Execução de Título Extrajudicial 0002787-91.2014.8.16.0130 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002787-91.2014.8.16.0130 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 480) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 476) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 16:35

Ato ordinatório

27/03/2026, 00:53

Confirmada

05/03/2026, 13:00

Documento (Certidão)

12/02/2026, 12:21

Expedição de documento (Ofício)

12/01/2026, 13:17

Ato ordinatório

11/12/2025, 00:38

Confirmada

17/11/2025, 12:42

Expedição de documento (Ofício)

21/10/2025, 12:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 09:58

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 14:51

Confirmada

18/10/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 464) JUNTADA DE CERTIDÃO (07/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 12:05

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 999253007 - Celular: (44) 99925-3007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI Vistos; A parte requerida insurgiu ao seq. 398.1 sustentando a existência da prescrição intercorrente, pois o processo já foi remetido ao arquivo provisório em 26/11/2018 e, desde então, já transcorreram mais de seis anos sem qualquer medida constritiva capaz de interromper o curso da prescrição. Por sua vez, o credor afirmou a inexistência de prescrição, pois o feito não permaneceu paralisado, estando em franca movimentação, com inúmeros pedidos e realização de diligências. Pois bem! O Código de Processo Civil, em seu art. 921, §4º, estabelecia como termo inicial da prescrição intercorrente o decurso do prazo de um ano sem manifestação do exequente. No entanto, nova redação foi conferida ao art. 921, CPC, por meio da Lei nº 14.195 de 26 de agosto de 2021, definindo novos marcos para o termo inicial da prescrição. Da atual redação, extrai-se a regra de que a prescrição no curso do processo executivo tem início a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, sendo suspenso automaticamente o prazo de um ano. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Assim, diante na nova redação conferida ao art. 921, conclui-se que a partir de 26/08/2021 (data de entrada em vigor da Lei nº 14.195/21), ainda que o credor movimente o processo em busca da satisfação do seu crédito, não localizado o devedor ou bens dele passíveis de penhora, tem curso a prescrição intercorrente. Em relação ao período anterior, eventual reconhecimento da prescrição intercorrente em observância ao regramento previsto à época dos fatos, fica vinculado à verificação da paralisação do processo pelo prazo compreendido para a prescrição do direito envolvido no litígio, decorrente da inércia do titular em exercer o seu direito de ação. No caso dos autos, ainda que o executado sustente já ter ocorrido no processo a suspensão por um ano (mov. 146.1 e 149.1), observa-se que transcorrido o respectivo prazo, o exequente impulsionou o processo dentro do período de três anos (mov. 174.1), interrompendo assim a incidência da prescrição intercorrente. Contudo, considerando que a novel legislação tem aplicação imediata a partir de sua entrada em vigor (26/08/2021), a partir do momento que o exequente tomou conhecimento da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, já ocorreu a suspensão automática de um ano e, após, tem curso a prescrição intercorrente, sendo irrelevante as diligências pleiteadas que não restarem infrutíferas. E, analisando os atos praticados após 26/08/2021, a primeira diligência negativa corresponde a tentativa de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, cujo conhecimento do credor ocorreu em 29/10/2021 (mov. 218). Dessa forma, por ora, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, data da assinatura eletrônica. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI Vistos, 1. A parte exequente postulou pela intimação do executado para indicar o paradeiro dos veículos penhorados nos autos, sob pena de ser utilizando a coerção mediante força policial e, descumprida a ordem judicial, seja tolhido à liberdade com base no art. 330 do CP. Verifica-se que o executado foi intimado, por diversas vezes nos autos, para indicar o local onde se encontram os veículos penhorados via Renajud, contudo, não o fez, porque informou ao mov. 272.1 que os veículos foram repassados a terceiros para pagamento de dívidas. Sendo assim, não há que se falar em nova intimação do devedor, visto que o ato processual já foi praticado, ainda mais sob pena de coerção mediante força policial. Pelo que se compreende, o credor quer prender o devedor por dívida não paga, o que é vedado pela Constituição Federal. Lado outro, se a intenção for aplicar a sanção penal prevista no art. 330, do Código Penal, também sem razão o credor. O tema já foi analisado pelo STJ, que decidiu que “o crime de desobediência é delito subsidiário e somente se caracteriza nos casos em que o descumprimento da ordem emitida pela autoridade não é objeto de sanção administrativa, civil ou processual” (HC 338613 – Min. Antonio Saldanha Palheiro – Dje 30/04/2019). No presente caso, já foi aplicada multa prevista no art. 774, V c.c §único, do Código de Processo Civil (mov. 124.1), portanto, indefiro a aplicação da medida cautelar solicitada. 2. Intime-se a parte credora para manifestar sobre o andamento do feito em 30 dias. Dil. Nec. Colorado, 21 de junho de 2024. