Cumprimento de sentença 0003949-58.2007.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003949-58.2007.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003949-58.2007.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003949-58.2007.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota de Crédito Industrial Valor da Causa: R$8.299,51 Exequente(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. Executado(s): JEFFERSON DE SOUZA MACHADO SARA KEILA GOMES 1. Intimem-se os executados para pagamento das custas finais, observado o artigo 2º da Instrução Normativa 12/2017, em especial seus parágrafos 5º e 8º, que rezam: § 5º A intimação deverá conter a advertência de que o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de CCJ, o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (modelos anexos). § 8º A intimação pelo correio será acompanhada da guia de custas finais. 2. Havendo o pagamento, arquivem-se com as devidas baixas. 3. Por força do Enunciado Orientativo nº 28 do FUNJUS, “é dever funcional do juiz, de ofício, expedir Requisição de Pequeno Valor – RPV, para a cobrança das custas devidas pela Fazenda Pública em favor do Fundo da Justiça”. Esse dever também vige em face dos particulares sucumbentes, por conta da Instrução Normativa 12/2017, que impõe ao Juízo o poder-dever de promover o apontamento a protesto dos valores devidos a título de custas. Destarte, mesmo que frustrada a intimação, não sendo realizado o pagamento (artigo 1º, inciso II da Instrução Normativa 12/2017), promova-se o bloqueio de numerário via sistema Bacenjud. Tal medida prévia se mostra oportuna, na medida em que menos drástica que o protesto, que pode ensejar restrição de crédito à parte. 3.1. Obtendo-se êxito no bloqueio pelo Bacenjud, intimem-se os executados para que sobre ele se manifestem em 15 (quinze) dias. 3.2. Caso haja impugnação, voltem conclusos para deliberação. 3.4. Não havendo impugnação, proceda-se ao recolhimento dos valores a quem de direito e, após, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. 4. Frustrado o bloqueio pelo Bacenjud, observe-se o seguinte: 4.1. Caso a intimação para pagamento das custas finais tenha sido frustrada, cumpra-se o §12º do mencionado artigo 2º, que estabelece: § 12. Caso inexitosa a intimação do devedor a que se referiu o § 1º deste artigo, a Secretaria deverá aguardar o vencimento da guia de custas finais, sem o pagamento, e, a partir de então, preparar a Comunicação de Custas Não Pagas, na forma do art. 9º. 4.2. Caso tenha-se obtido êxito na intimação, mas não tenha ocorrido o pagamento (voluntário ou por meio do Bacenjud), sejam praticados os atos tendentes ao protesto, observado o contido no artigo 1º da Instrução Normativa nº 12/2017 e desde que não configuradas as hipóteses dos §§§ 4º, 9º e 10, do artigo 2º da mencionada Instrução: § 4º Os valores não serão encaminhados a protesto quando as custas e as despesas com a intimação pelo correio, incluindo gastos postais, forem superiores ao valor do débito. § 9° Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais cujos devedores sejam domiciliados no Estado do Paraná, salvo outro convênio dispondo de forma diversa. § 10. Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos. 5. Em qualquer das hipóteses, não havendo o pagamento, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita e cumprida a integralidade do que consta na Instrução Normativa (em especial seu artigo 9º), arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, nos termos do item 5.13.3 do Código de Normas, que reza: 5.13.3 – Não se efetivando desde logo a baixa por falta de pagamento de custas correspondentes, o fato, certificado nos autos, não impedirá o arquivamento. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

03/03/2022, 00:00

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