Execução Fiscal 0002983-29.2015.8.16.0097 - TJPR

Execução Fiscal 0002983-29.2015.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/12/2023, 16:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002983-29.2015.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002983-29.2015.8.16.0097 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.689,24 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): COOP.AGROP.MISTA DO V.IVAI LTD Autorizo a inclusão do nome do executado no SERASA, por meio do sistema SERASAJUD. Consigno, desde já, que eventual pedido para cobrança de custas deve ser apresentado conforme determina a legislação vigente. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se com as devidas baixas. Diligências necessárias. Ivaiporã, data de inserção do sistema PROJUDI. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

03/11/2023, 11:20

deferimento

31/10/2023, 18:55

Conclusão (para despacho)

25/10/2023, 12:28

Documento (Certidão)

25/10/2023, 12:28

Petição (Petição (outras))

25/10/2023, 09:09

Confirmada

07/10/2023, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/09/2023, 12:31

Ato ordinatório

26/08/2023, 00:37

Documento (Outros documentos)

14/08/2023, 10:07

Confirmada

11/08/2023, 17:23

Mandado

11/08/2023, 14:30

Ato ordinatório

08/08/2023, 17:46

Expedição de documento (Mandado)

08/08/2023, 17:37

Documentos

Conclusão

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002983-29.2015.8.16.0097. Conclusão - Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.689,24 Exequente(s): Município de Ivaiporã/PR Executado(s): COOP.AGROP.MISTA DO V.IVAI LTD Trata-se de execução fiscal. Considerando a informação constante dos autos, no sentido de que o executado procedeu ao pagamento completo do débito, determino a extinção do processo com fundamento no art. 924, II, do CPC. Custas, despesas e honorários pelo executado, os últimos fixados em 10%, conforme teor da decisão inicial. Compete às partes credoras, a adoção de diligências para o recebimento de seus créditos. Acaso reste, ainda, o pagamento das custas e honorários, concedo aos respectivos credores a oportunidade de atualizarem o crédito e, no prazo de 10 dias, pleitearem diligências aptas à satisfação de crédito, sob pena de remessa do processo ao arquivo provisório pelo prazo de 01 ano. Se houve o adimplemento total do débito e, ainda, curador especial nomeado, desde já, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários que ficam assim fixados: a) em caso de ausência de manifestação nos autos, não há valor de honorários a ser arbitrado, uma vez que não basta a mera nomeação para que faça jus ao percebimento dos honorários; b) R$ 350,00 caso o curador especial tenha formulado qualquer pedido nos autos ou, de qualquer modo, se manifestado em benefício do curatelado e c) R$ 1.000,00 caso o curador especial tenha apresentado exceção de pré-executividade ou qualquer outro meio de defesa, como embargos do devedor, tudo nos termos da Tabela prevista na Resolução Conjunta 04/2017 - SEFA/PGE. A condenação da Fazenda Estadual decorre de sua omissão na implementação da Defensoria Pública em todas as Comarcas do Estado do Paraná. Com o trânsito em julgado, remeta-se o feito ao arquivo definitivo, com as baixas e anotações de estilo. PRIC Ivaiporã, data de inserção no sistema Projudi. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado

Ato ordinatório

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