Procedimento Comum Cível 0004597-93.2012.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004597-93.2012.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/10/2022, 16:52

Documento (Informações)

24/10/2022, 15:51

Remessa (em diligência)

04/10/2022, 17:53

Trânsito em julgado

04/10/2022, 17:51

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:26

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:25

Decurso de Prazo

06/09/2022, 00:25

Confirmada

14/08/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004597-93.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004597-93.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$309.363,02 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) rua Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): COMPENSANDOS INDUPINHO LTDA (CPF/CNPJ: 02.916.279/0001-83) Rua Rafael Ribas, 79, 902 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-970 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de dívida cumulado com pedido liminar ajuizada por COMPENSADOS INDUPINHO LTDA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, já qualificados nos autos. Narra a inicial que a COPEL encontrou irregularidades nos contadores de energia elétrica instalados na empresa autora; que foi gerado o PI nº 2012/0003, com multa no valor de R$ 309.363,02, com notificação extrajudicial datada de 17 de outubro de 2012. Afirma, a autora, que foi vítima de falsários que se passaram por agentes da COPEL e que alteraram os equipamentos; que existe Inquérito Policial para a apuração do crime; mas que, mesmo assim, a ré notificou a autora que suspenderia o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento da multa. Relata que um senhor de nome Paulo se apresentou à empresa ré, com o uniforme da COPEL, para a realização de uma suposta verificação dos equipamentos em razão da constatação de fuga de energia da empresa; que após o trabalho realizado por Paulo, de fato, houve uma redução considerável da fatura de energia. Afirma que não houve intenção de dano na conduta da parte autora e que a culpa deverá ser apurada em processo criminal. Assim, requereu a concessão de liminar para prevenir o corte no fornecimento de energia elétrica, até a conclusão da demanda. Ao final, pugnou pela procedência da demanda com a declaração de inexigibilidade do valor da multa aplicada aos autores. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.11. Deferiu-se a tutela antecipada a fim de determinar que a ré se abstenha de suspender a energia elétrica da empresa autora, sob pena de multa. Determinou-se a lavratura de termo de caução e a citação da ré. Termo de caução ao mov. 1.13. Citada, a ré apresentou Contestação, ao mov. 1.21, alegando que a multa é derivada da constatação de que a chave de aferição estava com um dispositivo eletrônico instalado irregularmente em sua parte interna; que a inspeção foi acompanhada pelos investigadores policiais; que, em laudo técnico solicitado pela Polícia, conclui-se que “o medidor não registrava a energia consumida pela unidade consumidora”. Alega que, independentemente de o autor ter pessoalmente praticado o ato ou anuído para que terceiro o fizesse, fato é que se beneficiou da fraude. Afirmou que é de responsabilidade do consumidor a manutenção da adequação técnica e dos equipamentos. Requereu a revogação da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte ré apresentou Reconvenção, ao mov. 1.38, pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento da multa. Juntou documentos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manifestou ao mov. 1.42, pugnando pela realização de prova pericial e oral. A parte autora não se manifestou. O MP pugnou pela sua não intervenção (mov. 1.45). A impugnação à reconvenção foi apresentada nos autos n. 0004597-93.2012.8.16.0123. O feito foi saneado ao mov. 9.1. Fixou-se como pontos controvertidos: a legalidade da cobrança e a existência de conduta ilícita da parte autora. Determinou-se a produção de prova pericial. Ao mov. 45, em razão do não pagamento dos honorários periciais, deu-se pelo desinteresse na realização da prova. A parte ré se dispôs ao pagamento das custas periciais (mov. 60). Laudo pericial ao mov. 104. Audiência de instrução ao mov. 150, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da autora. Retorno de carta precatória para oitiva de testemunhas, ao mov. 269. Audiência de instrução, ao mov. 305, para a oitiva de testemunha da ré. Termo de audiência expedido ao mov. 306, declarando encerrada a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou suas alegações finais ao mov. 321. Retorno de carta precatória para oitiva de testemunha, ao mov. 324. Os autos foram redistribuídos em razão da competência absoluta da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Antes de sentenciar o feito, relato o teor dos autos n. 0004597-93.2012.8.16.0123. Trata-se de pedido de reconvenção, proposta sob o rito previsto no