Apelação Cível 0002581-59.2018.8.16.0123 - TJPR

Apelação Cível 0002581-59.2018.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/05/2026, 16:22

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/05/2026, 16:14

Documento (Outros documentos)

27/04/2026, 14:41

Decurso de Prazo

25/04/2026, 01:02

Confirmada

29/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002581-59.2018.8.16.0123(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível Data do Julgamento: 16/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. TEMAS 1.184/STF E 1.428/STF. ART. 1º, § 1º, DA RES. 547/CNJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 18:36

Documento (Acórdão)

18/03/2026, 18:12

Não-Provimento

16/03/2026, 13:33

Confirmada

06/02/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 1ª Câmara Cível Processo: 0002581-59.2018.8.16.0123 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 1ª Câmara Cível a realizar-se em 09/03/2026 00:00 até 13/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2026, 13:11

Mero expediente

23/01/2026, 17:52

Documentos

Ementa de Acórdão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0002581-59.2018.8.16.0123 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Camine & Pedroso Ltda ME Cuida-se de execução fiscal promovida com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA). Determinou-se a intimação das partes para manifestação quanto eventual ausência superveniente do interesse de agir, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema de repercussão geral nº 1.184 e da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Após a manifestação do exequente, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, as condições da ação são matéria de ordem processual pública, cuja análise pode ser feita a qualquer tempo e inclusive de ofício (art. 485, §3º, do CPC). Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (tema nº 1184): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Importa considerar que a mencionada tese apresenta eficácia vinculante, nos termos do art. 927, do CPC, de modo que se revela necessária a imediata observância por esse Juízo dos parâmetros lá estabelecidos, ainda que o Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos da aplicação da tese. O Conselho Nacional de Justiça, nesse contexto, editou a Resolução nº 547/2024, estabelecendo que: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Da tese fixada pelo STF, infere-se que o interesse de agir para a propositura da ação de execução fiscal evidencia-se presente somente quando a Fazenda Pública demonstra que adotou as medidas administrativas que lhe eram cabíveis, porém não obteve êxito na satisfação do crédito, revelando-se necessária e pertinente a intervenção judicial para a satisfação executiva. Nesse aspecto, vale lembrar que as medidas adotadas pelo Poder Judiciário, no exercício da jurisdição, tem caráter substitutivo da vontade das partes (jurisdição contenciosa), devendo ser provocado apenas quando se mostrarem insuficientes os outros meios de superação do conflito. Sob este viés, denoto que, antes do ajuizamento da execução, a municipalidade não promoveu qualquer tentativa de conciliação ou outra medida administrativa com escopo de resolução consensual da demanda. Ainda, verifica-se que a parte exequente promoveu execução para perseguir crédito de monta inferior ao custo operacional do processo, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da eficiência administrativa. Quanto ao princípio da eficiência administrativa, ressalto o explicativo excerto da doutrina dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: O objetivo do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia. A eficiência, aliás, integra o conceito legal de serviço público adequado (Lei 8.987/1995, art. 6º, §1.º). A ideia de eficiência aproxima-se da de economicidade, princípio expresso no art. 70, caput, Da Constituição, referente ao controle financeiro da administração pública. Busca-se o atingimento de objetivos traduzidos por boa prestação de serviços, do modo mais simples, mais rápido, e mais econômico, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração. O administrador deve sempre procurar a solução que melhor atenda ao interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos públicos, conforme essa análise de custos e benefícios correspondentes.” (Direito Administrativo Descomplicado - 23 ed., 2015, p. 271). Por fim, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ, ressalto que não houve movimentação processual útil no último ano, da mesma forma que não localizei outros executivos fiscais ativos em face da parte executada. À propósito, os recentes julgados em relação a matéria ora tratada: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO BASEADA NO FATO DE SE TRATAR DE FEITO COM VALOR INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RECUSO, EM REPERCUSSÃO GERAL, A QUE SE REFERE A TESE 1184. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E AS ALEGAÇÕES FORMULADAS NO RECURSO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS EM QUE O VALOR SEJA INFERIOR AO CUSTO OPERACIONAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0007418-44.2022.8.16.0083 Francisco Beltrão, Relator: Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, Data de Julgamento: 25/03/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DO BAIXO VALOR DA CAUSA - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS TESES SUFRAGADAS NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL E DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Resolução CNJ nº 547/2024, autoriza a extinção de execuções fiscais com valor inferior a R$ 10 mil que estejam sem movimentação útil por mais de um ano e sem citação do executado ou, mesmo citado, se não houver como localizar bens penhoráveis. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, apreciando o tema 1.184 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (...)(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0002132-12.2008.8.11.0020, Relator: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/04/2024) Diante do panorama dos autos, levando em consideração os princípios retro mencionados, a tese fixada pelo STF e a orientação do Conselho Nacional de Justiça instrumentalizada na Resolução nº 547/2024, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a extinção do feito sem análise do mérito. Portanto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais. Subsistindo penhoras, restrições ou bloqueios, cancelem-se. Oportunamente, arquivem-se, com a anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições do Código de Normas e a Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Palmas/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Vargas Coan Juiz Substituto

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002581-59.2018.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002581-59.2018.8.16.0123 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.243,81 Exequente(s): Município de Palmas/PR Executado(s): Camine & Pedroso Ltda ME O executado foi devidamente citado (evento 161.2). 1. Defiro o requerimento de evento 166.1. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. 2. Posteriormente deverá o escrivão consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 3. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 4. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 5. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para, no prazo de 30 dias, oferecer embargos. 6. Em seguida, sendo negativa a diligência, determino que a Serventia realize pesquisa e, em caso positivo, imponha restrição de transferência de veículos de propriedade do(s) executado(s) devidamente citado(s), por meio do sistema RENAJUD. 7. Sendo negativo, intime-se a parte para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Sendo positivo, e se houver alienação fiduciária e/ou outras restrições judiciais, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na constrição do(s) veículo(s), bem como informe qual a atual localização do bem, no prazo de 10 dias. Anoto que, no mesmo prazo, a parte exequente deve juntar aos autos pesquisa realizada junto ao site do DETRAN, a fim de demonstrar qual é a instituição financeira beneficiária da alienação. 9. Sendo positivo, e não havendo alienação fiduciária, após a indicação da atual localização do bem, expeça-se mandado de penhora, avaliação, remoção e depósito do veículo, e intimação do executado nos termos do art. 841 do NCPC e para, querendo, no prazo de 5 dias, impugnar a avaliação. 10. Advirta-se o Sr. Oficial de Justiça para dar atendimento ao §1° do art. 107 do CN. 11. Com a devolução do mandado, intime-se o exequente, na pessoa de seu procurador, para manifestar-se sobre a avaliação, no prazo de 5 dias. 12. Decorrido o prazo manifestação ou impugnação à avaliação, o que deverá ser certificado, intime-se o credor para manifestar seu interesse na adjudicação do bem. 13. Anoto que a remoção do bem, diante da inexistência de depositário público na Comarca, somente deverá ser realizada se o exequente concordar em ficar como depositário, nos termos do art. 840, §1º do NCPC e ainda, deverá necessariamente acompanhar a diligência, sob pena de não remoção do bem. 14. Caso negativa a ordem, intime-se o credor para prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, já contado em dobro, sob pena de extinção e arquivamento. 15. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

13/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 23) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2026 00:00 ATÉ 13/03/2026 23:59 (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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