Procedimento Comum Cível 0001423-64.2014.8.16.0072 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001423-64.2014.8.16.0072 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001423-64.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-64.2014.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA TEODORA BENVINO Réu(s): Espólio de ANTONIO FRANCISCO BENVINO representado(a) por MARIA CARMELITA XAVIER DA SILVA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião promovida por MARIA TEODORA BENVINO em face do espólio de ANTÔNIO FRANCISCO BENVINO. A autora alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel urbano com 360 metros quadrados, matriculado sob o número 2.028, desde o falecimento de seu marido em 9 de março de 2001, utilizando-o para sua moradia habitual. Houve citação do espólio de ANTÔNIO FRANCISCO BENVINO representado por MARIA CARMELITA XAVIER DA SILVA e dos confinantes MARIA NORATO DOS ANTOS, MARIA APARECIDA DOS SANTOS E SILVA e JOSÉ BRAZ DO AMARAL (seq. 33.1, 36.1, 77.1 e 95.1). Os demais interessados foram citados por edital (seq. 27.1), sem manifestação. As Fazendas Públicas foram intimadas (seq. 32, 38 e 40). Município e União manifestaram-se expressamente pelo desinteresse no feito (seq. 46.1). O Estado do Paraná postulou pela juntada de documentos complementares (seq. 42.1), já apresentados nos autos e, posteriormente, também informou não possuir interesse na lide (seq. 120.1). Foi realizada audiência de instrução, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas da parte autora (seq. 129). Na ocasião, foi observada a necessidade de emenda à inicial, para incluir no polo passivo os filhos do requerido gerados em outro matrimônio. Feita a emenda (seq. 137 e 139), os requeridos foram citados pessoalmente (seq. 144 e 153) O requerido VICENTE PAULINO apresentou contestação (seq. 155), arguindo, em preliminar a inépcia da petição inicial e a ilegitimidade ativa. No mérito, refutou o pedido sob a alegação de que a requerida não detém a posse ad usucapione, tendo em vista que não reside no imóvel, tendo inclusive celebrado contrato de locação tendo por objeto o mesmo bem. A autora refutou os termos da contestação (seq. 160). As partes postularam pela produção de prova testemunhal (seq. 166 e 167). A decisão de seq. 170 afastou as preliminares levantadas pelo réu Vicente e deferiu a produção de prova oral, com a designação de nova audiência de instrução e julgamento. O ato foi realizado e e o termo juntado na seq. 183.1. Na oportunidade, foi proferida sentença de procedência dos pedidos iniciais. Na seq. 199.1, sobreveio acórdão que anulou a sentença proferida na seq. 183.1, visto que três dos herdeiros de ANTONIO FRANCISCO BENVINO não foram citados, quais sejam, Rita Francisca Xavier, Expedita Francisca Xavier e Francinete Francisca Xavier. Houve citação por edital de Rita, Francinete e demais herdeiros de Expedita (seq. 270.1 e 284.1). Apresentação de contestação por meio de curador nomeado (seq. 293.1). Os réus arguiram preliminares de nulidade e regularização. Apontaram a existência de outros herdeiros não citados (Moacir e Lurdes Francisco) e a necessidade de retificação do nome de Vicente Francisco (erroneamente qualificado como Vicente Paulino). No mérito, reportaram-se aos fundamentos da contestação anteriormente apresentada na seq. 155.1, reforçando a resistência à pretensão autoral. Houve réplica (seq. 296.1). Foi noticiado nos autos que o réu possui outros dois filhos, conquanto seus nomes não constem da certidão de óbito, sendo eles: MOACIR FRANCISCO (falecido) e LURDES FRANCISCO. Na mesma oportunidade, informou-se que a herdeira RITA FRANCISCA XAVIER também já é falecida. Determinou-se a adoção de providências (seq. 298). Ante a excepcionalidade do caso, determinou-se a citação por edital de Moacir Francisco e Lurdes Francisco e seus eventuais herdeiros (seq. 330), o que foi cumprido na seq. 332.1. Ante o falecimento da herdeira Rita Francisca Xavier no ano de 2010 (seq. 328.2), antes de sua citação por edital, foi concedido prazo à autora para indicar e qualificar os herdeiros da falecida, a fim de possibilitar a expedição de citação. A autora indicou os herdeiros de Rita na seq. 334.1. Os herdeiros Wanderley, Evaldo e Osvaldo foram citados pessoalmente (seq. 352.1, 353.1, 