Inquérito Policial 0005748-60.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005748-60.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2025, 15:28

Mudança de Assunto Processual

04/07/2024, 16:28

Documento (Outros documentos)

19/05/2023, 11:55

Documento (Outros documentos)

18/05/2023, 13:07

Destinação Parcial

16/05/2023, 16:47

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2023, 16:46

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2023, 16:40

Expedição de documento (Ofício)

16/05/2023, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005748-60.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): GABRIEL MARTINS ECKSTEIN MAICON JÚNIOR ALBINO LOCATELLI 1. Tendo em vista a regularidade do laudo pericial relativo ao armamento apreendido [61.1], diante da desnecessidade de manutenção da apreensão para a persecução penal, observadas as manifestações das partes e/ou a ausência delas [66.1, 70.1 e 71.1], não sendo o caso de restituição a terceiro de boa-fé – não identificado [cf. 63.1], assim como em não se tratando de armamento que pertença às Polícias Federal, Civil ou Militar, ao Exército Brasileiro ou às Guardas Municipais [não há nenhuma informação a esse respeito no presente feito], determino a remessa do armamento apreendido e de eventuais munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003 e do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR. 1.1. A Secretaria deverá observar se eventuais munições encaminhadas com o armamento ao Instituto de Criminalística foram utilizadas (parcialmente ou em sua totalidade) para os testes da perícia [cf. informações constantes no laudo] e, caso positivo, havendo indicação de que os materiais remanescentes dos testes foram inutilizados e devidamente descartados, promover a devida anotação na respectiva apreensão indicada no Projudi. 1.2. Tendo em vista o determinado no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 07 de junho de 2022, eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos antes de 03 de fevereiro de 2022, data de adesão ao Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB) pelo Estado do Paraná, deverão ser encaminhados ao Comando de Exército para destinação final. 1.3. Tendo em vista o determinado na DECISÃO Nº 6626512 – GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0075950-07.2021.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 28 de julho de 2021, observando-se, ainda, o contido no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 07 de junho de 2022, eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos a partir de 03 de fevereiro de 2022, deverão ser encaminhados ao Instituto de Criminalística, observados os parâmetros elencados na Portaria 001/2020 – PCP/GADM, publicada em 09 de julho de 2020. 2. Comunique-se imediatamente ao Instituto de Criminalística e ao Exército Brasileiro, conforme o caso, por meio eletrônico, a respeito desta decisão [art. 4º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 3. O comprovante de remessa do armamento e de eventuais munições deverá ser disponibilizado a este juízo e juntado neste feito [art. 5º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR e, no que com ele não conflitar, as do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

Outras Decisões

15/05/2023, 15:19

Confirmada

15/05/2023, 15:06

Conclusão (para decisão)

15/05/2023, 01:01

Mandado

12/05/2023, 23:01

Documento (Certidão)

12/05/2023, 17:46

Documento (Certidão)

12/05/2023, 17:07

Documentos

Conclusão

•16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005748-60.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Indiciado(s): GABRIEL MARTINS ECKSTEIN MAICON JÚNIOR ALBINO LOCATELLI 1. Tendo em vista a regularidade do laudo pericial relativo ao armamento apreendido [61.1], diante da desnecessidade de manutenção da apreensão para a persecução penal, observadas as manifestações das partes e/ou a ausência delas [66.1, 70.1 e 71.1], não sendo o caso de restituição a terceiro de boa-fé – não identificado [cf. 63.1], assim como em não se tratando de armamento que pertença às Polícias Federal, Civil ou Militar, ao Exército Brasileiro ou às Guardas Municipais [não há nenhuma informação a esse respeito no presente feito], determino a remessa do armamento apreendido e de eventuais munições apreendidas ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003 e do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR. 1.1. A Secretaria deverá observar se eventuais munições encaminhadas com o armamento ao Instituto de Criminalística foram utilizadas (parcialmente ou em sua totalidade) para os testes da perícia [cf. informações constantes no laudo] e, caso positivo, havendo indicação de que os materiais remanescentes dos testes foram inutilizados e devidamente descartados, promover a devida anotação na respectiva apreensão indicada no Projudi. 1.2. Tendo em vista o determinado no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 07 de junho de 2022, eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos antes de 03 de fevereiro de 2022, data de adesão ao Sistema Nacional de Análise Balística (SINAB) pelo Estado do Paraná, deverão ser encaminhados ao Comando de Exército para destinação final. 1.3. Tendo em vista o determinado na DECISÃO Nº 6626512 – GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0075950-07.2021.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 28 de julho de 2021, observando-se, ainda, o contido no DESPACHO Nº 7736517 - GCJ-GJACJ-DPA [SEI 0066924-48.2022.8.16.6000], pela Corregedoria-Geral da Justiça, em 07 de junho de 2022, eventuais elementos de munição deflagrados que porventura ainda estejam vinculados a este feito e que tenham sido apreendidos a partir de 03 de fevereiro de 2022, deverão ser encaminhados ao Instituto de Criminalística, observados os parâmetros elencados na Portaria 001/2020 – PCP/GADM, publicada em 09 de julho de 2020. 2. Comunique-se imediatamente ao Instituto de Criminalística e ao Exército Brasileiro, conforme o caso, por meio eletrônico, a respeito desta decisão [art. 4º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 3. O comprovante de remessa do armamento e de eventuais munições deverá ser disponibilizado a este juízo e juntado neste feito [art. 5º, §3º do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR]. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR e, no que com ele não conflitar, as do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

