Cumprimento de sentença 0000683-48.2016.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000683-48.2016.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000683-48.2016.8.16.0004 Vistos. I – PENHORA SOBRE ALUGUEIS - SEQUÊNCIA Nº 181 1. O exequente pretende a penhora de valores recebidos a título de aluguel pela executada CIDALITA DE CAMPOS HIDALGO. Depreende-se da declaração de imposto de renda que o valor do aluguel dos imóveis não é a única fonte de renda da executada, que percebe benefício de aposentadoria do Estado do Paraná, logo, os alugueis podem ser penhorados para fazer frente aos honorários sucumbenciais, que tem natureza alimentar. Assim, com fulcro no artigo. 867 do CPC, defiro a penhora sobre os alugueis percebidos pela executada. Oficie-se como requerido, para que os administradores das empresas promovam o repasse dos valores dos alugueis a uma conta bancária judicial vinculada a esse feito, bem como juntem aos autos cópia dos contratos atuais de locação. Para o caso do pagamento dos alugueis serem feitos diretamente em conta da executada, devem os administradores dos contratos intimarem locatários para que efetuem tais pagamentos mensais, em depósito judicial, até satisfação do valor executado – R$ 26.304,29 (ref.181), mais as custas 1.682,18 (ref.174). 2. Quanto ao valor da multa, o exequente deve observar outros bens existentes passiveis de penhora, haja vista a vultuosidade do valor - R$ 240.298,27. II – SERASAJUD - SEQUÊNCIA Nº 160 Considerando o previsto no art. 782 do CPC, os Enunciados n.º 98 e 99 da 1ª Jornada de Direito Processual Civil, realizada em 24 e 25.02.2017, a existência de precedente do STJ autorizando a inscrição em cadastro de inadimplentes – REsp 1469102/SP – defiro o pedido formulado pelo credor, autorizando a inclusão do nome do devedor nos referidos cadastros, a qual deve ser efetivada por conta e risco do credor. Deverá o credor providenciar o imediato cancelamento das inscrições realizadas se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo – art. 782, § 4º, CPC. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000683-48.2016.8.16.0004 Vistos. 1 – Já realizadas buscas junto ao Renajud, as quais foram infrutíferas (refs.167/169). 2 - Defiro o pedido de buscas de bens junto ao Infojud. 2.1 - Considerando que as informações a serem obtidas são relativas a sigilo fiscal, determino o segredo de justiça aos documentos que vierem a ser juntados aos autos, nos termos da decisão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça: - (...) 4. As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.363 - SP (2012/0218961-9) – Rel. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES – Dj 22/05/2013.) 3 - Para fins de cadastro nos sistemas de restrição de crédito, um cálculo atualizado da dívida deve ser apresentado pelo exequente. 4 - Ao Contador Judicial para o cálculo de custas. 5 - Quanto à obrigação de fazer, defiro a expedição do mandado de demolição. No entanto, o exequente Município de Curitiba, antes da expedição em tela, deve apresentar qual é o suporte técnico que dará para o cumprimento do mandado, a pessoa responsável pela demolição e como o Sr. Oficial de Justiça entrará em contato para tratarem da efetivação do ato. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 13 de abril de 2021. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

23/06/2021, 00:00

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