376.1). Considerando que foram esgotadas as diligências para localização dos requeridos Aureo e Elizabeth, foi deferido o pedido de citação por edital. (seq. 395.1). Por meio da contestação apresentada pelo curador especial nomeado (seq. 410.1), os réus alegaram que a autora, na qualidade de viúva do falecido proprietário, possui o direito real de habitação (Art. 1.831 do Código Civil), razão pela qual sua posse não seria exercida com intenção de dona perante os herdeiros, mas sim como mera decorrência de um direito legal de uso. Defenderam que a usucapião entre herdeiros só seria possível após a partilha ou se ficasse provada a posse exclusiva e sem interrupções que excluísse claramente o direito dos demais, o que não teria ocorrido no caso, tratando-se de mera tolerância. Requerem a total improcedência dos pedidos. Houve réplica (seq. 429.1). Constou da decisão de seq. 458.1 que todos os requeridos foram citados, razão pela qual fixaram-se os pontos controvertidos, a serem comprovados pela parte autora. Na ocasião, determinou-se a designação de audiência de instrução. Posteriormente, o herdeiro faltante, Antônio Bagateli, foi citado na seq. 518.1. A parte autora requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência, ante a citação de todos os herdeiros faltantes (seq. 544.1) Na audiência de instrução (seq. 582.1), foram ouvidas testemunhas. As partes apresentaram alegações finais em seq. 586.1, 590.1 e 592.1, reiterando suas teses. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de usucapião em que a parte autora busca em face da parte ré o reconhecimento judicial do domínio do imóvel descrito na inicial. O feito foi saneado nas seq. 170.1 e 458.1. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Começo por lembrar que: a) é desnecessária a análise dos argumentos alegados pela parte vencedora, porque seus argumentos só serviriam para confirmar a decisão, e não infirmá-la¹; b) quanto ao art. 489, §1º, incisos V e VI, do CPC, são considerados precedentes (enunciado n. 11, Enfam²), os previstos no artigo 332, inciso IV e no artigo 927³; e c) é imprescindível a realização do cotejo analítico, pela parte, sempre que citado qualquer precedente4. O CPC trata expressamente do dever do magistrado de realizar o cotejo analítico. Contudo, tal dever só pode existir para o juízo se as partes também o cumprirem, tendo em vista o sistema cooperativo no qual se fundou o novo código5. Nesse sentido, o enunciado n. 9 da Enfam6. Assim, esclareço que: a) somente analisarei os fundamentos da parte vencida em cada um dos tópicos; b) desses fundamentos, no que se refere à jurisprudência, somente argumentarei sobre a aplicabilidade ou inaplicabilidade do que, cumulativamente: b.1) consistir em precedente no sentido estrito; e, b.2) recebeu cotejo analítico pela parte, entre o caso fático e o precedente invocado. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o artigo 1238 do Código Civil dispõe que: aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Trata-se do instituto da usucapião extraordinária, com prazo de quinze anos, independente de título e boa-fé. O parágrafo único do dispositivo prevê que "O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". Acerca da usucapião extraordinária, cabe citar o entendimento de Carlos Roberto GONÇALVES: “A usucapião extraordinária é disciplinada no art. 1.238 do Código Civil e seus requisitos são: posse de quinze anos (que pode reduzir-se a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual ou nele realizados obras e serviços de caráter produtivo), exercida com ânimo de dono, de forma contínua, mansa e pacificamente. Dispensam-se os requisitos do justo título e da boa-fé” (Direito Civil Brasileiro: Direito das Coisas. 