Execução de Título Extrajudicial 0004201-92.2021.8.16.0029 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004201-92.2021.8.16.0029 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/06/2022, 18:56

Documento (Informações)

30/06/2022, 17:26

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 08:51

Trânsito em julgado

30/06/2022, 08:51

Decurso de Prazo

30/06/2022, 00:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

13/06/2022, 13:29

Confirmada

13/06/2022, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-92.2021.8.16.0029 No caso em apreço, a parte exequente compareceu em juízo e informou a quitação da dívida pela parte executada (evento 44.1). Diante do exposto, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil. Proceda-se o desbloqueio de eventual constrição judicial em desfavor da parte executada. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, nada mais requerido, arquivem-se. Colombo, 03 de junho de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

06/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2022, 21:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2022, 15:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/06/2022, 13:10

Conclusão (para decisão)

19/05/2022, 15:48

Petição (Petição (outras))

19/05/2022, 15:21

Confirmada

17/05/2022, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-92.2021.8.16.0029 Ante o novo comprovante de pagamento juntado no evento 39.2, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 dias, acerca das alegações contidas no evento 39.1 e, em especial, sobre a satisfação de seu crédito. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 27 de abril de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

Documentos

Conclusão

•06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-92.2021.8.16.0029 No caso em apreço, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados via Sisbajud. Inicialmente, não há que se falar em nulidade do ato citatório, porquanto, ao contrário do que sustenta a devedora, incide na espécie o disposto no art. 248, §4º do Código de Processo Civil, dispensando-se que a carta seja assinada pela executada, desde que recebida pelo funcionário responsável no condomínio edilício, o que se verifica na espécie. E de qualquer forma, a carta de citação foi direcionada para o mesmo endereço que consta em sua procuração, o que denota a ausência de prejuízo ou irregularidade. Não obstante, a princípio, há prova pré-constituída indicando que a quantia bloqueada em sua conta na Caixa Econômica Federal é utilizada para o recebimento de seu salário, bem como do abono salarial, conforme consta nos documentos anexados no evento 13.3, o que, em tese, obsta a sua constrição judicial, por força do art. 833, IV do Código de Processo Civil. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o EREsp 1.518.169/DF, passou a entender que a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Como se vê, no caso em apreço, nada obsta a manutenção da penhora de apenas 20% de seu rendimento mensal, notadamente ante o salário auferido pelo executado, percentual este que não compromete a sua subsistência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e na conservação do patrimônio mínimo e indispensável para o seu sustento próprio e de sua família. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE PENHORA DE SALÁRIO. REFORMA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE APENAS 15% DO RENDIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE NÃO IMPLICA EM COMPROMETIMENTO DO PADRÃO DE VIDA E DA MANUTENÇÃO DIGNA DE SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTE DO STJ.Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade de salário para satisfação do credor, quando esta não representa comprometimento da subsistência do devedor e de sua família. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024335-33.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 04.10.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. DECISÃO QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE 20% DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA QUE NÃO AFETA, EM PRINCÍPIO, A DIGNIDADE DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0008317-34.2021.8.16.0000 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 11.05.2021). Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido do evento 13.1, apenas para determinar o desbloqueio de 80% da quantia bloqueada via Sisbajud, mantendo-se a constrição do saldo residual até ulterior manifestação deste Juízo. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, acerca do regular andamento da execução, mormente ante a proposta de acordo indicada pela executada no evento 13.1. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 11 de fevereiro de 2022. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004201-92.2021.8.16.0029 1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 829 do Código de Processo Civil), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art.916). 2. Transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, promova-se a penhora ou arresto de dinheiro em aplicações financeiras pelo Sistema SISBAJUD (artigos 835, I, e 854 do CPC), com repetição programada da ordem pelo prazo de 30 dias (ou por prazo maior caso haja requerimento específico da parte, limitado a 90 dias). 3. Sendo frutífera a pesquisa pelo sistema SISBAJUD, paute-se audiência de conciliação, oportunidade em que a parte executada poderá oferecer embargos, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95. 4. Acaso infrutífera, promova-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos pelo Sistema RENAJUD (exceção à restrição de veículos com prévia restrição administrativa, judicial ou alienação fiduciária), intimando a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da diligência, no prazo de 10 dias. No mesmo prazo em caso de pretender a constrição judicial do bem deverá o exequente indicar a respectiva localização. 5. Na hipótese da não localização de valores ou veículos em nome da parte executada, deverá a parte exequente indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº. 9.099/95). Intimações e diligências necessárias. Colombo, 17 de dezembro de 2021. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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