Apelação Cível 0003466-70.2016.8.16.0179 - TJPR

Apelação Cível 0003466-70.2016.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003466-70.2016.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$88.234,47 Autor(s): J C A DINIZ TRANSPORTES EIRELI - ME Réu(s): ESTADO DO PARANÁ Diante da gratuidade de justiça deferida à parte autora no item 154.1, a exigibilidade das verbas de sucumbência fica suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, o pedido do item 430.1 fica, por ora, indeferido, salvo eventual comprovação de alteração da situação financeira do devedor. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. CGJ. Na sequência, e observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Trânsito em julgado

28/01/2026, 08:30

Documento (Certidão)

28/01/2026, 08:30

Documento (Outros documentos)

04/08/2025, 14:37

Petição (Embargos de declaração)

03/07/2025, 17:02

Confirmada

28/06/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:01

Documento (Acórdão)

17/06/2025, 11:01

Provimento em Parte

16/06/2025, 14:32

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0003466-70.2016.8.16.0179 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 09/06/2025 00:00 até 13/06/2025 23:59, ou sessões subsequentes.

13/05/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/05/2025, 01:24

Confirmada

05/05/2025, 01:24

Documentos

Conclusão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-70.2016.8.16.0179 1. A requerente opôs embargos de declaração (mov. 402.1), em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, alegando a ocorrência de omissão quanto a condenação do Estado do Paraná à restituição das custas pagas e retirada do nome da empresa do CADIN e baixa no protesto, bem como quanto a necessidade de extinção também da execução fiscal nº 0029526-96.2015.8.16.0185, vez que versa sobre o ICMS dos meses de 01 a 04 de 2015. É o breve relatório. Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos e presentes os pressupostos de admissibilidade. De fato, verifica-se a existência de omissão na sentença, motivo pelo qual passo a saná-la. Primeiramente, verifica-se que a execução fiscal de nº 0029526-96.2015.8.16.0185 diz respeito às GIAs/ICMS do período de 01 a 04 de 2015, e a execução fiscal de n º 0004075-35.2016.8.16.0185 diz respeito aos meses de 05 a 08 de 2015. A petição inicial da presente ação anulatória foi emendada (mov. 15.1) para incluir os dois processos no pedido de extinção. A perícia contábil realizada apurou a isenção de ICMS durante todo o ano de 2015, ou seja, abarcando os dois processos acima mencionados. Sendo assim, o dispositivo da sentença passa a figurar com a seguinte redação: “Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido atinente a esta ação anulatória a fim de declarar inexigível o débito exequendo relativo ao ICMS de operações interestaduais e intermunicipais relatadas pela requerente, e julgar extinta as execuções fiscaisl nº 0029526-96.2015.8.16.0185 e 0004075-35.2016.8.16.0185, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC”. No que tange ao pedido de retirada do nome da requerente do CADIN e o levantamento do protesto, verifica-se que tais pedidos não foram formulados na petição inicial, nem a emenda à inicial, tendo sido requerido apenas a título de tutela liminar. Portanto, não há omissão nesta parte da sentença, vez que inexiste pedido nesse sentido. Ainda, vale ressaltar que a retirada do nome da requerente do CADIN e o levantamento do protesto são consequências diretas da inexigibilidade dos títulos executivos. Por fim, quanto ao pedido de condenação do Fisco à restituição das custas, assiste razão à embargante. Conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, a isenção do Estado do Paraná e suas autarquias as custas processuais não abarcam a restituição das custas antecipadas pela parte vencedora[1]. Sendo assim, condeno a requerida à restituição das custas pagas antecipadamente pela requerente, vez que parte vencida no presente processo. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração interpostos para sanar as omissões, nos termos da fundamentação supra. 1.1. Translade-se cópia da presente decisão e da sentença prolatada (mov. 399.1) às execuções fiscais de nº 0029526-96.2015.8.16.0185 e 0004075-35.2016.8.16.0185. 1.2. Translade-se cópia da presente decisão e da sentença prolatada (mov. 399.1) aos embargos à execução de nº 0002128-33.2022.8.16.0185, para verificação de possível litispendência. 2. Determino a reabertura do prazo às partes para interposição de recurso. 3. Após, observadas as formalidades legais, arquivem-se o feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/DIFAL. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. [...] SENTENÇA COMPLEMENTADA PARA CONSIGNAR QUE A ISENÇÃO DISPOSTA NA LEI ESTADUAL Nº 20.713/2021, EM FAVOR DO ESTADO, NÃO ALCANÇA EVENTUAIS CUSTAS QUE DEVAM SER RESSARCIDAS ÀS IMPETRANTES. [...] f) A isenção disposta na Lei Estadual nº 20.713/2021, em favor do Estado, não alcança eventuais custas que devam ser ressarcidas pelo Ente Público às impetrantes. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001986-87.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 02.09.2024)