16/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005748-60.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº 2320 - Andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5060 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/03/2022 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Flagranteado(s): GABRIEL MARTINS ECKSTEIN MAICON JUNIOR ALBINO LOCATELLI 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante em que se noticia a prática, em tese, de tráfico de drogas por MAICON JÚNIOR ALBINO LOCATELLI, e de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de posse de drogas para consumo pessoal por GABRIEL MARTINS ECKSTEIN. Têm-se como requisitos legais: a) aparente enquadramento da(s) conduta(s) como crime(s); b) situação fática que se enquadre no artigo 302 do Código de Processo Penal; c) oitiva do condutor e das testemunhas, assim como do preso (art. 304 do CPP, excepcionado pelo seu §2º); d) expedição da(s) nota(s) de culpa(s) (art. 306 do CPP); e) regularidade formal (presença de assinaturas da autoridade policial, escrivão, condutor, testemunhas e preso(a)(s) etc./conforme Instrução Normativa Conjunta n. 22/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná). Tais componentes estão presentes neste procedimento e não é caso, numa análise sumária, de relaxamento da prisão (artigo 310, inciso I do Código de Processo Penal). Partindo do pressuposto de que o flagrante é legal, o próximo passo é verificar se há necessidade de prisão ou, ao contrário, a lei permite a liberdade provisória (condicionada ou não a outras cautelares). Qualquer medida cautelar, para ser aplicada, tem de ser ‘necessária’. Isso porque vige a presunção de inocência [art. 5º, LVII da CF] e a liberdade é a regra, mesmo para aqueles que são processados [art. 5º, LXVI da CF][1]. A necessidade das medidas cautelares é traduzida pelos requisitos do art. 282 e do art. 312 do CPP. No caso concreto, ao menos por ora, não há elementos ou razões concretas que sejam aptos à decretação de prisão preventiva, na medida em que não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Em juízo de cognição sumária, não há indicativos sólidos de que a liberdade do flagrado cause risco à garantia da ordem pública, da ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à segurança da aplicação da lei penal (periculum libertatis). Nesse mesmo contexto, ademais, não se vislumbra a necessidade de outras medidas cautelares. Ademais, para defender a prisão, com base na garantia da ordem pública, reforço que seria necessário que argumentos concretos existissem, sem vinculação exclusiva à gravidade abstrata do delito. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, em específico quanto ao tráfico de drogas: […] O decreto preventivo deve, nos termos do art. 315 do CPP (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), ser concretamente fundamentado em fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão. 2. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, apenas tecendo considerações sobre a gravidade abstrata dos delitos e as consequências desses na sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão. Precedentes. 3. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que, efetivamente, o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei penal (RHC n. 118.360/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 19/12/2019) […] (HC 616.996/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Por conseguinte, na forma do artigo 310, inciso III do Código de Processo Penal: i) ratifico a concessão de liberdade provisória já feita pela autoridade policial em relação a GABRIEL MARTINS ECKSTEIN, reduzindo a fiança arbitrada para um salário-mínimo. Expeça-se, oportunamente, alvará de soltura clausulado em relação a GABRIEL. Caso ausente recolhimento da fiança em 24 (vinte e quatro) horas, volte concluso; ii) concedo aos custodiado MAICON JÚNIOR ALBINO LOCATELLI liberdade provisória. A fiança não é viável, por força da redação da própria lei: artigo 323, inciso II do Código de Processo Penal. Expeça-se alvará de soltura clausulado em relação a MAICON. 2. Imponho a quem recebe o benefício, destarte, o compromisso de comparecer a todos os atos do processo quando intimado, devendo, ainda, solicitar permissão judicial para o caso de eventual mudança de endereço e não se ausentar por mais de oito dias de sua residência sem avisar ao juízo [restrições razoáveis que justamente incidem sobre quem paga a fiança – artigos 327 e 328 do Código de Processo Penal]. 3. Porquanto formalmente regular(es) o(s) auto(s) provisório(s) de constatação [1.9], determino, com fundamento no art. 50, parágrafo terceiro da Lei nº 11.343/2006, a destruição da(s) droga(s) apreendida(s), resguardando-se parcela(s) mínima(s) da(s) substância(s) [para a elaboração do laudo definitivo e contraprova]. 4. Observadas as disposições da Lei n. 10.826/2003, bem como considerando o teor do Provimento Conjunto nº. 05/2019 – TJPR, determino que, realizada a perícia no armamento apreendido, remetido o laudo a este juízo [remessa essa que deverá ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua realização], a Secretaria abra vista para manifestação ao Ministério Público, intime o(a)(s) investigado(a)(s) e sua(s) defesa(s) técnica(s), bem como eventual terceiro de boa-fé, desde que este seja identificado nos autos [para tanto, determino que sejam feitas consultas nos sistemas a que se tem acesso, sobre o seu resultado certificando-se no feito], para que se manifestem sobre a prova técnica e sobre a necessidade do armamento à persecução penal no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Em sendo necessária a expedição de carta(s) precatória(s), fixe-se o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Caso o(a)(s) investigado(a)(s) e o terceiro de boa-fé não seja(m) localizado(a)(s), intime(m)-se por edital, com prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, recebidas as manifestações das partes e de eventual terceiro de boa-fé, e/ou transcorrido o prazo concedido sem atuação [o que deverá ser devidamente certificado], venha concluso para decisão sobre o laudo pericial e sobre a destinação do armamento. Caso daqui 30 (trinta) dias o laudo referente à perícia do armamento apreendido ainda não tenha sido remetido a este juízo, a Secretaria deverá, antes do cumprimento das diligências acima indicadas [que disso são dependentes], providenciar a sua juntada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. [1] [...] Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP, provisionalidade (art. 316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a segregação provisória há de ser medida necessária e adequada aos propósitos processuais a que serve, não podendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade individual, consagradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes para acautelar o processo e/ou a sociedade. […] (RHC 143.499/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Cascavel - datado eletronicamente - p Leonardo Ribas Tavares Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

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