Execução Fiscal 0002481-57.2007.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0002481-57.2007.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 16:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/10/2025, 15:55

Confirmada

20/10/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002481-57.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-57.2007.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.503,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PEDREIRA ITAPOÃ LTDA. DECISÃO 1. Defiro o requerimento de mov. 122.1 e suspendo o presente feito, com fulcro no art. 131, V, a do CPC, até o deslinde dos autos de n. 0000441-44.2003.8.16.0037. Consigno que caberá a Exequente informar este Juízo acerca de eventual deliberações nos autos mencionados. 2. Oportunamente, à conclusão para deliberações. 3. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

17/10/2025, 00:00

Por decisão judicial

09/10/2025, 13:51

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 13:48

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

08/09/2025, 17:47

Conclusão (para decisão)

03/09/2025, 01:12

Documento (Outros documentos)

02/09/2025, 16:50

Petição (Petição (outras))

05/08/2025, 16:07

Confirmada

20/06/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:20

Documento (Outros documentos)

09/06/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002481-57.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-57.2007.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$14.503,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PEDREIRA ITAPOÃ LTDA. 1. Deixo de determinar a remessa do presente feito para a Justiça Federal, em respeito à orientação recente da Primeira Seção do STJ, firmada em caráter liminar, no Incidente de Assunção de Competência nos Conflitos de Competência n. 188314/SC e 188373/SC, nos seguintes termos: “(...) Determino, em caráter liminar, que seja observado o disposto no art. 75 da Lei 13.043/2014, de modo que fica obstada a redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, sem prejuízo do prosseguimento das respectivas execuções fiscais; consequentemente, fica designado o juízo estadual (no presente caso e nos análogos) para praticar os atos do processo, inclusive para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até o julgamento definitivo do presente Incidente de Assunção de Competência no Conflito de Competência” (...). 2. Assim, intime-se a exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, uma vez que não restou determinada a suspensão dos feitos. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002481-57.2007.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002481-57.2007.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$14.503,46 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): PEDREIRA ITAPOÃ LTDA. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por PEDREIRA ITAPOÃ LTDA (em estado falimentar) nos presentes autos de execução fiscal ajuizados pela FAZENDA NACIONAL (UNIÃO). Inicialmente, a excipiente sustentou que possui legitimidade para opor defesa no bojo dos presentes autos, na condição de assistente simples, porquanto o art. 36 do Decreto nº 7.661/45[1], confere ao falido a possibilidade de intervenção nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada. No mérito, argumentou que a presente execução fiscal padece de nulidade, haja vista que nos termos da legislação aplicável não é possível a cobrança, em face da massa falida, de multa por infrações a normas administrativas. Com base em tal argumento postulou pelo reconhecimento da inexigibilidade do título executivo e a subsequente extinção da execução. Juntou documentos (movs. 44.2 a 44.4). Instada a se manifestar, a excepta preliminarmente questionou a excipiente acerca de provável erro formal no que atine à referência, na petição de exceção de pré-executividade, do nome de empresa diversa daquela descrita no título executivo. No mérito, asseverou que “a inexigibilidade da multa e dos juros (após a data da quebra, se o ativo não comportar o pagamento) não implica na nulidade ou desconstituição da CDA, que permanece íntegra e exigível fora da falência, podendo, portanto, ser cobrada em execuções individuais contra eventuais corresponsáveis”. Ao final, pugnou pela rejeição da exceção de pré-executividade (mov. 50.1). A excipiente apresentou petição rebatendo as teses defendidas pela excepta e reiterando os termos do incidente processual. Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Por primeiro, no que atine à legitimidade ativa para oposição da presente exceção de pré-executividade, cumpre ressaltar que o permissivo legal, leia-se: art. 36 do Decreto nº 7.661/45, outorga ao falido (sócio cotista) a possibilidade de intervenção no feito na qualidade de assistente. Desse modo, entendo que na hipótese não cabe à excipiente a apresentação de incidente processual por meio da qualificação da massa falida: “PEDREIRA ITAPOÃ LTDA (em estado falimentar)”, isso porque a legislação processual civil[2] é clara ao expor que quem tem legitimidade para representar em juízo a massa falida é o administrador judicial, e ao que se infere do processo falimentar (autos nº 0000441-44.2003.8.16.0037) o administrador judicial é pessoa diversa do sócio falido outorgante da procuração (mov. 44.3) anexa a esta exceção. Assim, faculto à excipiente a oportunidade de, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial de exceção de pré-executividade, de forma a fazer constar no polo ativo da exceção o nome do sócio falido que deseja atuar como assistente e não da massa falida – assistida. No mesmo prazo supra referido deve a excipiente juntar ao processo os atos constitutivos da empresa, bem como procuração e documento de identificação pessoal do sócio assistente. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento no sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta [1] Decreto n. º 7.661/45. Art. 36. Além dos direitos que esta lei especialmente lhe confere, tem o falido os de fiscalizar a administração da massa, de requerer providências conservatórias dos bens arrecadados e for a bem dos seus direitos e interesses, podendo intervir, como assistente, nos processos em que a massa seja parte ou interessada, e interpor os recursos cabíveis. [2] CPC. Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) V - a massa falida, pelo administrador judicial;

06/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 119) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (09/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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