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI Vistos, 1. O executado W. F. DOS SANTOS CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS EIRELI apresentou exceção de pré-executividade aduzindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou pelo acolhimento da exceção, com a extinção do processo com resolução do mérito. 2. O exequente se manifestou a respeito na seq. 312.1, discordando do pedido de prescrição do executado. Os autos vieram conclusos para a decisão. 3. A prescrição intercorrente consiste na ocultação da eficácia de uma pretensão ou de uma ação de direito material depois de já ter sido proposta a ação. Logo, a prescrição intercorrente reproduz o entendimento de que a ação não pode ficar paralisada por tempo superior ao próprio prazo da pretensão material. Em atenção aos entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores em enunciados de suas súmulas e em recursos com repercussão geral e representativos de controvérsia, devem ser observadas as teses firmadas pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018)(negritei) Fixados estes pressupostos, faz-se necessária a análise da sua presença para, só então, adotar seus efeitos ao caso concreto. No caso em testilha, ressalta-se que o prazo prescricional aplicável é o trienal (conforme art. 18, da Lei 5.474/68), dado que o título executivo se constitui em duplicata. Portanto, para que seja reconhecida a prescrição intercorrente, o feito deveria ter permanecido paralisado por prazo superior a 3 (três) anos, o que não ocorreu. Constata-se, nesse passo, que a Execução foi iniciada em 24/03/2014 e, após infrutíferas diligências na busca de bens capazes de satisfazer o seu crédito, o exequente postulou pela suspensão da execução (mov. 144.1), admitida pelo despacho publicado em 26/11/2018 – mov. 146.1. Nota-se claro no despacho, que decorrido o prazo de que trata do parágrafo primeiro do art. 921 do CPC sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. O processo foi suspenso no dia 27/11/2018, conforme mov. 149 dos autos, encerrando-se o prazo de um ano em 27/11/2019, sendo os autos remetidos ao arquivo provisório (mov. 156), iniciando o prazo de prescrição intercorrente. Contudo, no dia 19/10/2020 os autos foram desarquivados (mov. 158), em razão da renúncia de mandato acostada ao mov. 157.1. Ocorrendo a intimação da exequente para constituir novo procurador nos autos, ocasião em que juntou procuração ao mov. 174.1 (25/02/2021). A par disso, o exequente solicitou em 27/04/2021 diligências para busca de bens do executado (mov. 187.1), portanto dentro do prazo prescrional. Além disso, desde então, vem tentando inutilmente receber o que é devido, ante a absoluta incúria do devedor. Por todo o exposto, tenho que o feito não ficou paralisado por prazo superior a 3 anos. Portanto, não há o que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Desse modo, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 5. Preclusa a decisão, cumpra-se o despacho de mov. 298.1, recolhendo-se as custas informada na certidão de mov. 310.1. 6. Manifestem as partes se tem interesse em participar da semana da conciliação. Diligências necessárias. Colorado, 18 de outubro de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI Vistos, 1. Intimado para dar prosseguimento ao feito, o credor postulou pela busca de bens pelo sistema SREI e expedição de ofício ao CENSEC, módulo CEP, a fim de localizar eventuais procurações negociais e/ou escrituras públicas existentes em nome do devedor. 2. Quanto ao SREI, indefiro o pedido. O Juízo sempre colaborou com o credor na busca de bens do devedor, valendo-se dos recursos tecnológicos existentes. Contudo, no caso de busca de bens pelo sistema SREI, a pesquisa pode ser realizada pela própria parte, isto é, independente da intervenção do Juízo. O passo-a-passo é encontrado no site - https://www.registradores.org.br: Pesquisa de Bens A Pesquisa de Bens é a busca por CPF/CNPJ para detectar bens imóveis e outros direitos reais registrados do pesquisado, em uma base compartilhada pelos cartórios de Registros de Imóveis do estado para localização de imóveis adquiridos ou transmitidos a partir de 1º de janeiro de 1976. É como se o usuário tivesse os arquivos de todos os cartórios em seu computador. Para evitar problemas de homonímia, a consulta é efetivada somente pelo número do CPF/CNPJ. Para uma pesquisa com todas as aquisições e alienações feitas por determinada pessoa, o interessado deverá formular o seu pedido direta e pessoalmente em cada serventia. Como solicitar: Para efetuar a pesquisa, o usuário deverá informar o CPF/CNPJ do proprietário do imóvel e o Estado, a Cidade e os Cartórios onde a busca deverá ser realizada. Quanto custa? Para cada Pesquisa de Bens efetuada em um cartório será cobrado o valor de R$10,04 + ISS do município de interesse. Prazo para recebimento: Caso o CPF/CNPJ não seja localizado, o sistema fará esta indicação em tempo real. Caso sejam localizadas ocorrências, o pedido será direcionado ao cartório para a busca com prazo de até 5 dias para a resposta. Como receberei minha certidão digital A resposta ficará disponível na Central Registradores de Imóveis do Estado no menu “Pesquisa de Bens”. 