4° ed. rev. Editora Saraiva: São Paulo, 2009, p. 238). A seu turno, o art. 1.243, também do Código Civil, estabelece que “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé”. A pretensão jurisdicional deduzida pela requerente cinge-se ao reconhecimento da usucapião extraordinária sobre imóvel que pertencia ao seu falecido marido. Para o deslinde da causa, faz-se necessário analisar se estão presentes os requisitos esculpidos no artigo 1.238 do Código Civil, quais sejam: a posse qualificada (ad usucapionem), o decurso do tempo e a ausência de oposição. Cumpre destacar que a usucapião entre herdeiros é admitida pela jurisprudência pátria, desde que o condômino exerça a posse exclusiva sobre o bem, com intenção de dono, e pratique atos que demonstrem, de forma inequívoca, a exclusão da posse dos demais coerdeiros. No entanto, o caso em exame apresenta uma particularidade jurídica intransponível: a natureza da posse exercida pela viúva sobre o imóvel que servia de residência ao casal. Com a abertura da sucessão de Antonio Francisco Benvino em 9 de março de 2001, operou-se a transmissão automática da herança aos seus sucessores, por força do princípio da saisine, positivado no artigo 1.784 do Código Civil. Assim, o imóvel passou a pertencer, em condomínio e composição, aos herdeiros e à meeira. Ocorre que, simultaneamente à transmissão da propriedade, a lei civil confere ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação, conforme preceitua o artigo 1.831: "Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar". O direito real de habitação é um instituto de direito sucessório com finalidade assistencial e humanitária, visando a garantir que o viúvo ou viúva permaneça no local onde construiu sua vida familiar, impedindo que os herdeiros forcem a desocupação ou a venda do bem. Todavia, a existência desse direito real sobre coisa alheia transmuda a natureza da posse. A posse exercida sob o pálio do direito real de habitação é uma posse direta, mas despida de animus domini em relação à totalidade do bem, pois o habitador reconhece, por força de lei, a propriedade dos demais herdeiros sobre suas respectivas frações ideais. Nesse diapasão, a posse da requerente, embora mansa e pacífica, é juridicamente precária para fins de usucapião. A precariedade, no caso, decorre do fato de que sua permanência no imóvel não se deu em oposição ao direito dos herdeiros, mas sim em virtude de uma autorização legal que os herdeiros não poderiam contestar. Para que a posse de um coerdeiro ou cônjuge sobrevivente se torne ad usucapionem, é indispensável a interversão do título da posse, demonstrando-se que o possuidor passou a agir como proprietário exclusivo, negando o direito dos demais e impedindo qualquer ato de gestão ou fruição por parte destes. Passando à análise da prova oral colhida nos autos, os depoimentos corroboram a tese de que a posse da autora sempre esteve vinculada à sua condição de viúva e à assistência familiar, carecendo da exclusividade necessária para a usucapião. A testemunha Antônio Ferreira de Lima (seq. 129.2) afirmou ser vizinho de Maria Teodora Bemvindo há mais de 20 anos, não possuindo parentesco com ela. Confirmou que conheceu o falecido esposo de Maria, Antônio Francisco Bemvindo, que teria morrido há aproximadamente 10 anos. Segundo ele, o casal não teve filhos, embora o esposo tivesse filhos de outro relacionamento. Sobre o imóvel localizado na Rua das Profecias, descreveu-o como uma casa simples de madeira com quintal, onde Maria residiu por pelo menos duas décadas. Relatou que ela cuidava do local e realizava plantios, como mandioca. Afirmou acreditar que a casa pertence a Maria, pois nunca ouviu falar em pagamento de aluguel ou que outra pessoa fosse dona. Informou que, há cerca de um ou dois anos, Maria deixou de morar no local e se mudou para a casa de uma neta em razão da perda de sua visão. Atualmente, a casa estaria ocupada por uma família (um rapaz conhecido como "Nenê"). Por fim, declarou não se recordar de quem residia no imóvel antes de Maria. José Braz Amaral (seq. 129.3) declarou conhecer Maria Teodora Benvino há 17 anos, informando que ela reside nos fundos de seu quarteirão, local onde já morava quando ele a conheceu. Afirmou desconhecer a situação jurídica do imóvel, não sabendo se ela é a proprietária, inquilina ou se a casa lhe foi cedida, mas ressaltou que nunca ouviu falar de terceiros que tivessem reivindicado a posse do bem. Relatou que, atualmente, acredita que o imóvel esteja alugado para outras pessoas e mencionou que a Sra. Maria teria passado a morar com outra pessoa a partir de 2014. Por fim, informou que, no período em que ela residia no local, dividiu com ela as despesas para a construção de um muro na divisa dos terrenos, obra que teria sido contratada por Maria ou por alguém a mando dela. Adail José da Silva (seq. 182.2) informou que reside atualmente