Apelação Cível 0021589-32.2021.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0021589-32.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021589-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021589-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.978,31 Exequente(s): KLEBER ROUGLAS DE MELLO Executado(s): Banco do Brasil S/A Expeça-se alvará dos valores depositados aos autos em favor do exequente (ev. 172). Após, considerando que o valor quita o débito, julgo EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Desde logo, defiro a dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. 3 Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 164) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (26/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021589-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021589-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.978,31 Embargante(s): DANIEL COSTACURTA EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A I – Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença, modificando-se a autuação e demais registros e comunicando-se o Cartório Distribuidor. II – Intime-se o devedor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do crédito exequendo, sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida e de honorários advocatícios também em 10% sobre o valor da dívida (Código de Processo Civil, art. 523, § 1º). III – Fica o devedor desde já advertido de que, findo o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á, independentemente da garantia do juízo, o prazo para impugnar o cumprimento da sentença (Código de Processo Civil, art. 525). IV – Não havendo pagamento espontâneo, intime-se o credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos nova planilha de cálculo com o acréscimo da multa e dos honorários acima mencionados, bem como requeira o que entender de direito para o regular prosseguimento da execução. V – Após, voltem conclusos. VI – Diligências necessárias. Intimem-se. Cascavel, 05 de novembro de 2025. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

14/11/2025, 00:00

Trânsito em julgado

12/09/2024, 08:25

Decurso de Prazo

10/07/2024, 00:20

Petição (Embargos de declaração)

25/06/2024, 15:37

Petição (Embargos de declaração)

