Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001809-62.2019.8.16.0123 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001809-62.2019.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001809-62.2019.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001809-62.2019.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Valor da Causa: R$51.635,84 Autor(s): Construtora C Dois Réu(s): Município de Coronel Domingos Soares/PR SENTENÇA I – RELATÓRIO CONSTRUTORA C DOIS LTDA, representada por seu sócio gerente Sr. Conrrado Auffinger, ajuizou a presente Ação de Cobrança em face do MUNICÍPIO DE CORONEL DOMINGOS SOARES. Alega, em síntese, que foi contratada pelo Requerido através de processo licitatório edital nº 07/2016 e contrato nº 09/2016 com o objetivo de “prestar os serviços de adequação de estrutura de bens imóveis situados no quadro urbano, de propriedade da municipalidade, face projetos de prevenção e combate a incêndios previamente aprovados pelo Corpo de Bombeiros, incluindo instalação de equipamentos, acessórios, dispositivos, complementação de infraestrutura existente, construção de ambientes para GLP, construção e a instalação de grades, portões, corrimões, placas, extintores e portas de saída de emergência, além de execução de treinamento de 10 pessoas para brigada de incêndio pera o ginásio de esportes da sede, sendo os mesmos concluídos cabalmente em 23/06/2016”. Sustenta que os serviços prestados ao Requerido totalizam o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), com vencimento até o décimo quinto dia do mês subsequente aquele em que se deu a entrega ou execução, isto é, a entrega efetivou-se em 23/06/2016 e o pagamento deveria ter sido efetivado até o dia 15/07/2016, porém até o ajuizamento da demanda este não se realizou. Requereu a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 51.635,84 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor este atualizado do débito. Juntou documentos (mov. 1.2/1.12). A audiência de conciliação resultou infrutífera (mov. 22.1). A parte requerida apresentou contestação alegando, preliminarmente, necessidade de litisconsorte passivo necessário e a incorreção do valor da causa, no que se refere ao coeficiente de correção monetária e juros aplicados ao cálculo. No mérito, pugnou pela improcedência da ação (mov. 24.1). Impugnação à contestação no mov. 27.1. Em seguida, a parte requerente pleiteou pelo julgamento antecipado da lide e a inversão do ônus da prova com relação a apresentação do processo licitatório (mov. 34.1). O Requerido, por sua vez, deixou decorrer o prazo (cf. mov. 35). Ambas as partes apresentaram alegações finais remissivas (mov. 40.1 e 43.1). Juntada de custas (mov. 46.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (mov. 57.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. iI - fundamentação Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que os documentos carreados nos autos, são suficientes ao desate da questão litigiosa. Trata-se de cobrança referente a pagamento do valor contratado para prestação de serviços de adequação de estrutura de bens imóveis situados no quadro urbano, de propriedade da municipalidade de Palmas/PR. A Requerente comprova ser vencedora no Processo Licitatório 07/2016, tendo sido contratada para prestar os referidos serviços, conforme se verifica ao sequencial 1.7. A Requerente afirma que da licitação contratada não foi pago o do montante de R$ 51.635,84 (cinquenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), valor este atualizado, tendo como inicial o importe de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Em contrapartida o Requerido afirmou que o processo licitatório em questão não contém a planilha de preço, ou seja, especificação do valor de mercado de cada item à época, tampouco propostas de preço de outras empresas, deduzindo que o processo licitatório ocorreu em descumprimento às exigências legais da concorrência pública e que, para tanto, se faz necessário o litisconsorte passivo necessário chamando à lide o ex-prefeito VALDIR PEREIRA VAZ, “para que diga o porquê de um processo licitatório sem atender às exigências legais da livre concorrência, bem como, o a razão do não pagamento de obrigações adquiridas em seus últimos quadrimestres do mandato, do qual restou um montante de aproximadamente dois milhões inscritos em restos a pagar, ao final de sua gestão”. Ainda, aduz que o cálculo da Requerente está incorreto, pois se baseou para a correção monetária na remuneração das cadernetas de poupança ao invés dos índices capazes de refletir a inflação ocorrida no período. Devendo, para tanto, ser: “(a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Pois bem. No que tange ao litisconsorte passivo necessário, rejeito a preliminar, uma vez que não houve a declaração de ilegalidade/nulidade do procedimento licitatório. Inclusive, ao que se constata das provas anexas aos autos, em nenhum momento houve alegação de falha de prestação de serviços ou de vícios de qualquer natureza na licitação. Já no que diz respeito a incorreção do cálculo apresentado pela Requerente, passo a análise. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de Tema 810, com afetação da matéria, ser inaplicável a TR para a correção monetária do débito, porque o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da Lei 11.960/09, que foi declarado inconstitucional (pela máxima corte de Justiça do país), por não refletir a variação do poder aquisitivo da moeda[1]. Nesta acepção: “1. A partir do julgamento definitivo do RE 870.947/SE (Dje de 20/11/2017), declarou-se inconstitucional o artigo 1º-F, da Lei 9.494/1997, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR), por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade. 2. Ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal, fixado em repercussão geral, as condenações impostas à Fazenda Pública devem ser atualizadas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, independentemente da existência de precatório.” Acórdão 1297781, 07270578220208070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 29/10/2020, publicado no DJE: 13/11/2020. Assim, para o cálculo de correção monetária o artigo 1º-F da Lei n° 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. De acordo com o Tema 905 do STJ: “As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E”. Portanto, entendo como equivocado o cálculo apresentado pela parte requerente, razão pela qual, acolho as alegações do réu, para o fim de fixar que a correção monetária deve se dar com base no IPCA-E, enquanto que, os juros de mora devem ser pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Destarte, o contrato foi adimplido integralmente, consoante se verifica no teor do Termo de Entrega anexo ao sequencial 1.8, comprovando a prestação de serviço contratada. Sobre a emissão de empenhos, preconiza a Lei nº 4.320/64: Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Art. 59 - O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos. § 1º Ressalvado o disposto no Art. 67 da Constituição Federal, é vedado aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento vigente. § 2º Fica, também, vedado aos Municípios, no mesmo período, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito. § 3º As disposições dos parágrafos anteriores não se aplicam nos casos comprovados de calamidade pública. § 4º Reputam-se nulos e de nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito nos termos do Art. 1º, inciso V, do Decreto-lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967. Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho. (...) Art. 61. Para cada empenho será extraído um documento denominado "nota de empenho" que indicará o nome do credor, a representação e a importância da despesa bem como a dedução desta do saldo da dotação própria. Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. (...) Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. Parágrafo único. A ordem de pagamento só poderá ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade. Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente instituídos por estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento. O empenho possui mero caráter contábil e destina-se à previsão de numerário para o pagamento da despesa consoante previsão orçamentária. Na verdade, a obrigação de pagamento não resulta do empenho, mas decorre do contrato e da prova da entrega da mercadoria ou prestação de serviço. O empenho é uma das fases mais importantes que passa a despesa pública, obedecendo a um processo que vai até o pagamento. O empenho não cria a obrigação, mas dá início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços. É uma garantia ao fornecedor e ao mesmo tempo um controle dos gastos, pois registra a despesa. Porém, a existência de notas de empenho não comprova o efetivo pagamento, vez que apenas após a ordem de pagamento, autorizada pela autoridade competente, é efetivado o pagamento da despesa, sendo que no caso dos autos não restou demonstrado ter ocorrido o pagamento. Inclusive, a parte requerida nem sequer contestou que não houve a realização do pagamento, se resumindo em questionar quanto a atitude do ex-prefeito Sr. Valdir Pereira Vaz na realização da licitação e em relação aos índices utilizados pela Requerente para atualização do débito. Com isso restou evidente que o Município de Coronel Domingos Soares não honrou a sua contraprestação, qual seria, a de pagar por aquilo que contratou e usufruiu. Como já destacado, o fato de existir nota de empenho não significa que houve adimplemento da obrigação, pois este documento apenas justifica a retirada do valor de determinada dotação orçamentária. Ademais, deveria, ainda, a Municipalidade ter agido conforme os princípios administrativos elencados no artigo 37, “caput, da Constituição Federal, in verbis: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...) Pois no caso de pagamento, devia ter tais comprovantes, como a exibição de recibo que contenha todos os requisitos do artigo 320, do Código Civil, in verbis: Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Neste sentido, Maria Helena Diniz[2] ensina: “O recibo é, pois, o instrumento da quitação. É preciso lembrar que o ônus da prova do pagamento cabe ao devedor ou a seu representante, por se trará de um dos fatos extintivos da obrigação.(...) A quitação poderá ser dada não só pelo recibo, que é o meio normal, mas também pela devolução do título, se se tratar, é óbvio, de débitos certificados por um título de crédito”. Assim, demonstrado que houve a prestação de serviços em favor do Município conforme contratado, contudo, não há provas de que houve o pagamento, prova esta que incumbia à municipalidade, conforme prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil. Portanto, restou comprovado pela Requerente a prestação dos serviços conforme contratado, ocorrendo a mora do Requerido ante o não pagamento na época devida. Incumbia ao Requerido demonstrar ter adimplido a obrigação, o que não fez, com o que razão assiste a Requerente quanto a cobrança dos valores descritos na inicial, pois caso contrário implicaria em locupletamento indevido pelo Município. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inserto na inicial extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o Requerido ao pagamento R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), acrescidos de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e correção monetária calculada pela média IPCA-E a contar do vencimento do débito. Ante ao princípio da causalidade condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da Requerente, que, atento ao zelo do profissional, à qualidade do trabalho realizado e ao local de prestação do serviço, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. [1] Condenações contra a Fazenda Pública – correção monetária. Última modificação: 07/01/2021 18:41. TJDFT. Disponível em: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/jurisprudencia-em-detalhes/fazenda-publica-em-juizo/debitos-da-fazenda-publica-2013-correcao-monetaria. Acesso em 09.02.2021. 18h05min. [2] Curso de direito civil brasileiro: teoria geral das obrigações. 17. Ed. Saraiva: São Paulo, 2003. Palmas, datado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

11/02/2021, 00:00

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