na Rua das Profecias, nº 39, no Cairi, há aproximadamente quatro meses. Relatou que, anteriormente, morou por onze meses em uma casa alugada de uma mulher chamada Cida (Aparecida), parente de um homem chamado Vicente. Explicou que, embora o contrato estivesse no nome de Cida, ela afirmava que a casa pertencia à sua avó. Odair afirmou conhecer a avó de Cida desde a infância e recordou que ela morava no imóvel com o marido, conhecido como "Seu Tiofre". Após o falecimento de Tiofre, a viúva permaneceu na casa por um período antes de se mudar para a residência de Cida. O depoente disse desconhecer qualquer tentativa de terceiros de reivindicar a posse do imóvel ou de expulsar a senhora do local. Sobre a ocupação da casa, mencionou que antes de sua mudança, um homem chamado Idas residiu no local por cerca de dois anos. Por fim, informou que a casa de madeira foi recentemente desmanchada, restando apenas um cômodo de alvenaria nos fundos, que não foi demolido por vontade da antiga moradora (a avó de Cida). Laura Aparecida dos Santos (seq. 182.1) relatou que trabalhou como auxiliar e técnica de enfermagem no Posto de Saúde da Família (PSF) do Jardim Caíri entre 1997 e 1998, época em que atendia o Sr. Antônio Francisco Benino no imóvel localizado na Rua das Profecias, nº 39. Afirmou que a neta, Maria Carmelita, era a referência da família e a responsável por cuidar dos avós e da manutenção da casa. Após o falecimento do Sr. Antônio (por volta do ano 2000), a idosa Maria Teodoro permaneceu residindo no imóvel por um longo período, permanecendo lá até bem depois de 2008, data em que a depoente já havia se formado em Serviço Social. Mencionou que, mesmo após sua formatura, continuou acompanhando o caso devido a denúncias sobre as condições do quintal e a vulnerabilidade da idosa, que apresentava problemas de visão. Reforçou que Maria Carmelita sempre foi a pessoa que tomava as providências necessárias, como a limpeza do terreno exigida pela Vigilância Sanitária. Laura afirmou ter orientado Carmelita a procurar um advogado para regularizar a situação do imóvel (escritura) quando surgiu a intenção de construir no terreno para cuidar melhor da idosa. Esclareceu que Maria Teodoro só deixou a residência para morar com a neta quando não teve mais condições de viver sozinha devido à cegueira. Por fim, declarou desconhecer qualquer reivindicação de posse ou propriedade feita por terceiros sobre o imóvel após a morte do Sr. Antônio e disse não saber quem reside no local atualmente ou se a casa foi alugada. Ouvida em uma segunda oportunidade, Laura Aparecida dos Santos (seq. 582.2) relatou que conhece Maria Teodora de Bemvinda desde meados de 1995 a 1997, época em que trabalhava como técnica de enfermagem no programa Médico da Família e realizava visitas constantes à residência da autora no Jardim Caieiras. Afirmou que Maria morava no imóvel com o marido, Sr. Antônio, que era cadeirante e possuía problemas de saúde, sendo um casal marcante para a equipe de saúde pela convivência e cuidados. Informou que, após se formar em serviço social em 2008, voltou a atender o caso por volta de 2012 ou 2013, após receber denúncias de que Maria estava com a visão comprometida e morando sozinha. Na ocasião, localizou uma neta para prestar suporte, destacando que a autora sempre foi muito dinâmica e demonstrava forte resistência em sair de sua casa, que considerava seu "habitat". A testemunha declarou que, durante todo o período em que acompanhou a família, nunca teve conhecimento de terceiros ou parentes reivindicando a posse do imóvel ou tentando retirar a autora do local. Confirmou que a vizinhança reconhece Maria Teodora como a dona da casa. Por fim, mencionou um episódio em que precisou intervir para que a prefeitura realizasse a limpeza do quintal, que estava com mato e entulhos devido à idade avançada e à limitação visual da autora, reforçando que ela zelava pelo local e não permitia que estranhos mexessem na propriedade sem sua autorização. Aparecido Rufino de Souza (seq. 582.4) declarou ser aposentado e vizinho de bairro de Maria Teodora de Souza desde 1989. Afirmou que, quando se mudou para a região, a Sra. Maria já residia no imóvel em questão juntamente com seu marido, o Sr. Antônio Estêvão de Souza. Relatou que, após o falecimento do marido (ocorrido há