CPC de 1973, em que a parte reconvinte pugna pela condenação do reconvindo ao pagamento da multa discutida na inicial. Os autos foram apensados ao processo n. 0004250-60.2012.8.16.0123. Contestação à reconvenção ao mov. 14, juntada aos autos principais. Réplica ao mov. 20. Ao mov. 83, determinou-se a suspensão dos autos até o julgamento do processo principal. É o que importa relatar. Decido. Do mérito Cinge-se a questão em verificar se restou provada a existência de irregularidade no medidor de energia e, consequentemente, a legalidade da cobrança da multa, no importe de R$ 309.363,02, referentes à adulteração no medidor. Da análise dos autos percebe-se que a COPEL, em fiscalização ao estabelecimento empresarial da parte autora, constatou as seguintes irregularidades no medidor de energia, segundo o TOI lavrado em abril de 2012: "Circuito eletrônico montado internamente na chave de aferição permitindo interferência no registro de consumo de energia". (mov. 1.23) No mesmo sentido, foi o laudo pericial realizado sob o acompanhamento da Polícia Científica do Paraná, pelo qual se constatou que “no local do material original do fabricante a mesma possui na parte traseira circuitos eletrônicos não pertencentes ao equipamento (Chave de Aferição), sendo este circuito composto por relés, circuito receptor e fonte de alimentação. O circuito é ativado através de controle remoto, por terceiros, o qual quando energizado curto-circuitava os contatos de corrente da chave de aferição, com isso o medidor não registrava a energia consumida pela unidade consumidora. O circuito estava sob uma camada de resina, a qual simulava o material original da chave de aferição, a fim de dificultar a detecção do dispositivo por parte da COPEL”. Após a realização da aferição, verificou-se que a irregularidade no medidor do consumo de energia elétrica. Em razão da irregularidade apontada, foi registrado um consumo de energia inferior ao realmente utilizado, razão pela qual a apelada, com respaldo na legislação do setor elétrico, apurou uma diferença de R$ 309.363,02, através do critério de maior valor de consumo de energia e de demanda de potência ativas e reativas, nos termos do artigo 72, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Ainda que o autor tenha se insurgido quanto à decisão da COPEL, apresentando recurso administrativo alegando que não teria dado causa ao ilícito constatado no medidor respectivo e que o procedimento adotado pela COPEL foi inadequado, destaco que, imediatamente, a COPEL negou provimento ao recurso administrativo, ressaltando que não se tratava de atribuir culpa ao requerente pela fraude, informando, somente que a responsabilidade pela manutenção do equipamento medidor era do apelante e que os débitos teriam sido apurados com base no maior valor de consumo de energia elétrica ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Da narrativa feita, percebe-se que, ao contrário do que alega o autor, os procedimentos efetuados pela COPEL observaram a orientação da ANEEL, bem como, o princípio da ampla defesa e contraditório. Por sua vez, nos termos dos artigos 104 e 105 da Res.456/2000 da ANEEL o cliente tem a responsabilidade presumida pelos danos causados no medidor, decorrentes de qualquer procedimento irregular, bem como, pela custódia do medidor. "Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora." "Art. 105. O consumidor será responsável na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma. E, muito embora o medidor já tivesse sido retirado, impedindo o perito de realizar a perícia no medidor objeto da lide, no caso, o que importa é que restou comprovada a irregularidade no medidor por meio da perícia realizada na COPEL, também, pela análise das faturas emitidas no período de irregularidade, bem como, pela resposta do Perito aos seguintes quesitos (mov. 104.4): 9) É possível através de intervenção nas características construtivas da chave de bloqueio/aferição, como no caso apresentado, instalação de um circuito eletrônico que curto-circuita de forma intermitente, via controle remoto, o circuito de secundário de corrente com objetivo de desviar parte da corrente que deveria passar pelo medidor e em função disso o medidor efetuar o registro a menor de energia elétrica? R: Sim. 10) Para que haja o correto registro de energia elétrica, a corrente que sai do secundário dos transformadores de corrente deverá ser a mesma que circula no medidor? R: Sim. 11) Em relação à complementação do faturamento, os procedimentos adotados pela Requerida estão em conformidade com o disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL? R: Sim. 12) A prática constatada na unidade consumidora do Requerente, além dos prejuízos causados à Requerida, causou lesão aos cofres públicos Municipal, Estadual e Federal no que diz respeito à evasão de receitas de ICMS e do Encargo de Capacidade Emergencial em razão da energia consumida e deixada de faturar regularmente? R: Sim. Também, nota-se que o próprio autor confessa que se constatou a queda de consumo de energia elétrica, sendo inegável o benefício do autor, com as irregularidades apontadas. Portanto, o fato é que restou comprovada a diminuição irregular do consumo de energia, o que se deu em razão de alterações provocadas no medidor, de modo que o apelante deve pagar pela energia utilizada em seu estabelecimento comercial. Dessa feita, verifica-se que a ré cumpriu com seu ônus probatório, uma vez que comprovou que houve fraude no medidor de energia, sendo irrelevante a alegação de quem o fraudou, pois o autor tinha a obrigação de cuidar do equipamento e assim não procedeu, de modo que não pode se beneficiar da referida irregularidade pagando menos do que o devido pela energia consumida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS LACRES DO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A AMPARAR A TUTELA ANTECIPADA - PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC)- DESCABIMENTO.Apelo desprovido.1. Se a concessionária, por um lado, tem obrigação de fornecer indistintamente a energia elétrica, tem o direito de receber pelos serviços prestados (princípio da retribuição), podendo o fornecimento ser interrompido em caso de inadimplência ou fraude no medidor. 2."Em se tratando de produção de provas, a inversão, em casos de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07ª"(Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 651.899-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06). 3. Na espécie, a concessionária de energia procedeu à prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado - efetivo consumo e violação do lacre de responsabilidade do consumidor -, ônus que lhe competia, tornando inadequada e intempestiva a pretensa inversão do ônus probandi levantado pelos autores, os quais sequer demonstraram seu direito constitutivo." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA COM OS VALORES DEVIDOS PELA PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA - RECLAMO ADMINISTRATIVO JÁ SUPERADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de dúvida quanto às irregularidades ocorridas e da existência do débito, é permitida a interrupção do abastecimento (art. 90 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL)." "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE SE BENEFICIOU DA ADULTERAÇÃO. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO LITORAL. SAZONALIDADE. APURAÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À FRAUDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- Ainda que não tenha sido comprovada a responsabilidade direta do apelante pela alteração do medidor, a fraude acabou por beneficiá-lo.(...) O melhor critério é adotar a média do consumo no período de 12 ciclos anteriores ao início da irregularidade, uma vez que assim estar-se-á atentando para a oscilação no consumo de energia, comum em se tratando de usuários comerciais localizados no litoral." "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES - VIOLAÇÃO DE LACRES - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO FATURAMENTO - VALORES DEVIDOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica, com violação dos lacres, cabível a cobrança da diferença de consumo não faturada, não havendo que se falar em dano ao consumidor, por exigência do pagamento. Os honorários advocatícios fixados são condizentes com o trabalho exigido, o zelo empreendido e o tempo despendido, bem como a natureza e importância da causa." Saliente-se que o CDC reconhece o consumidor como parte hipossuficiente e, por consequência, possibilita a inversão do ônus da prova, mas não confere presunção absoluta de veracidade aos seus argumentos. E, no caso, a Copel comprovou a adulteração no medidor de energia elétrica e a consequente redução do consumo, fato não desconstituído pelo apelante. Desse modo, é pertinente o débito exigido referente à diferença de valores, sendo procedente, portanto, o pedido reconvindo. Dispositivo Isto posto, revogo a decisão de mov. 1.11, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e PROCEDENTE o pedido da reconvenção, extinguindo os feitos, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento da multa arbitrada pela COPEL, no valor de R$ 309.363,02, devidamente atualizado pela média no INPC/IPDI desde a data de sua aplicação, e juros de mora a contar da intimação da parte autora/reconvinda quanto à reconvenção (28/12/2012 – mov. 13 dos autos 0004597-93.2012.8.16.0123). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quanto à exigibilidade da multa e considerando os bens indicados no termo de caução de mov. 1.13, diga a COPEL, em quinze dias. O prosseguimento do feito deverá ser realizado exclusivamente nos autos 0004250-60.2012.8.16.0123, enquanto que os autos 0004597-93.2012.8.16.0123 deverão ser arquivados após o trânsito em julgado. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 17:10