21/06/2024, 17:47

Confirmada

18/06/2024, 10:34

Confirmada

18/06/2024, 08:24

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021589-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021589-32.2021.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.978,31 Embargante(s): DANIEL COSTACURTA EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO: 1.Trata-se de Embargos à Execução, na qual pretendem os embargantes a redução dos valores devidos na execução de título extrajudicial da qual derivam os presentes autos. A embargada apresentou impugnação aos embargos defendendo a higidez do título. No mov. 86.1 os autos foram sentenciados, rejeitando integralmente a pretensão inaugural. Intimada da decisão, a parte embargante opôs embargos de declaração, aduzindo omissão do julgado quanto a tese de abusividade dos juros, pois a taxa pactuada fora 145% maior do que a taxa média para o tipo de crédito contratado. Pugna pelo conhecimento e provimento dos embargos para integrar a sentença e acolher a pretensão inaugural. Ante a possibilidade de infringência, no mov. 91.1, foi oportunizada a manifestação da parte embargada. Em sede de contrarrazões (mov. 97.1), a embargada defende a inexistência de omissão, eis que a sentença teria afastado integralmente a pretensão inaugural, entendendo que a discussão pretendida pelos embargantes reflete mero inconformismo com a sentença. Defende o não provimento. Vieram os autos conclusos. 2. Dos embargos de declaração. Primeiramente, entendo ser caso de conhecimento dos embargos declaratórios, pois opostos tempestivamente. No mérito, todavia, entendo que a insurgência não comporta acolhimento. Embora a parte embargante entenda que o julgado fora omisso, este não é o caso dos autos, ao passo em que a sentença expressamente apreciou e afastou a pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros contratados. Tal constatação decorre de trechos do julgado como o seguinte: “À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não estando, contudo, a mesma, a qual serve como referencial.” (fl. 03) A discussão acerca da abusividade dos juros, ainda que acima da taxa média de mercado, passa necessariamente pela demonstração no caso em concreto da abusividade, o que não ocorreu no caso em concreto. Veja-se, em mais este trecho do julgado, o expresso afastamento da tese inaugural que fundamenta os embargos de declaração em apreço: “Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. Desta feita, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a ausência de peculiaridade no caso que demonstrasse que, ainda que igual a uma vez e meia, a taxa teria onerado excessivamente a embargante, concluo inexistir abusividade a ser declarada” (fl. 03) Portanto, havendo expressa apreciação da tese inaugural de abusividade dos juros pactuados, quando comparados à taxa média de mercado, entendo não ser caso de provimento dos embargos declaratórios, eis que inexistente a aventada omissão. 3. Desse modo, tendo em vista a inexistência de omissão na citada decisão (art. 1.022, I do CPC), REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. 5. Publicada e registrada pelo projudi, intime-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021589-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.978,31 Embargante(s): DANIEL COSTACURTA EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução por EMBALAVEL – INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA – EPP e DANIEL COSTACURTA em face de BANCO DO BRASIL S/A. Alegam os embargantes, em suma, que o contrato firmado com o embargado estaria eivado de ilegalidades, tais como juros acima da taxa média do mercado, cobrança de juros capitalizados sem expressa pactuação, onerosidade excessiva que descaracteriza a mora. Argumentou sobre o Código de Defesa do consumidor e a inversão sobre o ônus da prova. A inicial foi recebida, sem efeito suspensivo. O embargado se manifestou nos autos (ref. 28). Em sede de impugnação aos embargos à execução rechaçou as teses trazidas pelos embargantes, afirmando sobre a impossibilidade de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito aventa que: a) foi utilizada tabela price, não havendo ilegalidade de cobrança; b) não pode ser revisado contratos pretéritos a lide; c) inexiste onerosidade na cobrança; d) juros capitalizados foram contratados; e) as instituições não precisam aplicar valores a taxa média do mercado. Bateu-se pela improcedência dos embargos e impugnou os cálculos trazidos. As partes foram intimadas acerca das provas que pretendem produzir. No evento 42 foi anunciado o julgamento antecipado da lide. A embargada foi intimada para apresentar demais contratos e renegociação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Inversão do Ônus da Prova e da Possibilidade de Revisão Contratual Havendo relação de consumo entre as partes, devem incidir as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinalando-se a aplicação deste diploma legal. O negócio jurídico celebrado entre as partes pode ser revisto, de modo a se garantir o necessário equilíbrio contratual, caso seja constatada a existência de cláusulas iníquas ou abusivas, conforme disposto nos artigos. 6º, IV e V, e 51, IV, ambos do diploma consumerista. Logo, o pedido de revisão mostra-se juridicamente possível devendo ser examinadas as cláusulas mencionadas na exordial. Contudo, a despeito do reconhecimento da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não se mostra cabível a inversão do ônus da prova, porquanto não foram preenchidos os requisitos previstos no art. 6º, VIII, do código consumerista. De fato, as alegações dos consumidores não são verossímeis, como se verá adiante, e não se vislumbra sua hipossuficiência. Ainda que assim não fosse, a discussão acerca da inversão do ônus probatório revela-se irrelevante na hipótese, diante do julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de dilação probatória e as matérias discutidas são essencialmente de direito. Nesse sentido: TJPR - 14ª C.Cível - 0000132-29.2018.8.16.0059 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 20.07.2020. Assim sendo, dou por prejudicada a análise do pedido de inversão do ônus da prova face ao julgamento antecipado do mérito, anunciado na decisão de mov. 32, contra a qual não houve objeção das partes. 2.2 DO MÉRITO 2.2.1 Dos juros Remuneratórios Argumentam que os juros remuneratórios praticados seriam ilegais, porque ultrapassaram a taxa média de mercado. Entretanto, melhor sorte não lhes socorre. No tocante à fixação dos juros remuneratórios, impende consignar que as disposições restritivas previstas na Lei de Usura e no Código Civil não se aplicam às taxas de juros e outros encargos cobrados por instituições financeiras, consoante entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal: Súmula nº 596 - As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Do mesmo modo, não há que se falar em aplicação da restrição anteriormente prevista no art. 192, §3º, da Constituição Federal, que determinava a limitação da taxa de juros reais, nos termos da Súmula Vinculante nº 7 e da Súmula nº 648 daquela Corte: Súmula Vinculante nº 7 - A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Súmula nº 648 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. À vista de tais considerações, eventual abusividade dos juros remuneratórios cobrados deve ser aferida, no caso concreto, tendo como parâmetro os índices apontados pelo Banco Central do Brasil, como sendo a média de mercado (art. 51, IV, e § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor), não estando, contudo, a mesma, a qual serve como referencial. Sobre o tema, nesse sentido já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no Ag 704.724/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 04/12/2012; AgInt no AREsp 925.530/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 04/05/2017. Anote-se que, no julgamento do Recurso Especial n° 1.061.530/RS, em sede de recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça consignou que, a jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média, ressalvando, de todo modo, que cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Nesses moldes, havendo expressa fixação de juros remuneratórios esses somente podem ser afastados se a parte embargante apresentar dados objetivos que demonstrem que os juros exigidos pela instituição financeira se encontravam em flagrante descompasso com as taxas praticadas no mercado, o que não ocorreu neste caso. Desta feita, considerando os parâmetros jurisprudenciais e a ausência de peculiaridade no caso que demonstrasse que, ainda que igual a uma vez e meia, a taxa teria onerado excessivamente a embargante, concluo inexistir abusividade a ser declarada. Não é demais salutar que a taxa média de mercado não exprime nem a maior taxa, nem a menor taxa das instituições, notadamente a fim de não se ferir o princípio da livre concorrência, sendo facultado ao consumidor pesquisar a que melhor lhe aprouver. 