bastante tempo, antes de 2010), Maria continuou morando na casa de forma ininterrupta e nunca deixou o local até começar a apresentar problemas de saúde. Informou que Maria acabou perdendo a visão e, por não conseguir mais cuidar de si mesma, passou a receber auxílio de uma neta, acabando por se mudar para a casa desta, embora não saiba precisar o ano em que essa mudança ocorreu. Afirmou desconhecer qualquer tentativa de terceiros ou de filhos do Sr. Antônio em retirar a Sra. Maria do imóvel ou de contestarem sua posse. Ressaltou que a vizinhança sempre a considerou como a proprietária do imóvel, inclusive relatando que eventuais reclamações sobre acúmulo de lenha e sujeira no terreno eram direcionadas diretamente a ela. Por fim, declarou que, até onde tem conhecimento, o imóvel nunca foi alugado para terceiros, tendo sido sempre ocupado pela autora. Maria Helenita da Silva (seq. 582.3) declarou que reside no bairro Jardim Caieira, em Colorado/PR, e conhece a autora, Maria Gilvânia, desde aproximadamente 1988 ou 1989. Afirmou que, quando a conheceu, a autora já residia no imóvel localizado na Rua das Profecias, nº 289. Relatou que o marido da autora, o Sr. Antônio, faleceu antes de 2002 e que, após o óbito, Maria Gilvânia continuou morando na residência. Informou que a autora apenas deixou o imóvel há mais de dez anos, quando perdeu a visão e passou a ser cuidada pela neta. A depoente afirmou desconhecer qualquer reivindicação de posse ou tentativa de retomada do imóvel por parte de herdeiros ou terceiros. Ressaltou que, para a vizinhança, a autora era vista como a proprietária da casa, pois sempre morou ali com o esposo. Por fim, mencionou que a neta da autora era a responsável pelo pagamento das contas e tributos do imóvel e que não tem conhecimento de que a casa tenha sido alugada para terceiros. O relato de Antônio Ferreira de Lima demonstra que a posse da autora não foi exercida de forma isolada e soberana, mas sim sob o amparo da rede familiar, e que a desocupação recente para cuidados médicos enfraquece a tese de domínio absoluto. O depoimento de Odair José da Silva é esclarecedor. Ora, a demolição da residência principal e a locação do espaço por uma neta indicam que a família assumiu a gestão do patrimônio, não havendo prova de que a autora, pessoalmente, tenha exercido atos de exclusão contra os demais herdeiros. Pelo contrário, a neta que administra o bem é justamente a representante do espólio. O depoimento de Laura Aparecida revela que a posse era exercida no interesse da unidade familiar e da proteção à idosa, e não como um ato de rebeldia ou exclusão dominial contra os demais herdeiros. Aparecido Rufino de Souza e Maria Ermita da Silva confirmaram a residência de longa data, mas ambos pontuaram que a autora deixou o imóvel há anos para ser cuidada pela neta em razão da cegueira. O reconhecimento da vizinhança como "dona da casa" é natural em situações de direito real de habitação, pois o possuidor direto é quem aparece perante a comunidade. Todavia, o conceito jurídico de animus domini exige mais do que a aparência externa; exige a intenção de ter a coisa como sua, excluindo o direito alheio, o que não se coaduna com a posse exercida por quem sabe que o bem integra uma herança não partilhada. No condomínio hereditário, a posse de um não prejudica a dos outros, a menos que haja um ato de exclusão. No caso vertente, a autora possuía o imóvel por ser meeira e por ter o direito real de habitação. Sua posse era justa e legítima, mas não era "contra" os herdeiros; era "com" os herdeiros, ainda que estes não residissem no local. A tolerância dos filhos de Antonio em relação à permanência da madrasta no imóvel é um ato de respeito ao direito real de habitação e aos laços familiares, não podendo ser interpretada como abandono da propriedade ou renúncia à herança. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o herdeiro que pretende usucapir bem objeto de herança deve provar a cessação da composse e o exercício da posse exclusiva com efetivo animus domini. No REsp 1.631.859/SP, a Corte Superior destacou a necessidade de comprovação de atos que revelem a intenção de excluir os demais coerdeiros. No presente caso, a instrução probatória demonstrou o oposto: a autora foi cuidada pela família, e a gestão do imóvel, após sua saída por motivos de saúde, passou para as mãos de uma neta que representa o próprio espólio. Ademais, a interversão da posse exige um ato de oposição inequívoco. A simples manutenção do pagamento de impostos ou pequenas reformas (como o muro mencionado) são obrigações inerentes ao direito real de habitação e ao uso do bem, não servindo como marco de ruptura da composse. Não há nos autos prova de que a autora tenha, em algum momento antes do ajuizamento desta ação, notificado os herdeiros de que não mais reconhecia o quinhão de cada um, ou que tenha impedido o acesso destes ao imóvel de forma hostil ao direito de propriedade. A função social da propriedade, invocada pela requerente, também deve ser analisada sob a ótica do direito sucessório. A lei protege a moradia da viúva (direito real de habitação), mas também protege o direito de herança dos filhos (artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal). A procedência da usucapião, neste cenário, implicaria em uma expropriação sem base legal, punindo os herdeiros que, por benevolência e respeito à lei, permitiram que a autora residisse no imóvel até quando sua saúde permitiu. Portanto, a natureza da posse exercida pela autora é de posse direta decorrente de direito real de habitação e de composse hereditária. Ausente o animus domini qualificado pela exclusão dos demais condôminos, o requisito subjetivo da usucapião extraordinária não se encontra preenchido. Por todo o exposto, considerando a ausência de animus domini e a precariedade da posse em relação aos coerdeiros, a rejeição da pretensão inicial é medida imperativa, mantendo-se a propriedade do imóvel sob o domínio do Espólio de Antonio Francisco Benvino, para que seja partilhado conforme as normas do direito das sucessões. Impõe-se, assim, a improcedência da pretensão autoral. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Sobre o valor dos honorários advocatícios incidirão juros e correção monetária. Considerando a vigência da Lei 14.905/2024, o marco temporal para o cômputo dos consectários legais é 30/08/2024. Assim, até 29/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, com o devido abatimento da correção monetária anterior para evitar bis in idem. O termo inicial para a correção monetária dos honorários é a data do ajuizamento da ação, uma vez que, conforme a Súmula 14 do Superior Tribunal de Justiça, "Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento." Os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado desta sentença. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação à requerente, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo terceiro, do Código de Processo Civil. Considerando a nomeação de advogados dativos para funcionarem como curadores especiais, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor dos advogados Hudson Massayoshi Amano, OAB/PR 107.317 - nomeado na seq. 414 - e Anderson Lois Gulmini Taques, OAB/PR n. 48.550 - nomeado na seq. 267 -, no valor de R$ 900,00 cada, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 2.9 da tabela anexa à Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança administrativa dos honorários. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colorado, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Juiz de Direito ¹ Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do CPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, j. em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. ² Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. ³ Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. 4 Ou seja, deve-se demonstrar a pertinência do caso concreto ao caso fático e aos fundamentos do precedente invocado; ou a distinção (distinguishing), de maneira a se demonstrar a existência de peculiaridades entre o caso concreto e os fatos e fundamentos que deram origem ao precedente invocado, as quais não autorizem a aplicação da mesma ratio decidendi estabelecida no precedente. 5 Marcelo Pacheco Machado (Advogado, Doutor e mestre em Direito Processual pela Faculdade de Direito da USP). Novo CPC: Precedentes e contraditório. Publicado em 23 de Novembro, 2015. Acessado em 23/02/2016, 12h11m. aqui: <http://jota.uol.com.br/novo-cpc-precedentes-e-contraditorio>. 6 “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”.