Improcedência do pedido e procedência do pedido contraposto

03/08/2022, 15:55

Conclusão (para decisão)

03/08/2022, 15:11

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:24

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:23

Decurso de Prazo

30/07/2022, 00:23

Documentos

Conclusão

•04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004597-93.2012.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004597-93.2012.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$309.363,02 Autor(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA (CPF/CNPJ: 76.483.817/0001-20) rua Coronel Dulcidio, 800 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-170 COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) Rua José Izidoro Biazetto, 158 - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 Réu(s): COMPENSANDOS INDUPINHO LTDA (CPF/CNPJ: 02.916.279/0001-83) Rua Rafael Ribas, 79, 902 - Centro - PALMAS/PR - CEP: 85.555-970 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de dívida cumulado com pedido liminar ajuizada por COMPENSADOS INDUPINHO LTDA em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – COPEL, já qualificados nos autos. Narra a inicial que a COPEL encontrou irregularidades nos contadores de energia elétrica instalados na empresa autora; que foi gerado o PI nº 2012/0003, com multa no valor de R$ 309.363,02, com notificação extrajudicial datada de 17 de outubro de 2012. Afirma, a autora, que foi vítima de falsários que se passaram por agentes da COPEL e que alteraram os equipamentos; que existe Inquérito Policial para a apuração do crime; mas que, mesmo assim, a ré notificou a autora que suspenderia o fornecimento de energia elétrica em razão do não pagamento da multa. Relata que um senhor de nome Paulo se apresentou à empresa ré, com o uniforme da COPEL, para a realização de uma suposta verificação dos equipamentos em razão da constatação de fuga de energia da empresa; que após o trabalho realizado por Paulo, de fato, houve uma redução considerável da fatura de energia. Afirma que não houve intenção de dano na conduta da parte autora e que a culpa deverá ser apurada em processo criminal. Assim, requereu a concessão de liminar para prevenir o corte no fornecimento de energia elétrica, até a conclusão da demanda. Ao final, pugnou pela procedência da demanda com a declaração de inexigibilidade do valor da multa aplicada aos autores. Juntou documentos. A inicial foi recebida ao mov. 1.11. Deferiu-se a tutela antecipada a fim de determinar que a ré se abstenha de suspender a energia elétrica da empresa autora, sob pena de multa. Determinou-se a lavratura de termo de caução e a citação da ré. Termo de caução ao mov. 1.13. Citada, a ré apresentou Contestação, ao mov. 1.21, alegando que a multa é derivada da constatação de que a chave de aferição estava com um dispositivo eletrônico instalado irregularmente em sua parte interna; que a inspeção foi acompanhada pelos investigadores policiais; que, em laudo técnico solicitado pela Polícia, conclui-se que “o medidor não registrava a energia consumida pela unidade consumidora”. Alega que, independentemente de o autor ter pessoalmente praticado o ato ou anuído para que terceiro o fizesse, fato é que se beneficiou da fraude. Afirmou que é de responsabilidade do consumidor a manutenção da adequação técnica e dos equipamentos. Requereu a revogação da liminar e a improcedência da demanda. Juntou documentos. A parte ré apresentou Reconvenção, ao mov. 1.38, pugnando pela condenação da parte autora ao pagamento da multa. Juntou documentos. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré se manifestou ao mov. 1.42, pugnando pela realização de prova pericial e oral. A parte autora não se manifestou. O MP pugnou pela sua não intervenção (mov. 1.45). A impugnação à reconvenção foi apresentada nos autos n. 0004597-93.2012.8.16.0123. O feito foi saneado ao mov. 9.1. Fixou-se como pontos controvertidos: a legalidade da cobrança e a existência de conduta ilícita da parte autora. Determinou-se a produção de prova pericial. Ao mov. 45, em razão do não pagamento dos honorários periciais, deu-se pelo desinteresse na realização da prova. A parte ré se dispôs ao pagamento das custas periciais (mov. 60). Laudo pericial ao mov. 104. Audiência de instrução ao mov. 150, com a tomada do depoimento pessoal do representante legal da autora. Retorno de carta precatória para oitiva de testemunhas, ao mov. 269. Audiência de instrução, ao mov. 305, para a oitiva de testemunha da ré. Termo de audiência expedido ao mov. 306, declarando encerrada a instrução processual e abrindo prazo para apresentação de alegações finais. A parte ré apresentou suas alegações finais ao mov. 321. Retorno de carta precatória para oitiva de testemunha, ao mov. 324. Os autos foram redistribuídos em razão da competência absoluta da Vara da Fazenda Pública para o julgamento da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Fundamentação Antes de sentenciar o feito, relato o teor dos autos n. 0004597-93.2012.8.16.0123. Trata-se de pedido de reconvenção, proposta sob o rito previsto no CPC de 1973, em que a parte reconvinte pugna pela condenação do reconvindo ao pagamento da multa discutida na inicial. Os autos foram apensados ao processo n. 0004250-60.2012.8.16.0123. Contestação à reconvenção ao mov. 14, juntada aos autos principais. Réplica ao mov. 20. Ao mov. 83, determinou-se a suspensão dos autos até o julgamento do processo principal. É o que importa relatar. Decido. Do mérito Cinge-se a questão em verificar se restou provada a existência de irregularidade no medidor de energia e, consequentemente, a legalidade da cobrança da multa, no importe de R$ 309.363,02, referentes à adulteração no medidor. Da análise dos autos percebe-se que a COPEL, em fiscalização ao estabelecimento empresarial da parte autora, constatou as seguintes irregularidades no medidor de energia, segundo o TOI lavrado em abril de 2012: "Circuito eletrônico montado internamente na chave de aferição permitindo interferência no registro de consumo de energia". (mov. 1.23) No mesmo sentido, foi o laudo pericial realizado sob o acompanhamento da Polícia Científica do Paraná, pelo qual se constatou que “no local do material original do fabricante a mesma possui na parte traseira circuitos eletrônicos não pertencentes ao equipamento (Chave de Aferição), sendo este circuito composto por relés, circuito receptor e fonte de alimentação. O circuito é ativado através de controle remoto, por terceiros, o qual quando energizado curto-circuitava os contatos de corrente da chave de aferição, com isso o medidor não registrava a energia consumida pela unidade consumidora. O circuito estava sob uma camada de resina, a qual simulava o material original da chave de aferição, a fim de dificultar a detecção do dispositivo por parte da COPEL”. Após a realização da aferição, verificou-se que a irregularidade no medidor do consumo de energia elétrica. Em razão da irregularidade apontada, foi registrado um consumo de energia inferior ao realmente utilizado, razão pela qual a apelada, com respaldo na legislação do setor elétrico, apurou uma diferença de R$ 309.363,02, através do critério de maior valor de consumo de energia e de demanda de potência ativas e reativas, nos termos do artigo 72, inciso IV, alínea b, da Resolução nº 456/2000 da ANEEL. Ainda que o autor tenha se insurgido quanto à decisão da COPEL, apresentando recurso administrativo alegando que não teria dado causa ao ilícito constatado no medidor respectivo e que o procedimento adotado pela COPEL foi inadequado, destaco que, imediatamente, a COPEL negou provimento ao recurso administrativo, ressaltando que não se tratava de atribuir culpa ao requerente pela fraude, informando, somente que a responsabilidade pela manutenção do equipamento medidor era do apelante e que os débitos teriam sido apurados com base no maior valor de consumo de energia elétrica ocorrido em até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade. Da narrativa feita, percebe-se que, ao contrário do que alega o autor, os procedimentos efetuados pela COPEL observaram a orientação da ANEEL, bem como, o princípio da ampla defesa e contraditório. Por sua vez, nos termos dos artigos 104 e 105 da Res.456/2000 da ANEEL o cliente tem a responsabilidade presumida pelos danos causados no medidor, decorrentes de qualquer procedimento irregular, bem como, pela custódia do medidor. "Art. 104. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora." "Art. 105. O consumidor será responsável na qualidade de depositário a título gratuito, pela custódia dos equipamentos de medição da concessionária, ou, se por solicitação formal do consumidor, os equipamentos forem instalados em área exterior da mesma. E, muito embora o medidor já tivesse sido retirado, impedindo o perito de realizar a perícia no medidor objeto da lide, no caso, o que importa é que restou comprovada a irregularidade no medidor por meio da perícia realizada na COPEL, também, pela análise das faturas emitidas no período de irregularidade, bem como, pela resposta do Perito aos seguintes quesitos (mov. 104.4): 9) É possível através de intervenção nas características construtivas da chave de bloqueio/aferição, como no caso apresentado, instalação de um circuito eletrônico que curto-circuita de forma intermitente, via controle remoto, o circuito de secundário de corrente com objetivo de desviar parte da corrente que deveria passar pelo medidor e em função disso o medidor efetuar o registro a menor de energia elétrica? R: Sim. 10) Para que haja o correto registro de energia elétrica, a corrente que sai do secundário dos transformadores de corrente deverá ser a mesma que circula no medidor? R: Sim. 11) Em relação à complementação do faturamento, os procedimentos adotados pela Requerida estão em conformidade com o disposto na Resolução 414/2010 da ANEEL? R: Sim. 12) A prática constatada na unidade consumidora do Requerente, além dos prejuízos causados à Requerida, causou lesão aos cofres públicos Municipal, Estadual e Federal no que diz respeito à evasão de receitas de ICMS e do Encargo de Capacidade Emergencial em razão da energia consumida e deixada de faturar regularmente? R: Sim. Também, nota-se que o próprio autor confessa que se constatou a queda de consumo de energia elétrica, sendo inegável o benefício do autor, com as irregularidades apontadas. Portanto, o fato é que restou comprovada a diminuição irregular do consumo de energia, o que se deu em razão de alterações provocadas no medidor, de modo que o apelante deve pagar pela energia utilizada em seu estabelecimento comercial. Dessa feita, verifica-se que a ré cumpriu com seu ônus probatório, uma vez que comprovou que houve fraude no medidor de energia, sendo irrelevante a alegação de quem o fraudou, pois o autor tinha a obrigação de cuidar do equipamento e assim não procedeu, de modo que não pode se beneficiar da referida irregularidade pagando menos do que o devido pela energia consumida. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONSTATAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE NOS LACRES DO MEDIDOR - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PRECEDIDA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ONDE SE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE FUMAÇA DO BOM DIREITO A AMPARAR A TUTELA ANTECIPADA - PRETENSA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC)- DESCABIMENTO.Apelo desprovido.1. Se a concessionária, por um lado, tem obrigação de fornecer indistintamente a energia elétrica, tem o direito de receber pelos serviços prestados (princípio da retribuição), podendo o fornecimento ser interrompido em caso de inadimplência ou fraude no medidor. 2."Em se tratando de produção de provas, a inversão, em casos de relação de consumo, não é automática, cabendo ao magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do referido diploma legal. Configurados tais requisitos, rever tal apreciação é inviável em face da Súmula 07ª"(Agr. Reg. no Agr. de Instr. nº 651.899-SP, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU de 20.11.06). 