2.2.2 Da capitalização de Juros No que concerne à capitalização mensal de juros, a sua ocorrência é extraída da disparidade entre o valor da taxa anual de juros e o resultado da multiplicação da taxa mensal pelo número de meses componentes do ano. Desnecessários conhecimentos aprofundados na ciência matemática para concluir que, se há diferença entre os parâmetros é porque adotada, no cálculo dos juros, metodologia que acarreta a majoração do encargo, como é o caso da capitalização mensal. Sobre o assunto, pertinente a transcrição do seguinte precedente jurisprudencial: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.CAPITALIZAÇÃO. TAXA NOMINAL E TAXA EFETIVA DIVERSAS. RESP 973.827/RS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. QUESTÃO REPETITIVA. RESP 1.058.114/RS. SÚMULA 472/STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DOBRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A previsão de taxa mensal, nominal, de juros cujo duodécuplo é inferior a taxa anual praticada (efetiva) no contrato, configura por si só a capitalização, decorrente da adoção do método da "Tabela Price", que tem como característica, adotar uma taxa nominal como elemento de entrada, ao passo que os fatores são calculados com a taxa efetiva anual correspondente, implicando em capitalização mensal, que deve ser mantida no contrato, à luz do entendimento fixado no REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C, do CPC.[...] 4. Apelação Cível à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 948897-5 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Francisco Jorge - Unânime - J. 03.04.2013 - grifei). Não se desconhece a existência de corrente jurisprudencial que reputa esse dado como insuficiente para demonstrar a ocorrência da capitalização mensal de juros. Contudo, com o devido respeito aos seus adeptos, sopeso que a adoção desse entendimento desconsidera um elemento objetivo, matemático, que se revela na comparação dos encargos descritos no contrato, pois o acréscimo resultante na taxa anual deixa clara a existência de método de cômputo de juros que implica maior onerosidade na execução do contrato. Porém, na linha do entendimento definido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso repetitivo nº. 973.827/RS, a existência de taxa anual dissonante do somatório da taxa mensal caracteriza contratação expressa da capitalização mensal. Para ilustrar, segue o julgado da Corte Superior acima referido: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.[...] 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.’ - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.[...] 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012 - grifei). Não prospera, outrossim, a tese de inconstitucionalidade da Medida Provisória nº. 2.170-36/2001, como restou decidido no incidente examinado em sede de controle difuso de constitucionalidade pelo Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: INCIDENTE DECLARATÓRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2170-36/2001. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMISSIBILIDADE COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO.PEDIDO DE REEXAME SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO EM REFERÊNCIA EM RAZÃO DE FATOS RELEVANTES E SUPERVENIENTES. ART. 272 DO RITJ. ADMISSIBILIDADE.CONHECIMENTO DO INCIDENTE.INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DE ABUSO DE PODER A AUTORIZAR O CONTROLE JURISDICIONAL DOS PRESSUPOSTOS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA TRATAR DA MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADES FORMAL E MATERIAL AFASTADAS.INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 18ª CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL. - Consoante o artigo 272 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça "A decisão declaratória ou denegatória da inconstitucionalidade, se proferida por maioria absoluta, constituirá, para o futuro, decisão de aplicação obrigatória em casos análogos, salvo se algum órgão fracionário, por motivo relevante, entender necessário provocar novo pronunciamento do Órgão Especial sobre a matéria". - As medidas provisórias, como todas as demais leis e atos normativos, sujeitam-se ao controle de constitucionalidade (STF, ADI-MC 295/DF, Rel. Min.Marco Aurélio, DJ de 22/08/97), sendo admitida, em hipóteses excepcionais, consoante a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de controle jurisdicional sobre a configuração dos pressupostos da relevância e urgência (art. 62, CF), como forma de impedir situações de abuso do poder de legislar (ADI 162/DF, Rel. Min. Moreira Alves) ou que se caracterizem hipóteses reveladoras da ausência dos requisitos de índole jurídica (RTJ 165/173, Rel. Min. Carlos Velloso) (cfme. STF, ADI 2736/DF, Rel. Min. Cezar Peluso, j. em 08/09/2010, DJe de 28/03/2011). - No caso em exame não ocorre situação excepcional de abuso de poder por parte do Chefe do Poder Executivo a autorizar o controle jurisdicional sobre a presença dos requisitos da relevância e urgência a autorizar a edição da Medida Provisória em questão.- O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2591, já decidiu que "(...) A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro (...)" (ADI 2591, Rel. p/ Ac. Min.EROS GRAU, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09- 2006). - A regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, "as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826).” (TJPR - Órgão Especial - IDI - 806337-2/01 - Londrina - Rel.: Jesus Sarrão - Por maioria - - J. 03.12.2012). Por outro lado, o elemento considerado como contratação da capitalização mensal é perfeitamente claro e está ao alcance da compreensão do consumidor que, ao celebrar o contrato, examina a taxa de juros incidentes, sendo perfeitamente identificável que o custo da operação contempla onerosidade superior à simples taxa mensal. Em razão disso, não há que se falar em nulidade da cláusula que prevê a capitalização. Desse modo, o pedido inicial não comporta acolhimento nesta parte, dada a legalidade da capitalização mensal. 2.3. Descaracterização da Mora A cobrança de juros remuneratórios em percentual abusivo no contrato implica descaracterização da mora, conforme entendimento sedimentado no REsp nº 1.061.530/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Contudo, a descaracterização não enseja a extinção do processo de execução, uma vez que, reajustado o saldo devedor da operação, nos termos deste provimento e com exclusão dos encargos moratórios (consequência natural do afastamento da mora), será possível o prosseguimento da ação executiva caso não realizado o pagamento voluntário pelo devedor. No caso dos autos, não restou demonstrado a cobrança abusiva, de modo que não cabe a descaracterização da mora. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, nos termos da fundamentação acima. Pelo princípio da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em benefício do procurador da parte embargada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, o número de atos realizados, bem como o local de prestação do serviço (art. 85, §2º do CPC/15). Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Publicada e registrada pelo projudi, intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

