de direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003206-93.2014.8.16.0136. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PITANGA - PROJUDI R. Manoel Ribas, 411 - centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Fone: (42) 3646-3646 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003206-93.2014.8.16.0136 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ZENILDA MARIA BIANKI Réu(s): Município de Boa Ventura de São Roque/PR Decisão Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada contra o MUNICIPIO DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE que busca condenar o ente público ao restabelecimento/pagamento do adicional de insalubridade em favor da parte autora que exerce o cargo de Agente Comunitário de Saúde. 2. Verifica-se que as ações 0003105-56.2014.8.16.0136, 0003106-41.2014.8.16.0136 e 0003206-93.2014.8.16.0136 possuem a mesma causa de pedir e são patrocinadas pelo mesmo advogado (Dr. WELLINGTON SENGER), razão pela qual, em homenagem ao princípio da economia processual, determino o apensamento dos autos 0003106-41.2014.8.16.0136 e 0003206-93.2014.8.16.0136 aos autos 0003105-56.2014.8.16.0136. 3. Consoante decisão saneadora exarada nos sequenciais 35.1, 36.1 e 36.1 dos autos 3105-56.2014, 03106-41.2014 e 03206-93.2014, respectivamente, foi deferida a produção de prova pericial e oral, postergando-se a designação de audiência de instrução para depois da prova técnica. 4. Ocorre que o prosseguimento dos feitos vem sendo obstado pela dificuldade de encontrar profissional que aceite realizar perícia a fim de perquirir quanto à exposição das autoras a agentes nocivos à saúde no exercício de suas atividades - o que reforça a necessidade de reunião dos feitos. 5. Verificando que consta nos autos 3206-93 e 3106-41 lista de profissionais nos sequenciais de mov. 215 e 207, respectivamente, determino à Serventia que com amparo na lista retromencionada promova a nomeação de novo perito intimando-o para dizer se aceita o encargo de atuar nos três autos mencionados no item 2. 6. Conste na referida intimação que as partes são beneficiárias da justiça gratuita, de modo que, ao apresentar proposta de honorários deve o Sr. Perito dizer expressamente se aceita, ou não, receber ao final da demanda. Caso não aceite, as partes devem ser intimadas para dizer quanto à possibilidade de antecipar os honorários tendo em vista o lapso temporal da demanda e a dificuldade enfrentada para nomeação de perito. 7. Por fim, retifique-se a autuação dos autos 0003106-41.2014.8.16.0136 uma vez que conforme documentos acostados no sequencial 1.2 e certidão de mov. 108 a autora chama-se MARIZA e não MARIA. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

09/03/2021, 00:00

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