Execução de Título Extrajudicial 0000863-61.2019.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000863-61.2019.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 13:56

Confirmada

21/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:43

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:41

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 17:28

Expedição de documento (Ofício)

10/03/2026, 17:23

Outras Decisões

08/12/2025, 10:30

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 14:41

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 11:30

Confirmada

22/09/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-61.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-61.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.140,28 Exequente(s): ANDRE SANTOS BARRETO Executado(s): RAFAEL RONQUI RAFAEL RONQUI 1. Defiro o pedido de transferência dos valores bloqueados (mov. 161.1) em nome da parte autora, observando-se a conta bancária e CPF indicados no mov. 172.1, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, advertindo que no silêncio a obrigação se presumirá satisfeita. 3. Assim exposto, escoado o prazo do item “2” e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. 4. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Amani Khalil Muhd Ciuffi Juíza de Direito

19/09/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 09:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/09/2025, 09:16

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000863-61.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-61.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.140,28 Exequente(s): ANDRE SANTOS BARRETO Executado(s): RAFAEL RONQUI RAFAEL RONQUI 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ANDRÉ SANTOS BARRETO em face de RAFAEL RONQUI (pessoa jurídica) e RAFAEL RONQUI (pessoa física). A decisão inicial determinou a citação da parte executada para pagamento do débito no prazo legal de 03 (três) dias. Após várias diligências frustradas, a parte exequente requereu a citação por meio de oficial de justiça no endereço indicado ao mov. 115.1. É o breve relato. 2. Em relação ao requerimento de citação por oficial de justiça, a lei processual civil determina que a citação deve ocorrer preferencialmente por meio eletrônico ou correio (artigo 247 do Código de Processo Civil[1]). Eventual expedição de mandado de citação para ser cumprido por Oficial de Justiça deve ter sua necessidade justificada, principalmente no âmbito dos Juizados Especiais, nos quais vigora a celeridade e a gratuidade. No caso dos autos, pleiteia a parte exequente desde logo a expedição de mandado de citação da parte contrária no endereço indicado ao mov. 115.1 (Rua Pinus - Jardim Florestal, Telêmaco Borba - PR, 84268- 050), o qual ainda não foi diligenciado por meio de AR, cabendo, então, a tentativa pela via postal. Neste sentido tem-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POSTAL. POSSIBILIDADE. Necessidade de efetivação da diligência por Oficial de Justiça, que, no atual CPC, apenas persiste nas hipóteses elencadas no artigo 247 do CPC ou quando frustrada a citação pelos Correios (artigo 249 do CPC), o que não se verifica no caso concreto. Reforma da decisão que se impõe para deferir o pleito de citação via postal dos Executados. Precedentes desta Corte. PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00747480320208190000, Relator: Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES, Data de Julgamento: 28/01/2021, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2021). Isto posto, defiro em parte o pedido. 3. Cite-se a parte executada por carta AR nos termos da decisão inicial. 3.1. Sendo infrutífera a diligência por meio de AR, na forma do artigo 249 do Código de Processo Civil[2], promova-se a tentativa de citação por meio de oficial de justiça, observando-se as disposições cabíveis em relação às Instruções Normativas de n. 061/2021 (art. 2º) e de n. 073/2021, bem como do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 4. Infrutíferas as diligências, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, promova o prosseguimento do feito, indicando o endereço da parte contrária, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado e assinado digitalmente. Franciele Pereira do Nascimento Juíza Substituta [1] Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (...) [2] Art. 249. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

22/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000863-61.2019.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-61.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.140,28 Exequente(s): ANDRE SANTOS BARRETO Executado(s): RAFAEL RONQUI RAFAEL RONQUI 1. O exequente pugnou, em sua manifestação, a citação via oficial de justiça por hora certa, a qual, no entanto, não é compatível com o rito do Juizado Especial Cível, já que sua ocorrência dá ensejo à nomeação de curador especial, o que ofenderia a celeridade e informalidade. Precedente: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL. CITAÇÃO POR HORA CERTA. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM OS CRITÉRIOS DO JUIZADO ESPECIAL. COMPLEXIDADE QUE INVIABILIZA A CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Ante a ausência de impedimento legal, no Juizado Especial é possível a penhora no rosto dos autos (Acórdãos nº 1046201 e nº 553068). 2. Em razão da complexidade e da incompatibilidade com os critérios do Juizado Especial, não é possível a citação por hora certa neste sistema (Acórdão 1023575 e 833303). 3. Recurso conhecido e provido em parte (TJDFT - Acórdão 1279167, 07008475720208079000, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 1/9/2020, publicado no DJE: 16/9/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 2. À nova manifestação da parte exequente em 15 (quinze) dias a fim de que promova o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000863-61.2019.8.16.0165 Processo.: 0000863-61.2019.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$3.140,28 Exequente(s): ANDRE SANTOS BARRETO Executado(s): RAFAEL RONQUI RAFAEL RONQUI 1. Trata-se de demanda distribuída em 2019. Todavia, até o presente momento o executado não foi citado. Realizadas inúmeras diligências, com expedição de ofícios, buscas nos sistemas disponíveis para essa finalidade, nenhuma restou frutífera. Ao mov. 105.1 o exequente pugnou por novas diligências com base em informação colhida em rede social. De fato, informações obtidas por meio das redes sociais podem ser de grande valia, todavia, não é a hipótese dos autos. Na imagem que instrui o pedido não é possível saber se o executado encontra-se naquela cidade de modo temporário ou definitivo. Quanto a expedição de ofício para a prefeitura, observa-se que a localização de uma empresa pode ser obtida pela parte autora por meio de diligências extrajudiciais. Razão pela qual indefiro o pleito. 2. Por fim, não é possível que o processo ser perpetue sem nenhum avanço. O sistema processual prevê esgotamento dos meios para localização do réu, após o qual a citação se dá por edital. No sistema dos Juizados, por expressa vedação legal, não é possível a citação por edital. Assim, infrutíferas as diligências por mais de três anos, deve a parte buscar o meio adequado para a satisfação do seu direito. 3. Intime-se a requerente para dar andamento ano feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. 4. Na mesma oportunidade deverá manifestar-se quanto a extinção do feito em razão da impossibilidade de citação por edital. Intime-se. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL (10/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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