22/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021589-32.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$265.978,31 Embargante(s): DANIEL COSTACURTA EMBALAVEL INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA - ME Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. A parte embargante apresentou pedido de revisão da cadeia de contratos e requereu a exibição de documentos, isto é, o contrato e a ficha gráfica da operação 469.309.553, além dos contratos que foram renegociados pela operação 469.309.553, que também se tratava de renegociação. Ante o pedido de exibição de documentos objetivando obter acesso à cadeia de contratos que deu origem à cédula de crédito exequenda, registre-se que, é assente a jurisprudência no sentido de ser possível a discussão sobre os contratos anteriores que deram origem a dívida em execução, consoante verbete de súmula n° 286 do Superior Tribunal de Justiça: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. Outrossim, o E. Tribunal de Justiça deste Estado: TJPR - 13ª C.Cível - 0007728-26.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Humberto Gonçalves Brito - J. 06.12.2018. In casu, a execução embargada está aparelhada na Cédula de Crédito Bancário 469.311.202, cujo crédito se observa ter sido destinado à quitação dos contratos: OUROCARD EMPR 50370731 e RENEGOCIAÇÃO 469309553. Anote-se que, nos termos do art. 305 do Código de Processo Civil, o diploma processual vigente dispôs de procedimento incidental específico para obtenção de bem ou coisa que se encontre em poder da parte contrária, regulamentado pelo art. 396 e seguintes. 2.1. Assim, recebo o pedido como exibição de documentos incidental. 2.2. Com fulcro no art. 396 e ss. do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os contratos OUROCARD EMPR 50370731 e RENEGOCIAÇÃO 469309553 e os seus respectivos originários, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos que a parte embargante pretende provar. 2.3. Com a exibição, intime-se a parte embargante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 437, §1°, do CPC[1]. 3. Após, inexistindo novos pedidos e/ou documentos novos juntados, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 437. O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação. § 1º Sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra parte, que disporá do prazo de 15 (quinze) dias para adotar qualquer das posturas indicadas no art. 436. § 2º Poderá o juiz, a requerimento da parte, dilatar o prazo para manifestação sobre a prova documental produzida, levando em consideração a quantidade e a complexidade da documentação.

03/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 202) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 193) JUNTADA DE CUSTAS (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 186) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 169) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 156) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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