Execução de Título Extrajudicial 0002306-13.2020.8.16.0165 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002306-13.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002306-13.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002306-13.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$384,85 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): ROSELY DE MELO (CPF/CNPJ: 061.894.769-88) Rua Rio Paraguaçú, 314 - São João - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.270-150 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, além de realização de busca/bloqueio de veículos via RENAJUD e consulta de imóveis via CNIB (evento 70.1). Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Em análise detida dos autos, observa-se que os autos foram extintos por sentença fundamentada no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, devido à prescrição da pretensão executória. Tal sentença transitou em julgado em 25/03/2022, não havendo título executivo judicial válido a embasar a presente execução. Contudo, mesmo com uma sentença transitada em julgado há mais de 2 anos, a parte exequente, requereu o desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar atos executórios, desconsiderando a inexistência de título, resultando na movimentação desnecessária do Poder Judiciário. Saliento que tal conduta, demonstra desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé processual, essenciais no âmbito dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/1995). Portanto, é notável que tal comportamento caracteriza litigância de má-fé. Por tais razões, e, com fundamento no art. 80, V e VI, c/c art. 81 do CPC, INDEFIRO o pedido de sequencial 70.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhe-se os autos ao Contador Judicial. 4. Intime-se. 5. Após, arquivem-se os autos novamente. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002306-13.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002306-13.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$384,85 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): ROSELY DE MELO SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial fundada em nota de venda/duplicata emitida em 12/01/2017, com vencimento previsto para a data de 12/03/2017 (mov. 1.2). Intimada a se manifestar acerca da prescrição para o exercício da ação de acordo com o artigo 10 do Código de Processo Civil, a reclamante o fez no mov. 59.1. Lado outro, infere-se dos autos que a ação somente foi proposta em 16/04/2020 (mov. 1.0), de modo que o reconhecimento da prescrição é inevitável, eis que ultrapassado o prazo de 03 (três) anos para a cobrança sob o rito executório, nos termos do artigo 18, inciso I, da Lei nº 5.474/1968, in verbis: Art 18 - A pretensão à execução da duplicata prescreve: l - contra o sacado e respectivos avalistas, em 3(três) anos, contados da data do vencimento do título; Tal entendimento ainda é amparado pela jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DUPLICATA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO EXECUTADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. De acordo com o no art. 18, inciso I, da lei nº 5.474/68, a duplicata submete-se ao prazo prescricional de três anos para a cobrança em processo de execução. 2. Não efetivada a citação do devedor no prazo estabelecido em lei, tem-se configurada a prescrição da pretensão executiva, sendo irrelevante qualquer discussão sobre a paralisação desmotivada do processo para fins de configuração da prescrição intercorrente. Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1665703-7 - Colorado - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 14.06.2017). (TJ-PR - APL: 16657037 PR 1665703-7 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 14/06/2017, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2053 22/06/2017) Assim, partindo-se do pressuposto de que o vencimento da duplicata ocorreu em 12/03/2017, adota-se a referida data como marco inicial para contagem do prazo prescricional. Em abono: AGRAVOS DE INSTRUMENTOS DE AMBAS AS PARTES EM FACE DA MESMA DECISÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – RECURSO DA PARTE EXECUTADA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO E INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO ART. 202, III, CÓDIGO CIVIL. FALTA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE O PROTESTO E A DUPLICATA EXECUTADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, COM BASE NO ART. 18, I, DA LEI DE DUPLICATAS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. FIXAÇÃO – RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE EM VIRTUDE DE GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA. MATÉRIA PREJUDICADA – RECURSO 1 CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO 2 CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0037873-81.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 14.12.2021). (TJ-PR - AI: 00378738120218160000 Maringá 0037873-81.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Vania Maria da Silva Kramer, Data de Julgamento: 14/12/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/01/2022). De tal modo, inexistindo a propositura da ação no lapso temporal de 03 anos acima referido, por certo deve ser declarada a ocorrência da prescrição nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição da pretensão executória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002306-13.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0002306-13.2020.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$384,85 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): ROSELY DE MELO 1. Conforme decisão já proferida ao mov. 42.1, inviável a citação por telefone, posto que não haverá certeza do recebimento da comunicação. Precedente: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E DA SIMPLICIDADE QUE BALIZAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. PRETENSÃO DE CITAÇÃO POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 18 DA LEI 9.099/1995. FORMALIDADE LEGAL QUE VISA A ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI N.º 9.099/1995. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006775-83.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Pedro Roderjan Rezende - J. 30.11.2020). A instrução normativa n° 01/2017 – CCJ e 2VP apenas abrange as intimações e exclusivamente em casos que o réu, citado, concordar com isso, através de termo de adesão. Permitir tal modalidade citatória implicaria em posterior nulidade do ato. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CITAÇÃO DO RÉU, ORA AGRAVADO. IMPOSSIBILIDADE. CIENTIFICAÇÃO POR TELEFONE E ENCAMINHAMENTO DE CÓPIA DA CARTA PRECATÓRIA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA VIA APLICATIVO “WHATSAPP” QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. CERTIDÃO LAVRADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE ESCLARECE QUE NÃO CITOU E NEM INTIMOU O RÉU. ATO QUE NÃO CUMPRIU OS REQUISITOS DO ART. 242, CAPUT, DO CPC. CITAÇÃO ELETRÔNICA QUE NECESSITA DE PRÉVIO CADASTRO NOS SISTEMAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO AD JUDICIA, SEM PODERES ESPECÍFICOS, QUE NÃO SUPRE A CITAÇÃO DO AGRAVADO. INVIABILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 252, DO CPC (EFETIVA PROCURA DO CITANDO E SUSPEITA DE OCULTAÇÃO).RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 11ª C.Cível - 0058864-15.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 01.03.2021). 2. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

19/07/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 110) MANDADO DEVOLVIDO (27/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(126)