3. Na espécie, a concessionária de energia procedeu à prova do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito alegado - efetivo consumo e violação do lacre de responsabilidade do consumidor -, ônus que lhe competia, tornando inadequada e intempestiva a pretensa inversão do ônus probandi levantado pelos autores, os quais sequer demonstraram seu direito constitutivo." "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA COM OS VALORES DEVIDOS PELA PRÁTICA DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA - RECLAMO ADMINISTRATIVO JÁ SUPERADO - DANOS MORAIS INEXISTENTES - CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Diante da inexistência de dúvida quanto às irregularidades ocorridas e da existência do débito, é permitida a interrupção do abastecimento (art. 90 da Resolução nº 456/2000 da ANEEL)." "APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO NO MEDIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DA FRAUDE. DESNECESSIDADE. APELANTE QUE SE BENEFICIOU DA ADULTERAÇÃO. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ESTABELECIMENTO LOCALIZADO NO LITORAL. SAZONALIDADE. APURAÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO DOS DOZE MESES ANTERIORES À FRAUDE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.- Ainda que não tenha sido comprovada a responsabilidade direta do apelante pela alteração do medidor, a fraude acabou por beneficiá-lo.(...) O melhor critério é adotar a média do consumo no período de 12 ciclos anteriores ao início da irregularidade, uma vez que assim estar-se-á atentando para a oscilação no consumo de energia, comum em se tratando de usuários comerciais localizados no litoral." "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO E MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - IRREGULARIDADES - VIOLAÇÃO DE LACRES - COMPROVAÇÃO - REVISÃO DO FATURAMENTO - VALORES DEVIDOS - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. Demonstrada a existência de irregularidades no medidor de energia elétrica, com violação dos lacres, cabível a cobrança da diferença de consumo não faturada, não havendo que se falar em dano ao consumidor, por exigência do pagamento. Os honorários advocatícios fixados são condizentes com o trabalho exigido, o zelo empreendido e o tempo despendido, bem como a natureza e importância da causa." Saliente-se que o CDC reconhece o consumidor como parte hipossuficiente e, por consequência, possibilita a inversão do ônus da prova, mas não confere presunção absoluta de veracidade aos seus argumentos. E, no caso, a Copel comprovou a adulteração no medidor de energia elétrica e a consequente redução do consumo, fato não desconstituído pelo apelante. Desse modo, é pertinente o débito exigido referente à diferença de valores, sendo procedente, portanto, o pedido reconvindo. Dispositivo Isto posto, revogo a decisão de mov. 1.11, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial e PROCEDENTE o pedido da reconvenção, extinguindo os feitos, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para o fim de condenar a parte autora/reconvinda ao pagamento da multa arbitrada pela COPEL, no valor de R$ 309.363,02, devidamente atualizado pela média no INPC/IPDI desde a data de sua aplicação, e juros de mora a contar da intimação da parte autora/reconvinda quanto à reconvenção (28/12/2012 – mov. 13 dos autos 0004597-93.2012.8.16.0123). Em razão da sucumbência, condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Quanto à exigibilidade da multa e considerando os bens indicados no termo de caução de mov. 1.13, diga a COPEL, em quinze dias. O prosseguimento do feito deverá ser realizado exclusivamente nos autos 0004250-60.2012.8.16.0123, enquanto que os autos 0004597-93.2012.8.16.0123 deverão ser arquivados após o trânsito em julgado. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

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