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003466-70.2016.8.16.0179 Vistos e examinados estes autos de pedido de ação declaratória sob o nº 0003466-70.2016.8.16.0179, em que é requerente JCA Diniz Transportes Eireli - ME e embargada Estado do Paraná, ambas devidamente qualificados. A requerente ingressou em juízo com a presente ação, alegando que na transição do sistema do Simples Nacional para lucro presumido, recolheu equivocadamente valores devidos a título de ICMS, aplicando alíquotas de 18% e 12% para os transportes intermunicipal e interestadual, respectivamente. Logo, requer (i) a declaração de isenção ao crédito tributário decorrente do transporte intermunicipal; (ii) a aplicação de alíquota interestadual de 7% para os estados de Goiás e Mato Grosso; (iii) a nulidade dos lançamentos de janeiro a dezembro de 2015, com a consequente condenação da requerida para retificação dos lançamentos. Os autos foram recebidos, sendo-lhes concedido efeito suspensivo em razão de decisão proferida nos autos de agravo de instrumento (mov. 44.2). Devidamente intimada, a requerida apresentou contestação (mov. 41.1), sustentando que a requerente assumidamente declarou o ICMS devido e deixou de pagá-lo, sem apresentar a devida retificação, imperando a autuação. Quanto à isenção, entende que essa deve ser perseguida na seara administrativa. A requerente apresentou réplica (mov. 79.1), rechaçando os argumentos da embargada e repisando a procedência do pedido inicial. Em decisão de saneamento, restou deferida a produção de prova pericial, fixando como ponto controvertido o equívoco no lançamento das alíquotas na apuração do ICMS (mov. 87.1). O laudo pericial foi acostado aos autos (mov. 316), complementado após manifestação das partes. Vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. A concessão da isenção de ICMS exige um convênio celebrado entre os Estados e o Distrito Federal, por meio do qual todos os entes representados estejam de acordo com a instituição do benefício e se vinculem ao que foi acordado. No caso do estado do Paraná, quando da apuração do imposto durante o ano de 2015, estava em vigor o Decreto nº 6.080/2012, que estabeleceu em seu artigo 4º, anexo I, itens 130, que é isenta de ICMS a prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas. Sendo assim, há de se reconhecer o direito da requerente pela isenção, de modo que restou assentado que houve o recolhimento de ICMS de modo indevido. Para o mesmo período, restou constatado também que houve a incidência indiscriminada de alíquota de 12% para todos os fatos geradores relacionados com a prestação de serviço de transporte interestadual para os estados de Mato Grosso e de Goiás. Ocorre que para os mencionados estados da região Centro-Oeste, a alíquota a ser aplicada é de 7%, conforme definido pela Resolução nº 22/1989 e pela Lei Orgânica do ICMS nº 11.580/1996, a qual foi mantida pelo Decreto nº 6.080/2012. Diante da situação relatada, a perícia apurou o valor de R$ 50.040,24 declarado e não devido para o ano de 2015. Portanto, considerando que o débito foi devidamente declarado e integralmente quitado pela requerente em data anterior, inexigíveis os valores cobrados, razão pela qual deve-se reconhecer a nulidade dos lançamentos realizados pelo Fisco referentes ao ano de 2015, os quais compreendem as CDA’s exequendas da execução fiscal nº 0004075-35.2016.8.16.0185. Posto isto, utilizando os argumentos ora articulados, com atenção ao artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido atinente a esta ação anulatória a fim de declarar inexigível o débito exequendo relativo ao ICMS de operações interestaduais e intermunicipais relatadas pela requerente, e julgar extinta a execução fiscal nº 0004075-35.2016.8.16.0185 em apenso, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Considerando os artigos 15 e 16, da Lei Estadual nº 20.713/2021, incabível a condenação da requerida ao pagamento das custas processuais. Condeno a requerida ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico, qual seja, o valor do ICMS declarado e não devido para o ano de 2015 (R$ 50.040,24), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §2º, §3º, inciso I, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Consigno que a sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, vez que o valor da causa é inferior a 500 salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC. Transitada em julgado, traslade-se cópia desta decisão para a execução fiscal em apenso. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquive-se o feito. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/08/2024, 00:00

23/11/2023, 00:00

19/12/2022, 00:00

01/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 426) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 17) JUNTADA DE ACÓRDÃO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(34)