Procedimento Comum Cível 0002894-34.2018.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002894-34.2018.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/08/2022, 17:39

Documento (Informações)

08/07/2022, 09:57

Remessa (em diligência)

07/07/2022, 16:17

Trânsito em julgado

07/07/2022, 16:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/07/2022, 17:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2022, 16:34

Confirmada

01/06/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0002894-34.2018.8.16.0086 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ROBERTO JAHNKE SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, em que é Promovente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Promovido ROBERTO JANKE. Durante a tramitação do feito, veio aos autos a informação processual de que a obrigação foi cumprida, independentemente da liminar deferida nestes autos e por pessoa estranha ao processo (seq.130.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, em que é Promovente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Promovido ROBERTO JANKE. Em vista do contido neste caderno processual, observa-se claramente que a presente medida perdeu seu objeto, notadamente em virtude da situação jurídica narrada pelo Sr. Oficial de Justiça na seq.130.1. Observa-se que a medida buscada nestes autos foi alcançada sem a intervenção do judiciário. Consequentemente, a Requerente não possui mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a PARTE RÉ ao pagamento integral das custas e despesas processuais, em vista de que a obrigação de fazer (único pleito mediato) foi atingida de forma espontânea e por conduta de terceiros que autorizaram a empresa prestadora de serviços públicos e Autora desta ação a realizar o serviço devido, tudo na forma do §10º do art.85 do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, em virtude dos motivos da extinção, e com esteio no art. 86 do Código de Processo Civil, determino que cada parte seja responsável com os correspondentes honorários de seu(ua)(s) procurador(a)(s). Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 31 de maio de 2022 (Autos nº 2894-34.2018). ___Assinado Digitalmente_ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

31/05/2022, 12:14

Ausência das condições da ação

31/05/2022, 11:12

Conclusão (para julgamento)

23/05/2022, 01:10

Documento (Outros documentos)

17/05/2022, 15:21

Confirmada

17/05/2022, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0002894-34.2018.8.16.0086 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ROBERTO JAHNKE Vistos etc... 1. Contados e preparados, voltem. 2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício. 3. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. _Assinado Digitalmente CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

03/03/2022, 00:00

Remessa (em diligência)

02/03/2022, 16:59

Documentos

Conclusão

•01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3642-8700 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0002894-34.2018.8.16.0086 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): ROBERTO JAHNKE SENTENÇA – SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO I – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, em que é Promovente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Promovido ROBERTO JANKE. Durante a tramitação do feito, veio aos autos a informação processual de que a obrigação foi cumprida, independentemente da liminar deferida nestes autos e por pessoa estranha ao processo (seq.130.1). Eis o sucinto relato. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, em que é Promovente COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR e Promovido ROBERTO JANKE. Em vista do contido neste caderno processual, observa-se claramente que a presente medida perdeu seu objeto, notadamente em virtude da situação jurídica narrada pelo Sr. Oficial de Justiça na seq.130.1. Observa-se que a medida buscada nestes autos foi alcançada sem a intervenção do judiciário. Consequentemente, a Requerente não possui mais interesse processual, visando a obtenção da medida em baila. Contudo, podemos afirmar que ausente está uma das condições de ação, consoante se examinará a seguir. A respeito das condições de ação estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, in verbis: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Ainda, dispõe o art.485, inciso VI, do mesmo Diploma Legal: “O juiz não resolverá o mérito quando: verificar a ausência de legitimidade ou de interesse processual”. Vale ser transcrita a lição de Humberto Theodoro Júnior, a respeito do interesse processual: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se dessa maneira, que há interesse processual ‘se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais’”. Continua o seu entendimento aduzindo: “Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, consoante nos adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)”. No mesmo diapasão, temos a seguinte lição doutrinária: “O interesse em pleitear a tutela condenatória está representado pela crise de adimplemento, ou seja, a afirmação do autor de que o réu não cumpriu a obrigação de dar, fazer ou não fazer”. Segue sua lição afirmando: “O Estado prevê medidas processuais adequadas para cada situação de direito material. Para verificar a presença do interesse, indaga-se, à luz dos fatos narrados pelo autor e com dados da relação material, se o provimento judicial pleiteado será útil para o fim do processo, se a medida requerida é necessária e adequada aos objetivos jurídicos, políticos e sociais do processo, estes também exteriores à relação processual. Todo esse exame, portanto, é feito com os olhos voltados para fora do processo, para a situação da vida trazida à apreciação do juiz. Verifica-se um instrumento escolhido é útil, necessário, adequando a seu objeto”. Pois bem, em consonância com o posicionamento doutrinário ora colacionado, não nos resta dúvida que com relação ao pedido mediato desta ação, a perda do objeto desta ação é inquestionável. Não há mais razão para a continuidade da tramitação deste processo. As finalidades jurisdicional e social do feito foram cumpridas e, em consequência, a atividade jurisdicional foi prestada. Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação expendida, com esteio no art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ante a superveniente perda do objeto, JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Com relação ao ônus de sucumbência, CONDENO a PARTE RÉ ao pagamento integral das custas e despesas processuais, em vista de que a obrigação de fazer (único pleito mediato) foi atingida de forma espontânea e por conduta de terceiros que autorizaram a empresa prestadora de serviços públicos e Autora desta ação a realizar o serviço devido, tudo na forma do §10º do art.85 do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários sucumbenciais, em virtude dos motivos da extinção, e com esteio no art. 86 do Código de Processo Civil, determino que cada parte seja responsável com os correspondentes honorários de seu(ua)(s) procurador(a)(s). Cumpra-se o CNFJ da E. Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente e após a realização de uma varredura processual destinada à solução de pendências processuais, arquive-se. Utilize-se das ferramentas eletrônicas postas à disposição do Poder Judiciário, caso necessário. Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guaíra/PR, 31 de maio de 2022 (Autos nº 2894-34.2018). _____________________Assinado Digitalmente___________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

01/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(159)