3. Não obstante, o sistema CENSEC, conforme disposto no provimento 18/2012 do CNJ, é composto por vários módulos de informação, dentre eles, o CEP (Central de Escrituras e Procurações), cujo acesso pleiteia o exequente. Embora o acesso a alguns módulos do sistema seja garantido diretamente a qualquer interessado, sem necessidade de ordem judicial para tal finalidade, o mesmo não ocorre com os dados contidos no módulo CEP, cuja disponibilização, conforme art. 10, do referido Provimento, depende exclusivamente de solicitação do Poder Judiciário. Veja-se: Art. 10. As informações constantes da CEP poderão ser acessadas, diretamente, por meio de certificado digital, pelos Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro que detenham atribuição notarial e serão disponibilizadas, mediante solicitação, aos órgãos públicos, autoridades e outras pessoas indicadas no artigo 19 deste Provimento. Da Central Nacional de Sinal Público – CNSIP. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS SISTEMAS CENSEC PARA LOCALIZAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – PRETENDIDO DEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) VISANDO A BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS EM NOME DO EXECUTADO – RESTRIÇÃO DE INFORMAÇÕES APENAS DO MÓDULO CEP (CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES) – ÚNICA CONSULTA QUE DEMANDA ORDEM JUDICIAL – MÓDULOS CESDI E RCTO COM ACESSO MEDIANTE CONSULTA PÚBLICA – DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSULTA À CEP, INTEGRANTE DA CENSEC – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0015079-66.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBSON MARQUES CURY - J. 16.08.2021)" (grifou-se). 4. Dessa forma, ante a impossibilidade de a parte ter acesso as informações diretamente e considerando que já foram realizadas diversas diligências nos autos por outros sistemas, como Sisbajud, Renajud e outros, todas infrutíferas, concluo pela viabilidade do pedido. 5. Assim, expeça-se ofício ao CENSEC, para consulta de informações existentes em nome do devedor no módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações). 6. Com a juntada da resposta do ofício nos autos, manifeste o credor em 30 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 21 de setembro de 2023. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI DECISÃO 1. O exequente postulou pela inclusão do nome dos executados junto ao CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens). Para tanto, sustentou que foram esgotadas todas as diligências na busca de bens passíveis de penhora, as quais restaram infrutíferas. Pois bem! Consoante entendimento firmado no verbete sumular nr. 560, do STJ (estabelecido a partir do julgamento do recurso repetitivo Resp. nr. 1.377.507/SP), o registro da indisponibilidade de bens é possível quando do esgotamento de algumas diligências na busca de bens penhoráveis. Veja-se: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (Súmula 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) (grifei) E, no caso dos autos, vejo que foram mesmo exauridas anteriores diligências tomadas pela exequente, inclusive junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a execução se arrasta desde 2014, sem que o autor consiga satisfazer a pretensão, o que autoriza concluir pela viabilidade do pedido. Assim, recolhidas as custas, determino expedição de ofício eletrônico ao CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS para que seja lançada restrição de indisponibilidade de bens em nome do(s) devedor(es), até o limite executado. 3. Após a inclusão, suspenda-se o feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. 4. Decorrido o prazo, manifeste-se a credor, em termos de prosseguimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 5. Em caso de inércia, aguarde-se por provocação em arquivo provisório. Intime-se. Diligência necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44)3321-2007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI DESPACHO 1. Intime-se a parte executada, na figura de seu procurador constituídos nos autos, para no prazo de 15 (quinze) dias informar o paradeira dos veículos bloqueados no sistema RENAJUD, bem como indicar bens passíveis de penhora para a satisfação do crédito executado, exibindo prova de sua propriedade, sob pena de eventual inércia ser considerada ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, V c.c. §único, do CPC), com imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em proveito do credor. Contudo, cabe a advertência ao credor que a imposição da multa não decorre simplesmente do decurso do prazo. Será devida se comprovado que o devedor tinha bens e não os indicou, por exemplo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PELO EXECUTADO. DECISÃO ANTERIOR QUE DETERMINOU APLICAÇÃO DE MULTA SOMENTE SE, NÃO INDICADOS OS BENS, ESTES FOSSEM LOCALIZADOS. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS ATÉ O MOMENTO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. REFORMA DA DECISÃO. “A conduta atentatória à dignidade da justiça prevista no art. 774 do CPC deve pressupor atos de resistência por parte do executado que caracterize verdadeira ofensa ao princípio da lealdade processual, o que, no caso concreto, não restou verificado”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0034264-61.2019.8.16.0000 - Altônia - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 11.09.2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002090-62.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 11.05.2020). Destaquei. 2. Havendo manifestação do devedor, ou decorrido o prazo, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Em caso de inércia, aguarde-se por provocação em arquivo provisório. Intime-se. Diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

