Cumprimento de sentença 0003148-90.2020.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003148-90.2020.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003148-90.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-90.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$868,61 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP (CPF/CNPJ: 11.483.800/0001-27) Avenida Horácio Klabin, 720 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 Executado(s): PATRICIA PENTEADO DA SILVA TALLEVI (RG: 71338967 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.121.979-24) Rua João Martins de Oliveira, 118 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-510 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desarquivamento dos autos, com o objetivo de retomar os atos executórios, mediante bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (evento 104.1). Em sequencial 95.1 foi proferida sentença de extinção por cumprimento da obrigação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vieram os autos conclusos. É o sucinto relato. Decido. 2. Em análise detida dos autos, observa-se que os autos foram extintos por cumprimento da obrigação, conforme sentença proferida ao mov. 95.1, tendo a parte exequente manifestado ciência (mov. 98.1). Sabe-se que no âmbito dos Juizados Especiais, a simplicidade, celeridade e boa-fé processual são princípios fundamentais (art. 2º da Lei 9.099/1995) e a conduta da parte exequente em requerer o bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, em virtude de uma obrigação já satisfeita constitui abuso de direito, contrariando o dever de lealdade processual. Configura-se, portanto, a litigância de má-fé nos termos do art. 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente, ao alterar a verdade dos fatos e movimentar desnecessariamente a máquina judiciária. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de sequencial 104.1 e CONDENO a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa atualizado, a ser revertido em favor da parte adversa. 3. Encaminhem-se os autos ao Contador Judicial. 4. Considerando o elevado número de processos desarquivados indevidamente por petição formulada pela Dra. Tábata Ribeiro Brito Miqueletti (OAB/PR 87.889), em situações semelhantes a este, o que gera inequívoco tumulto processual e obstaculiza sobremaneira os serviços desta Vara Judicial, comunique-se à OAB/PR para as providências que entender cabíveis. 5. Intime-se. 6. Após, arquivem-se os autos novamente. 7. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003148-90.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-90.2020.8.16.0165 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$868,61 Exequente(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Executado(s): PATRICIA PENTEADO DA SILVA TALLEVI 1. As partes informam a realização de acordo (mov. 77.1), porém o acréscimo de custas processuais e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, consignados na cláusula segunda da transação a título de cláusula penal, não incidem no âmbito dos juizados especiais, em razão de vedação expressa trazida pelo artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Assim, não é possível inserir tal cobrança. 2. Nos termos do artigo 922 do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo deferido pelo(a) credor(a) para que o(a) devedor(a) cumpra a avença, até 10/01/2024. 3. Findo esse prazo, fica o(a) credor(a) desde já intimado a dar prosseguimento ao feito em cinco dias, sob pena de extinção pelo pagamento. 4. Os autos deverão permanecer em cartório até o integral cumprimento da obrigação. 5. Sem prejuízo, tendo em vista a petição da parte exequente informando a concordância neste sentido (mov. 77.2), autorizo o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD em face da parte executada. 5.1. Efetue-se, imediatamente, o desbloqueio do valor em favor da parte executada. 5.2. Caso o valor bloqueado já tenha sido transferido a uma conta judicial, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente conta bancária de sua própria titularidade, a fim de que possa ser expedido ofício de transferência/alvará. 5.2.1. Atendida a solicitação acima, expeça-se ofício de transferência, observando-se o CPF indicado pela parte executada, o que faço com fundamento no art. 906, parágrafo único, do NCPC, em consonância com orientação da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. 5.2.2. Em caso de não atendimento, expeça-se alvará em nome da parte executada, com validade de 90 (noventa) dias, observando-se os artigos 339 e ss do CN. 6. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003148-90.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003148-90.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$868,61 Polo Ativo(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Polo Passivo(s): PATRICIA PENTEADO DA SILVA TALLEVI 1. Defiro o pedido de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 52, da Lei 9.099/95, combinado com o artigo 523 do Novo Código de Processo Civil. 1.1. Cumpram-se os artigos 66 e 68, VII, do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando ainda advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento, a teor do disposto no art. 523, §1º do CPC e Enunciado 97 do FONAJE. No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre a diferença. (CPC, art. 523, §2º). 4. Decorrido o prazo para pagamento voluntário (artigo 525 do Código de Processo Civil), determino o bloqueio online através do sistema sisbajud, nos termos do artigo 835, I, do CPC e Enunciado 147 do FONAJE, certificando o resultado tão logo a ordem seja cumprida. 5. Positivo o bloqueio, proceda a transferência de valores para conta vinculada ao Juízo, na Caixa Econômica Federal. 6. Positivo o bloqueio, mas com valor excedente, diligencie-se o imediato cancelamento da indisponibilidade do excesso (CPC, artigo 854, §1º). 7. Efetivada a transferência, lavre-se termo de penhora de valores e intime-se a parte executada, na forma e para os fins do artigo 854, §§2º e 3º. 8. Decorrido o prazo do executado, voltem conclusos para julgamento da manifestação e/ou conversão da indisponibilidade em penhora. 9. Caso a pesquisa pelo Sisbajud reste negativa, autorizo, desde já, a pesquisa de veículos em nome do executado via sistema Renajud (Enunciado 147 do FONAJE). 10. Acaso tenha restado infrutífera a diligência, assim considerado a ausência de qualquer bloqueio, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 11. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003148-90.2020.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3272-6391 Autos nº. 0003148-90.2020.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$868,61 Polo Ativo(s): VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP Polo Passivo(s): PATRICIA PENTEADO DA SILVA TALLEVI SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38, caput, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança movida por VIAGEM DA AGUIA COMERCIO DE CALCADOS LTDA – EPP em face de PATRICIA PENTEADO DA SILVA TALLEVI. A parte autora relatou, em síntese, que é credora da parte ré no valor total atualizado de R$ 868,61 (Oitocentos e sessenta e oito reais e sessenta e um centavos), referente a compras realizadas em seu estabelecimento comercial, conforme documentos de mov. 1.2 e 1.3. Diante do inadimplemento da parte ré, pugnou pela condenação desta ao pagamento do valor atualizado. Designada audiência de conciliação, a parte ré, devidamente citada (mov. 48), não compareceu ao ato conciliatório (mov. 47). Assim, aplicável na espécie a disposição contida no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995: Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Desta feita, é de se reputar verdadeira a matéria fática trazida pela parte autora, acarretando a procedência do pedido contido na inicial. Não bastasse isso, bem como se atentando ao fato de que é relativa a presunção imposta pela revelia, tem-se que as alegações expostas na exordial foram devidamente comprovadas pelos documentos que a instruíram, em especial os documentos juntados ao mov. 1.2 e 1.3. Desse modo, diante do conjunto probatório e dos argumentos expostos na inicial, devidamente comprovados pelos documentos apresentados, é de rigor a procedência do pedido. Outro não é o entendimento jurisprudencial firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE TRANSPORTE ESCOLAR. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 20 DA LEI 9.099/95. INADIMPLEMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONVERGE ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000920-98.2019.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 18.05.2020) (TJ-PR - RI: 00009209820198160191 PR 0000920-98.2019.8.16.0191 (Acórdão), Relator: Juíza Melissa de Azevedo Olivas, Data de Julgamento: 18/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020). DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), corrigido monetariamente pelo INPC / IBGE desde o vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC e art. 20 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, datado e assinado eletronicamente. Eveline Zanoni de Andrade Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 112) JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO (16/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Ofício)

Todas as movimentações(132)