11/06/2026, 00:00

Confirmada

19/04/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) OUTRAS DECISÕES (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) OUTRAS DECISÕES (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 582) OUTRAS DECISÕES (03/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

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17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 12:19

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 10:48

Petição (Alegações finais)

08/04/2026, 10:43

Confirmada

14/03/2026, 00:23

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12/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001423-64.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-64.2014.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA TEODORA BENVINO Réu(s): Espólio de ANTONIO FRANCISCO BENVINO representado(a) por MARIA CARMELITA XAVIER DA SILVA Vistos, 1. O herdeiro José Antônio Bagateli foi citado através do WhatsApp, conforme consta no mov. 450.1, contudo, deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual defiro o pedido de mov. 456.1 e declaro a revelia do referido herdeiro. Sendo assim, aparentemente, todos os requeridos foram citados. 2. Deve a parte autora comprovar a posse mansa e pacífica do imóvel pelo prazo da prescrição aquisitiva. O ônus da prova dos requeridos é quanto a fato extintivo ou impeditivo do direito da autora. 3. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 26/11/2024, às 14:00 horas. Defiro o depoimento pessoal da autora e dos requeridos (herdeiros) que expressamente manifestaram discordância do pedido. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de quinze dias, a contar desta decisão, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código. 4. Testemunhas de fora da terra serão ouvidas de forma virtual, cabendo a parte que arrolou indicar celular para recebimento do link, dispensando-se a expedição de precatória. Dil. Nec. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-64.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-64.2014.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA TEODORA BENVINO Réu(s): Espólio de ANTONIO FRANCISCO BENVINO representado(a) por MARIA CARMELITA XAVIER DA SILVA Vistos, 1. Ante as tentativas infrutíferas de localização, foram citados por edital os demais herdeiros que constam na certidão de óbito do réu, quais sejam, espólio Expedita Francisca Xavier, Rita Francisca Xavier e Francinete Francisca Xavier. Não obstante, a secretaria nomeou curador especial apenas para as herdeiras Rita Francisca Xavier e Francinete Francisca Xavier. 2. Intimado para apresentação de defesa, o curador especial nomeado, mesmo advogado constituído pelo herdeiro VICENTE PAULINO, se manifestou na seq. 293.1, oportunidade na qual apontou que o réu possui outros dois filhos, conquanto seus nomes não constem na certidão de óbito, sendo eles: MOACIR FRANCISCO (falecido) e LURDES FRANCISCO. Na mesma oportunidade, informou que a herdeira RITA FRANCISCA XAVIER também já é falecida. 3. Considerando as informações trazidas aos autos e a fim de possibilitar a organização e saneamento do feito, com posterior julgamento do mérito: a) Proceda a secretaria a nomeação de curador especial para representação dos interesses da herdeira espólio Expedita Francisca Xavier, também citada por edital (o mesmo já nomeado para os demais herdeiros); b) Retifique-se o cadastro para fim de corrigir o nome do herdeiro Vicente, devendo constar VICENTE FRANCISCO (seq. 155.3), ao invés de Vicente Paulino, com exclusão da expressão “confinante”; c) Intime-se o herdeiro VICENTE FRANCISCO para que no prazo de 15 dias comprove as alegações de seq. 293.1, trazendo aos autos documentos comprobatórios de que MOACIR FRANCISCO (falecido) e LURDES FRANCISCO também são herdeiros do réu (certidões de nascimento e/ou de óbito ou outro documento hábil à comprovação), haja vista que seus nomes não constam na certidão de óbito do de cujus, bem como apresente certidão de óbito da herdeira RITA FRANCISCA XAVIER. Na mesma oportunidade, deverá informar o endereço de (MARIA) FRANCINETE, a qual, segundo alegado, reside na presente Comarca. 4. Após manifestação do herdeiro VICENTE FRANCISCO, nos termos do item anterior, intime-se a autora para se manifestar a respeito no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 10 de janeiro de 2022. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001423-64.2014.8.16.0072. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001423-64.2014.8.16.0072 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA TEODORA BENVINO Réu(s): Espólio de ANTONIO FRANCISCO BENVINO representado(a) por MARIA CARMELITA XAVIER DA SILVA Vistos, 1. Diante do posicionamento da autora e da existência de jurisprudência aceitando usucapião de imóvel objeto de herança, determino o seguimento do feito. 2. Nos termos do Acórdão de seq. 199 e da certidão de óbito de cujus ANTONIO FRANCISCO BENVINO, três dos seus herdeiros não foram citados, quais sejam, Rita Francisca Xavier, Expedita Francisca Xavier e Francinete Francisca Xavier. Intimada para apresentar a qualificação daqueles, não logrou êxito a autora. Aduziu ainda que a herdeira Expedita Francisca Xavier havia falecido, indicando sua filha, Geisa Fernanda Xavier, como representante do espólio. 2. Cite-se o espólio Expedita Francisca Xavier por sua representante Geisa Fernanda Xavier, no endereço indicado na seq. 232.1, para, querendo, no prazo de 15 dias contestar. 3. No que tange aos demais herdeiros do de cujus ANTONIO FRANCISCO BENVINO, ante a excepcionalidade do caso, haja vista a absoluta ausência de dados que permitam a consulta de endereço dos herdeiros, proceda-se a citação deles (Rita Francisca Xavier, Francinete Francisca Xavier, e demais herdeiros – caso existam - de Expedita Francisca Xavier) via edital, com prazo de 30 dias. Em caso de inércia, nomeio curador aos requeridos citados por edital na pessoa do mesmo procurador que defende os interesses dos demais herdeiros. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 21 de junho de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

28/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

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Petição (Petição (outras))

Petição (Alegações finais)

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