10/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI DECISÃO Vistos, 1. O executado apresentou exceção de pré-executividade na seq. 215.1, alegando excesso de execução, sob fundamento de que a exequente acresceu em seus cálculos, indevidamente, 20% a título de honorários advocatícios. A exequente se manifestou a respeito na seq. 219.1. É o breve relatório. DECIDO. 2. De início, ressalta-se que, conquanto a executada tenha intitulado sua petição como “exceção de pré-executividade”, trata-se de matéria que pode ser alegada por simples petição, até porque não se está diante de situação que impede a constituição do título executivo ou lhe retire força executiva. No que tange a alegação de excesso, sem razão a executada. Extrai-se dos cálculos que instruíram a inicial (seq. 1.11), que a exequente acresceu, de fato, indevidamente, ao montante devido, 20% a título de honorários advocatícios. No entanto, no cálculo apresentado à seq. 72.1, a exequente excluiu o montante supracitado, incluindo 10% a título de “multa” (o que acredito ter sido digitado erroneamente, haja vista que não incluiu mais 10% a título de honorários advocatícios). Posteriormente nos cálculos de seq. 174.3, pleiteou novamente a execução do débito com inclusão de 20% a título de honorários advocatícios. Pois bem. Embora os honorários fixados nesses autos foram de 10%, conforme determinado na decisão de seq. 11.1, não há como se reconhecer excesso nos cálculos apresentados pela exequente, em especial o último de seq. 174.3. Isso porque nos embargos à execução, em apenso aos presentes, a executada foi condenada ao pagamento de mais 10% a título de honorários advocatícios, em favor do patrono da exequente. Ou seja, mostra-se devido o montante de 20% a título de honorários advocatícios, sendo 10% da presente execução e 10% pela sucumbência fixada nos embargos à execução, não havendo que se falar, portanto, em excesso dos cálculos apresentados pela exequente. 3. Desse modo, INDEFIRO o pedido de seq. 215. 4 Preclusa a presente decisão, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, haja vista que a pesquisa no SISBAJUD resultou infrutífera (seq. 216.1). 5. No mesmo prazo, apresente o devedor proposta de pagamento do débito ou garantia da execução, visto que o feito tramita há 06 anos sem qualquer sinalização de pagamento. Diligências necessárias. Intimem-se. Colorado, 08 de dezembro de 2021. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002787-91.2014.8.16.0130. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CÍVEL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002787-91.2014.8.16.0130 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$27.571,06 Exequente(s): D GRUDTNER & CIA LTDA Executado(s): W. F. DOS SANTOS CONSTRUCOES ELETRICAS EIRELI DECISÃO 1. Requer o exequente a expedição de Carta Precatória para a penhora dos veículos indicados ao mov. 187.2. 2. Antes de deliberar sobre o pedido, é necessário tecer algumas considerações. Denota-se que os veículos indicados pelo exequente já se encontram restringidos - transferência, por ocasião da diligência realizada mediante o sistema Renajud (mov. 81.1). À época, o executado fora intimado para indicar o paradeiro dos veículos, e/ou indicar outros bens passíveis de penhora, mas quedou-se inerte, deixando de cumprir com a decisão judicial, o que acarretou na imposição de multa, por ato atentatório à dignidade da justiça (mov. 124.1). Diante das infrutíferas diligências na busca de bens penhoráveis, o exequente postulou pela suspensão da execução, a qual foi deferida por este Juízo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, em 27/11/2018. Posteriormente, já em 25/02/2021, o exequente pugnou pela habilitação de novo procurador nos autos, acostando procuração e planilha do débito atualizado (mov. 174.1-174.3). Na sequência, o exequente se manifestou novamente, dessa vez para requerer o prosseguimento do feito, informando que estaria promovendo diligências na busca de bens penhoráveis (mov. 178.1). Diante das informações extraídas dos autos, verifica-se que, embora o exequente tenha apontado à penhora os veículos constantes ao mov. 187.2, deixou de indicar o seu paradeiro. Nada obstante, pela última manifestação do credor, pressupõe-se que se encontram na sede da empresa devedora, em Paranavaí (mov. 102). Sendo assim, defiro o pedido para expedição de Carta Precatória para PARANAVAÍ para penhora e avaliação dos bens indicados (187.2) ou de qualquer outro que possa a vir a ser encontrado pelo oficial de justiça. Intimações e diligências necessárias. Colorado, datado eletronicamente. Gustavo Adolpho Perioto Juiz de Direito

13/05/2021, 00:00

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